SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033191-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Oct 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

agravo de instrumento – recuperação judicial – plano aprovado e homologado – crédito trabalhista – deságio por faixa de crédito – (i) conhecimento – alegação de preclusão – controvérsia sobre a interpretação de cláusula do pRJ – preliminar rejeitada – (ii) mérito – insurgência contra o método de cálculo do deságio sobre o crédito trabalhista – alegada previsão de desconto progressivo no plano – inocorrência – cláusula que estabelece desconto percentual sobre a integralidade do crédito da respectiva faixa – progressividade que não se presume – distorções insuficientes de infirmar a metodologia aplicada – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido.