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RELATÓRIO Apelação Cível n° 0018693-81.2018.8.16.0001Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Olavo de Araújo Costa em face da r. sentença (seq. 233.1), proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos lançados na petição inicial para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel descrito na inicial e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na reconvenção.Resolvo o mérito da ação e da reconvenção, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Expeça-se mandado de reintegração na posse, facultada a desocupação voluntária em 30 dias, acaso ainda não tenha assim ocorrido, sob pena de reintegração forçada.Ante a sucumbência, condeno o requerido/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais da ação e da reconvenção.Condeno o requerido/reconvinte a arcar com 10% do valor atualizado da causa inicial e 10% do valor atualizado da lide secundária, a título de honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa, conforme art. 85, §1º e 2º, I a IV, do CPC.Observe-se, entretanto, que foi ele agraciado com o benefício da gratuidade da justiça.” Os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora apelante, Olavo de Araújo Costa (seq. 236.1), não foram acolhidos (seq. 240.1).Inconformado, Olavo de Araújo Costa, recorre a esta Superior Instância (seq. 243.1) alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, em razão da decisão apresentar fundamentos diversos dos trazidos na petição inicial pelos requerentes. No mérito, defendeu, em síntese, que: a) não restou caracterizado o esbulho do imóvel, porquanto "a posse advém de contrato válido, existente e eficaz realizado entre as partes"; b) "não há o que se falar em inadimplemento por parte do APELANTE OLAVO, eis que as únicas dívidas remanescentes são àquelas propter rem, e inerentes ao próprio imóvel, bem como é pactuado no contrato que o Comprador, ora APELADO, ficaria responsável pelos débitos existentes e vindouros, conforme Cláusula Quinta do contrato"; c) os requerentes devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé por alterarem a verdade dos fatos.Devidamente intimados, Eduardo de Oliveira e Carla Beatriz Brandão de Oliveira apresentaram contrarrazões defendendo a manutenção da decisão (seq. 249.1). Apelação Cível n° 0020672-44.2019.8.16.0001Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Olavo de Araújo Costa em face da r. sentença (seq. 179.1), proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes EDUARDO DE OLIVEIRA e OLAVO DE ARAUJO COSTA, com o retorno delas ao status a quo ante; b) condenar o réu a promover a devolução do valor pago de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento das perdas e danos, conforme estabelecido na fundamentação, consistente no pagamento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do apartamento permutado. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento e não poderá ser superior a 1% do valor do imóvel ao mês. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do autor EDUARDO DE OLIVEIRA, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” Os Embargos de Declaração opostos pelo requerido, ora apelante, Olavo de Araújo Costa (seq. 183.1), não foram acolhidos (seq. 187.1).Inconformado, Olavo de Araújo Costa, recorre a esta Superior Instância (seq. 190.1), sustentando, preliminarmente a nulidade da sentença por julgamento extra petita, em razão da decisão apresentar fundamentos diversos dos trazidos na petição inicial pelos requerentes. No mérito, aduziu: a) os apelados estavam cientes e assumiram a obrigação de arcar com as despesas tributárias anteriores, mas inerentes ao próprio imóvel, incluindo os débitos existentes e vindouros, os quais já constavam na matrícula do imóvel; b) a testemunha Flávio se manifestou em juízo ser um “sócio” participante do negócio da compra do terreno de Olavo, que informou os demais participantes de existências de processos e dúvidas sobre ser realmente um bom negócio; c) os apelados alteraram a verdade dos fatos, para induzir o juízo a erro, almejando a rescisão contratual em razão do suposto inadimplemento do apelante, razão pela qual devem ser condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé; d) não houve inadimplemento contratual, eis que a obrigação de transferência do imóvel