Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Matheus Pereira Franco ao mov. 16.1 dos autos n. 0000544-51.2023.8.16.0069, da ação declaratória de nulidade movida pela Agravada contra os Agravantes, por meio da qual concedeu tutela de urgência em favor daquela, para autoriza-la a depositar judicialmente os alugueres devidos por força de locação firmada com a sociedade empresária que recorre.Transcrevo excertos da decisão: As provas angariadas aos autos pela parte autora evidenciam a verossimilhança de suas alegações, no que toca às possíveis irregularidades (“conluio, simulação, infrações ao estatuto da Fundação”) nos contratos de comodato e concessão inicialmente firmados entre as partes e posteriormente para contrato de aluguel ainda vigente. Há indícios de que os requeridos, sobretudo JORGE, que foi uma das pessoas que teriam instituído a Fundação e exercido o cargo de Presidente do Conselho Diretor por vários anos, receberam e ainda recebem valores supostamente indevidos decorrentes dos referidos contratos, sobretudo porque a FUNDHOSPAR ainda não seria dotada de patrimônio, na forma que exige os artigos 62 e seguintes, do Código Civil, além do que a empresa PLETSCH & NABHAN LTDA é de propriedade de JORGE e ANA MARIA, tudo conforme os documentos juntados nos movs.1.5 (Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação, assinado em 09.12.2021), 1.6 (Demonstrativo de Resultado do Exercício do ano de 2021, com destaque para o pagamento de R$ 902.546,94 à título de aluguéis), 1.9 (Ata n. 001/2007 da Assembleia Geral Ordinária do Conselho Diretor/Fiscal da Fundação, realizada em 31.01.2007), 1.11 (Termo de Distrato, assinado em 17.07.2007), 1.12 (Ata n. 006/2007 da Assembleia Geral Ordinária do Conselho Diretor/Fiscal da Fundação, realizada em 13.07.2007), 1.14 (Decisão proferida pelo Conselho Administrativo De Recursos Fiscais), 1.17 (Matrículas dos imóveis locados), 1.19 (Extrato de histórico de pagamento de alugueis), 1.20-1.35 (comprovantes de pagamento de aluguéis), 1.36 ( Contrato Particular de Locação Não Residencial, utensílios, máquinas e equipamentos hospitalares e outras avenças, assinado em 28.10.2010, com prazo de validade de 25 anos), 1.38 (Relatório de auditoria n. 013/2005 elaborado pelo Ministério Público relativos as prestações de contas dos exercícios de 2000, 2001, 2002 e 2003), 12.15-12.17 (Cópia da petição inicial da ação civil pública de destituição de membros e constituição de novo Conselho Direitos da Fundação), 12.19-12.21 (acordo feito no autos de ação civil pública n. 408/2009 e autos cautelar incidental n. 2082/2010), 12.20 (acordo feito no autos de ação civil pública n. 826/2008), 12.22 (acordo e decisão homologatória nos autos de ação civil pública n. 694/2008), 12.29 (Contrato de Locação de Imóvel não residencial, utensílios, máquinas e equipamentos hospitalares e outras avenças, feito em 11.06.2007, constando como locador PLETSCH & NABHAN LTDA e locatária a Fundação), 12.30-12.36 (Instrumento Particular de Contrato de Comodato, assinado em 15.12.92 firmado entre a Fundação e a empresa JORGE ABOU NABHAN E CIA LTDA - "Hospital de Cianorte") e 12.36 (Instrumento Particular de Contrato de Concessão firmando entre a Fundação e a empresa JORGE ABOU NABHAN E CIA LTDA - "Hospital de Cianorte" e datado em 22.09.1992).Registre-se, de saída, que a discussão não é nova entre as partes, porquanto nos autos de ação civil pública n. 0004650-81.2008.8.16.0069 (autos físicos n. 826/2008), o Parquet alegou a inexistência e invalidade dos contratos que são aqui discutidos ou que possam ter servido de qualquer forma para as irregularidades ora apontadas nesta ação. Contudo, as referidas provas trazidas pela Fundação evidenciam, nesse juízo perfunctório, que as supostas irregularidades apontadas não foram sanadas naqueles autos de ação civil pública, bem como ainda persistem. Isso porque no acordo homologado naquele processo e pactuado entre o Parquet, a FUNDHOSPAR e o réu PLETSCH & NABHAN LTDA (mov. 12.20), não houve nenhuma estipulação sobre as supostas irregularidades apontadas e, sim, apenas sobre os valores dos aluguéis. Tanto é que os pedidos formulados pelo Ministério Público na petição inicial daquela ação civil pública se limitaram na devolução dos valores recebidos pela empresa ré à título dos contratos de concessão e aluguel e, alternativamente, no reajuste do valor do aluguel, sendo que, inclusive, o acordo também abarcou os autos de ação de despejo n. 633/2009. Em outras palavras, não houve no acordo nenhuma discussão/definição relacionada às supostas abusividades alegadas pela FUNDHOSPAR e assim resumidas na petição inicial dos presentes autos: "i) cinco dos seis imóveis locados, são de propriedade de Jorge Nabhan, instituidor e, na época da celebração, Presidente do Conselho Diretor da FUNDHOSPAR e ii) o contrato foi celebrado em nome da P&N, empresa em que Jorge Nabhan e sua esposa figuram como sócios.