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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0010460- 25.2022.8.16.0173, da Comarca de Umuarama/PR – Vara Criminal, em que é Recorrente: DANILO DOS SANTOS RAMOS e Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra DANILO DOS SANTOS RAMOS pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c art. 14, inciso II, e no art. 331, todos do Código Penal, pelo fato assim descrito no oferecimento da denúncia, proferido em 20 de outubro de 2022 (mov. 51.2 – Autos da Ação Penal):
“- Circunstâncias preliminares: Apurou-se nos autos que, no dia dos fatos, a vítima Rubens Silva Lemos e o denunciado Danilo dos Santos Ramos encontravam-se na Apromo II, nesta cidade e Comarca, acompanhados de terceiros, quando iniciaram uma discussão em razão de críticas tecidas pela vítima Rubens relativas ao Estado do Paraná, o que ofendeu o acusado Danilo.
- 1ºFato: No dia 09 de outubro de 2022, (domingo), por volta das 17h00min, defronte a entidade denominada “Apromo II”, localizada na Rua Bandeirantes, nº 4210, Zona V, nesta cidade e Comarca de Umuarama/PR, o denunciado DANILO DOS SANTOS RAMOS ciente da ilicitude de sua conduta, agindo com a intenção de matar (“animus necandi”), imbuído por motivo fútil (pequena discussão) e mediante surpresa – recurso este que impossibilitou a defesa da vítima, pois não esperava sua ação repentina, tentou matar a vítima Rubens Silva Lemos, eis que a golpeou com uma lajota na região da cabeça,causando-lhe um ferimento contuso no crânio, conforme descrito no laudo de lesões corporais 1 , iniciando, assim, a execução de um crime de homicídio qualificado que não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade, posto que a vítima foi socorrida e encaminhada ao pronto socorro para atendimento médico.
- 2ºFato: No mesmo contexto fático descrito no 1º fato, durante a prisão e condução do denunciado DANILO DOS SANTOS RAMOS à delegacia desta localidade, ele, ora denunciado, livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portanto, dolosamente, passou a desacatar a guarnição policial no exercício de suas funções, dizendo que: “os policiais do Paraná não estavam acostumados a lidar com pessoas como o denunciado; Que veio de São Paulo e pegaria os policiais de folga, encontrando-os antes de ser encontrado”, bem como chamando-os de: “verme, sujo e bunda suja”
A denúncia foi recebida em 21 de novembro de 2022 (mov. 83.1).Citado o réu (mov. 97.2), apresentou resposta à acusação, no dia 12 de dezembro de 2022, por meio de seu advogado dativo (mov. 103.1).Durante a instrução processual foram colhidos os depoimentos de 02 (duas) testemunhas (mov. 179.1 ao 179.2), e o réu foi interrogado (mov. 225.1).Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais através de memoriais (movs. 238.1 e 244.1). Vencido o itinerário processual pertinente, o douto Juiz de Direito proferiu sentença de pronúncia em 19 de abril de 2023 (mov. 246.1), que julgou procedente a denúncia para o fim de pronunciar o réu DANILO DOS SANTOS RAMOS como incurso nas sanções penais do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c art. 14, inciso II, e no art. 331, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri.Inconformada com a r. decisão, a Nobre Defesa interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, no dia 08 de maio de 2023 (mov. 277.1), e em suas razões recursais (mov. 282.1), pugna pela absolvição do acusado. Para isso, alega a incidência da excludente de ilicitude de legítima defesa, e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, afirmando que não houve dolo na conduta do réu. Ainda, pugna pelo afastamento das qualificadoras e pelo reconhecimento da causa de redução de pena presente no art. 28, inciso II, § 2º, do Código Penal. Por fim, solicita a revogação da prisão preventiva do recorrente. Contrarrazoado o recurso em 23 de maio de 2023 (mov. 287.1) o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão do juízo a quo.No juízo de retratação, o Juiz a quo manteve a decisão recorrida. (Mov. 290.1)Posteriormente, veio aos autos parecer exarado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, em 29 de maio de 2023 (mov. 13.1 – Autos do RESE), subscrito pelo Dr. Carlos Alberto Baptista, oportunidade em que se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, para o fim de manter a decisão que pronunciou o réu.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito em que o recorrente DANILO DOS SANTOS RAMOS postula a reforma da r. sentença de pronúncia que o pronunciou como incurso nas sanções penais do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c art. 14, inciso II, e no art. 331, todos do Código Penal, para o fim de submetê-lo a julgamento pelo Eg. Tribunal do Júri.No que se tange ao pedido de reconhecimento da causa de redução de pena presente no artigo 28, inciso II, § 2º, do Código Penal, em torno da qual a defesa afirma que o acusado agiu em estado de embriaguez, este não merece conhecimento. Isso porque, a matéria sobre a qual versa a tese é de competência do Conselho de Sentença. Nesse sentido, legisla o artigo 7º, da Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3931/1941):
“Art. 7º O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena”.
