SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033284-75.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Aug 25 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB EM FACE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DA MEDIDA. INDISPONIBILIDADE QUE NÃO SE TRATA DE EXPROPRIAÇÃO. DIREITO À MORADIA PRESERVADO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO PROVIDO.