foi cumprida por Olavo, de acordo com a cláusula terceira do contrato; e) observa-se dos autos que há 2 (dois) contratos, o contrato juntado ao mov. 1.4-origem, que não foi assinado pelo apelado, contrato esse que, posteriormente, foi ajustado para “versão final”, qual seja o contrato juntado ao mov. 1.5-origem, sendo esse assinado pelas partes envolvidas; f) deve ser reformada a r. sentença para reconhecer que o contrato válido celebrado entre as partes é o juntado ao mov. 1.5-origem; g) não houve inadimplemento contratual em razão da existência de embaraços jurídicos sobre o imóvel, os quais não estariam previstos no contrato celebrado entre as partes; h) as únicas dívidas remanescentes são àquelas propter rem, e inerentes ao próprio imóvel, as quais conforme expressa previsão contratual seriam assumidas pelo comprador/apelado; i) requer-se a reforma da sentença para reconhecer a ausência de requisitos para rescisão contratual por evicção, considerando que não houve, até o presente momento, sentença judicial capaz de permitir a rescisão por evicção; j) alternativamente, deve ser afastada a evicção, uma vez que a prova nos autos dá conta de que os apelados tinham conhecimento da existência de arrestos constantes da matrícula. Devidamente intimado, Eduardo de Oliveira apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da decisão (seq.199.1).É o relatório.
DO CONHECIMENTO DOS RECURSOSEntendo que os recursos merecem ser conhecidos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES 1 – JULGAMENTO EXTRA PETITAOlavo de Araújo Costa sustentou em ambos os recursos, a nulidade da r. sentença por julgamento extra petita, eis que as sentenças apresentaram fundamentos diversos dos trazidos na inicial pelos requerentes. Sem razão. De acordo com o artigo 141 e 492 do Código de Processo Civil o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não pode o magistrado extrapolar os contornos da lide, sob pena de nulidade: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Na inicial da Ação de Reintegração de Posse, os requerentes Eduardo de Oliveira e Carla Beatriz Brandão de Oliveira formularam pedido liminar para “reintegração de posse do Imóvel” e a sua confirmação ao final. Olavo de Araújo Costa apresentou contestação e reconvenção, deduzindo argumentos para justificar o desprovimento da ação e, também, que os autores (reconvindos) sejam obrigados a outorgar a escritura definitiva do imóvel, além do pagamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta) mil reais (Cláusula Segunda, letra “b”), cumulado com multa e danos morais. Em sentença, o juízo julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, determinando a expedição do mandado de reintegração de posse. A reconvenção foi julgada improcedente, eis que “a fundamentação aqui exposta colide frontalmente com as pretensões deduzidas na reconvenção”. Por sua vez, na Ação de Rescisão Contratual, Eduardo de Oliveira postulou a procedência do pedido de rescisão contratual, determinando-se a “imediata desocupação do imóvel pelo Requerido, bem como a condenação do Requerido ao pagamento pelo uso indevido do imóvel, em valor não inferior a R$2.000,00 (dois mil reais) mensais, desde a data do esbulho até a data da efetiva reintegração de posse do bem”. Em sede de contestação Olavo de Araújo Costa sustentou, em síntese, que não houve inadimplemento contratual, já que não havia quaisquer restrições/embaraços sobre o imóvel, sendo incabível a fixação de indenização em seu desfavor. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindindo o contrato. Como consequência da rescisão contratual e para evitar o enriquecimento ilícito, condenou o réu a promover a devolução do valor pago de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Ainda, condenou o réu ao pagamento das perdas e danos, consistente no pagamento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do apartamento permutado, a ser apurado em liquidação de sentença. Conforme se observa, o juízo não realizou julgamento extra petita, eis que a lide foi decidida nos exatos limites estabelecidos pelas partes, em inicial, contestação e reconvenção. A decisão analisou as causas de pedir, quanto à ocorrência de um esbulho e do descumprimento do contrato e definiu a questão a partir dos pedidos de reintegração de posse e da resolução contratual. Dessa forma, a sentença manteve-se nos limites das causas de pedir e pedidos de ambas as ações.Dessa forma, rejeito as preliminares. 