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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Claudio Geraldo Rosa, contra decisão de mov. 162, proferida em autos de execução de título extrajudicial nº 2935-70.1998.8.16.0031, ajuizada por I. A. P. S/A, que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “[...]De início, cumpre firmar a premissa de que a decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente foi proferida no mov. 93.1, em 10/06/2025, sem que tenha sido interposto qualquer recurso pelo ora embargante contra o referido pronunciamento judicial, operando-se, assim, o trânsito em julgado e a consequente preclusão quanto à matéria.Ademais, observa-se que a decisão ora embargada limitou-se a rejeitar, de plano, a alegação de prescrição intercorrente, pelos mesmos fundamentos anteriormente consignados nos autos, reconhecendo-se a inexistência de prescrição em razão da preclusão consumativa incidente sobre a matéria, eis que esta foi exaustivamente debatida e apreciada naquela ocasião.Com efeito, não se mostra admissível à parte rediscutir questão já decidida e acobertada pelo manto da preclusão, ainda que se trate de matéria que, em tese, possua natureza de ordem pública, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilização das decisões judiciais. [...]”.Em suas razões recursais, requer, inicialmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que: o juízo da execução determinou a suspensão do feito no ano de 2002 e afirmou que tal condição permaneceu até 2024, quando então foi recusada a habilitação do agravado no quadro geral de credores da ação de insolvência proposta em face do agravante; o exequente conduziu erroneamente o pleito de sua habilitação de crédito, que resultou na improcedência do pedido e, agora, tenta socorrer-se à suspensão infundada para a manutenção eterna do débito em face do executado; se a habilitação foi declarada extinta pelo equívoco procedimental, não pode o executado fazer uso de qualquer hipótese suspensiva ou interruptiva decorrente do ato; o feito foi arquivado provisoriamente em 12/06/2018 e, apenas em 14/03/2025, o processo foi desarquivado e novas tentativas de arresto patrimonial se iniciaram, o que ocorreu apenas após um período de 6 anos e 4 meses do arquivamento.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão recorrida.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 14.1), a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – Da justiça gratuita:O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022). De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente.(3ª Turma – AREsp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 04/02/2015). No caso, o agravante informou ser aposentado e demonstrou receber benefício previdenciário no valor de R$ 1.250,15 (TJ, mov. 1.11). Não havendo elementos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da qual faz jus, devido acolher o pedido.III – Da prescrição intercorrente:Insurge-se o agravante/executado contra a decisão proferida em autos de execução de título extrajudicial, ajuizada pela agravada, que rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e rejeitou a ocorrência da prescrição intercorrente.Sem razão, entretanto.Conforme corretamente indicado pela decisão recorrida, depreende-se dos autos que o executado arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente ao mov. 91.1, tese que foi rejeitada pela decisão de mov. 93.1, nos seguintes termos:“[...]No caso concreto, trata-se de execução de título extrajudicial baseada em notas fiscais, que demonstram a existência de contrato de compra e venda mercantil entre as partes (mov. 1.1, fl. 4, item V e fls. 17/76).O ponto central a ser observado é que a execução ficou paralisada porque aguardava o desfecho da Ação de Insolvência Civil nº 0002942-57.2001.8.16.0031, conforme determinado na decisão de mov. 1.7, fl. 11 (fl. 295 dos autos físicos). E essa ação de insolvência ainda não foi encerrada, ou seja, permanece o motivo que levou à suspensão da execução.[...]Além disso, conforme os arts. 777 e 778 do CPC/1973, o prazo prescricional permanece suspenso enquanto durar o processo de insolvência, voltando a correr somente com o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo.Como o executado CLAUDIO GERALDO ROSA foi declarado insolvente e os demais (DEA LOPES SALLES ROSA e GILBERTO JOSÉ ROSA) são fiadores solidários (mov. 1.1, fl. 77), a suspensão do prazo aproveita a todos, nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil:[...]Por fim, embora o executado tenha razão ao apontar que o crédito do exequente não foi habilitado no processo de insolvência (mov.91.1), conforme decisão proferida em 06/12/2024 (mov. 404.1, fl. 4, nos autos n.