Assim, cabe ao Júri analisar o requerimento da defesa. No mesmo viés, decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS PELOS ELEMENTOS ANGARIADOS AOS AUTOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE. VERTENTE PROBATÓRIA DE POSSÍVEL EXCESSO DOLOSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, § 1.º, DO CPP. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 414 E 415 DO CPP NÃO VERIFICADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0026371-54.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: LIDIA MATIKO MAEJIMA -
J. 05.08.2023 - Grifei)
Com isso, o recurso merece parcial conhecimento.No mérito, por sua vez, o recurso merece desprovimento, devendo ser mantida a r. decisão de pronúncia.Nas razões recursais, a defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa, devendo, deste modo, ser absolvido sumariamente.
II.A – Da absolvição do acusado e desclassificação para o crime de lesão corporal
A respeito da pretensão de absolvição do crime de homicídio qualificado (121, § 2º, incisos II e IV, c.c art. 14, inciso II, e no art. 331, todos do Código Penal), o contexto probatório dos autos não revela carência de suporte acerca da imputação ensejadora da pronúncia. De análise clara dos autos, não se denota que a intenção do recorrente era de meramente repelir a suposta agressão injusta da vítima.À propósito:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA -HOMICÍDIO TENTADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A AFASTAR O ANIMUS NECANDI - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS - ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001653-65.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 01.05.2021) (grifei)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - TESE NÃO COMPROVADA INDENE DE DÚVIDAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000194-02.1994.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) (grifei)
Os elementos de prova dos autos indicam que o réu atingiu a vítima com pedradas na cabeça, ceifando a sua vida, o que demonstra que, se não pretendia matá-la, assumiu o risco de fazê-lo. Logo, há evidências, a priori, da existência de animus necandi e não da simples intenção de repelir mal injusto.Sobre o tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C. ART. 14, INCISO II, AMBOS CÓDIGO PENAL) – DECISÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE AVENTANDO A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA E EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO ROGATÓRIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU PRIVILEGIADA – IMPOSSIBLIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS NECANDI DO ACUSADO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0018813-66.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 20.07.2021) (grifei)
Além disso, com base nos relatos colhidos, não é possível aplicar a excludente de ilicitude, visto que esta não se encontra comprovada. Vejamos: A vítima, Rubens Silva Lemos, ouvida apenas em fase inquisitorial, afirmou que: (mov. 47.6)
“[…] estava em frente Apromo juntamente com seus colegas Daniel e Gordinho, quando chegou Danilo dos Santos, estava muito alterado aparentando ter feito uso de substância entorpecente, e começou a xingar o declarante e seus demais colegas, pegou uma pedra e arremessou em direção ao declarante que veio acertar a sua cabeça e machucar, disse que foi levado ao pronto atendimento onde teve que suturar o local e costurar, cerca de nove pontos. Relata que não teve nenhum desentendimento anterior com Danilo, e os fatos se deram em virtude do indiciado fazer uso de substância entorpecente […].
A testemunha, Daniel Santos da Silva, ouvido apenas na delegacia, alegou que: (mov. 47.7)
“[…] presenciou quando Danilo dos Santos Ramos pegou uma lajota e, de uma distância aproximada de dois metros, acertou a cabeça da vítima, relatou que no momento dos fatos Danilo estava muito alcoolizado, estava tentando arrumar confusão com outros internos do local. Perguntado quanto aos motivos que levaram o indiciado a cometer a prática delituosa, respondeu que Danilo estava nervoso porque a vítima estava falando mal do candidato à presidência Lula, em outro momento porque a vítima estava falando mal da cidade, mas a seu ver Danilo estava querendo arrumar confusão, disse ainda que já conhecia o indiciado, porque ambos vieram da mesma cidade, e que ele já é acostumado arrumar problemas por onde passa. O declarante informou que a seu ver, o indiciado tinha intenção de matar a vítima, porque foi ele quem impediu Danilo de continuar agredindo a vítima, sendo que após os fatos Danilo tentou fugir do local”.