(...)Como bem destacado pela parte autora na emenda à petição inicial de mov. 12.1, a simples correção dos alugueres na transação da ação civil pública n. 826/2008, em tese, não convalida as supostas nulidades dos contratos. Importante destacar, aqui, que, na época, em razão dos indícios de irregularidades nos contratos celebrados, foi deferido pedido semelhante de tutela antecipada para o fim de autorizar que a FUNDHOSPAR depositasse os aluguéis mensalmente em juízo, o que foi mantido pelo TJPR na oportunidade. (...)Por sua vez, os indícios de que as irregularidades ainda persistem decorre do fato de que, em 13 de junho de 2018 (mov. 1.14), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Primeira Seção de Julgamento), no julgamento do Processo nº 10950.724423/201102, que versou sobre os lançamentos prestados pela FUNDHOSPAR e "relativos aos ano calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 (neste ano referentes somente a PIS e COFINS), na sistemática do lucro real anual", constatou, em tese, diversas infrações praticadas pela Fundação, oportunidade na qual condenou a Fundação e os ora réus, de forma solidária, ao pagamento de tributos e multas, o que originou a CDA juntada no mov. 12.26 e o posterior ajuizamento dos autos de execução fiscal n. 5001721- 55.2021.4.04.7003/PR (mov. 12.27), atualmente em trâmite na 5ª Vara Federal de Maringá e na qual as partes são executadas no valor de R$ 9.673.472,30 (nove milhões e seiscentos e setenta e três mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta centavos).Na decisão daquele Conselho, inclusive, foi esmiuçado os indícios das irregularidades ora apontadas pela Fundação nos presentes autos, das quais destaco as que tiveram, em tese, participação direta dos requeridos. Veja-se (mov. 1.14 - destaquei):(...)Todo esse quadro também aponta a existência do periculum in mora, diante da necessidade, ao menos até o julgamento do mérito do processo, de que a Fundação deposite em juízo o valor dos aluguéis relativos ao contrato vigente com a requerida PLETSCH & NABHAN LTDA, sobretudo diante do litígio instaurado sobre o objeto do pagamento do contrato de aluguel, na forma do inciso V, do artigo 335, do CPC que regulamenta a ação de consignação de pagamento. Por fim, a medida não é irreversível, porquanto em eventual improcedência dos pedidos, o valor depositado pela parte autora será levantado pela empresa requerida. Forte nessas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado e AUTORIZO que os pagamentos relativos ao contrato de aluguel objeto dos presentes autos sejam depositados em juízo, mensalmente, até solução definitiva. Inconformados, alegam os Agravantes: 1) a Fundação Hospitalar de Saúde (Fundhospar), anteriormente denominada Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde (Fhisa), sediada em Cianorte, foi criada por iniciativa dos prefeitos dos municípios da região de Cianorte em 28/10/1992, na forma de consórcio, com base em leis municipais específicas e orçamento próprio de cada unidade; 2) o Agravado Jorge Abou Nabhan era proprietário do Hospital Cianorte e de todos os imóveis por ele utilizados, sendo convidado para ajudar e ceder ditos imóveis, o que se perfez mediante celebração de um “contrato particular de concessão” firmado entre a FHISA e a Agravada Plestch e Nabban Ltda., além de um contrato de comodato, ambos subscritos por Promotoras de Justiça; 3) em 31/01/2007, conforme ata de assembleia geral ordinária do conselho diretor da FHISA, o Ministério Público exigiu a extinção do contrato de concessão e a celebração de um contrato de aluguel, com apresentação de metodologia, ameaçando que, se isso não ocorresse, encaminharia uma ação judicial e nomearia um interventor; por essa razão, a FHISA, na época presidida pelo Agravante, obteve um parecer emitido por renomados advogados e, com base nele e estudos metodológicos recebidos de imobiliárias, fez o distrato do contrato de concessão e comodato e confeccionou um contrato de locação do prédio, instalações e equipamentos, firmado em 11/06/2007, sendo nele estabelecido o pagamento de um aluguel de R$ 41.000,00; 4) a Agravada alegou, na petição inicial, ser nulo o contrato de locação, pelo fato de ter por objeto os mesmos imóveis antes oferecidos em comodato e em razão do Agravante Jorge Abou Nabhan, então presidente, ter ajustado o negócio com a empresa P&N, da qual eram sócios ele e a esposa; todavia, o contrato de comodato fora rescindido em 11/06/2007 por força da exigência do Ministério Público, que, inclusive, ajuizou ação civil pública n. 826/2008 (NPU 0004650-81.2008.8.16.0069), com o objetivo de declarar a inexistência ou nulidade do contrato de concessão de administração e de locação predial, no curso da qual foi celebrado acordo judicial destinado à confecção de um novo contrato de aluguel, acordo esse homologado em 28/10/2010; 5) Jorge Abou Nabhan foi afastado da Presidência da FHISA em 05/09/2008, ou seja, antes do acordo celebrado em outubro de 2010; 6) na celebração do novo contrato, em 28/10/2010, não existiu qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, e, com relação aos imóveis que dele são objeto, cinco são de propriedade de Jorge Nabhan e um da P & N, fato insuficiente para considera-lo absolutamente nulo, eis que, nos termos da jurisprudência dominante, não se faz necessária a existência ou a prova da propriedade para a realização do contrato de aluguel, na medida em que por ele não há transmissão de domínio; 7) “não se pode conceber que, após a celebração do Contrato, em 2007, e a nova confecção de um novo contrato em outubro de 2010, a utilização do imóvel por mais de 16 (dezesseis) anos, venha a Agravada, em detrimento da boa-fé objetiva, sustentar a ilegitimidade da PLETSCH & NABHAN E JORGE NABHAN, alegando nulidade de contrato pela razão dos imóveis não estarem totalmente em nome da Pletsch & Nabhan. Constitui função da boa-fé objetiva o impedimento de que uma das partes contratantes retorne sobre seus próprios passos, após estabelecer e manter, por longo tempo, uma relação prevista em lei”; 8) a manutenção da decisão que permitiu o depósito dos alugueres em conta judicial lhes causará dano irreparável, levando-os a grave crise financeira, considerando que cada prestação é de R$ 119.622,00 e, quando paga em dia, está sujeita a um desconto de 27,35% fixado nos autos da ação revisional 0012949-27.2020.8.16.0069, resultando num valor líquido de R$ 86.905,96; 9) a Agravante, no dia 18/04, depositou judicialmente o aluguel do mês de abril, vencido em 10/04, mas, quando o fez, não havia sido intimada ainda do deferimento da tutela de urgência (o que ocorreu apenas em 20/04), de modo que referida decisão não era eficaz em relação a ela, demonstrando a insuficiência do depósito, porquanto perdido o direito ao desconto de 27,35% e implementada a condição para tornar-se exigível a multa moratória de 10%; 10) outra demonstração do descaso da Agravada para consigo e o Poder Judiciário é o fato de ela não ter realizado o depósito do mês de maio, a despeito de ser esta uma condição para a não revogação da liminar; 11) o aluguel é seu meio de sobrevivência, destinando-se ao pagamento dos custos da empresa P & H; 12) é cabível a substituição da autorização para depósito dos alugueres pela prestação de caução por si, representada por imóveis. Concluindo, pugnaram pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O recurso foi distribuído à colenda 3ª Câmara Cível, pela matéria “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. O eminente Desembargador Eduardo Sarrão, contudo, declinou da competência (mov. 8.1), por entender que, em razão de a pretensão da Agravada ser de declaração de nulidade de contrato de locação, a distribuição haveria de observar a regra do artigo 110, VII, “h” do RITJPR.O pedido de liminar foi deferido (mov. 17.1), pela Agravada, foram apresentadas contrarrazões (mov. 24.1).Por fim, a douta Procuradoria-Geral de Justiça disse não ter interesse em se manifestar no recurso (mov. 28.1).
VOTO Controverte-se, essencialmente, se agiu com acerto o Juízo de 1º Grau ao determinar, liminarmente, o depósito judicial dos alugueis devidos pela Autora Fundação Hospitalar de Saúde (FUNDHOSPAR) por força do contrato de locação firmado entre ela e a Ré Pletsch & Nabhan Ltda., em 28/10/2010 (mov. 1.36 na origem).De início, cumpre observar que o recurso não deve ser conhecido em relação às alegações da Agravante de que i) o depósito do aluguel relativo ao mês de abril foi realizado em juízo quando a decisão concessiva da tutela de urgência não era eficaz, ii) de que a Agravada deu ensejo à revogação da citada tutela ao não depositar tempestivamente o aluguel do mês de maio e iii) de que é possível a substituição da autorização de consignação das prestações locatícias por medida menos gravosa (prestação de caução, na modalidade de hipoteca judiciária de imóveis).Quanto a esses pontos, a Agravada defende, em contrarrazões, que tomou ciência da liminar concedida na origem após a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/04/2023, que realizou o depósito judicial dos alugueis pontualmente, a despeito da guia de depósito referente ao