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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido para concessão de efeito suspensivo interposto por Restaurante Panorâmico Curitiba Eireli e Tânia Regina Stebner, tendo por objeto a decisão de mov. 364.1 proferida nos autos de cumprimento de sentença sob nº 0047342-66.2012.8.16.0001, através da qual o juízo a quo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes.Em suas razões, a parte recorrente aduz que: (a) a pretensão executiva da parte agravada está afetada pela prescrição, porque decorrido prazo superior aos aplicáveis três anos entre a tentativa infrutífera de penhora on-line (mov. 16) e a realização da penhora das cotas sociais da Eireli recorrente (mov. 193); (b) o juízo é absolutamente incompetente, pois a ação de inventário no 0005175-06.2022.8.16.0188, referente ao executado Espólio de Ronaldo Sahd Campos, possui força atrativa; (c) os atos realizados após o falecimento do executado devem ser tidos como nulos, na medida em que não promovida a necessária regularização do polo passivo através da suspensão do feito.Com amparo nestes fundamentos, os requerentes pleitearam a concessão de efeito suspensivo ao interposto agravo e, ao final, o seu provimento, para o fim de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, ou a incompetência absoluta do juízo, ou a nulidade dos atos posteriores ao falecimento do executado.Por meio da decisão interlocutória de mov. 10.1/TJ, restou indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao interposto recurso.Em seguida, a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 17.1/TJ). Na oportunidade, afirma que: (a) a prescrição não ocorreu, pois o prazo deve ter início após o decurso de 01 (um) ano, bem como porque não houve inércia a justificar o seu reconhecimento; (b) em razão da perpetuação da competência, o juízo a quo é competente para prosseguir o cumprimento de sentença; (c) a arguição de nulidade já precluiu e, mesmo que assim não fosse, a parte não demonstrou a existência de nenhum prejuízo a justificar o seu reconhecimento. Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 Do ConhecimentoPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/ impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o presente recurso merece ser conhecido.2.2 Do Mérito2.2.1 Da Prescrição IntercorrenteA parte agravante, após pontuar que o prazo aplicável à espécie seria o de três anos, aduz que este teria ocorrido no lapso compreendido entre o conhecimento da tentativa infrutífera de penhora on-line, ocorrida em 01/11/2015 (mov. 16), até o termo de penhora das cotas sociais do agravante Restaurante Panorâmico Curitiba Eireli, efetivada em 05/07/2019 (mov. 193).Razão, no entanto, não lhe assiste, visto que, conforme apontado pela parte agravada, não há que se falar em inércia no presente caso.Acerca da prescrição intercorrente, merece destaque a lição doutrinária:Aplica-se à prescrição intercorrente o mesmo prazo prescricional que disciplina o prazo para acionabilidade da pretensão em juízo. Tem-se decidido que a prescrição intercorrente pressupõe inação do exequente. Vale dizer: flui "se o credor não atender às diligências necessárias ao andamento do feito, uma vez intimado a realizá-las" (STJ, 4.' Turma, REsp 327.329/RJ, rei. Mio. Sálvio de Figueiredo Teixeira,j. 14.08.2001, Dj24.09.2001, p. 316). [ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI. Luiz Guilherme; MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 998].(destaquei)Ao mesmo tempo em que esse instituto visa evitar a eternização do processo, ele serve como uma espécie de “sanção” ao credor que demonstra não possuir verdadeiro interesse em satisfazer sua dívida, o que se atesta através da não promoção das medidas cabíveis a tal fim. Por isso, a prescrição intercorrente, com a extinção da pretensão executiva da parte credora, só pode ocorrer quando demonstrado que esta quedou-se desidiosa, sem promover as diligências necessárias para satisfação do débito exequendo, conforme assim também aponta a jurisprudência do STJ:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, para reconhecimento da prescrição intercorrente, é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.521.490/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que não ficou caracterizada a inércia do credor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 277.620/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe de 3/2/2014.)A inércia é elemento inerente e imprescindível ao reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme assim se assentou, através do Incidente de Assunção de Competência 1, o qual, mencione-se, foi citado pela própria parte agravante em suas razões:RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.)No presente caso, está a se tratar de cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos locatícios (mov. 1.4). Partindo-se desta premissa, conclui-se que o prazo aplicável à espécie é o de três anos por força do art. 206, §3o, I do CPC:Art. 206. Prescreve:§ 3 o Em três anos:I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;Diante desse cenário, para