SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033165-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Oct 08 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REPUTOU ADEQUADO O CÁLCULO PERICIAL, HOMOLOGANDO-O E DANDO POR LIQUIDADA A CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033165-17.2023.8.16.0000: QUESTIONAMENTO ACERCA DA DATA INICIAL DA REVISÃO, SOPESANDO O PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO, E DA DATA DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS CORRENTES. LAUDO PERICIAL ESCORREITO NOS PONTOS. CÁLCULOS POR ESTIMATIVA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA VINCULADAS NOS PERÍODOS QUESTIONADOS PELA PARTE. POR OUTRO LADO, PERITO QUE, DE FATO, NÃO ATENDEU AOS COMADOS JUDICIAIS PROFERIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO, QUANTO A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO QUE DEVE COMPREENDER OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE DESPESA PESSOAL, FEITA EM BENEFÍCIO DO PRÓPRIO CORRENTISTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032499- 16.2023.8.16.0000: IMPUGNAÇÕES AO LAUDO. MERA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES VENTILADAS PELO BANCO DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELO PERITO. CÁLCULO APRESENTADO QUE OBSERVOU A REGRA DO ART. 354 DO CC. ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO, ADEMAIS, QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO ESQUEMA “NHOC”. AUSÊNCIA DOS EQUÍVOCOS APONTADOS PELO EXECUTADO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.