mês de maio não ter sido vinculada aos autos por erro do sistema eletrônico, e, finalmente, que eventual caução a ser prestada pelos Réus não pode contemplar os mesmos bens do contrato em discussão, pois foram penhorados em sede de execução fiscal.Todavia, a devolutividade, no âmbito do agravo de instrumento, é restrita, limitando-se ao que foi discutido e debatido no 1º grau, sem embargo do direito reconhecido ao recorrente de invocar fatos para contraposição àqueles descritos pela parte ex adversa para ser agraciada com a decisão cujo acerto é submetido à análise do Tribunal.Portanto, nesta sede, cabe apenas dizer se estavam presentes os requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em favor da Agravada, havendo de ser requerido ao Juízo de 1º grau, pelos Agravantes, que eventualmente a revogue ou modifique, seja por ela ter sido descumprida, seja por se mostrar mais razoável e proporcional que, ao invés da consignação judicial dos alugueres, seja permitida a prestação de caução por parte dos Réus, assegurando-se com isso que, em caso de vitória da Autora, ela consiga receber de volta o que tenha pago indevidamente.Dito isso, cinge-se a controvérsia deste recurso a definir se, para os fins do artigo 300 do CPC (e para, com base nele, ser a Agravada autorizada a deixar de pagar alugueres diretamente aos Agravantes, consignando-os judicialmente no lugar disso), é nulo o contrato de locação celebrado entre a Agravada Fundação Hospitalar de Saúde (FUNDHOSPAR) e a Agravante Pletsch & Nabhan Ltda. em 01/06/2007, renovado em 28/10/2010 e aditado em 09/12/2021, conforme instrumentos de mov. 12.29, 1.36 e 1.5, respectivamente, dos autos de origem.Os fundamentos adotados para conceder o efeito suspensivo ao recurso são suficientes para demonstrar, agora em cognição definitiva, que a Agravante merece a reforma da decisão; por isso, reitero-os, promovendo as correções e adições eventualmente necessárias, para evitar tautologia. Colhe-se dos autos que, anteriormente à celebração desse negócio jurídico, em 22/09/1992, a Agravada e Jorge Abou Nabhan & Cia Ltda., haviam celebrado contrato de comodato tendo por objeto os mesmo imóveis e itens a eles agregados posteriormente e dados em locação àquela (mov. 12.30); na mesma oportunidade, as duas partes celebraram contrato de concessão, concedendo à segunda o direito de manter a fundação e fazê-la cumprir com seus objetivos estatutários e regimentais – na prática, a prestar serviços na área de saúde, em substituição aos municípios da região de Cianorte.A pretensão da Agravada é de se desobrigar de pagamento de alugueres, recuperar os valores desembolsados a esse título e obter a condenação dos Réus a transferir os imóveis locados ao patrimônio fundacional, nos termos do artigo 64 do Código Civil. E, para obter o atendimento de seu pleito, discorreu sobre as irregularidades havidas desde sua constituição, com ênfase na não dotação de bens em seu favor, conforme exigência feita pelo artigo 24 do CCB de 1916, mantida pelo artigo 62 do CCB atual, preterida pelo simples comodato de bens imóveis e móveis, narrando as várias ações adotadas pelo Ministério Público para saná-las; na continuação, sustentou “que o contrato de locação, em si, é nulo, uma vez que a P & N, embora figure como locadora, não é proprietária da maior parte dos imóveis”, sendo estes de propriedade dos Réus/agravantes Jorge e Ana Maria, que, “de maneira dolosa, com o claro propósito de mascará-lo, o contrato de locação falsamente declarou que todos pertenceriam à P & N”, aduzindo ainda que “a impossibilidade do objeto confirma-se pelo fato de o contrato de locação remunerar – ainda que indiretamente – aquele que à época da celebração ocupava o cargo de Presidente do Conselho Diretor da FUNDHOSPAR, desrespeitando as disposições legais, regulamentares e estatutárias que proibiam – e proíbem - a remuneração dos membros desse órgão”, o que configuraria violação ao artigo 14 do estatuto, que subordina a celebração de contratos ou convênios “aos princípios fundacionais de prestação de serviços de interesse coletivo ou social, sem permitir, no entanto, a celebração de contratos para atender seus interesses pessoais”.Inobstante a ênfase dada pela Agravada à tese da nulidade contrato de locação na petição inicial, o reconhecimento de que lhe assiste razão nesse ponto, considerando a hierarquia dos pedidos por ela formulados e a ordem de prejudicialidade que as liga, está em certa medida subordinado ao atendimento (ou probabilidade de) do pleito de condenação dos Réus/Agravantes a incorporar ao patrimônio dela os imóveis e móveis que haviam sido objeto do contrato de comodato firmado em 1992 e que, anos depois, foi resilido