2 – LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA J.A. MOSSON NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALA ação de rescisão contratual foi proposta pelo comprador do imóvel Eduardo Oliveira e J.A. Mosson & Cia Ltda. Aduziram que Eduardo foi a parte compradora especificada no contrato e que a empresa constou como beneficiária, tendo sido para ela o bem transferido.A douta sentença considerou que a análise da escritura não faz parte da lide por não ter a empresa participado como compradora do imóvel, sendo a relação jurídica decorrente da escritura de transferência distinta da analisada no feito.Salvo melhor juízo, parece necessária a manutenção da empresa no polo ativo, pois ela constou do contrato como a beneficiária, tendo legítimo interesse na qualidade de litisconsorte, ao menos facultativo. E ainda, o bem foi registrado em nome da empresa conforme escritura de transferência, como uma consequência do contrato particular inicialmente celebrado.Assim, há que se dar provimento para o fim de reconhecer a legitimidade ativa da empresa referida. 3 – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE EVICÇÃOA suspensão do processo em razão da necessidade de aguardar-se o julgamento de ação de usucapião é matéria de ordem pública que poderia ser apreciada em plenário. Todavia, não foi reconhecida a necessidade. Explico.Um dos fundamentos da sentença para o desfazimento do negócio foi a evicção. Com base neste fundamento seria necessário aguardar-se o encerramento da ação de usucapião que trata do mesmo imóvel em análise no feito. Contudo, a decisão se encaminha por reconhecer a hipótese de descumprimento, não sendo necessária a suspensão, uma vez que a evicção não fará parte da seguinte fundamentação. MÉRITO Apelação Cível n° 0020672-44.2019.8.16.0001 Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização ajuizada por Eduardo de Oliveira e J. A. Mosson e CIA LTDA. em face de Olavo de Araújo Costa.Em 02.03.2016 as partes firmaram o Contrato Particular de Compra e Venda do imóvel lote de terreno nº 02, da quadra nº 01, da Planta Vila Guaíra, com área total de 742 m², objeto da matrícula nº 30019 no 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.Conforme constou na tratativa firmada pelas partes, os requerentes pagariam o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), da seguinte forma:Constou na Cláusula Sétima do contrato, a obrigação do vendedor entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus e restrições:Os requerentes aduziram que somente tiveram ciência que existiam discussões de cunho possessório e dominiais que envolviam o terreno após a assinatura do contrato de compra e venda e a matrícula do imóvel não trouxe tais informações. O juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais:“No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar rescindido o instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes EDUARDO DE OLIVEIRA e OLAVO DE ARAUJO COSTA, com o retorno delas ao status a quo ante; b) condenar o réu a promover a devolução do valor pago de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) condenar o réu ao pagamento das perdas e danos, conforme estabelecido na fundamentação, consistente no pagamento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do apartamento permutado. O valor dos aluguéis deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento e não poderá ser superior a 1% do valor do imóvel ao mês. Por consequência, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao procurador do autor EDUARDO DE OLIVEIRA, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” Inconformado, Olavo de Araújo Costa recorre a esta Superior Instância. No recurso de apelação n° 0020672-44.2019.8.16.0001, o apelante Olavo, alega que a sentença se baseou em um contrato (seq. 1.4), que não teria sido assinado por ele e que teve seus termos posteriormente alterados. Sustenta que a cláusula que a sentença invoca para fundamentar o inadimplemento contratual foi modificada e que, conforme a Cláusula Terceira do contrato válido (seq. 1.5), a obrigação de transferência do imóvel para a empresa J.A. Mosson & Cia LTDA foi cumprida. No entanto, analisando mais detalhadamente o caso, observa-se