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Acórdão
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1.
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Empresa Gestora de Ativos - Emgea, contra a respeitável decisão de mov. 1.6 - AI, proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, autuado sob o nº 0057008-62.2010.8.16.0001, na parte em que indeferiu o pedido de substituição processual formulado pela ora agravante, sob o fundamento de que não ficou comprovada a cessão de crédito entre a recorrente e a Caixa Econômica Federal.Para tanto, a agravantes aduz, em síntese, que: a) tem como atividade a gestão de ativos provenientes da União e de entidade que integram a administração pública federal, em que desenvolve e implementa soluções para a recuperações dos créditos; e b) os documentos acostados demonstram que o crédito sob judice foi cedido à recorrente, de modo que é parte legítima para integrar o polo ativo da demanda. Busca a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.O pretendido efeito suspensivo foi indeferido, conforme se verifica do mov. 17.1 – AI.Os agravados renunciaram ao prazo para apresentar contrarrazões (movs. 21 e 23 – AI).Após vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.
Apresto-me a fundamentar o voto. 2.
Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos, como os intrínsecos, o recurso comporta apreciação. Aplicam-se ao caso, no que pertine, as disposições do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal se cinge acerca da decisão que indeferiu a substituição processual pleiteada pela ora agravante.Consoante se infere da exordial, a demanda originária versa sobre cumprimento de sentença ajuizado pelo Condomínio do Edifício Santa Cândida contra Adilson João de Souza Niquele, que tem como objeto o pagamento de débitos condominiais em atraso.O imóvel gerador do débito foi levado a leilão, sendo arrematado em 21 de agosto de 2017 (mov. 128.1).Posteriormente, foi determinada a intimação do Município de Curitiba e da Caixa Econômica Federal para que se manifestassem acerca do valor do crédito que possuíam com relação ao imóvel leiloado (mov. 182.1).Assim, em 23 de novembro de 2017, a CEF requereu habilitação do crédito e informou que o valor atualizado crédito atualizado que possuía perfazia o importe de R$ 371.228,28 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos (mov. 204.1).Após, diante do concurso de credores, determinou-se primeiro o pagamento do débito tributário, depois o débito condominial e posteriormente o hipotecário (mov. 269.1).Em 19 de agosto de 2020, a Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, requereu habilitação no feito. E, em 07 de dezembro de 2020, a Caixa Econômica Federal se manifestou informando ainda não ter levantado o alvará diante de pendência da análise de responsabilidade de levantamento desse, se por ela ou pela Emgea (mov. 430.1).Ato contínuo, na data de 07 de maio de 2021, a recorrente requereu a transferência dos valores depositados em juízo para conta de sua titularidade (mov. 456.1).O exequente se manifestou favorável a transferência dos valores para a agravante, diante da notícia da cessão de crédito.No mov. 486.1 foi determinada a expedição de alvará de levantamento em favor do credor hipotecário. Contudo, a Caixa Econômica Federal apresentou manifestação acerca da impossibilidade de apropriação dos valores e informou o encaminhamento da decisão para cumprimento diretamente pela empresa Emgea (511.1).A agravante então requereu novamente a apropriação dos valores e transferência para conta de sua titularidade (mov. 512.1). Do mesmo modo que o exequente nada se opôs a tal pedido (mov. 517.1).No entanto, sobreveio a decisão agravada que indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foi comprovada a alegada cessão de créditos. Ocorre que, de uma atenta análise ao caderno processual, observa-se que desde 07 de dezembro de 2020 a Caixa Econômica Federal, então credora hipotecária, informou sobre a cessão de crédito com a agravante. E, no mov. 435.2, acostou o contrato entre elas firmado, os termos aditivos e a renúncia.Demais disso, por meio da petição de mov. 540.1, a Caixa Econômica Federal se manifestou no sentido de que diante o termo de renúncia e os documentos acostados, não cabe a ela o levantamento dos valores depositados nos autos.Feitas tais considerações, devidamente demonstrada a cessão de crédito, mostra-se necessária a substituição processual, a fim de constar a agravante como efetiva credora. DIANTE DO EXPOSTO, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reformara a decisão vergastada e deferir a substituição processual.
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