A testemunha e Policial Militar, Aline de Lima, alegou, em juízo, que: (mov. 179.1)
“[…] a equipe foi solicitada a se deslocar até a APROMO II para prestar apoio ao SAMU, onde o SAMU informou que teria uma vítima sofrido lesões; que a equipe se deslocou até o local onde constatou a pessoa de Rubens caída ao solo, bastante ensanguentado e ele consciente ainda informou para a equipe que era morador do abrigo e a pessoa de Danilo, eles teriam se desentendido e a pessoa de Danilo teria agredido ele (vítima) com uma lajota; que a vítima repassou as características do Danilo e disse que o mesmo poderia estar no interior do abrigo ainda; que a equipe se deslocou até a entrada do abrigo e constatou o Danilo saindo com uma mala nas mãos, foi dada voz de abordagem, ele foi abordado, o indivíduo estava bastante alterado, arrogante, foi conduzido até a delegacia; que a todo o tempo do trajeto o acusado desacatava a equipe, no momento em que ele desceu do camburão ficou encarando a equipe policial falando que iria encontrar os policiais antes mesmo de ser encontrado, que a polícia do Paraná não estava acostumada a lidar com gente do tipo dele, já tinha sido preso na cracolândia, esses tipos de ‘ameacinhas’; que o acusado chamou os policiais de ‘verme, bunda suja’; que a própria vítima quem apontou o acusado como autor do crime e também populares que estavam no local, que também são moradores do abrigo e interviram para separar as agressões; que as pessoas que presenciaram não chegaram a falar o motivo do Danilo ter agredido o Rubens, confirmaram ter ele batido com a lajota na cabeça; que o acusado confessou da própria boca para equipe policial que só não matou o Rubens porque terceiros interviram, senão teria matado; que não conhecia o acusado e nem a vítima; que o acusado estava alterado, não pode precisar se estava sob efeito de álcool ou entorpecente, mas estava alterado e agressivo”.
Além disso, a testemunha Marcos Rógerio Lourenço de Oliveira afirmou, em juízo, que: (mov. 179.2)
“[…] a equipe da polícia militar foi convidada a prestar apoio a equipe do SAMU eis que havia vítima de espancamento; que chegando no local o Rubens estava com uma lesão forte na cabeça, com sangramento e um pouco desacordado e uns cacos de lajota, e informou que o Danilo quem havia lhe agredido; que segundo o Sr. Rubens e até os populares que estava ali próximos, o Danilo só não tirou a vida dele (vítima) porque foi contido por terceiros; que informaram que o Danilo estava no interior da Apromo; que quando a equipe foi fazer contato com o Danilo, o mesmo estava saindo da Apromo; que ele (Danilo) já arrogante confirmou que só não concluiu o homicídio porque foi interrompido e inclusive estava descontente com a ação de terceiros que não deixaram ele tirar a vida do Sr. Rubens; que quando informado que o Danilo teria que acompanhar a equipe policial o mesmo começou a desacatar a equipe dizendo que ele era da Bahia que passou por São Paulo era traficante na cracolândia, já foi preso por tráfico na cracolândia não sabiam com quem estavam mexendo, não estavam preparados para lidar com pessoas como ele; que quando estava dentro do camburão sendo conduzido o acusado desacatou chamando os policiais de verme, ‘cu sujo’, pegaria policial de folga e encontraria o policial de folga antes do policial encontrar ele; que não conhecia o acusado e nem a vítima, são moradores de outros Estados que vieram para Umuarama e estavam acolhidos no abrigo; que o acusado Danilo não tinha sintomas de ter usado drogas, álcool; que tanto a vítima indicou o acusado como autor, quanto testemunhas no local, e ele mesmo confessou”.