que a situação é mais complexa. Observa-se que a parte autora anexou à exordial da Ação de Rescisão Contratual dois instrumentos contratuais, às sequências 1.4 e 1.5. Porém, parece que o contrato que efetivamente deve ser considerado é o da sequência 1.5, pois é o único assinado e com firma reconhecida. Ocorre que, mesmo considerando tal contrato, ainda assim houve o descumprimento. Ainda que se considere que houve a outorga de Escritura Pública de Compra e Venda à empresa J.A. Mosson e, portanto, cumprimento da cláusula por parte do vendedor Olavo, uma primeira questão a ser pontuada é o necessário destaque para o parágrafo único da cláusula terceira, que assim dispõe: “A Escritura do imóvel do COMPRADOR, será outorgada somente após o trânsito em julgado da ação de execução n° 2003.70.00.039914-3, existente na 19ª Vara Federal de Curitiba, Pr, com a confirmação da sentença proferida em primeira instância, para a devida baixa da penhora registrado no R- 11-30.019 da matrícula 30.019 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, PR, e com a baixa de toda e qualquer restrição existente sobre o imóvel, em nome do COMPRADOR ou a quem ele indicar”. (seq. 1.5). Parece acertada a r. sentença da Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização n° 0020672-44.2019.8.16.0001, movido pelos requerentes contra o requerido: “ ... Não fosse isso, no que concerne a existência de restrições/embaraços jurídicos sobre o bem imóvel, a única previsão no contrato, oponível ao comprador Eduardo, foi referente a “ação de execução nº 2003.70.00.039914-3, existente na 19ª Vara Federal de Curitiba, PR, para devida baixa da penhora registrada no R-11-30.019 da matrícula 30.019 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, PR” (cláusula terceira, parágrafo único), não havendo qualquer outra previsão contratual de ônus incidentes sobre o bem que maculassem o negócio de compra e venda firmado. Todavia, conforme os documentos comprobatórios trazidos ao feito (refs. 1.8 a 1.13), bem como prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (refs. 140.2 deste e 217.2 dos autos nº 0018693-81.2018.8.16.0001), inúmeros eram os vícios que recaiam sobre o imóvel na época de formalização do contrato de compra e venda, que não o previsto na cláusula terceira, parágrafo único, do contrato firmado, razão pela qual também assiste razão o autor Eduardo em pleitear a rescisão do contrato pela evicção. ... Nesta toada, incontroverso que em 08/07/2017 foi ajuizada a ação de usucapião n° 0017609-79.2017.8.16.0001, em tramite na 1ª Vara Cível de Curitiba, por CONSTANTINO FRIDOLIN BAUMLE e outros, para a declaração de aquisição da propriedade do imóvel objeto desta demanda, decorrente da posse qualificada que já era preexistente ao negócio jurídico formulado com o autor Eduardo, sendo consabido que o direito da prescrição aquisitiva é meramente declaratório. Portanto, não há dúvidas da existência de vícios jurídicos sobre o bem alienado ao autor que maculam o negócio de compra e venda firmado, impondo-se reconhecer o direito do autor EDUARDO DE OLIVEIRA em pleitear a rescisão do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao status a quo ante.” (autos n° 0020672-44.2019.8.16.0001 – seq. 179.1). A decisão impugnada mencionada menciona diversas razões para se consideração que houve descumprimento do contrato, devendo-se reconhecer o direito do autor em pleitear a sua resolução, conforme dispõe o art. 475 do Código Civil. O descumprimento do contido no parágrafo único da Cláusula Terceira realmente ocorreu. A cláusula contratual traz uma restrição apenas em relação a uma ação de execução em andamento. Parece que a melhor interpretação é de que, caso as partes tivessem conhecimento também da possibilidade de perda do bem em ação de usucapião e de outras pendências não declaradas, teriam constato do contrato, como fizeram com a ação de execução referida. Quem efetua um contrato com risco, com a possibilidade de perda do bem por usucapião ou de sequer receber a posse, certamente inclui tal situação, tratando-se de uma prática negocial de boa-fé. Ao deixar de mencionar a questão, não há como se imaginar que as partes concordaram com o risco da perda. E conforme bem concluiu a decisão impugnada, as provas produzidas nos autos indicaram uma série de outros vícios além da situação prevista