SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033028-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO DA EXEQUENTE. TEMA 1.137 DO STJ (RESPS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP, 2ª SEÇÃO, J. 04.12.2025) QUE FIRMOU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO DOS AUTOS. BLOQUEIO DA CNH QUE SE REVELA DE DUVIDOSA APTIDÃO PARA IMPULSIONAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.