e deu espaço ao contrato locatício.Com efeito, caso se reconheça que os bens deveriam, desde 1992, ter sido dotados especialmente para a constituição da fundação, incorporando-se ao respectivo patrimônio, na forma prevista pelo artigo 24 do CCB/1916, fazendo ela jus a que a adoção dessa providência seja tardiamente suprida por determinação judicial, será grande a probabilidade de que o contrato locatício seja declarado nulo, ensejando não apenas a cessação da obrigação de pagar aluguel pela utilização dos bens próprios como, em tese, o direito de recuperação, total ou parcial, dos valores gastos no atendimento dessa despesa. Se, por outro lado, o pedido de imposição da obrigação de fazer for julgado improcedente, ainda assim será possível deliberar sobre a questão da validade do contrato locatício, só que então com base nas causas de pedir residuais (celebração com abuso de poder por parte de administrador, visando a satisfação de interesses próprios e de terceiros a ele ligados, além de declaração de propriedade feita pela locadora). Pois bem.Não é raro que pessoas mal-intencionadas ou conhecedoras das brechas deixadas pela legislação tributária, com o objetivo de prejudicar os respectivos credores ou de pagar menos impostos, criem fundações, carreando a elas todo ou parte de seu patrimônio. A questão que se apresenta e que haverá de ser decidida no processo é a seguinte: na hipótese de a fundação ser criada irregularmente, sem que o instituidor, por meio de escritura pública, a dote de bens livres, na forma que exigia o artigo 24 do CCB/1916 e que continua a exigir o artigo 62 do Código Civil atual, disso resulta a obrigação dele, instituidor, fazer a dotação ou implica na nulidade do ato constitutivo, por conta da inviabilização do propósito motivador da instituição dela, fundação?A segunda alternativa, numa consideração do caso inerente a esta fase pré-instrutória, parece a mais acertada.A criação de uma fundação e a dotação em favor dela de bens livres é ato de liberalidade, submetendo-se, portanto, à regra geral do artigo 114 do Código Civil, ao qual correspondia o artigo 1.090 do Código Civil de 1916, de acordo com o qual “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Assim, neste momento, não é possível presumir que, por ocasião da criação Fundação Hospitalar Intermunicipal de Saúde (FHISA), atual FUNDHOSPAR, tenha sido proposto pelos Agravantes a transferência dos imóveis e móveis descritos no instrumento do contrato de comodato ao domínio dela, para incorporação ao respectivo patrimônio e viabilização dos propósitos fundacionais.A Agravada, a propósito, apresentou, com as contrarrazões, cópia de seu estatuto (mov. 24.2, fls. 03/19), com base no qual, a princípio, é válido afirmar que, como instituidores e mantenedores, figuraram os Municípios de Rondon, São Tomé, Guaporema, Cidade Gaúcha, Jussara, Tapejara e Indianópolis.De acordo com o mesmo documento, a empresa Jorge Abou Nabhan & Cia Ltda. (Hospital Cianorte), representada pelo médico homônimo, participou do ato de criação da Fundação na condição de “sócio instituidor cedente”, sendo a sua contribuição discriminada no caput do artigo 7º, in verbis: Para atender a sua finalidade, a Fundação manterá seu funcionamento nas dependências da empresa JORGE ABOU HABHAN & CIA. LTDA. (Hospital Cianorte), com sede em Cianorte, Estado do Paraná, sita à Rua Piratininga, 659 – Centro, onde promoverá os casos de internações, exames, consultas, inclusive os especializados, desenvolvendo todo tratamento de saúde, bem como o encaminhamento de pacientes não atendidos, solicitados pelos Municípios pertencentes ao Consórcio e outras entidades vinculadas e para os quais não incidirão ônus aos pacientes que o utilizarem.
O que se percebe, assim, é que, a despeito da participação do médico Jorge na criação da fundação, a instituição desta foi obra de vários Municípios, que nisso talvez tenham encontrado uma maneira de concentrar o atendimento médico/hospitalar aos munícipes e, a partir da celebração de contratos de comodato e concessão, “terceirizar” ao então denominado Hospital Cianorte, dos Agravantes, a prestação dos serviços nessa área.Não cabe, nesta sede, discutir se os Municípios, ao criar a fundação, agiram de maneira correta, muito menos se houve alguma ilegalidade na celebração dos contratos de comodato e de concessão dos serviços médico/hospitalares, o que, inclusive, não é da competência desta Câmara. Aqui, cabe verificar, tão somente, se os Agravantes têm a obrigação de entregar bens próprios à Agravada, e, seja positiva, seja negativa a resposta, se é válido ou nulo o contrato de locação.O artigo 64 do Código Civil, a propósito, diz que “constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial”. Assim, a recusa do instituidor à transferência da propriedade ou de direito real para a capacitação da fundação ao cumprimento de seus fins institucionais não é, necessariamente, óbice a que ela os receba (propriedade ou direito real). Todavia, para que o suprimento da omissão daquele por parte do Poder Judiciário seja possível, é essencial não haver dúvida ter sido de sua vontade a separação de bens ou direitos reais para dotação, não sendo suficiente que apenas tenha manifestado o propósito de dar origem à instituição, sem se comprometer patrimonialmente.Note-se que, à semelhança da transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, a formalização da vontade é da essência do negócio jurídico (CCB/1916, art. 24 e 136, II; CCB/2002, art. 62 e 212); assim, exigindo a lei – tanto a vigente ao tempo da criação da fundação quanto a atual – que a dotação seja feita por escritura pública, a ausência desta, máxime em razão da dúvida fundada sobre a intenção dos Agravantes de praticar o ato de disposição, milita em desfavor da Agravada, não permitindo que se reconheça, por ora, a existência de direito de ter os bens descritos no contrato de comodato, e depois no de locação, incorporados a seu patrimônio.PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO (in Novo Curso de Direito Civil – Parte Geral, vol. I, Saraiva, 2002, p. 224), enfatizam o elemento volitivo necessário à criação válida de uma fundação, citando CAIO MÁRIO, de acordo com o qual “o que se encontra, aqui, é a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social”.Na doutrina clássica, a vontade do instituidor também é ressaltada, como se vê desta afirmação de SERPA LOPES (in Curso de Direito Civil, vol. I, Freitas Bastos, 6ª edição, 1988, p. 328), no sentido de que “enquanto as sociedades e associações têm como substrato uma coletividade de pessoas, as fundações assentam numa finalidade a realizar. O seu sopro de vida parte da vontade do instituidor ou fundador”. Note-se que, à própria validade da constituição da fundação, não basta a vontade do instituidor, sendo necessária a dotação de bens para esse fim (o que, repita-se, parece pressupor a voluntariedade daquele que faz a instituição, não lhe podendo ser imposta). Neste sentido é a lição de WASHINGTON BARROS MONTEIRO (in Curso de Direito Civil – Parte Geral, Saraiva, 1984, 23ª ed., p. 119): Para criar uma fundação, far-lhe-á o seu instituidor, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la (Cód. Civil, art. 24).Vê-se, pelo referido dispositivo legal, que a constituição dessa pessoa jurídica se desdobra em dois atos distintos, o ato de fundação e o ato de dotação. Por tais motivos, e, em atenção ao que foi dito pela Agravada nas contrarrazões, malgrado o Agravante Jorge Abou Nahban realmente conste como “membro instituidor” da fundação no seu ato de constituição, em 1992 (mov. 24.2 do recurso, p. 16), ao lado dos Municípios de Rondon, São Tomé, Guaporema, Cidade Gaúcha, Jussara, Tapejara e Indianápolis, o fez mediante a “cessão dos bens de uso particular, em comodato”, donde não se pode, isoladamente, extrair manifestação de vontade de ato de dotação patrimonial.Também não é possível acolher, neste momento, a tese da Agravada de que, ao ofertar as instalações hospitalares em comodato, sem fixação de prazo, os Agravantes, ou seu antecessor, tenham abdicado do direito de retoma-las enquanto necessárias à prestação de serviços médicos para a população.O artigo 581 do Código Civil em vigor, tal qual o artigo 1.250 do Código anterior – estabelece que “se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido”. Não se duvida que as instalações hoje locadas à Agravada continuem necessárias ao desenvolvimento de suas atividades; todavia, a vinculação da subsistência do comodato às necessidades do comodatário não pode ser utilizada como fundamento para a eternização do negócio, a ponto de transformar sua natureza e convertê-lo em doação.O insuperável PONTES DE MIRANDA enfatizava a temporariedade do contrato de comodato, lecionando que “o comodato sem determinação de duração, nem concernente a uso que implique tempo suficiente ou mínimo, é comodato em que o uso, contínuo, pode ser contado. Evita-se reduzi-lo ao precarium, ou chamar-se comodato precário. O comodato, de que se fala, é apenas suscetível de extinguir-se pela denúncia vazia” (Tratado de Direito Privado, Tomo 46, Editor Borsoi, 1964, p. 162). E completava (p. 170): Para que haja comodato sem prazo, é preciso que não tenha havido fixação e que não seja de entender-se que o uso outorgado exige determinado tempo. A duração pode ser determinada expressa ou tacitamente. Na duração tacitamente estabelecida não se leva em conta a superveniência de novas necessidades ou planos do comodatário. Salvo, entenda-se, se há razão para se supor que o comodante anuiu na dilatação.Se não há prazo explicitamente, ou implicitamente fixado, o comodato é sem prazo. Então, o comodante pode exigir a restituição quando o entender. O uso instantâneo, como o do telefone, exaure-se num só ato, ou em atos sucessivos mas de uma só finalidade. O uso duradouro ou continuado tem unidade no tempo, e não no ato de uso. A restituição é a nuto do comodante. A denúncia é denúncia vazia.
