SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000053-08.2023.8.16.0026
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Jul 14 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 19 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – INSURGÊNCIA DA DEFESA.ADMISSIBILIDADE – PEDIDO SUCESSIVO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA COM O ABERTO – NÃO CONHECIMENTO – JUIZO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – APRECIAÇÃO QUE GERARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.MÉRITO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO COMO A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DE PENA O TEMPO EM QUE O AGRAVANTE ESTEVE EM LIBERDADE, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO – DATA-BASE PARA FINS PROGRESSÃO DE REGIME QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – ACOLHIMENTO – EMBORA O SOMATÓRIO DAS PENAS RESULTE EM MAIS DE 08 ANOS, O REEDUCANDO JÁ CUMPRIU MAIS DE 1/4 (UM QUARTO) (25%) DA PENA UNIFICADA, PREENCHENDO O REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO AO SEMIABERTO – REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PREENCHIDO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE REFERE A CRIME PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE QUE SE IMPÕE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.