Ao ser interrogado em fase inquisitorial, o réu DANILO DOS SANTOS RAMOS afirmou que: (mov. 1.9):
“[…] discutiu com a vítima porque ele era preguiçoso, não gostava de trabalhar e porque ele falou mal das pessoas do Paraná, argumentando que aqui tem trabalho, comida e lugar para dormir. Admitiu que arremessou uma lajota contra Rubens e acrescentou: “é que eu não peguei ele de frente, senão ia mandar um direto na cara”, “joguei um blocão no meio da lata dele, ele caiu, eu queria confirmar na cabeça dele, mas é isso, safado”
Por fim, em juízo, o réu alegou que: (mov. 225.1)
“[...] discutiu com o Rubens verbalmente na sexta-feira, antes do domingo, discutiram no sábado; que no domingo o interrogado passou a manhã, ficou até as 4h da tarde bebendo, quando desceu para entrar no albergue, no APROMO, encontrou com ele (Rubens) na rua de trás, entraram em discussão verbal, entraram em uma luta e ele (vítima) pegou duas pedras e jogou no interrogado e o interrogado correu; que o interrogado deu as costas e passou as duas pedras pelo interrogado; que o interrogado pegou uma pedra e jogou no Rubens, depois o interrogado correu para a APROMO; que quando estava na frente da APROMO chegou uma viatura, e pelo que se lembra foi que o policial só lhe deu voz de prisão, abriu o fundo da viatura e o interrogado entrou na viatura e conduzido até a delegacia; que o Rubens jogou duas pedras no interrogado primeiro, o interrogado foi e jogou uma pedra nele (Rubens) e infelizmente acertou na cabeça dele, mas não tinha intenção de matar ele; que estava bastante bêbado; que quando acertou a pedra no Rubens já saiu correndo assustado pra Apromo; que não falou o que consta na denúncia para os policiais, estava embriagado, só entrou na viatura e ficou ali; que fazia uma semana que estava na Apromo; que a pedra que jogou na vítima não sabe se era lajota; que não tinha a intenção de matar a vítima”.
Com base nas oitivas, fica mais do que claro a impossibilidade de absolvição sumária, visto que a excludente de ilicitude de legítima defesa não restou comprovada. Percebe-se que o acusado não nega a prática delitiva, apenas afirma, em juízo, que agiu em legítima defesa. Entretanto, em seu depoimento extrajudicial, admitiu ter arremessado a lajota em direção à vítima, alegando, ainda, que: “eu não peguei ele de frente, senão ia mandar um direto na cara”, “joguei um blocão no meio da lata dele, ele caiu, eu queria confirmar na cabeça dele, mas é isso, safado” (mov. 1.9). Ademais, de acordo com o artigo 413, do Código de Processo Penal, para que o acusado seja pronunciado, basta a comprovação da materialidade e indícios de autoria. Assim sendo, de acordo com os autos, a materialidade do delito restou comprovada através do boletim de ocorrência (mov. 1.11), portaria (mov. 1.3), laudo de lesões corporais (mov. 25.1), bem como da prova oral colhida durante a instrução criminal. Já os indícios de autoria foram comprovados através dos depoimentos transcritos acima. Com isso, não é possível absolver o réu com base na excludente de ilicitude de legítima defesa, visto que tal tese se encontra isolada nos autos, apresentada apenas na versão judicial do réu, que vai de desencontro com a prestada extrajudicialmente, conforme supramencionado. Ainda, conforme o artigo 415, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível quando a inexistência do fato ou a não participação do réu forem comprovadas, o que não se aplica no caso em questão. Vejamos:
Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:I – Provada a inexistência do fato;II – Provado não ser ele autor ou partícipe do fato;III – O fato não constituir infração penal; IV – Demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Com isso, a questão deverá ser remetida à apreciação do Conselho de Sentença, que detém a competência constitucional privativa e a quem cabe perquirir o ânimo do agente.Além disso, em relação ao pleito de desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, entende-se que, com base no conjunto probatório exposto acima, é nítido que o intuito do réu era ceifar a vida de Rubens. Assim, como bem pontuou o Agente Ministerial a quo, em sede de contrarrazões: (mov. 287.1)
“(...) cumpre lembrar que eventual desclassificação do crime (ex vi lege art. 419, do Código de Processo Penal) também reclama prova irrefragável no feito que assente dolo diverso do intento homicida, delito que atrai a competência do Tribunal do Júri”.
No mesmo sentido, decidiu este Eg. Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES - ART. 121, CAPUT, I, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP) – NÃO ACOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO INCONTESTÁVEL, DE TER O RECORRENTE AGIDO SEM ANIMUS NECANDI - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE QUE O RÉU NÃO PRETENDIA MATAR O OFENDIDO - APRECIAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL E SOBERANO DA CAUSA - MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SE EMITE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003772-78.2020.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF -
J. 29.07.2023)
Portanto, nega-se provimento quanto aos pleitos acima expostos.
