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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Cascavel que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0014689-24.2007.8.16.0021, proposta contra DARCY BEVILACQUA E OUTROS, indeferiu o pedido de suspensão da CNH do executado, sob o fundamento de que não apresentada qualquer prova que indique ocultação de patrimônio por parte do devedor (mov. 354.1).Em suas razões, a agravante discorre que o processo deve observar princípios fundamentais como a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, para atender os fins sociais e o bem comum e, com a entrada em vigência do Código de Processo Civil/2015, ocorreram mudanças aptas a auxiliar o credor na satisfação do seu crédito, dentre elas, o art. 139, IV da legislação citada, que prevê os poderes e deveres do Juiz, especificamente o de determinar o cumprimento de medidas coercivas pra assegurar o cumprimento de ordem judicial. Sustenta que não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores e, considerando a realidade da execução, na qual enfrenta dificuldades para encontrar bens passíveis de penhora, mesmo após intensa busca patrimonial, é necessária uma atuação do Juiz de modo a trazer o executado aos autos e incentivá-lo ao pagamento da dívida. Esclarece que a medida não viola preceitos constitucionais do devedor, pois não se trata de limitador ao direito de locomoção, mas sim de desincentivo à inadimplência. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo e ao recurso e, ao final, o seu provimento, a fim de se afastar a determinação da suspensão das CNHs e passaportes dos executados (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos, o recurso foi recebido e deferido o efeito suspensivo para sobrestamento do feito, nos termos do Tema 1137/STJ (mov. 15.1). Levantado o sobrestamento, retornaram conclusos. Sem contrarrazões (mov. 26/28).É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de adoção da medida executiva atípica requerida pelas exequentes — suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados —, no curso da execução de título extrajudicial em que figuram na condição de devedores.A decisão agravada indeferiu o pedido, sob o fundamento e que não apresentada qualquer prova de ocultação de patrimônio pela parte devedora. A recorrente sustenta, em síntese, que o processo deve respeitar princípios como proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência, especialmente após o CPC/2015, que ampliou os poderes do juiz (art. 139, IV) para adotar medidas coercitivas visando garantir o cumprimento de decisões judiciais e a satisfação do crédito.Argumenta que devedores contumazes não podem se valer de meios para ocultar patrimônio e frustrar credores, sendo necessária atuação mais efetiva do Judiciário diante da dificuldade de localizar bens penhoráveis, inclusive para incentivá-los ao pagamento.Por fim, defende que tais medidas não violam direitos constitucionais do devedor, pois não restringem a liberdade de locomoção, mas funcionam apenas como forma de desestímulo à inadimplência.Razão não lhe assiste. O art. 139, IV, do CPC autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.A interpretação do dispositivo foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. No Tema 1.137 (REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, 2ª Seção, julgamento em 04.12.2025), fixou-se a tese de que, nas execuções cíveis regidas pelo Código de Processo Civil, é permissível a adoção judicial de meios executivos atípicos desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade ao executado; (ii) sejam adotados de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; e (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.Aplicada essa moldura ao caso dos autos, dos quatro requisitos cumulativos exigidos pela Corte Superior, apenas a subsidiariedade se faz inequivocamente demonstrada. Os demais não estão satisfatoriamente preenchidos.Quanto à subsidiariedade, as agravantes documentaram o esgotamento dos meios típicos de constrição patrimonial: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CAGED, CENSEC, entre outros. Esse aspecto, portanto, não é objeto de controvérsia.Os demais requisitos — especialmente a fundamentação concreta do pedido e a proporcionalidade das medidas coercitivas pretendidas — demandam exame mais detida.Não obstante, embora se verifique a existência de crédito pendente de satisfação e a frustração das diligências executivas ordinárias, não se constata fundamentação concreta apta a demonstrar a adequação, necessidade e utilidade da restrição imposta para a efetiva satisfação da obrigação. Com efeito, inexiste nos autos demonstração de que os executados estejam ocultando patrimônio, praticando atos de fraude à execução ou adotando comportamento deliberadamente voltado ao esvaziamento patrimonial. A simples inexistência de bens passíveis de constrição não autoriza, por si só, a imposição de medidas coercitivas que restrinjam direitos da esfera patrimonial e civil do devedor.Além disso, a determinação de suspensão da carteira de habilitação revela-se providência de duvidosa aptidão para impulsionar a satisfação do crédito exequendo, aproximando-se de medida de caráter meramente sancionatório, o que não se coaduna com a finalidade das medidas executivas atípicas. Cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça tem exigido demonstração concreta da efetividade da medida e da existência de circunstâncias específicas que evidenciem resistência injustificada do devedor ao cumprimento da obrigação, requisitos não verificados na hipótese. Nesse sentido, precedentes desta 13ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. CASO EM QUE O BANCO CREDOR ALEGOU NECESSIDADE DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS A GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE BENS DA PARTE DEVEDORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE COMPORTAMENTO TENDENTE A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS E DESPROVIDAS DE EFETIVIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA.(TJPR – 13ª Câmara Cível – AI 0065853-61.2025.8.16.0000 – Rel. Des. José Camacho Santos – J. 15.08.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AS MEDIDAS ATÍPICAS REQUERIDAS, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS, POIS NÃO HÁ PROVA DE QUE AGREGARIAM AO PAGAMENTO DA DÍVIDA, OU DE QUE AS EXECUTADAS ESTEJAM PRATICANDO ATOS QUE JUSTIFIQUEM TAIS RESTRIÇÕES E MEDIDAS. AUSENTE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A JUSTIFICAR A MEDIDA BUSCADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR – 13ª Câmara Cível – AI 0062004-81.2025.8.16.0000 – Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto – J. 29.08.2025) Portanto, ausente o substrato probatório concreto exigido pelo Tema 1.137 do STJ para a adoção da medida executiva atípica pleiteada, o recurso merece ser desprovido, com a manutenção integral da decisão agravada.Por fim, ressalvo que o pedido poderá ser revisto em eventual comprovação de alteração da situação fática, cabendo a exequente renovar a postulação no juízo de origem, com o substrato probatório que ora se mostra ausente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Essa é a proposta de voto.
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