que esteja caracterizada a prescrição intercorrente, a credora, ora agravada, deveria ter deixado de promover as diligências necessárias ao regular andamento do feito pelo lapso temporal de 03 (três) anos. Isso, no entanto, não ocorreu.A parte recorrente afirma que o lapso prescricional teria começado a contar quando da intimação da negativa de penhora on-line (mov. 16). Ocorre que a parte exequente não se quedou inerte após essa tentativa infrutífera. Pelo contrário. Ela pleiteou diversas diligências a serem realizadas na busca por satisfazer o seu crédito.Ilustrativamente, mencionem-se: (1) os pedidos de busca de automóveis via Renajud, penhora dos bens móveis que guarnecem o imóvel do devedor, a expedição de ofícios à Capitania dos Portos do Paraná e à Anac (mov. 17.1); (2) o pleito de penhora de uma embarcação (mov. 44.1); (3) o cumprimento das medidas necessárias à intimação pessoal do executado (movs. 80.1, 93.1 e 109.1); (4) pleito para se incluir a agravante Tânia Regina Stebner Campos no polo passivo do feito (mov. 136.1).Deste cenário processual, dessume-se a inocorrência de desídia por lapso superior ao prazo de 03 (três) anos, logo, não há que se falar em prescrição intercorrente. Até porque, mesmo que as medidas tenham restado inexitosas, não está caracterizada a inércia da parte, visto que entender em sentido contrário seria punir o credor, com a incidência da prescrição, apenas pelo fato de o devedor não possuir bens.Corroborando a conclusão acima exposta:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de contrato de locação em fase de cumprimento de sentença. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Irresignação da exequente. Alegação de que não houve inércia de sua parte. Prazo prescricional de três anos quanto à reparação civil por danos materiais e de cinco anos quanto aos honorários advocatícios arbitrados em sentença. Diligências continuamente realizadas na tentativa de satisfazer o crédito. Não configuração de desídia do credor. Precedente do STJ (RESP. nº 1.604.412/SC). Prescrição afastada. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0017022-81.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUERES. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELA PARTE CREDORA. IMPULSO PROCESSUAL REGULAR. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. CREDOR QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E NÃO OBTEVE RESPOSTA. DILIGÊNCIA QUE AFASTA INÉRCIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO, APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. N. 1.604.412/SC. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. INAPLICABILIDADE. [...] (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007406-44.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 02.05.2022)Ante o exposto, conclui-se que a decisão agravada deve ser mantida neste tocante, porque não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese.2.2.2 Da incompetência absolutaNeste tópico, a parte agravante suscita a incompetência absoluta do juízo a quo, na medida em que o juízo em que tramita a ação de inventário do falecido devedor, Ronaldo Sahd Campos, possui força atrativa, porque apenas a ele compete analisar as questões envolvendo os bens deixados pelo de cujus.Melhor sorte não lhe assiste neste tópico.Neste tocante o art. 642, do CPC, estabelece, como pontuado pelo juízo a quo, uma mera faculdade ao credor, ao permitir que este requeira ao juízo do inventário a satisfação do seu crédito no bojo da referida ação: “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. Em idêntico sentido já se manifestou o STJ:A habilitação de crédito no inventário, a ser realizada antes da partilha, é medida de natureza facultativa, disponibilizada ao credor para facilitar a satisfação da dívida, o que não impede, contudo, o ajuizamento de ações autônomas para a mesma finalidade, especialmente nas hipóteses em que a dívida não está vencida ou não é exigível. (RMS n. 58.653/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.)Logo, não há qualquer óbice ao trâmite do presente cumprimento de sentença dissociado da ação de inventário.Somado a isso, não há como se reconhecer a incompetência do juízo a quo, na medida em que o juízo prolator do título executivo judicial é competente para executá-lo, nos termos do art. 516, do CPC (vigente à época do falecimento do de cujus) e do art. 475-P, do CPC (vigente à época da propositura do presente cumprimento de sentença):Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:I – os tribunais, nas causas de sua competência originária;II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição;III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira.Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exequente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.Da leitura dos incisos que são relevantes ao presente caso, dessume-se que o juízo competente para fase executiva será aquele atuante na fase cognitiva (art. 516, II, do CPC/15 e art. 475-P, II, do CPC/73). Esta competência será alterada apenas se o credor assim o desejar, na forma do parágrafo único dos mencionados dispositivos.Trata-se, conforme leciona a doutrina, de competência funcional:Transformada a atividade executiva, após o aperfeiçoamento do título executivo judicial, em simples fase do processo, a competência para realizar o cumprimento da sentença submete-se a critério funcional, mormente quando se trata de sentença prolatada no próprio juízo civil. Por competência funcional entende-se a que provém da repartição das atividades jurisdicionais entre os diversos órgãos que devam atuar dentro de um mesmo processo. [THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil – vol. 3. 56. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 98] (destaquei)A conclusão de que se trata de competência funcional atrai o reconhecimento da sua natureza absoluta:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. JUÍZO SENTENCIANTE. ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. O erro material é passível de correção a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, pois não transita em julgado. 2. A decisão agravada expressamente reconhece que a fixação da competência estadual é matéria transitada em julgado. 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 4. Pedido de suspensão do feito rejeitado, visto que o REsp n. 726446/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques já teve seu julgamento proferido nesta Colenda Corte. Erro material corrigido de ofício. Agravos regimentais da UNIÃO e da COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) improvidos. (AgRg no REsp n. 1.366.295/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 13/10/2014.)Logo, em se tratando de regra de competência dotada de natureza absoluta, não é possível se cogitar da sua alteração, ressalvando-se, apenas, a faculdade concedida ao credor, apenas para fins de economia processual.Em outros termos, quer-se dizer que o legislador não estabeleceu qualquer outra hipótese para excepcionar a regra de que a fase executiva deve ser de responsabilidade do mesmo juízo que proferiu a decisão meritória em primeiro grau. Esta regra pode ser excepcionada se o credor assim o desejar e contanto que o observado os limites dispostos no parágrafo único dos artigos em questão:Portanto, na fase de cumprimento de sentença, existe uma mitigação à regra da perpetuação da competência, autorizando o credor a optar por outro foro, que não o da decisão exequenda.Todavia, impende lembrar que a lei autoriza a escolha pelo exequente dentre as opções enumeradas, quais sejam, domicílio do executado, local dos bens ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Este é o cardápio à disposição do credor. [WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (et. al). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016] (destaquei)Somado ao acima exposto, é importante se ter em mente uma interpretação sistemática e não apenas literal do art. 612, do CPC.O referido dispositivo disciplina o denominado juízo universal do inventário: “O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”.Para incidir a regra referenciada, de forma a compatibilizá-la com as demais normatizações incidentes, é preciso averiguar se há alguma relação mínima com a sucessão do falecido. Faz-se mister, portanto, que haja qualquer necessidade de apreciação conjunta, o que não se vislumbra nesta hipótese.O presente cumprimento de sentença não possui, em verdade, qualquer causa de pedir atrelada a aspectos sucessórios. Mesmo que futuras constrições incidam sobre bens do espólio, isto não é suficiente para alterar a regra estabelecida pelo art. 516, do CPC.Este entendimento, aliás, já encontrou guarida neste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO E DECLINOU A COMPETÊNCIA AO JUÍZO DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE PELA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBJETO ALHEIO AO DIREITO SUCESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1366295). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE COLORADO/PR.1. Reconhece-se que a atração da competência ao juízo do inventário ocorrerá, por exemplo, em hipóteses em que a demanda paralela tenha causa de pedir embasada no direito sucessório, conexas ao inventário, o que não é o caso dos presentes autos, que visa o adimplemento da condenação em indenização por abandono afetivo. [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047201-35.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.11.2021)Veja-se, nesta toada, que o próprio julgado trazido pela parte agravante, em verdade, não se aplica neste caso, pois aquele tratava de ação de cobrança de aluguel proposta por um herdeiro contra outro, em decorrência da ocupação de um bem deixado pelo falecido, o que em muito se distancia desta hipótese:O ajuizamento de ação de rito ordinário, por um herdeiro contra o outro, cobrando o aluguel pelo tempo de ocupação de um dos bens deixados em testamento pelo falecido, contraria o princípio da universalidade do juízo do inventário, afirmada no art. 984 do Código de Processo Civil, uma vez não se tratar de questão a demandar "alta indagação" ou a depender de "outras provas", mas de matéria típica do inventário, que, como