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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo reeducando OTÁVIO DA CRUZ VEIGA em face de decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções em Meio Aberto do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos de execução da pena nº 4016057-79.2020.8.16.0009 (SEEU), que, diante da superveniência de nova condenação definitiva, unificou as penas, totalizando montante superior a 08 (oito) anos de reclusão, e fixou o regime fechado como forma de cumprimento da pena unificada (mov. 85.1-SEEU). Irresignada, a defesa de OTÁVIO DA CRUZ VEIGA pugna, em síntese, pela reforma do decisum, ao argumento de que, na hipótese, embora o somatório de penas seja superior a 8 (oito) anos, o reeducando já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) do total da pena, motivo pelo qual faz jus a fixação do regime semiaberto; sucessivamente, requer a harmonização do regime. Ainda, requer seja mantida a data-base para fins de progressão em 28/11/2018 (mov. 107.1-SEEU). Em suas contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo-se o regime fechado (mov. 115.1-SEEU). Em juízo de retratação, o Magistrado manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 118.1-SEEU). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 15.1-AgEx). É o relatório.
2. O recurso merece ser apenas parcialmente conhecido. A defesa, dentre outros pedidos, almeja sucessivamente a harmonização do regime semiaberto para com o aberto, na hipótese de acolhimento do pleito principal de fixação do regime semiaberto. Não obstante, na decisão agravada (mov. 85.1-SEEU), o Magistrado a quo não apreciou o tema. E, embora o reeducando tenha feito tal pedido posteriormente, o juízo rechaçou-o (mov. 102.1-SEEU) ao argumento de que o OTÁVIO está submetido ao regime fechado. Portanto, carece o agravante de interesse recursal com relação ao pedido, uma vez que não houve análise pelo Juízo da possibilidade de harmonização do regime semiaberto para com o aberto após a unificação procedida na mov. 85.1-SEEU — e nem poderia, afinal, não há harmonização em relação ao regime imposto naquele decisum —, o que impossibilita seu conhecimento nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Logo, impõe-se o não conhecimento do presente agravo no que tange ao pleito sucessivo de harmonização do regime semiaberto para com o aberto. No restante, o recurso merece ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade recursal. 3. Inicialmente, cumpre-se destacar que o feito se origina dos autos de execução penal nº 4016057-79.2020.8.16.0009, no qual o reeducando OTÁVIO DA CRUZ VEIGA cumpre pena total de 13 (treze) anos e 07 (sete) dias de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas (autos nº 0006238-17.2018.8.16.0088) e roubo (autos nº 0001325-21.2018.8.16.0046). Da análise atenta dos autos, verifica-se que o reeducando cumpria pena em razão da condenação oriunda dos autos nº 0006238-17.2018.8.16.0088, totalizando 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, quando em 05/04/2023 sobreveio notícia de nova condenação relativa aos autos nº 0001325-21.2018.8.16.0046, em lhe foi imposta pena de 08 (oito) anos e 07 (sete) dias de reclusão (mov. 97.3-SEEU). Partindo do montante unificado, uma vez que superior a 08 (oito) anos de reclusão, o juízo singular fixou o regime de cumprimento de pena no fechado, fundamentando da seguinte maneira (mov. 85.1-SEEU): “2.Não se encontrando o sentenciado inserido no Sistema Penitenciário Estadual, compete ao Juízo da sentença o exame do benefício. Ao réu foram aplicadas as seguintes penas privativas de liberdade: autos de processo criminal n. 6238-17.2018.8.16.0088: 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto; autos de processo criminal n. 1325-21.2018.8.16.0046: 08 anos e 07 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto;.Somando-se as penas acima relacionadas, alcança-se o montante de 13 anos e 08 dias de reclusão, em regime fechado; eis, pois, a pena total que o réu deve cumprir, que neste momento unifico.É importante considerar que o apenado tem direito à detração penal pelo tempo em que ficou preso provisoriamente (Código Penal, art. 42), bem como do tempo já cumprido, da seguinte forma:pena cumprida: 03 anos, 02 meses e 21 dias.Logo, o réu deve cumprir, a partir da presente data, o restante das penas no montante total de 09 anos, 09 meses e 17 dias de reclusão, em regime fechado; eis, pois, a pena total que o réu deve cumprir e a qual, portanto, unifico.” (grifei) O reeducando pugna, em síntese, pela reforma da decisão, com a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, vez que, ao tempo da unificação, já havia cumprido período superior a 1/6 (um sexto) da pena unificada, montante suficiente para que tenha ocorrido a pretensa progressão. Ainda, requer seja mantida a data-base para fins de progressão em 28/11/2018. Pois bem. 3.1 Quanto ao pedido de fixação da data-base em 28/11/2018, data da primeira prisão de OTÁVIO, razão não assiste ao agravante. Isso porque quando OTÁVIO deu início ao cumprimento da execução, em 26/12/2020, ele estava solto desde que lhe foi concedida liberdade provisória em 25/07/2019 (incidente nº 12130662-SEEU). Ou seja, o agravante foi preso no bojo dos autos nº 0006238-17.2018.8.16.0088, em flagrante, em 28/11/2018, ficando preso até 25/07/2019, quando lhe foi concedida liberdade provisória. Após transitar em julgado o esse processo (16/09/2020), o agravante foi preso para dar início a execução da pena, em 26/12/2020, permanecendo recolhido desde então. Logo, considerar como correta a data-base pleiteada pela defesa, qual seja, 28/11/2018, ensejaria o reconhecimento de que o reeducando estaria efetivamente cumprindo sua pena entre 25/07/2019 e 26/12/2020, período este em que na verdade estava em liberdade, o que não pode ser admitido. Logo, não há reparos a serem feitos, de modo que a data-base que deve ser considerada para fins de progressão de regime é a data da última prisão do condenado — que, no caso concreto, ocorreu em 26/12/2020 (incidente nº 12578837-SEEU) —, estando também tal posicionamento em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE. ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia 2/12/2005, sendo concedida a liberdade provisória em 27/11/2008. Iniciado o cumprimento do decreto condenatório no dia 28/5/2020, a data da última prisão deve ser o lapso para a concessão de benefícios prisionais, sob pena de considerar pena cumprida o período em que ele esteve em liberdade. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 672.745/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021) (grifei) “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, não se trata de unificação de penas, mas de crime único em que o sentenciado foi preso em flagrante delito no dia 12/7/2014, mas foi solto em 9/1/2015, sendo preso novamente em 19/9/2015. 2. Não é possível tomar como base a data da primeira prisão, já que o reeducando ficou solto por mais de 8 meses, devendo, nesse caso, ser considerada para obtenção de futuros benefícios carcerários, a data da última prisão, qual seja 19/09/2015, sob pena de se proclamar como pena efetivamente cumprida o período em ele permaneceu em liberdade. Por conseguinte, o dia da última prisão - e não da primeira -, deve, efetivamente, ser considerado como data-base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal. 3. O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao estabelecer a data da última prisão como marco temporal para a obtenção de benefícios da execução. É que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/2018, alterou o anterior posicionamento jurisprudencial, passando a entender que a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não serve de novo parâmetro para fixação da data-base para concessão de benefícios à execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1918296 MG 2021/0023367-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2021) (grifei) Dessa forma percebe-se que a utilização da data da última prisão reeducando não se configura em excesso de execução, estando em consonância com o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS – DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – DECISÃO ACERTADA – RECURSO NÃO PROVIDO.“‘Quanto à progressão de regime prisional, considera-se data-base o dia da última prisão, desde que não tenha o sentenciado cometido falta de natureza grave, após o encarceramento, que justifique a interrupção do prazo, nos termos do enunciado n. 534 da Súmula/STJ ('A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração')" (AgRg no HC n. 441.553/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/04/2019)” (STJ, HC 501.928/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 14/05/2019, DJe 20/05/2019).Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 4000139-28.2022.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 05.06.2022) (grifei) Logo, não há que se falar em alteração da data-base para fins de progressão, devendo ser mantida a data de 26/12/2020, considerando que se trata de data da última prisão do reeducando. 3.2 Superado tal pleito, tampouco assiste ao reeducando quanto ao pedido de fixação do regime semiaberto. Preceitua o artigo 111, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, que “sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” (grifei) Da leitura do dispositivo legal, extrai-se inequivocamente que, quando no curso da execução penal sobrevém notícia de outra condenação, deve o juízo da execução proceder à unificação das penas e, então, verificar o regime com o qual o resultado da somatória se adequa. Contudo, embora no concreto o somatório das penas resulte em montante superior a 08 (oito) anos — 13 (treze) anos e 07 (sete) dias de reclusão —, o que de fato ensejaria a fixação do regime fechado, verifica-se que o agravante já cumpriu a fração necessária para fins de progressão ao regime semiaberto da pena total aplicada, qual seja 1/4 (um quarto) (25%), consoante artigo 112, inciso III, da Lei de Execução Penal, e não 1/6 (um sexto), como aduz a defesa — foi cumprido aproximadamente 03 (três) anos e 05 (cinco) meses. Logo, do que se tem, o agravante cumpriu o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Quanto ao requisito subjetivo, não há como se entender que a superveniência de nova condenação pode ser utilizada para macular o atestado de bom comportamento carcerário. Isso se dá, pois, na hipótese, a prática do crime referente a condenação superveniente é anterior ao início do cumprimento da pena. O delito, cujas pena imposta foi somada à execução em andamento, foi praticado no dia 19/02/2018. O último registro de prisão, por sua vez, como já apontado, se deu em 26/12/2020 (incidente nº 12578837-SEEU) — em verdade, até mesmo a data da primeira prisão (em flagrante) é posterior a data da infração (28/11/2018). E em casos similares, entendeu esta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PORÇÃO REMANESCENTE DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO AO REGIME FECHADO QUE NÃO ALTERARIA A DATA-BASE PARA CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REEDUCANDO QUE JÁ POSSUI O DIREITO DE, MESMO COM O SOMATÓRIO DAS PENAS, PROGREDIR PARA O REGIME SEMIABERTO, QUE RESTOU, POR ISSO, MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4002464-74.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.12.2022) (grifei) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO AGRAVADA QUE UNIFICOU AS PENAS, FIXANDO O REGIME FECHADO E ALTERANDO A DATA-BASE – NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO DOS DIAS REMIDOS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – ACOLHIDO – EMBORA O SOMATÓRIO DAS PENAS RESULTE EM MAIS DE 08 ANOS, AGRAVANTE JÁ CUMPRIU MAIS DE 2/5 DA PENA RESULTANTE – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE REFERE A CRIME PRATICADO ANTES DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, DEVENDO SER MANTIDA A DATA DA PRISÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000688-11.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.06.2021) (grifei) Portanto, preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão, impõe-se dar provimento ao pedido de manutenção do reeducando no regime semiaberto. 4. Voto, portanto, pelo parcial conhecimento e, nesta parte, pelo parcial provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra.
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