Resumindo, na fase inicial em que o processo se encontra, não é possível reconhecer, por ora, probabilidade de acolhimento da tese da Autora de que os Agravantes se comprometeram a dispor dos bens em favor da fundação, seja transmitindo-lhe o domínio, seja concedendo-lhe indefinidamente o uso a título de empréstimo. Por isso, não se mostra possível, por enquanto, restabelecer o contrato de comodato, consensualmente distratado pelas partes e substituído pelo contrato de locação reputado nulo pela Recorrida.Firmada tal premissa, também não se vislumbra nulidade do contrato de locação (quando considerado a tese de que que tem por objeto bens que pertencem – ou deveriam pertencer – à própria locatária), devendo a validade do negócio ser aferida com base nas duas causas petendi residuais: a de a locadora não ser proprietária dos bens locados e de ter sido beneficiada pela atuação daquele que representava legalmente a locatária.Também por esse ângulo, não é possível reconhecer a invalidade do contrato locatício.Em primeiro lugar, convém rememorar que o contrato de locação é bilateral e oneroso, prestando-se à criação de direitos e obrigações pessoais para as partes que o celebram.Justamente por essa última característica, não se exige, do locador, que tenha a propriedade da coisa infungível a ser dada em locação, sendo suficiente que dela tenha a posse indireta.TERESA ANCONA LOPEZ (in Comentários ao Código Civil – Parte Especial, Antônio Junqueira de Azevedo – Coordenador, vol. 7, Ed. Saraiva, 2003, p. 4), analisando o artigo 565 do Código Civil, ensina: O texto em comentário repete ipsis litteris o do art. 1.188 do Código Civil de 1916.O art. 565 dá a definição e os elementos do contrato de locação de coisas.a) o Contrato. Objeto – uso e gozo de coisa não fungível, mediante retribuição.Assim, o objeto do contrato não é a coisa móvel ou imóvel, que ficariam submetidas ao poder do locatário, somente seu uso e gozo é que são transferidos através da manifestação de vontade.Portanto, seu objeto não é a coisa em si mesma, mas seu uso e gozo.b) Partes – Locador e locatário.b.1) Locador é o dono ou possuidor da coisa, aquele que cede seu uso e gozo. Geralmente o locador é o proprietário; todavia, em alguns casos não o é, como o inventariante, que pode locar coisas pertencentes ao espólio. Por exemplo, o aluguel de animais da fazenda que está sendo inventariada. Também podem ser locadores o usufrutuário, o promissário comprador ou o cessionário. Também os representantes legais, ou seja, pais, tutores e curadores podem locar as coisas pertencentes aos seus representados.
A jurisprudência não diverge desse entendimento, como se infere deste julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS.1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário.2. Inviável alterar a conclusão do aresto atacado quanto à legitimidade da locadora para propor a ação de despejo, pois demandaria o reexame do suporte fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, conforme previsto na Súmula nº 7 desta Corte.3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no AREsp n. 692.769/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Outrossim, o fato de a locadora ter se intitulado proprietária dos imóveis no instrumento contratual não parece ser suficiente para acarretar a nulidade do negócio, a uma porque, como visto, não é necessário que o senhorio seja o titular do domínio, bastando que tenha a posse indireta e esteja apto a cedê-la, a duas porque é incontroverso o vínculo entre a locadora P & N e os proprietários do imóvel e a intenção de todos de locar à Agravada os imóveis, circunstância que exige que o negócio seja interpretado conforme a boa-fé e a real vontade das partes, em detrimento da linguagem empregada no documento redigido para prova-lo (CCB, artigos 112 e 113).Não se ignora que a lei reputa nulo o negócio simulado, como tal considerado o que contenha declaração não verdadeira (CCB, art. 167, § 1º, II); todavia, não foi afirmado na petição inicial que, houvesse ciência, pela Agravada, da real identidade dos proprietários dos imóveis, a locação não seria