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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais com requerimento de tutela provisória de urgência, sob nº 0003587-55.2023.8.16.0017, em trâmite perante a 4ª Vara Cível de Maringá, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulada na inicial (mov. 12.1).Sustentou a parte Agravante, após breve resumo dos fatos, que merece reforma a decisão agravada, para que, liminarmente, seja deferida a tutela provisória de urgência em âmbito recursal, determinando à Agravada a exumação dos restos mortais (supostamente) da falecida Sra. Neli do jazigo nº 69, seguida de expedição de ofício ao IML para que realize um exame de identificação cadavérica, permitindo que, constatada a identidade dos restos mortais, estes sejam realocados para um caixão adquirido pela família, cessando, enfim, os danos que a Agravante e a família vêm amargando com tal situação.Em suas razões, argumentou que a prestadora de serviços inequivocamente efetuou a exumação dos restos mortais da falecida para um jazigo diverso do original, conforme ofício expedido pela própria Agravada ao Cemitério Parque de Maringá.Alegou, ainda, que não houve notificação e autorização pela titular do plano para a exumação realizada, tampouco foi notificada sobre os débitos pendentes, conforme reclamação registrada junto ao PROCON de Maringá.Assim, considerando a probabilidade do direito da Agravante (e de provimento do recurso), bem como que o dano já foi configurado e persiste em curso, preenchidos os requisitos ensejadores, requereu o deferimento da tutela pleiteada, possibilitando realocar os restos mortais para o jazigo recém-adquirido pela família.A tutela de urgência recursal pleiteada foi indeferida em sede liminar (mov. 8.1).Contrarrazões apresentadas (mov. 17.1).Vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.


II. VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos, extrínsecos e intrínsecos, de admissibilidade, conheço do recurso.MéritoPretende a agravante a reforma da decisão de mov. 12.1, a qual indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré, ora agravada, proceda à nova execução dos restos mortais da Sra. Neli Pereira de Miranda Barros e que seja expedido ofício ao Instituto Médico Legal (IML) a fim de que seja realizado um exame que ateste a identidade dos restos mortais indicados pela empresa funerária. Para tanto, sustenta que a primeira exumação realizada pela ora agravada ocorreu sem qualquer tipo de autorização para tanto, eis que em momento algum a agravante teria sido notificada acerca dos débitos em aberto e que foram utilizados como justificativa pela agravada para exumar os restos mortais da Sra. Neli Pereira do jazigo em que se encontrava, os quais foram realocados para o jazigo nº 69, dentro do mesmo cemitério.Assim, requer a reforma da decisão atacada para que seja determinado à agravada a exumação dos referidos restos mortais.Entretanto, da análise dos autos, razão não lhe assiste.Explico.De início, quanto ao envio da notificação extrajudicial apresentada pela ora agravada (mov. 17.6), entendo ser necessário realizar algumas observações.Conforme se depreende da documentação juntada em sede de contrarrazões da ora agravada (mov. 17.1), a notificação extrajudicial com a informação acerca dos débitos em aberto e da possibilidade de exumação dos restos mortais dos finados foi enviada para o endereço Rua Gino Buozo, 526, Jardim dos Pássaros, CEP 87075-025, Maringá/PR (mov. 17.6 – autos de Agravo de Instrumento), ao passo que foi recebida pelo Sr. José Miranda, que se declarou como irmão da ora agravante e se comprometeu a entregar à irmã a notificação recebida (mov. 17.7 – autos de agravo).Ademais, observa-se que o endereço fornecido no contrato celebrado entre as partes faz referência à Rua 43226, número 526, Jardim dos Pássaros, Maringá/PR (mov. 1.3, fl. 8 – autos de origem).Pois bem.Em consulta ao Portal GeoMaringá[1], ao selecionar a opção “Buscar Por Endereço”, foi possível verificar que o logradouro Rua Gino Buozo é a atual denominação do antigo logradouro Rua 43226, o que pode ser conferido a seguir:Desta forma, entende-se que a ora agravada enviou, de fato, uma notificação extrajudicial ao endereço informado contratualmente pela agravante, de modo que não há que se falar em ausência de notificação prévia acerca da dívida em aberto, tampouco do não conhecimento a respeito dos débitos devidos e da possibilidade de exumação dos restos mortais da Sra. Neli Pereira de Miranda Barros.Ademais, conforme bem observado pelo juízo a quo, é necessário destacar que os referidos restos mortais estão em local certo e sabido, de modo que é possível concluir que não há perigo de dano irreversível em desfavor da ora agravada, tampouco ao resultado útil do processo.Por fim, é imperioso destacar que a parte ora agravada ainda não apresentou sua defesa no processo de origem, de modo que se mostra imperiosa a realização da instrução processual, com o devido contraditório e a ampla defesa, a fim de que a lide tenha seu mérito resolvido da forma adequada.Desta forma, não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, de modo que a ação de origem deverá tramitar normalmente até o julgamento definitivo do mérito.Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE ÓBITO. DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CORRESPONDENTES. NÃO PROVIMENTO. FALECIMENTO OCORRIDO HÁ SEIS ANOS. NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001893-44.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 15.05.2019) – destaquei.Assim, considerando que o posicionamento adotado pelo juiz singular se mostra razoável no caso concreto, bem como diante da ausência de quaisquer elementos que comprovem o perigo de dano à agravante ou ao resultado do processo, verifica-se que o recurso interposto não merece provimento.ConclusãoAnte o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação.