SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032944-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Wed Aug 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERE LIMINAR EM FAVOR DA AGRAVADA, LOCATÁRIA, PARA DETERMINAR QUE OS ALUGUEIS SEJAM DEPOSITADOS MENSALMENTE EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. Conhecimento parcial do recurso. Alegações dos Agravantes de que o depósito judicial dos alugueis, deferido liminarmente, foi realizado pela Autora de forma intempestiva e insuficiente e pleito de modificação da decisão para que, em lugar da consignação judicial dos alugueres, seja permitida a prestação de caução. Necessidade de requerimento e apreciação dessas questões pelo Juízo de origem. Análise desta Corte adstrita ao que foi discutido em 1º grau quando proferida a decisão agravada.2. Controvérsia que se cinge a saber se estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC em favor da Agravada, Fundação Hospitalar autora da ação. Pretensão inicial de ver declarado nulo o contrato de locação consigo celebrado, se desobrigar de pagamento de alugueres, recuperar os valores desembolsados a esse título e obter a condenação dos Réus a transferir os imóveis locados ao patrimônio fundacional, nos termos do artigo 64 do Código Civil. Probabilidade do direito não verificada. 2.1. Criação de fundação que, nos termos do artigo 62 do Código Civil, pressupõe a dotação especial de bens livres por seu instituidor, através de escritura pública ou por testamento. Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde instituída pelo Réu Jorge Abou Nahban, juntamente com Municípios da região de Cianorte. Impossibilidade de, nesta fase processual, extrair manifestação de vontade inequívoca de dotação patrimonial pelo Réu Jorge, partindo-se do pressuposto de que se trata de ato de liberalidade submetido à regra geral do artigo 114 do Código Civil, ao qual correspondia o artigo 1.090 do Código Civil de 1916, de acordo com o qual “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Dúvida sobre ter sido de sua vontade a separação de bens ou direitos reais para dotação, não sendo suficiente que apenas tenha manifestado o propósito de dar origem à instituição e de ceder bens em comodato, sem se comprometer à efetiva transferência de patrimônio. 2.2. Alegação de nulidade do contrato de locação pelo fato de a locadora não ser proprietária dos bens locados. Propriedade que não é exigível do locador, sendo suficiente que tenha a posse direta e que não exista óbice a que a desdobre e transmita a indireta a outrem. Incontroverso vínculo entre a locadora P & N e os proprietários do imóvel e a intenção de todos de locar à Agravada os imóveis. Autora que não afirma, na petição inicial, que se tivesse ciência da real identidade dos proprietários dos imóveis não teria realizado a locação, a fim de que se possa reputar o negócio como simulado. Contexto litigioso que permeia a conduta das partes ao longo dos anos que torna improvável o desconhecimento acerca da titularidade dos imóveis. Necessidade, ademais, de que o negócio seja interpretado conforme a boa-fé e a real vontade das partes, em detrimento da linguagem empregada no documento redigido para prova-lo (CCB, artigos 112 e 113). 2.3. Alegação de que a locadora foi ilegalmente beneficiada pela atuação daquele que, à época, representava a fundação locatária. Ausência de proibição no estatuto a que os representantes da fundação contratem com ela em benefício próprio ou de parentes até determinado grau. Também não demonstrado, nessa fase inicial do processo, o cometimento de abuso de direito por parte dos administradores da Autora. Impossibilidade de se admitir, por ora, que a Autora, tendo usufruído dos imóveis durante tanto tempo, com base em contratos aparentemente chancelados até mesmo pelo Ministério Público, venha, agora, querer recuperar tudo o que pagou e continuar a fazer uso gratuito dos bens locados. 2.4. Periculum in mora não constatado, pois, seja pagando os aluguéis diretamente à locadora ou depositando-os em juízo, a Agravada será desfalcada dos valores respectivos, sendo que, caso se sagre vitoriosa da demanda, poderá reclamar indenização. 3. Decisão de 1º grau reformada para negar a tutela de urgência na forma pleiteada pela Autora.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.