contratada. Portanto, ainda que a Agravante P & N tenha dolosamente alterado a verdade ao afirmar-se proprietária dos bens dados em locação, o caso seria de simulação relativa, ou inocente, à qual a lei reconhece validade (CCB, artigo 170). Aliás, dentro de todo o contexto litigioso que permeia as relações das partes ao longo dos anos, é difícil conceber que a locatária ou o Ministério Público desconheciam que Jorge e Ana Maria eram os sócios da locadora quando houve a assinatura dos contratos de locação.Melhor sorte não parece reservada à tese da Agravada de que haveria nulidade pelo fato de a locação ter sido contratada pela pessoa que a representava legalmente, em benefício próprio e/ou de familiares.O argumento poderia vingar se o estatuto proibisse expressamente os representantes da fundação de contratar com ela em benefício próprio ou de parentes até determinado grau (caso em que a nulidade decorreria da ilicitude do objeto ou do motivo determinante – CCB, artigo 166, VI, por equiparação da vedação estatutária a “lei imperativa”), ou se demonstrado o cometimento de abuso de direito, ensejador de prejuízo.Ocorre que, até onde se sabe, o estatuto da Agravada não contém proibição nesse sentido, limitando-se a determinar, genericamente, que seus diretores pratiquem atos e celebrem negócios que visem o cumprimento dos objetivos institucionais. E, estando entre estes a prestação de serviços médico/hospitalares e para isso sendo necessário um estabelecimento, além de equipamentos, a contratação da locação, em si, não se mostra irregular; ao contrário, pois, sabido que a fundação não tem patrimônio e não constando que o poder público tenha se disposto a dota-la dos meios indispensáveis para funcionar, a busca de soluções junto a particulares se mostrava inevitável.Ressalte-se, nesse particular, que, não tendo os Agravantes se obrigado a dotar a Agravada com os bens cedidos em comodato, conforme premissa anteriormente firmada, e, ainda, não tendo sido estipulado prazo para a vigência daquele, à comodante era dado, na teoria ao menos, denunciar o contrato a qualquer tempo e retomar a posse direta do imóvel, razão pela qual a substituição de um negócio por outro – o comodato pela locação – também não se revela, em si mesma, irregular.O que, em tese, poderia suscitar questionamentos, levando até mesmo à extinção da locação – com efeito ex tunc ou ex nunc – seria o motivo determinante de sua celebração, se ilícito (CCB, artigo 166, III), em especial se destinado a proporcionar o enriquecimento indevido da locadora ou das pessoas físicas por trás dela.Ocorre que, na petição inicial, nada foi alegado nesse sentido, donde não se poder especular que o valor do aluguel não corresponda à contraprestação justa devida à locadora pela cessão do direito de uso e gozo, superando o valor de mercado, tendo em conta as especificidades do negócio.Ainda, o fato de a Receita Federal ter considerado irregular a locação, entendendo que sua celebração foi feita para fraudar a lei tributária, não tem, em princípio relevância neste caso, sem embargo do direito da Agravada de, em ação própria, buscar a responsabilização de seus administradores pelos prejuízos que possa ter suportado em razão de má gestão por parte deles. O que não se admite é que, tendo usufruído do imóvel durante tanto tempo, com base em contratos aparentemente chancelados até mesmo pelo Ministério Público, venha a locatária, agora, querer recuperar tudo o que pagou e continuar a fazer uso gratuito dos bens locados, ressuscitando o contrato de comodato que os Agravantes em princípio não estavam obrigados a manter ad aeternum.Resumindo, avaliados os requisitos do artigo 300 do CPC, não há probabilidade de acolhimento dos pedidos iniciais de obrigação de fazer ou de declaração de nulidade dos contratos de locação.Por fim, não se divisava o perigo de dano à locatária, pois, pagando ou depositando os alugueres, será desfalcada dos valores respectivos, sendo certo também que, caso se sagre vitoriosa na demanda, poderá reclamar indenização dos vencidos.Note-se que a Agravada busca retroagir a situação ao distante ano de 2007, quando foi resilido o contrato de comodato – segundo os Agravantes, por imposição do Ministério Público. Ou seja, a própria regularidade da instituição do comodato haverá de ser debatida no processo, o que revela a temeridade de se considerar isso possível para dispensar a locatária do pagamento dos alugueis que se obrigou a pagar ao celebrar, com a chancela do parquet, contratos de locação. Assim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso, para o efeito de reformar a decisão proferida em 1º grau e negar a tutela de urgência pretendida pela Autora.
|