expressamente na cláusula.E ainda, caso tivessem acordado com este risco e o contrato não pudesse ser resolvido pelo descumprimento pelas razões ora expostas, seria necessário então aguardar-se o julgamento da ação de usucapião, para então decidir-se a questão da evicção mencionada na sentença.Questão fundamental também a ser questionada é a ausência de entrega da posse sobre o bem.A petição inicial faz uma descrição de cadeia sucessória corroborada documentalmente às fls. 06: 25/01/1993 – Paulo Baiji e esposa vendem o imóvel a Henrique Soares da Luz;25/05/2006 – Henrique Soares da Luz vende o imóvel, por escritura pública, a Mario Cesar Lins da Silva, através de procuração outorgada a Cleonice Maria da Conceição Morais;06/07/2007 – Mario Cesar Lins da Silva vende o imóvel a Faisal Magalhães Brahim, por meio de contrato particular de compra e venda, outorgando a este procuração com amplos poderes para negociar o imóvel;03/07/2011 – Faisal Magalhães Brahim substabelece a procuração para José Andrade Castro;03/07/2014 – José Andrade Castro substabelece a procuração para Laudelino Jorge Gonçalves, transferindo a esse a posse do bem em questão.11/04/2012 – Henrique Soares da Luz outorga procuração do imóvel a Junior Paulo Vieira;15/07/2013 – Junior Paulo Vieira outorga nova procuração para Olavo de Araújo Costa. Ao que parece, o imóvel foi vendido para mais de uma pessoa e se trata de bem que talvez nem pudesse ser vendido por quem o fez. Mesmo os poderes que Olavo recebeu de Henrique Luz para efetuar a venda são questionáveis, mas não serão ora avaliados.Em razão da cadeia sucessória, inúmeras ações foram sendo ajuizadas, principalmente discutindo a posse do bem. Há ações de reintegração de posse em relação ao imóvel em questão (0011.390-21 e 004599-02) em que a posse da família Koser restou reconhecida. Há ação de reintegração em que a posse é discutida entre adquirentes descritos na cadeia sucessória acima descrita (0019734054), embargos de terceiro em relação à execução fiscal descrita no contrato, ajuizada também por pessoa constante da cadeira sucessória.Ao que parece, o requerido nunca teve posse sobre o imóvel. Conforme documentação constantes dos autos, a posse da família Kozer já foi reconhecida em sentença das ações de reintegração. Há período em que o requerido foi inclusive locatário do imóvel, que é administrado pela Imobiliária Cilar.Conclui-se, a partir da prova documental e dos testemunhos prestados que a posse do bem não foi entregue aos compradores e sequer há possibilidade de ser efetivada, diante das demandas já referidas.Assim, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do contrato ante a ausência de entrega da posse, diante das inúmeras situações fáticas já descritas, restrições estas que se consideram não estarem acordadas pelas partes.O apelante pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos do artigo 81 do CPC, considerando que houve alteração da verdade dos fatos, com objetivo de induzir o Juízo em erro, almejando a pretensão de rescisão do contrato celebrado entre as partes. Sem razão. Analisando as manifestações contidas nos autos, o que se percebe é que ambas as partes apresentam parcialmente os fatos, visando estabelecer versões congruentes com as teses defendidas. Nenhuma das versões apresentadas condiz exatamente com o que se averiguou da prova documental e testemunhal e se fosse para haver uma condenação por alteração da verdade dos fatos, esta poderia alcançar ambas as partes. A determinação de reintegração de posse foi determinada nos autos em apenso, que na sequência será tratado, mas diante do julgamento de improcedência daquela ação, será verificada neste tópico.Ainda, diante do reconhecimento da legitimidade da empresa J.A. Mosson, também se faz necessário complementar a descrição dos efeitos em razão da alteração do deciso.Com o desfazimento do negócio, são mantidas as determinações da sentença quanto à devolução de valores e indenização pelo período de permanência no bem, descontados os valores pagos pelo comprador descritos na cláusula quinta do contrato (taxas e impostos). A relação entre as partes resta desconstituída com o desfazimento do contrato particular e por consequência da escritura pública, conforme requerido na inicial. Há que se destacar também a necessidade da devolução do apartamento, como consequência