Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Tratam-se de recursos de agravo de instrumento interpostos em face de decisão proferida nos autos de Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança de Valores c/c Revisão Contratual e Repetição de Indébito em fase de Liquidação de Sentença nº 0073464-77.2012.8.16.0014, oriundos da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, mantida em sede de aclaratórios (mov. 431.1 – processo originário), que reputou adequado o cálculo pericial, homologando-o e dando por liquidada a condenação dos montantes referidos no mov. 368 (mov. 421.1 – processo originário). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033165-17.2023.8.16.0000 Nas razões recursais, sustentam os insurgentes/exequentes, em síntese, que, ao contrário do contido no decisum, o período de 05/01/1993 não está alcançado pela prescrição. Afirmam que o prazo prescricional vintenário chega a data limítrofe de 12/11/1992 conforme os expressos termos do acórdão transitado em julgado. Argumentam que é devida a revisão da totalidade dos lançamentos desde 12/1992. Asseveram que a decisão viola a coisa julgada, nos termos dos arts. 507 e 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Asseguram que o laudo pericial apontou para cada conta uma data de encerramento que diverge da documentação acostada ao processo. Aduzem que o banco confessou que as contas encerraram em 18/11/2000, 17/03/2001 e 26/11/2001, sendo claro o termo final de liquidação de sentença. Atestam que a ausência de documentação durante a totalidade do período contratual não implica no reconhecimento de negativa de movimentação das contas, podendo ser realizados os cálculos mediante estimativa, nos termos dos arts. 400 e 524, § 5º, do Código de Processo Civil. Defendem que o expert não poderia ter considerado encerrada a conta bancária de forma prematura apenas porque um mês possui saldo zerado e faltam documentos posteriores. Alegam que com o advento do acórdão do recurso de apelação tolheu-se o caráter líquido da decisão, eis que foi reconhecido o direito à restituição em dobro do “nhoc”. Aludem que a iliquidez é clara diante da intervenção de perito judicial. Arguem que a decisão não se limitou a restituição de taxas e tarifas bancárias da rubrica nº 97, mas também sobre as rubricas nº 63 e nº 68. Derradeiramente, requerem o provimento do recurso, com a reforma do decisum, a fim de: a) aplicar o termo inicial do prazo prescricional a partir de 12/11/1992, incluindo-se nos cálculos os períodos de 12/1992 e 05/01/1993; b) determinar que o perito retifique nos cálculos as datas de encerramento das contas bancárias, apurando-se o período faltante por estimativa; c) incluir no cálculo de liquidação de sentença todas as taxas e tarifas bancárias, especialmente as rubricas nº 63 e nº 68; e, d) determinar a cassação do cálculo homologado, com a elaboração de um novo laudo pericial (mov. 1.1). Deferido o processamento do recurso (mov. 9.1), determinou-se a intimação dos agravados para, querendo, apresentarem reposta ao recurso. Intimados, o recorrido Itaú Unibanco S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 14.1). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032499- 16.2023.8.16.0000 Nas razões recursais, ITAÚ UNIBANCO S.A. sustenta, em síntese, que: a) no procedimento adotado pelo perito há distorções, visto que os juros recalculados não são exigidos na conta, há uma redução significativa nos saldos médios devedores supervenientes e, por consequência, diminui artificialmente a base de cálculo para incidência dos juros periodicamente devidos; b) o expert incorporou, de forma equivocada, os juros recalculados quando não existia lançamento de crédito ou saldo credor suficiente para sua quitação e reincorporados à base de cálculo quando existia lançamento de crédito ou saldo credor para sua quitação; c) observa-se que o profissional não observou os saldos credores que, mesmo após o pagamento de juros, permaneceram credores; d) note-se, ainda, que o perito apenas expurgou os juros cobrados da conta credora e apenas promoveu a compensação quando houve crédito/depósitos; e) violando o art. 354 do Código Civil de 2002, o expert promoveu a devolução em duplicidade, gerando bis in idem, o que leva ao enriquecimento ilícito dos agravados (art. 884 do CC); f) a questão relativa à aplicação da regra de imputação ao pagamento prevista no art. 354 do CC/02 e a não ocorrência de capitalização mensal de juros foi amplamente analisada, para concluir que tais institutos “são coisas completamente distintas, uma não inviabilizando a outra”; g) o perito estornou os lançamentos sob códigos 62, 78 e 97 (colunas L, M e N), a fim de recalcular os juros pelas taxas sentenciadas, considerando a regra do art. 354 do CC; h) posteriormente, nas colunas AA e AB, o expert promoveu a devolução dos lançamentos “nhoc”, em dobro, e as tarifas de forma simples; i) o cálculo apresentado encontra-se matematicamente incorreto, uma vez que manteve os critérios anteriormente adotados, calculando diferenças entre os lançamentos que somaram Cr$ 5.039.254,17 e os juros recalculados pela taxa de 0,5% a.m. (Cr$ 36.877,63), apurando diferença de Cr$ 5.002.376,54 em janeiro/1993; j) o valor informado pela perícia equivale a R$ 2.521,24 em 30/09/2019, quando o correto equivale a R$ 2.501,19, pelos próprios índices utilizados pelo profissional. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que se está diante de um pronunciamento que trará prejuízos graves ou de difícil reparação, vez que o periculum in mora se mostra na possibilidade do início do cumprimento de sentença, levando à penhora dos respectivos montantes; além disso, há grande probabilidade de provimento da insurgência, pois o juízo a quo efetivamente não observou as decisões pretéritas. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma do ato hostilizado, para que sejam retificados os cálculos periciais e afastado o iminente enriquecimento ilícito dos adversos (mov. 1.1). O efeito suspensivo almejado foi deferido (mov. 9.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1). É o relatório.
VOTO Em análise aos presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que os recursos merecem conhecimento. De início, anote-se que se trata de liquidação de sentença proferida em ação revisional, para: - declarar a nulidade dos juros praticados em taxas superiores às previstas para operação financeira similar (abertura de crédito em conta corrente) pelo BACEN (taxa média do mercado, à época da contratação), não podendo, em relação aos juros anteriores a julho/1994, ultrapassar o patamar de 6% (seis por cento) ao ano;- declarar, quanto às contas correntes 560-8, 00050-0 e 1.235-30, a ilegalidade da capitalização de juros, no que concerne aos estritos períodos noticiados pelo expert, capitalização entendida como a prática de se contar juros sobre juros vencidos, ou seja, juros que tenham se somado ao saldo devedor das contas correntes, em qualquer periodicidade;- declarar a nulidade de todos os débitos/encargos (leia-se, tarifas, lançamentos, etc., independente da nomenclatura débitos/encargos empregada) realizados pelo réu sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação), durante o período examinado;- ordenar a incidência da regra prevista no art. 354 do CC, devendo créditos/depósitos as contas, considerados como pagamentos, ser imputados primeiro nos juros vencidos, e somente após no capital;- condenar o réu à repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior, FIXANDO, desde logo, o saldo credor em R$ 93.419,79 (noventa e três mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos) – em favor de ESPÓLIO DE KATUMI OUGO; R$189.791,04 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos) – em prol de RENATO TAVARES; e R$ 155.566,32 (cento e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) – em proveito de NEUSA ENDOH OUGO TAVARES, sendo que tais valores deverão ser acrescidos, a partir de 30/06/2015 (apresentação do laudo, fls. 10, seq. 207.2), por correção monetária (INPC) e juros de mora (1% ao mês) (e-STJ, fls. 1.843/1.851). Mencionado pronunciamento foi parcialmente reformado em acórdão dessa Corte, determinando-se a devolução em dobro dos valores vinculados ao esquema “nhoc”, consoante a seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO RETIDO 01: PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DO CORRENTISTA DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO INDEPENDENTEMENTE DE INDICAR TODOS OS ITENS LANÇADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA. REQUISITO