º 0002942-57.2001.8.16.0031) , é importante esclarecer que somente a partir dessa decisão é que 1 se esvaziou a finalidade da suspensão determinada anteriormente, no mov. 1.7, fl. 11 (fl. 295 dos autos físicos), que condicionava o andamento da execução ao encerramento da ação de insolvência.Em outras palavras, até 06 de dezembro de 2024, ainda subsistia a causa justificadora da paralisação da presente execução, qual seja, a tramitação do processo de insolvência, cuja repercussão se estendia a todos os devedores solidários, inclusive fiadores.Portanto, não se pode imputar desídia ao exequente antes dessa data, pois a suspensão do feito estava amparada por decisão judicial expressa e vinculada ao desfecho da ação de insolvência.O marco inicial para eventual contagem de prazo prescricional será considerado a partir da referida decisão que afastou o motivo da suspensão”. Embora devidamente intimado (mov. 95) em 23/06/2025, o agravante renunciou ao prazo para interpor recurso e se insurgir da decisão (mov. 96), de modo que restou operada a preclusão lógica e a preclusão pro judicato, revela-se inviável a rediscussão de matéria já efetivamente decidida por força do que prevê o art. 505, caput, e 507, ambos do Código de Processo Civil, ainda que se trate de matéria de ordem pública.Acerca do tema, esclarece o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a preclusão consumativa impede nova discussão sobre matéria de ordem pública, tal como a prescrição intercorrente” (REsp 2207614/PR, Rel.: Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 22/04/2026, DJEN 28/04/2026).Ainda no mesmo sentido, a Corte esclarece que “[...] matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, não se submetem à preclusão temporal, mas se sujeitam à preclusão lógica e consumativa, sendo vedado o reexame da questão quando já apreciada e definitivamente decidida no curso do processo” (AREsp 3163146/PR, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 13/05/2026, DJEN 22/04/2026).Nesse sentido também é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava prescrição intercorrente, inexistência e iliquidez do título executivo. 2.Sustentou-se a ocorrência de prescrição intercorrente em razão de suposta paralisação do feito, bem como a inexigibilidade da cédula de crédito comercial por ausência de assinatura válida de testemunhas e a ausência de demonstração clara da evolução do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu prescrição intercorrente no curso da execução; (ii) saber se é possível rediscutir matéria já decidida anteriormente, à luz da preclusão; e (iii) saber se a cédula de crédito comercial constitui título executivo exigível e líquido, independentemente da assinatura de duas testemunhas e diante da forma de apresentação do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Nos termos do art. 507 do CPC e de pacífica orientação jurisprudencial, matérias já decididas submetem-se à preclusão, ainda que de ordem pública. 5. Ausente impugnação oportuna da decisão anterior que afastou a prescrição intercorrente, resta vedada sua rediscussão quanto ao período já analisado, a inviabilizar o conhecimento do recurso nessa parcela. 6. A cédula de crédito comercial possui disciplina legal própria e constitui título executivo extrajudicial, dispensando a assinatura de testemunhas. 7. A liquidez do título decorre de sua natureza e da apresentação de demonstrativo atualizado do débito, suficiente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, sendo integralmente mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. (TJPR – 16ª C. Cível - 66246-83.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – j. 13/05/2026 – grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÕES ANTERIORES E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONFIGURADA. ARTS. 502, 505 E 507 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 13ª C. Cível - 137586-87.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes – j. 13/03/2026 – grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE APENAS PARA ESTE RECURSO. ART. 98, § 5º, DO CPC.OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015 AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. ART. 505 DO CPC. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANDO OBJETO DE DECISÃO ANTERIOR. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 15ª C. Cível - 71784-11.2026.8.16.0000 – Campo Mourão – Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau – j. 02/06/2026 – grifou-se). Portanto, escorreita a decisão recorrida ao concluir pela impossibilidade de reapreciação da prescrição intercorrente, ao menos até período analisado pela decisão recorrida.Voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para deferir o benefício da justiça gratuita.
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