da rescisão contratual, que deverá ocorrer nestes autos, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Havendo o provimento parcial do recurso, não há verbas adicionais de sucumbência recursal. Apelação Cível n° 0018693-81.2018.8.16.0001Trata-se Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Eduardo de Oliveira e Carla Beatriz Brandão de Oliveira em face de Olavo de Araújo Costa.Na exordial, os requerentes narraram que são proprietários do apartamento nº 126, duplex, do Edifício Flamboyant, que foi entregue como parte de pagamento da aquisição referida na apelação anterior. Asseveraram que o requerido não possuía legitimidade para vender o referido terreno, em razão de que o real proprietário do imóvel era Henrique Soares da Luz. Relataram que o terreno foi alienado para J.A. Mosson e Cia LTDA., na data de 26/02/2016 conforme consta da escritura do imóvel. Defenderam que sofreram esbulho, à medida em que o requerido invadiu o apartamento e se apossou do imóvel. Requereram, ao fim, a reintegração de posse definitiva do referido imóvel (seq. 1.1).Em sede de contestação, o requerido defendeu a não ocorrência do esbulho. Ainda, apresentou reconvenção na qual pugnou pela condenação dos autores a outorgarem em definitivo a escritura do imóvel, bem como, do pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a cláusula 2ª, letra ‘b’ do contrato de compra e venda, da multa estipulada na cláusula 11ª, letra ‘b’, e indenização por danos morais (seq. 22.1).Os requerentes impugnaram a contestação e contestaram a reconvenção, tendo reiterado todos os termos da petição inicial (seq. 32.1).A r. sentença de seq. 233.1 julgou procedente o pedido inicial para o fim de reintegrar a posse do bem imóvel sub judice em favor dos requerentes e improcedentes os pedidos deduzidos na reconvenção, além de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Nas razões de recurso, Olavo de Araújo Costa defende que não houve esbulho, pois a posse decorre de contrato de compra e venda válido.A reintegração de posse é uma ação que visa restabelecer a posse de um bem a alguém que foi esbulhado, ou seja, alguém que teve sua posse injustamente retirada por outrem. Nesse caso, os autores Eduardo e Carla alegam que Olavo injustamente se apossou de um imóvel que estava sendo objeto de um compromisso de compra e venda firmado entre as partes. A ação de reintegração de posse, portanto, é fundamentada na ideia de que houve esbulho da posse por parte de Olavo.No entanto, a análise mais aprofundada revela que o cerne da questão não reside na mera posse física do imóvel, mas sim na relação contratual subjacente ao compromisso de compra e venda. O contrato celebrado entre as partes, ao qual se refere o compromisso de compra e venda, estabelece obrigações e direitos que vão além da posse em si. A doutrina leciona que “o que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor”. (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, -p. 1341). Diante dessas considerações, a reintegração de posse não pode ser acolhida, por ausência de um esbulho, pois o apelante adentrou ao imóvel em razão de um contrato que não foi possível ser cumprido. A relação contratual é o fator determinante que norteia os direitos e obrigações das partes envolvidas, e, portanto, a sua rescisão adequada resolveria não somente a disputa pela posse, mas também as demais questões decorrentes do contrato.Com relação à reconvenção, seu pedido também é improcedente, considerando o que foi decidido na ação de rescisão de contrato e nem houve uma específica impugnação ao tema.Neste contexto e com base nas análises anteriormente expostas, concluo pelo provimento parcial do recurso, com a improcedência da ação reintegração de posse e da reconvenção. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da ação de reintegração de posse, fixados em 10% sobre o valor da causa. Condeno o réu, reconvinte, ao pagamento das custas e honorários advocatícios da reconvenção, em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. ConclusãoDiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso n° 0018693-81.2018.8.16.0001, julgando-se improcedente o pedido inicial e a reconvenção, e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação n° 0020672-44.2019.8.16.0001, nos termos da fundamentação.
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