SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033053-48.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 26 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA POR TERCEIROS INTERESSADOS – SUSCITADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CREDOR QUE NÃO SE MOSTROU DESIDIOSO. PRÁTICA DE ATOS TENDENTES À SATISFAÇÃO DA SUA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PELO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE – AVENTADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO POR FORÇA DO JUÍZO UNIVERSAL A SER EXERCIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR COM O MESMO JUÍZO QUE APRECIOU A FASE DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL – AVENTADA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO OPORTUNO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.