ALTERNATIVO EXPRESSO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO 02: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO, E NÃO PODE SER COMPELIDO A AUTORIZAR A PRODUÇÃO DESTA OU DAQUELA PROVA, SE POR OUTROS MEIOS ESTIVER CONVENCIDO DA VERDADE DOS FATOS.RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO 03: REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO CONFORME PREVISTA NO ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO CITADO ARTIGO, POR ESTAR PREVISTO EM LEI, DEVIDA, DESDE QUE SEM OCASIONAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, A QUAL FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO.AGRAVO RETIDO 04: AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO NA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § Apelação Cível n.º 1.516.492-61º, DO REVOGADO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL 01: APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CC/2002 E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES JULGADAS FAVORAVELMENTE AOS APELANTES NA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA, NO CASO. COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 44 DO TJPR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS COBRADOS PELO BANCO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS CAPITALIZADOS. INCIDÊNCIA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ILEGALIDADE. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02: COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE NO ESQUEMA "NHOC", DEVIDO À PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESCORREITAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PORQUANTO CORRETAMENTE FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE Apelação Cível n.º 1.516.492-6CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Unânime - J. 15.06.2016) A decisão agravada (mov. 421.1 – processo originário), mantida em sede de aclaratórios (mov. 431.1 – processo originário), consoante o relatado, reputou adequado o cálculo pericial, homologando-o e dando por liquidada a condenação dos montantes referidos no mov. 368, que apurou os seguintes valores devidos aos ora recorrentes:
Pois bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033165-17.2023.8.16.0000 - Espólio De Katumi Ougo, Neusa Endoh Ougo Tavares e Renato Tavares Em primeiro lugar, alega a parte recorrente que é necessária a revisão das contas correntes desde 12 de novembro de 1992, sendo igualmente passíveis de inclusão os lançamentos juros decorrentes dos movimentos das contas correntes ocorridos no mês de 12/1992, inclusos junto às contas no mês de 01/1993. Acerca da prescrição, a sentença proferida na fase de conhecimento consignou que: A relação teve início, quanto a cada litisconsorte intra pars, em 30/06/1994, 30/06/1993 e 29/10/1993 (datas estas relacionadas nos extratos mais antigos que instruem os autos – mov. 89).Quando do termo inicial dos lapsos em exame, vigorava o Código Civil de 1916. Em sendo assim, ao menos até que começasse a espraiar efeitos o atual diploma civil, certamente regido o tema pelas disposições contidas no CC antigo. Previa este, em seu art. 177: “As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em vinte anos, as reais em dez, entre presentes e entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas.”Daí a necessidade de se perquirir sobre a incidência ou não da regra de transição prevista em seu art. 2.028, assim redigido:“Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.”Incide, pois, com relação a todos os autores, ao menos desde sua entrada em vigor, o prazo contido no CC/02 (art. 205), vez que entre as respectivas datas iniciais dos escopos em mesa (30/06/1994, 30/06/1993 e 29/10/1993) e o início da vigência do citado diploma (11/01/2003), ainda não transcorrera mais da metade de prazo legalmente reduzido.Levando em conta que esta lide foi instaurada em 12/11/2012, não há que se falar em perda da pretensão, diante do decurso do tempo. Rechaçada a defesa indireta, passo ao exame do mérito debatido. Tal entendimento foi mantido por essa Corte, que afirmou que (...) a demanda se encontra subordinada ao prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, combinado com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002, afastando, assim, a prescrição pretendida pelos Apelantes, já que a presente ação foi proposta em 12.11.2012, e a relação jurídica existente entre as partes é anterior ao ano de 1992. Ainda, sobre o período considerado, constou no laudo pericial o seguinte (mov. 345.1 – processo originário):
Em laudo complementar, o perito ratificou o mesmo período para apuração, informando que foram observados os documentos e extratos acostados aos autos:
Assim, de fato, não foi todo o período não abrangido pela prescrição que foi objeto de revisão. Por outro lado, nos períodos em que não houve a revisão, em análise detida dos autos, não se tem qualquer indício de movimentação nas contas correntes, sendo inviável projetar ocasional indébito para períodos sem a devida comprovação da existência da operação revisada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS PARA OS MESES QUE NÃO FORAM APRESENTADOS EXTRATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA NO PERÍODO INDICADO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO POR ESTIMATIVA. DECISÃO REFORMADA. Inviável a realização de cálculo por estimativa em período cuja existência da conta corrente não foi e cujos extratos não foram juntados. Não é razoável que se considere fictamente movimentação financeira de forma aleatória, baseando-se em dados referentes a meses diversos. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066346-77.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 21.02.2022. Sem destaque no original). Inclusive, o fato de apenas existir comprovação de movimentação nas contas corretes em 30/06/1994, 30/06/1993 e 29/10/1993 (datas estas relacionadas nos extratos mais antigos que instruem os autos – mov. 89), já havia sido menciona da sentença proferida na fase de conhecimento. O mesmo raciocínio se aplica em relação ao enceramento das contas correntes, haja vista que inexistem indícios de movimentação em período posterior aos apontados pelo expert, que considerou como data de encerramento o momento em que as contas ficaram com saldo final zero. Logo, não há como se acolher a pretensão recursal nestes tópicos. Ato contínuo, a parte recorrente alega que a sentença e o acórdão do Recurso de Apelação não limitaram a restituição financeira de tarifas e taxas bancárias a apenas a rubrica nº 97. Sobre o tema, o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença, estabeleceu que (mov. 237.1 – processo originário): (...) quanto às contas correntes 560-8, 00050-0 e 1.235-3, a nulidade de todos os débitos/encargos (leia-se, tarifas, lançamentos, etc., independente da nomenclatura empregada) realizados pelo réu sem a comprovada contraprestação (e/ou sem prévia contratação), durante o período descrito na inicial; O acórdão, ao julgar o recurso de apelação, determinou tão somente a restituição em dobro do esquema “nhoc” praticado pela instituição financeira (mov. 273.1 – processo originário), mantendo a sentença em relação às tarifas bancárias, fazendo expressa menção aos códigos “63”, “68” e “97”. Da leitura do laudo pericial, verifica-se que o perito esclareceu o seguinte:
Logo, considerando que o cálculo não incluiu todas as taxas e tarifas consideradas indevidas por ausência de contratação expressa, impõe-se a reforma da decisão agravada neste ponto, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o perito inclua nos cálculos de liquidação de sentença a restituição simples das taxas e tarifas cobradas e não contratadas, conforme consignado na sentença e no acórdão da apelação cível nº 1.516.492-6, com exceção daqueles que se deram em proveito do próprio correntista, como bm ressalvado na sentença executada. Ressalva-se, desde logo, que não é crível, ou mesmo justo, impor à instituição financeira que devolva aos requerentes eventuais valores debitados a título de pagamento de empréstimos, seguros, etc., mormente porque certamente tais valores foram utilizados pelos correntistas, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso nº 0033165-17.2023.8.16.0000, a fim de determinar que o perito adeque seus cálculos, nos termos da presente decisão.