II.B – Do decote das qualificadoras de emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido e motivo fútil
Em suas razões recursais, a defesa pleiteia pelo decote da qualificadora de emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, alegando que o recorrente estava embriagado, o que não consiste em motivo fútil, mas sim em um vício. Em relação à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, afirma que o ofendido foi quem iniciou a agressão, de forma que o réu apenas revidou, podendo a vítima ter desviado das pedradas.Entretanto, partindo do pressuposto que a decisão de pronúncia não forma convicção definitiva acerca dos fatos criminosos e as circunstâncias qualificadoras, estas, só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes e sem qualquer suporte nos autos, diferentemente do que acontece no caso em apreço. Dessa forma, não há como afastar, neste momento, as qualificadoras descritas. Com efeito, é firme o entendimento, calcado, inclusive, no que dispõe o artigo 413, do Código de Processo Penal, no sentido de que a decisão de pronúncia representa mero juízo de admissibilidade da acusação, que se pauta na simples constatação de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria. Vejamos:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. §1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
Para tanto, deve-se valer o Magistrado de linguagem moderada, sóbria, de modo a evitar o aprofundamento excessivo sobre o mérito da causa e, por consequência, qualquer influência no ânimo dos jurados, como bem observado na r. decisão de pronúncia do Magistrado a quo.Assim, não se mostrando manifestamente improcedentes as qualificadoras pelas quais o réu foi pronunciado, devem ser mantidas e submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, de forma que qualquer manifestação contrária a decisão de pronúncia, neste momento, mostra-se precipitada.Neste sentido decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESACOLHIMENTO - EVIDÊNCIAS DE ‘ANIMUS NECANDI’ - VALORAÇÃO DO ÂNIMO DO AGENTE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA - PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DECISÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001366-60.2015.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 12.08.2021) (grifei)
II.C – Da revogação da prisão preventiva do réu
A defesa pugna, ainda, pela revogação da prisão preventiva do réu, utilizando como único argumento a ausência de comprovação de residência própria pelo réu, visto que é morador de rua e dorme em uma casa de recolhimento institucional, chamada APROMO. Verifica-se nos autos que a MM. Magistrada a quo fundamentou a prisão preventiva do acusado com base na sua imprescindibilidade para a manutenção da ordem pública, visando, ainda, assegurar a aplicação da lei penal. Vejamos:
Segundo consta, os policiais foram chamados pelo SAMU para atenderem uma tentativa de homicídio ocorrida na APROMO, nesta cidade de Umuarama. No local, os policiais constataram a vítima Rubens Silva Lemos ferida na cabeça, bem como a presença do flagranteado, que admitiu ter arremessado uma lajota contra a vítima, sendo que os pedaços do material foram encontrados na calçada. Perante a Autoridade Policial, o preso admitiu que feriu a vítima, em razão de um desentendimento de pouca importância que tiveram. Segundo ele, a vítima criticou o Estado do Paraná e se sentiu ofendido. […] No que se refere ao perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, analisando as circunstâncias em que se deram a prática delitiva, denota-se que a prisão cautelar do indiciado é necessária para a garantia da ordem pública, pois a conduta, em tese, praticada pelo preso revela gravidade acentuada e concreta, na medida em que ele teria agido impulsionado por motivo fútil (desentendimento de pouca importância), mediante um violento golpe de lajota contra a cabeça da vítima, que poderia ter sido fatal. O autuado demonstrou periculosidade incompatível com o estado de liberdade, deixando transparecer extremo desprezo e desvalor à vida humana, pois, de acordo com os depoimentos dos policiais, além de ter admitido a prática do crime, o preso, sem demonstrar qualquer arrependimento, ainda teria dito que a sua intenção era mesmo acabar com a vida da vítima, apenas não tendo concluído o seu intento porque foi detido por outros abrigados da APROMO. Não bastasse, consta ainda, que no momento de sua prisão, o flagranteado ainda teria proferido xingamentos e ameaças contra a equipe policial, enaltecendo a sua vida pregressa como forma de demonstrar a sua periculosidade. Portanto, a conduta praticada pelo autuado revela a sua periculosidade e se mostra como fundamentação idônea e suficiente para a segregação cautelar, sob a garantia da ordem pública, já que ele demonstrou ser possuidor de um comportamento incompatível com a sua liberdade, sendo inadequada, portanto, outra medida cautelar diversa da prisão, pois o ato delitivo supostamente praticado demonstra frieza e descaso com a vida alheia, causando clamor púbico, sendo motivação suficiente para legitimar