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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Geminiano Gonçalves e Noeli Gonçalves em face de Banco do Brasil S.A.Sustentaram os apelantes, em sua peça inaugural, que: (...) são legítimos proprietários de um imóvel lote de terras matrícula nº 710, lote nº 01, da quadra 08, com área de 600m², localizada na Avenida Presidente Vargas, nº 253, centro na cidade de Lobato – PR, local este que destinou ao funcionamento de “Posto Revendedor de Combustível”, com edificação e toda estrutura contendo sistema de armazenamento de combustível subterrâneo – SASC, instalações, filtros, bombas, e demais equipamentos inerentes a atividade. Em que os Autores adquiriam o imóvel já destinado a atividade Posto de Combustível no auto de 1985, e que sempre atuaram em família no desenvolvimento da referida atividade, nunca tiveram problemas com dívidas em banco, fornecedores, tributos, funcionários, nada, sempre honraram seus compromissos. E que em 10 de novembro de 2014 realizaram com as pessoas de JÚLIO CÉSAR MANCHINI e VAGNER ORIDES PIVATI, um contrato de compra e venda de fundo de comércio, com transferência de cotas atrelado a contrato de Locação pelo período de 05 (cinco) anos. Ocorre que na data de 10/11/2014 quando assumiram o referido empreendimento os locatórios passaram a utilizar a conta corrente 12077-4, agência 3968-3 que já existia no CNPJ do posto junto ao Banco do Brasil S/A. Os autores que são pessoas idosas, de baixo nível de escolaridade na confiança permitiram que os locatários utilizassem junto aos bancos Réus a conta corrente existente no CNPJ, pois acreditavam que não teriam problemas com a referida situação. (...) Para o desespero dos Autores no presente momento tomaram conhecimento que os ex-locatários (Júlio e Vagner) deixaram pendências financeiras junto aos bancos onde contraíram dívidas no referido CNPJ, que para os Autores é humanamente impossível sua quitação, para voltar a utilizar o referido CNPJ e os CPFs dos Autores ex sócios no referido CNPJ no presente momento se encontram com restrição no SERASA conforme certidão anexo. (...). Requereram, assim, a apresentação da movimentação da conta bancária nº 12077-4, agência 3968-3, a partir de 01/11/2014, bem como o levantamento dos seus nomes Serasa.Sobreveio sentença que retificou o processamento do feito, recebendo-o nos termos do artigo 381 e seguintes do CPC, homologando a prova produzida nos autos e julgando extinto o processo com relação ao contrato de nº 3968017 (mov. 169.1), nos seguintes termos:
(...) Frisa-se, que o pleito autoral é que o réu apresente toda movimentação bancária da conta corrente 12077-4 agência 3968-3, no período de 01/11/2014 até a presente data.Verifica-se, que recebida a inicial, foi determinado a citação da parte ré, ao que consta, sob o rito comum.Diante disso, retifico o processamento do feito e consigo que ele receberá julgamento conforme previsto nos artigos 381 e seguintes do CPC. (...)Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para homologar e declarar produzida a prova pretendida pela parte autora, extinguindo o feito com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, sem examinar o mérito da prova colhida, com relação aos documentos inerentes a conta corrente 12077-4, agência 3968-3.No mais, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, com relação ao contrato de nº 3968017. Ressalto, em atenção ao pleito autoral, que não há que se falar na declaração de inexistência de tal contrato, uma vez que tal análise não é objeto destes autos.
Inconformados, Geminiano Gonçalves e Noeli Gonçalves interpuseram recurso de apelação (seq. 173.1), aduzindo, em síntese, que a inscrição realizada de seus nomes no Serasa tem lhes causado prejuízos irreparáveis, vez que se encontram impossibilitados na tomada de crédito, ressaltando que a instituição financeira ré tem negado acesso aos mesmos acerca da dívida que teria originado a inscrição. Assim, requereram o levantamento dos apontamentos realizados.Devidamente intimado, Banco do Brasil S.A. ofertou contrarrazões (seq. 176.1), pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITOCuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela, autuada sob o n° 0002289-29.2020.8.16.0180, movida por Geminiano Gonçalves e Noeli Gonçalves em desfavor de Banco do Brasil S.A., visando a apresentação dos extratos da conta bancária nº 12077-4, agência 3968-3, bem como o levantamento do apontamento dos seus nomes do Serasa.Apresentados os extratos da referida conta pela ré (mov. 101.2), não foi deferido o levantamento dos nomes do órgão de restrição ao crédito, visto que decorrente de contrato diverso, qual seja, de nº 3968017.Neste ponto, divergem os autores, ora apelante, sustentando a necessidade da medida de retirada de seus nomes do referido órgão, vez que estão impedidos da tomada de crédito.Sem razão, contudo.Isto porque, como bem consignado em sentença, o julgado se limita ao deduzida na peça inaugural, conforme artigo 141, do CPC, in verbis:
Art. 141, do CPC. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte
Caso o fizesse, incorreria em julgado extra petita, ou seja, na análise de contrato não requerida na inicial, o que e vedado no ordenamento jurídico pátrio.Acerca do tema, é da doutrina:
Será extra petita a sentença que conceder, ou que não conceder expressamente, coisa diversa da pleiteada, como, por exemplo, a sentença que reconhece a existência de um direito real, quando o que se pleiteou foi o reconhecimento de um direito de credito.O juiz pode decidir a causa baseando-se em outro texto legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão. (I. Wambier, Teresa Arruda Alvim. II. Conceição, Maria Lúcia Lins. III. Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva. IV. Mello, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 269.


Assim, não trazendo os autores insurgência em sua inicial acerca do contrato de nº 3968017, o qual originou as inscrições de seus nomes no Serasa, conforme documento de mov. 1.9 e 1.10, escorreita a r. sentença quando consignou a impossibilidade de análise do pedido, vez que não é objeto da ação.Desta forma, é de se manter a sentença, com o desprovimento do recurso. Desincumbidas as partes dos honorários advocatícios de sucumbência, vez que os documentos foram apresentados anteriormente ao julgamento do feito, conforme jurisprudência deste c. Colegiado, a exemplo TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004554-49.2020.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 22.07.2023.
Destarte, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se hígida a r. sentença, nos termos da fundamentação supra.