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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor trabalhista Carlos em face da recuperanda Cocelpa e da administradora judicial Credibilitá, tendo por objeto a decisão proferida nos autos de recuperação judicial nº 0005462-46.2017.8.16.0025, que rejeitou o pedido de revisão do método de cálculo do deságio, nestes termos: “(...) 15. Quanto aos embargos de declaração opostos no mov. 11687, pelo credor Carlos dos Santos Morais, a recuperanda se manifestou no mov. 12175 e a AJ no mov. 12189.16. Recebo os embargos, vez que tempestivos, mas no mérito não merecem acolhimento, pois o plano de recuperação judicial aprovado e homologado em nenhum momento menciona sobre a previsão de deságio progressivo por faixa para pagamento dos credores trabalhistas, e sim deságio sobre o valor total do crédito:‘Os créditos descritos na alínea “a”, abaixo, serão quitados sem qualquer deságio a partir de 30(trinta dias) após a publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, em até 5 parcelas, mensais. Com relação às demais, da alínea “b” a “g”, a primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias após a publicação da decisão de concessão de recuperação judicial e as demais a cada 30 (trinta) dias, de acordo com as tabelas abaixo e com as seguintes premissas:a) Pagamento integral dos créditos de R$ 1,00 (um real) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), iniciando em 30 (trinta dias) após a publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, e que será pago em 5 parcelas iguais e sucessivas.b) Pagamento com deságio de 10% (dez por cento) de créditos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais).c) Pagamento com deságio de 20% (vinte por cento) de créditos de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).d) Pagamento com deságio de 30% (trinta por cento) de créditos de R$ 20.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).e) Pagamento com deságio de 40% (quarenta por cento) de créditos de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais).f) Pagamento com deságio de 50% (cinquenta por cento) de créditos de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$ 156.750,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor que perfaz o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.g) Credores que tenham valores que superem o item anterior, receberão o montante excedente de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos nas condições atribuíveis à classe de credores quirografários, nos termos, do art. 83, I, da Lei 11.101/2005’. 17. Ou seja, a interpretação do credor é realmente equivocada, vez que em nenhum momento constou do plano que o deságio seria feito de forma progressiva sobre os créditos trabalhistas.18. Ademais, o plano foi aprovado e homologado desta forma, não havendo que se falar em alteração da forma de pagamento neste momento.19. Por isso, deixo de acolher os embargos de declaração opostos no mov. 11687”.(excerto do mov. 12381.1) Nas razões recursais, a recorrente alegou que: (i) ao habilitar o seu crédito, a recuperanda operou o percentual de deságio sobre o total da quantia devida; (ii) questionou a metodologia de cálculo do deságio adotado pela recuperanda, entendendo que o plano havia previsto faixas de descontos; (iii) segundo a metodologia adotada pela recuperanda, o trabalhador com crédito superior ao da faixa antecedente, receberá quantia inferior ao credor de valor próximo ao teto do intervalo anterior; (iv) o cálculo realizado pela agravada “é ilógico, perverso e contrário ao disposto no plano de recuperação”; (v) pretende que o plano seja interpretado conforme aprovado, pois o cálculo por faixa não implica em alteração do seu conteúdo.Ao final, o agravante requereu a reforma da decisão para que os deságios sejam aplicados por faixa de crédito, não sobre o total do valor devido (mov. 1.1/TJ).Não foi formulado pedido liminar recursal.Instada, a recuperanda agravada contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu desprovimento, aduzindo a inexistência de previsão de deságio progressivo no plano de recuperação (mov. 366.1/TJ).A administradora judicial pugnou pelo não conhecimento do recurso, porquanto preclusa a insurgência contra o plano de recuperação. No mérito, pleiteou o não provimento do agravo, pois equivocada a interpretação do credor da cláusula 2.1 do plano (mov. 367.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Colmar José Ribeiro Campos, opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando a inexistência de dúvida quanto ao estabelecido no plano de recuperação e a preclusão da insurgência relativa ao método de deságio do crédito (mov. 371.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Conhecimento Em contrarrazões, a Administradora Judicial pugnou pelo não conhecimento do recurso em razão da preclusão da decisão que homologou o plano de recuperação.A controvérsia recursal, no entanto, diz respeito à interpretação da cláusula 2.1 (quitação dos créditos pertencentes à classe de credores trabalhistas) do Plano[1] de Recuperação aprovado pela assembleia e homologado[2] em 24/03/2022 (mov. 10569), a qual, segundo o agravante, prevê o desconto escalonado do crédito.Como é cediço, sujeita-se ao controle judicial o cumprimento dos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral e a violação aos princípios gerais de direito, a Constituição Federal e a própria Lei de Recuperação Judicial e Falência.No caso, o recorrente não impugna o PRJ nem pretende a sua desconstituição. A pretensão recursal consiste no recálculo do crédito sob metodologia diversa da adotada pela recuperanda, sob a alegação que o deságio por faixa de crédito consta do plano de recuperação.O mérito da questão, portanto, não encontra óbice na homologação do plano, pelo que se rechaça a arguição de preclusão da insurgência.Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. II.2 - MéritoTrata-se de agravo de instrumento interposto por credor trabalhista visando ao reconhecimento de tratamento desigual entre os credores da sua classe e à determinação para que os deságios previstos no plano de recuperação sejam aplicados progressivamente, por faixa de crédito ao invés de sobre o total.Para tanto, o recorrente alegou[3] que procedeu à habilitação do seu crédito trabalhista no valor de R$ 151.953,72, tendo sido informado pela recuperanda que a quantia sofreria um deságio de R$ 75.976,61 (50%) e que o saldo seria pago em doze parcelas de R$ 6.331,38. Segundo o entendimento do agravante, no entanto, o plano estabelecia o desconto escalonado por faixa de crédito e que o valor devido pela recuperanda corresponderia a R$ 95.476,61 (deságio de R$ 56.477,11).Colhidas as manifestações da recuperanda, administradora judicial e representante do Ministério Público, sobreveio a decisão agravada.Pois bem.O plano de recuperação judicial apresentado pela empresa devedora à assembleia consubstancia um instrumento de transação com os credores. Esses sacrificam parcela dos seus direitos visando ao recebimento dos seus créditos, enquanto a sociedade devedora submete sua condução empresarial à vontade de terceiros como contrapartida.O Poder Judiciário não estar autorizado a se imiscuir no exame da viabilidade econômica do plano de recuperação judicial, todavia, o cumprimento do plano sujeita-se ao controle judicial[4].No caso em tela, o PRJ foi aprovado[5] e homologado[6] nestes termos: 2.1. QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERTENCENTES À CLASSE DE CREDORES TRABALHISTAS.Alterando as disposições tratadas no plano consolidado original, a quitação dos créditos habilitados na classe de credores trabalhista passa a viger nas seguintes condições.Os credores da Classe I – créditos trabalhistas líquidos – serão pagos no prazo máximo de 12 (doze) meses, corrigidos pela Taxa Referencial de Juros – TR acrescidos de juros de 2,0% a.a.(dois por cento ao ano), a partir da publicação da decisão de concessão da recuperação judicial. Serão pagos os créditos constantes na relação de credores ou no quadro geral de credores e que sobre os quais não haja pendência de julgamento de ações trabalhistas, habilitações, divergências, ações de impugnações e ações trabalhistas em trâmite, em liquidação ou a propor, relativas aos créditos com fatos de geradores anteriores ao pedido de recuperação Judicial.Os créditos descritos na alínea “a”, abaixo, serão quitados sem qualquer deságio a partir de 30 (trinta dias) após a publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, em até 5 parcelas, mensais. Com relação às demais, da alínea “b” a “g”, a primeira parcela vencerá em 30 (trinta) dias após a publicação da decisão de concessão de recuperação judicial e as demais a cada 30 (trinta) dias, de acordo com as tabelas abaixo e com as seguintes premissas:a) Pagamento integral dos créditos de R$ 1,00 (um real) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), iniciando em 30 (trinta dias) após a publicação da decisão de concessão da recuperação judicial, e que será pago em 5 parcelas iguais e sucessivas.b) Pagamento com deságio de 10% (dez por cento) de créditos de R$ 5.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais).c) Pagamento com deságio de 20% (vinte por cento) de créditos de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).d) Pagamento com deságio de 30% (trinta por cento) de créditos de R$ 20.001,00 (cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).e) Pagamento com deságio de 40% (quarenta por cento) de créditos de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais).f) Pagamento com deságio de 50% (cinquenta por cento) de créditos de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até R$ 156.750,00 (cento e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), valor que perfaz o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor.g) Credores que tenham valores que superem o item anterior, receberão o montante excedente de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos nas condições atribuíveis à classe de credores quirografários, nos termos, do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.(excerto do mov. 5607.2, p. 4-6– destaquei) Infere-se da cláusula, aprovada sem objeção dos interessados, a ausência de regra de escalonamento ou qualquer espécie de progressividade no cálculo do deságio.A despeito do entendimento do recorrente, não há direito subjetivo ao cálculo progressivo dos descontos. Quando o cômputo dos valores deve observar o método escalonado, a norma[7] deve explicitamente estabelecer a metodologia a ser adotada. No caso, todos os credores da Classe I receberam idêntico tratamento no plano de recuperação. As distorções verificadas pelo agravante entre as faixas podem ser contornadas pela habilitação do crédito que resulte em condição mais favorável ao credor. Explica-se.O crédito trabalhista pertence ao direito privado, sujeitando-se ao regime da cessão, da transação e até da renúncia[8] pelo titular. Na hipótese de o crédito tangenciar os limites da faixa de deságio, o credor pode renunciar à parcela que resultaria em desconto maior do que o previsto na faixa antecedente. Por exemplo, até R$ 100 mil, o deságio previsto é de 40%, resultando no pagamento de R$ 60 mil (alínea “e” da cláusula); o credor de R$ 100.001,00 até R$ 106.666,00, cujo deságio corresponde a 50% (alínea “f”), poderia se beneficiar com o recebimento de um real até R$ 9.998,50 ao habilitar seu crédito no limite da faixa de deságio anterior, desde que abdicasse do excedente que o submeteria ao desconto maior.Em suma, os judiciosos argumentos apresentados pelo recorrente não infirmam o cálculo apresentado pela recuperanda, o qual atende exatamente aquilo que consta do PRJ quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas, dispensando reparo a decisão agravada. II.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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