SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0032998-97.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SISTEMA PROJUDI QUE INDICOU E CONSIDEROU, CORRETAMENTE, O FERIADO LOCAL NA CONTAGEM DO PRAZO. EXIGÊNCIA QUANTO À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FERIADO QUE, NA HIPÓTESE, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC QUE SÃO CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.