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0032499-16.2023.8.16.0000- Itaú Unibanco S.A. De início, alega o agravante que o perito incorreu em erro na elaboração do cálculo, eis que não observou a exigibilidade mensal dos encargos e da regra da imputação ao pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o que configura violação à coisa julgada. No entanto, sem razão. É importante observar que o título executivo judicial de fato impôs a incidência da regra prevista no art. 354 do Código Civil. Acerca da indagação da parte agravante, transcrevo a conclusão e os esclarecimentos trazidos pelo Expert, respectivamente nos movs. 345.1 e 368.2 (sem grifos no original): Sopesadas as determinações das r. decisões judiciais, a perícia procedeu ao recálculo das Contas Correntes n° 560-8, n° 550-0 e n° 1.235-3 da Agência 268 (Anexos “A-1”, “A2” e “A-3”), aplicando-se os critérios abaixo relacionados: a) Expurgo da capitalização composta de juros; b) Expurgo dos lançamentos repetidos de código “62” (“nhoc”), e repetição do indébito em dobro (Anexos “B-1”, “B-2” e “B-3”); c) Expurgo dos lançamentos a débitos de taxas e tarifas sem comprovada contraprestação e/ou sem prévia contratação (Anexos “C-1”, “C-2” e “C-3”); d) Aplicação do art. 354 do Código Civil; e) Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado, e em períodos anteriores a jul/1994 limitados à 6,00% a.a (0,5% a.m.); f) Diferenças cobradas a maior foram atualizadas com correção monetária pelo INPC (IBGE), sendo acrescidas de juros de mora de 1,0% a.m. contados a partir da data de citação (26/11/2013 - MOV. 65); g) Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono dos Requerentes; h) Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 em favor do patrono do Requerido; i) Compensação entre os valores de Honorários advocatícios apurados; j) Requerido condenado ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e os Requerentes condenados ao pagamento dos 20% restantes. (...) Os juros recalculados pela perícia foram acumulados quando da inexistência de lançamento a crédito e/ou de saldo credor suficiente para sua quitação em coluna apartada (coluna “S”), sendo reincorporados (coluna “O”) à movimentação da conta corrente quando da existência de crédito e/ou de saldo credor. Ou seja, frisa-se que os lançamentos a crédito, predominantemente relativos a depósitos bancários foram utilizados, primeiramente, para o pagamento dos juros vencidos, conforme metodologia preconizada pelo art. 354 do C.C. Laudo complementar: A respeito da alegação da perícia ter realizado o recálculo considerando a metodologia preconizada pelo artigo 354 do Código Civil, mas não ter levado em consideração os saldos credores que, mesmo após o pagamento de juros permaneceram credores, a perícia ressalta que o Requerido está equivocado. O recálculo das contas correntes apensado aos Anexos “A-1”, “A-2” e “A-3" foram realizados com a aplicação do artigo 354 do C.C. (imputação do pagamento dos juros quando da existência de créditos em conta). Conforme excerto abaixo apensado, extraído do Anexo “A-1” do Laudo Pericial, os juros recalculados pela perícia foram acumulados quando da inexistência de lançamento a crédito e/ou saldo credor suficiente para sua quitação em coluna apartada (“coluna “S”), e reincorporados à base de cálculo ajustada por meio da coluna “O”, quando da existência de lançamento à crédito ou saldo credor suficiente para sua quitação. Assim sendo, denota-se que ao contrário do sustentado pela parte recorrente, o perito aplicou da forma correta a regra de imputação ao pagamento, vez que realizou o destaque dos juros para que não ocorresse a capitalização, observando a efetivação da quitação quando houvesse saldo credor ou crédito suficiente para tanto. Com efeito, na forma prevista no art. 354 e observada pelo expert na elaboração do laudo pericial, somente os juros recalculados, sem a capitalização, são incorporados para fins de imputação ao pagamento. Dessa forma, não se verifica erro na confecção do cálculo pericial, motivo pelo qual não merece guarida o recurso neste tocante. Indo adiante, o banco agravante sustenta que o laudo pericial é equivocado no que toca à devolução dos valores indevidos ao consumidor, uma vez que ao expurgar os valores debitados em conta corrente e, posteriormente, atualizar e devolver os mesmos valores desde a data de seu lançamento em conta, culmina na duplicidade de devolução. Não obstante, conforme se observa da sentença transitada em julgado objeto da liquidação, o banco réu foi condenado a restituição em dobro apenas com relação ao segundo lançamento (operação nhoc). A respeito deste questionamento, o Sr. Perito esclareceu (mov. 362.2): Quanto à devolução das tarifas (coluna “N”) ocorreu de forma simples e não em dobro, como se pode observar na atualização dos lançamentos a título de cobrança de tarifas na coluna “AB” dos Anexos A-1, A-2 e A-3, do Laudo Pericial de MOV. 345. Frisa-se que a perícia procedeu ao expurgo das tarifas cobradas sem contratação expressa, estritamente conforme r. decisões proferidas nos presentes autos, procedimento este, necessário para se apurar o novo saldo da conta corrente para recalculo dos juros remuneratórios, o que não representa à devolução em dobro como defende o Requerido. Desta forma, a perícia RATIFICA os procedimentos adotados nos cálculos efetuados ao Laudo Pericial (MOV. 345). Com efeito, da atenta análise dos autos, é possível observar nos cálculos elaborados pelo Expert (anexo B - 1, B – 2 e B – 3 mov. 345.5/345.7) que a devolução em dobro se deu apenas sobre a cobrança da rubrica 62 (nhoc), em total atenção ao comando judicial do título objeto de execução, tanto é que nem foram considerados outros lançamentos (consoante fundamentação exposta no julgamento do recurso da parte exequente). Portanto, não há que se falar em erro do cálculo também neste tocante. Derradeiramente, argumenta a parte agravante que o cálculo se encontra matematicamente incorreto, uma vez que manteve os critérios anteriormente adotados, calculando diferenças entre os lançamentos que somaram Cr$ 5.039.254,17 e os juros recalculados pela taxa de 0,5% a.m. (Cr$ 36.877,63) apurando diferença de Cr$ 5.002.376,54 em janeiro/1993. Afirma que o erro no cálculo gerou enriquecimento ilícito a favor dos agravados. Com relação ao enriquecimento ilícito, do montante de Cr$1.495.642,43, observa-se que o Perito se manifestou concordando com a impugnação do agravante, bem como procedeu com a correção do cálculo, mediante a apresentação de cálculo complementar no mov. 368.2 – item 3. Portanto, não há que se falar em reforma neste tocante, tendo em vista que houve a correção pelo Expert. No que toca à diferença dos juros, confira-se os esclarecimentos do perito sobre a matéria (362.8): Com relação a atualização das diferenças de juros, não assiste razão o Requerido, visto que, considerando o exemplo utilizado do Anexo "A-1" (MOV. 345), ao aplicar o fator de correção (coluna "X") acumulado em 31/01/1993, que perfaz 0,0005040007932638788 sobre a diferença apurada de R$ 5.002.376,54 (coluna "W"), apura-se o montante de R$ 2.521,24, conforme apontado pela perícia na coluna "Z" do referido Anexo.(...)Frisa-se que, considerando a quantidade de casas decimais do referido fator de correção, a perícia apresentou no Anexo "A-1" (MOV. 345) as 05 (cinco) primeiras casas decimais do fator de correção monetária (coluna "X"), no entanto o valor total de casas decimais é considerado para o cálculo.Desta forma, a perícia RATIFICA as conclusões do Laudo Pericial acerca da correção monetária aplicada sobre as diferenças de juros cobradas e recalculadas (colunas "W", "X" e "Z" dos Anexos "A-1", "A-2" e "A-3"). Da análise, verifica-se que o erro do cálculo de fato não existe, tendo em vista que o fator de correção adotado pelo Perito foi: 0,0005000003458356220, sendo que o utilizado pelo agravante foi de 0,0005. Cabe ressaltar, além disso, que a discrepância de valor entre o cálculo pericial e o cálculo apresentado pela parte recorrente é de R$20,05. Essa discrepância ocorre porque o banco não levou em consideração todas as casas decimais ao realizar o cálculo. Portanto, os laudos complementares foram uníssonos quanto à conclusão da perícia, e que as insurgências apresentadas pelo agravante foram exaustivamente esclarecidas pelo expert, não havendo dúvidas quanto a lisura do trabalho pericial, ao menos quanto aos argumentos levantados pelo banco. Por tais fundamentos, impõe-se o desprovimento do recurso. Logo, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento nº 0033165-17.2023.8.16.0000, a fim de determinar que o perito adeque seus cálculos, nos termos da presente decisão, no que concerne aos lançamentos/tarifas indevidos em conta corrente, e negar provimento ao agravo de instrumento nº 0032499-16.2023.8.16.0000.
|