Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela EDILSON GORTE E OUTRA. contra a decisão de mov. 16.1, proferida nos autos de embargos à execução nº 0005939-83.2023.8.16.0017, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) o bem oferecido em garantia possui valor superior ao valor executado e se trata de área de pouco mais de 3 alqueires, desmembrada de outra área maior, de modo que eventual alienação não seria dificultosa; b) o único ônus que recaía sobre o bem (penhor de safra) foi devidamente liquidado junto à instituição financeira; c) a garantia é suficiente para atribuição de efeito suspensivo aos embargos; d) os agravantes não compareceram para firmar o título executivo e não figuram como outorgantes signatários ou anuentes; e) os recorrentes apenas foram mencionados no corpo do instrumento, sem terem conhecimento sobre o teor do documento e sem terem sido qualificados no documento; f) não há, no documento, a assinatura dos agravantes; g) inexiste título judicial em relação aos recorrentes; h) “o bem objeto da efetivação da penhora foi apresentado pelos Agravantes por ocasião do oferecimento dos embargos”.Requerem a antecipação da tutela recursal e, ao final, pedem o provimento do recurso para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (mov. 10.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 15 e mov. 17). É o relatório.
VOTO De início, não assiste razão à parte agravada quanto à intempestividade do recurso.Isso porque, considerando a realização da leitura em 02/05/2021 e, ainda, a existência de feriado local em 08/05/2023 (Aniversário do Município de Maringá – Decreto Judiciário nº 714/2022), o prazo para interposição do agravo de instrumento teve início em 03/05/2023 e findou em 24/05/2024 (data em que protocolado o recurso).Cabe destacar que, embora a parte agravante não tenha comprovado a ocorrência do feriado mencionado, o fato foi indicado e considerado pelo próprio sistema Projudi na contagem do prazo. Confira-se:
Assim, considerando a tempestividade do agravo de instrumento, é de se mitigar, na espécie, o formalismo excessivo, relativamente à comprovação do feriado local pela parte agravante, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA PENHORA DEFERIDA ANTERIORMENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO SISTEMA PROJUDI. FORMALISMO EXCESSIVO. MÉRITO. AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE É REQUISITO DE EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS. O REGISTRO NÃO CONSTITUI ELEMENTO INTEGRATIVO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS ANTE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064573-94.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.05.2022)Do mesmo modo, considerando a possibilidade de identificação da parte agravada nos autos eletrônicos, não há que se falar na “inépcia do recurso” ante a inobservância do artigo 1.016, I, do CPC.Dessarte, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005349-60.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR AO EMBARGADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. OFERTA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072481-71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA, SUFICIENTE E IDÔNEA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA NA ESPÉCIE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036125-77.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2023)No caso em exame, não obstante os agravantes tenham oferecido o imóvel matriculado sob nº 83.426 (2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa), a garantia deve ser feita por meio de penhora, consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr.:Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer e não fazer). [1]A par disso, segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, “a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução.” [2]Na espécie, quando da oposição dos embargos, a execução não estava garantida, uma vez que apenas naquele momento houve indicação do bem como caução para garantia do juízo.De tal modo, incabível a concessão do efeito suspensivo pleiteado, eis que a execução não se encontrava previamente garantida, assim como ainda não está, conforme se extrai da análise do processo de execução no sistema Projudi. Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.
|