a prisão preventiva. […]Por outro lado, a periculosidade concreta do agente sobressai de suas informações processuais, por meio das quais nota-se que o preso responde a processo criminal no Estado do Pernambuco pelo crime de roubo (0033170-63.2010.8.17.0001), no Estado de São Paulo pelo crime de tráfico de entorpecentes (1503174-89.2020.8.26.0050) e na 5ª Vara Criminal de Londrina/PR pelo crime de desacato (0077792-40.2018.8.16.0014), fato que, além de indicar a periculosidade do agente, em razão da patente insubordinação aos poderes instituídos pelo Estado, demonstra a provável habitualidade na prática criminosa, a justificar o fundado receio de reiteração delitiva, autorizando o recolhimento provisório ao cárcere, em razão do inquestionável perigo social na manutenção do flagranteado em liberdade. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel. p Acórdão: Min. Ellen Gracie, DJe de 17.04.2009). Infere-se, pois, que o preso possui inclinação ao cometimento de condutas ilícitas, principalmente aquelas envolvendo o narcotráfico, de modo que nenhuma outra providência acautelatória que não a prisão preventiva aparenta ser capaz de pôr a salvo a ordem pública, justificando seja mantido provisoriamente preso para proteger a sociedade, pois, uma vez solto, muito provavelmente encontrará os mesmos estímulos para persistir na delinquência. […] Dessa forma, premente a necessidade de garantir a ordem pública, como forma de evitar a possível e provável reiteração delitiva. Não bastasse, consta que a custodiado tem domicílio no Estado de São Paulo, onde possui ação penal em curso, e que já foi condenado no Estado do Pernambuco, inexistindo até o momento informações mais precisas quanto aos antecedentes criminais do preso naqueles Estados, de forma que a prisão, nesse momento, servirá também para a conveniência da instrução criminal e garantirá a aplicação da lei penal, em caso de eventual condenação, evitando-se a evasão do preso do distrito da culpa. Até porque, em consulta pública às ações penais de Londrina/PR e de São Paulo/SP, constata-se que estão suspensas por força do art. 366, CPP, ou seja, por ter o preso se evadido do distrito da culpa naquelas Comarcas. Feito juízo de valor estabelecido entre interesses postos em conflito, sobreleva muito acima a necessidade de pronta resposta estatal para o resguardo da ordem pública, frontalmente ameaçada com prática de crimes graves, o que demonstra forma de agir atentatória às instituições que dão suporte à existência de um Estado Democrático de Direito. […] Ademais, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal se revela insuficiente, em face da gravidade do crime e da falta de fiscalização. Ante o exposto, CONVERTO a PRISÃO EM FLAGRANTE de DANILO DOS SANTOS RAMOS em PRISÃO PREVENTIVA, para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.
Ainda, ao pronunciar o réu, a Magistrada reafirmou a necessidade da manutenção da prisão preventiva, pelos mesmos motivos supramencionados (mov. 246). Ademais, o modus operandi, destacado pela denúncia e pelos depoimentos prestados, é fundamento idôneo a demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. Nesse viés, leciona o doutrinador Andrey Borges de Mendonça:
“Neste sentido, necessário observar os elementos do caso concreto, dentre os quais a gravidade concreta e as circunstâncias do crime, pois estas, como corretamente afirmou o STJ, poderão indicar o perfil do agente e, assim, a necessidade de sua prisão Ademais, para valorar a existência do risco de cometer novos delitos, devem-se analisar especialmente as circunstâncias do fato criminoso e a gravidade dos delitos que poderão ser cometidos. ” MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2011, p. 263
Além disso, o recorrente possui registros criminais por roubo no estado de Pernambuco, tráfico de drogas em São Paulo e desacato, no Paraná (mov. 42.2 e 43.1), o que corrobora para a necessidade da manutenção da prisão. Com base no exposto, decidiu esta Colenda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO CONTRA IRMÃOS. DELITO PRATICADO POR VINGANÇA, POR ACREDITAR O ACUSADO QUE UM DOS OFENDIDOS ESTARIA ENVOLVIDO NO HOMICÍDIO QUE VITIMOU O FILHO DO RÉU. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE, REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE. NÃO COMPROMETIMENTO DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0078379-65.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - J. 03.02.2023)
Em seu depoimento prestado em juízo, a Policial Militar Aline afirmou, ainda, que, após os fatos, foram procurar o acusado na casa de acolhimento em que permanecia, e o encontraram “saindo com uma mala nas mãos”, o que evidencia o intuito do réu de fugir do local. Com base no exposto, não é possível acolher o pleito, devendo ser mantida a restrição da liberdade do recorrente. Em face ao exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo acusado DANILO DOS SANTOS RAMOS, mantendo a respeitável decisão de pronúncia, para o fim de submeter o recorrente à julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.
III - DECISÃO