cediço, é o procedimento apropriado para proceder?se à relação, descrição e avaliação dos bens deixados pelo falecido. (REsp n. 190.436/SP, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 21/6/2001, DJ de 10/9/2001, p. 392.)Logo, a conclusão esposada pelo STJ no referido caso não incide na presente hipótese.Ante o exposto, não há que se falar em incompetência do juízo a quo.2.2.3 Da nulidadeA parte agravante afirma, em suas razões, que deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados após o falecimento do de cujus sem a promoção da habilitação dos herdeiros, porquanto obstado o exercício do contraditório e da ampla defesa.O argumento não se sustenta, pois, conforme exposto pela parte agravada, está afetado pela preclusão.O juízo a quo, através da decisão agravada, rejeitou esta alegação, pois “a questão da nulidade dos atos processuais após a morte do executado já foi devidamente analisada na decisão de mov. 291.1, item 3” (mov. 364.1).Na referenciada decisão assim restou decidido:Por fim, INDEFIRO o pedido de nulidade dos atos processuais após o falecimento do executado (mov. 283.1), eis que não foi comprovada a existência de prejuízo.De acordo com o artigo 282 do CPC, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Com efeito, a ausência da demonstração de prejuízo pela parte obsta a declaração de nulidade dos atos processuais (TJ-SP - AI: 22015392220198260000 SP 2201539-22.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/12/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020).Frisa-se que, como bem observou a parte exequente (mov. 286.1), a penhora determinada nos autos se deu em face dos bens da cônjuge do executado (mov 187.1), o que demonstra a ausência de prejuízo.Ocorre que, em face da referida decisão, não foi interposto o escorreito agravo de instrumento, o que impõe o reconhecimento da preclusão da matéria, por força do disposto no art. 507, do CPC: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Atesta-se, assim, a perda da possibilidade de se opor em face do referido pronunciamento judicial em razão do decurso do prazo sem a escorreita interposição do recurso de agravo de instrumento, o qual seria cabível por força do parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Logo, a pretensão está afetada pela preclusão temporal:Com efeito, a ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer concernente à questão decidida. Evidenciada a preclusão temporal, não cabe qualquer discussão ou apreciação de matéria já decidida. (AgInt no REsp n. 1.868.909/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.)Mesmo que assim não fosse, é importante destacar que não houve qualquer prejuízo aos herdeiros do de cujus, porque nenhum ato constritivo foi realizado sobre o seu patrimônio. Em realidade, nenhuma medida foi efetivamente realizada sem a ciência das partes efetivamente interessadas após o falecimento do devedor.Conforme informado, o executado veio a falecer em 10/06/2019. A primeira movimentação processual após essa data consiste na penhora das cotas sociais pertencentes à ora agravante (mov. 187.1), tendo esta comparecido, logo em seguida, para se habilitar no feito (mov. 224.1). Desde então, a discussão tem se centrado na habilitação dos sucessores e na promoção dos atos constritivos dos recorrentes já integrantes do feito.Deste contexto, dessume-se que não houve qualquer óbice ao contraditório e à ampla defesa dos herdeiros, porque não foi efetivado nenhum ato constritivo que pudesse afetá-los. Não ocorreu sequer alguma discussão a respeito da qual eles poderiam ter interesse em se manifestar.À luz deste cenário, faz-se mister a devida proteção aos princípios da economia processual, bem como da instrumentalidade das formas, a fim de se evitar a decretação de nulidade de atos que não geraram qualquer prejuízo, em especial porque a não suspensão do feito em razão do falecimento de uma das partes (art. 313, I, do CPC) se consubstancia em mera nulidade relativa, cujo reconhecimento demanda a comprovação concreta de prejuízo:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2. É vedado à parte inovar nas razões dos embargos de declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 3. A suspensão do processo pela morte de uma das partes, comunicada posteriormente à sessão de julgamento do recurso especial, ocorre a partir da publicação do acórdão por esta Corte (art. 265, I e § 1º, letra "b", do CPC). 4. Eventual inobservância da regra do artigo 265, I, do CPC, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA HABILITAÇÃO DO HERDEIRO ÚNICO DA PARTE FALECIDA. (EDcl no REsp n. 1.204.647/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 30/8/2013.)Repise-se, portanto, que a mera alegação de óbice ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sem indicação mínima a respeito de qual ato processual os herdeiros poderiam ter interesse em se manifestar, não é suficiente para amparar o arguido prejuízo.Portanto, a esposada nulidade não se sustenta.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso de agravo e lhe negar provimento.
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