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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 294.1, agregada pelo decisum de mov. 309.1, proferida nos autos de execução de título n° 3405-06.2018.8.16.0030, que ordenou o levantamento da constrição judicial, isto é, da inscrição de indisponibilidade junto ao CNIB, sob os seguintes fundamentos: “(...)DO BEM DE FAMÍLIA. 4. A impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei n.º 8.009/1990, é matéria de ordem pública, portanto, pode ser arguida em qualquer momento processual, não havendo preclusão. 5. A Lei n.º 8.009/1990 tem por objetivo proteger o imóvel no qual reside a entidade familiar ou o devedor solteiro, conforme entendimento da súmula 364, do STJ. 6. Para que se reconheça um imóvel como sendo bem de família, faz-se necessário que o executado comprove, ser o bem expropriado, destinado à sua residência e/ou de sua família, conforme dispõe o art. 1.º da mencionada norma. 7. Analisando os elementos probatórios trazidos pela parte devedora, no ev. 291, verifica-se há comprovação de que o imóvel penhorado constitui-se bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, pois a referida prova demonstra que executado e sua família residem no imóvel penhorado, o qual também é o único de sua propriedade. 8. Ademais, a parte exequente não demonstrando a existência de outros imóveis em nome da parte executada ou que a mesma não reside no imóvel objeto da constrição. 9. Dessa forma, não resta outra alternativa senão reconhecer a alegada impenhorabilidade. Nesse sentido:(...)10. Por fim, não há como manter, também, a anotação de indisponibilidade CNIB, pois, ainda que não se trate de penhora, a providência impediria o devedor de dispor do bem, caracterizando-se como restrição que não se coaduna com a proteção da Lei nº 8.009/90. À propósito:(...)11. Em face ao exposto, ACOLHO a exceção de impenhorabilidade interposta para desconstituir e declarar insubsistente a penhora, determinada nesse autos, sobre o imóvel de matrícula n.º 21.590, do 2.º CRI, bem como para ordenar o levantamento da respectiva constrição judicial, incluindo a indisponibilidade CNIB.(...).” – mov. 294. Agregada a decisão pelo julgamento dos embargos de declaração opostos, consignou:“A parte embargante pontuou que “indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça, e não necessariamente privá-lo da propriedade”. Ao final, defendeu a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens ainda que reconhecidos como de família. Ocorre que o reconhecimento do bem como de família abrange não apenas o simples direito a ‘moradia’; esse direito é um dos reflexos da garantia de bem imóvel destinado à família (observando-se, por óbvio, as exceções que a própria legislação protetiva aponta – v. Lei 8009/1990). O instituto resguarda o bem imóvel em diversos aspectos frente a proteção da entidade familiar, inclusive a possibilidade de a parte devedora dispor desse bem (a exemplo: alienar o bem de família para em seguida adquirir outro; alugar e etc.). Ora, não há como manter a anotação de indisponibilidade CNIB, pois, ainda que não se trate de penhora, a providência impediria o devedor de dispor do bem, caracterizando-se como restrição que não se coaduna com a proteção da Lei nº 8.009/90. (...)Portanto, a tese defendida não comporta guarida frente ao reconhecimento da natureza familiar do referido imóvel. Dessa forma, não comporta reparos o termo inicial dos juros de mora. 2. Por essas razões, baseando-me no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço destes embargos pela ocorrência de omissão. Porém, no mérito, julgo-os improcedentes pelas razões supra. 3. No mais, proceda-se a baixa da indisponibilidade, conforme item ‘11’ da decisão proferida no ev. 294.1.(...).” – mov. 309.1. Inconformada, SOCIEDADE DE ENSINO SEMEADOR EIRELI recorre aduzindo, em síntese, que deve ser mantido o bem inscrito no CNIB, pois a indisponibilidade de bens não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência primordial é impedir que o devedor deles se desfaça e não necessariamente privá-lo da propriedade; o direito de moradia do executado/agravado está resguardado; o bem de família também pode ser vendido pela entidade familiar, pelo que a sua indisponibilidade visa a garantir a execução, notadamente se, em oportunidade futura, o imóvel vier a perder a condição de bem de família. Portanto, conclui-se que não há óbices para o emprego do CNIB na hipótese em tela, tratando-se de medida acautelatória e não expropriatória.Sem pleito liminar, processado o recurso e intimada a parte interessada, esta apresentou contrarrazões (mov. 12.1-TJPR).É o relatório.
II. Cinge-se a controvérsia na impossibilidade de afastamento da indisponibilidade dos bens do agravado, ainda que reconhecida a sua impenhorabilidade por ser bem de família. Vejamos: a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, sendo possibilitado ao magistrado cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordens de indisponibilidade de bens. Quanto ao sistema, dispõe o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que o instituiu: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Conclui-se que a CNIB, assim como os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, é mais um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens em execuções.Diante disso, sendo de interesse da parte exequente, e esgotadas as buscas de bens, permitido o cadastro de indisponibilidade de bens do executado. Este sistema visa decretar a indisponibilidade, atingindo a alienação e oneração de todos os bens dos devedores, sejam eles móveis ou imóveis, evitando, assim, a dilapidação do patrimônio do devedor e a fraude à execução, servindo, portanto, de medida coercitiva para estimular o pagamento da dívida pelo devedor. Portanto, a indisponibilidade de bens por meio do CNIB não se confunde com medidas expropriatórias, posto que a sua função é impedir que o devedor se desfaça de seus bens dolosamente, diferentemente do que ocorre com os atos expropriatórios, posto que estes retiram os bens de propriedade do devedor e o transferem para o credor, com o intuito de satisfazer o crédito existente. Além disso, quando a indisponibilidade atinge bem reconhecido como sendo de família, este não poderá ser expropriado, mas apenas resguardado de eventual venda do imóvel que poderá ser utilizada para saldar o débito com o exequente, bem como fica resguardado o direito de moradia da entidade familiar dos devedores. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE MANTÉM A INDISPONIBILIDADE DO BEM.RECURSO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063069-19.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL VIA SISTEMA CNIB. MEDIDA ADMISSÍVEL. RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO IMPEDE A ALIENAÇÃO. INDISPONIBILIDADE QUE TEM FUNÇÃO GARANTIDORA NO CASO DE EVENTUAL VENDA DO BEM, SEM IMPEDIR O DIREITO DE MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063581-02.2022.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.03.2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TRAÇADOS NO RECURSO ESPECIAL 1.377.507/SP. ALEGAÇÃO DE QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE BEM DE FAMÍLIA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA. MEDIDA DE CARÁTER COERCITIVO E ACAUTELATÓRIO. DIREITO À MORADIA ASSEGURADO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015284-27.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 08.07.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CASO CONCRETO. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. DIREITO DE MORADIA GARANTIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a manutenção de indisponibilidade de imóvel do devedor mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), ainda que haja alegação de bem de família, vez que a medida não implica, necessariamente, na expropriação do bem, apenas na impossibilidade de alienação, de modo que resulta garantido o direito de moradia. 2. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055058-69.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.02.2021). Desta maneira, não obstante o bem ter sido considerado impenhorável por se tratar de bem de família, é possível a manutenção da indisponibilidade decretada, devendo ser reformada a decisão singular.Destarte, dou provimento ao recurso, para manter a inscrição de indisponibilidade do imóvel via CNIB, nos termos da fundamentação supra.
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