Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo interposto em face da decisão proferida pelo juiz a quo (mov. 206.1, dos autos de execução 4002707-93.2020.8.16.0083 – SEEU) que homologou a falta grave praticada pelo agravante, consistente no artigo 50, incisos I e VI, c/c artigo 39, inciso II, da Lei de Execução Penal.
Irresignado, o condenado interpôs recurso e, através do defensor, apresentou razões (mov. 221.1 – SEEU). Em síntese, requer o afastamento da falta grave, ao argumento de que a conduta do apenado não se enquadra na tipificação da falta grave de incitado ou participado de movimento para subverter a ordem e a disciplina. Para tanto, aduz que “para a configuração do delito em apreço há necessidade do concurso de mais de dois presos” e, no caso, ocorreu apenas um conflito particular entre dois detentos. Subsidiariamente, demanda pela desclassificação da conduta do artigo 17, inciso XI para o artigo art. 16, inciso XXIII, do Regulamento Disciplinar da APAC.
Recebido o recurso, a representante do Ministério Público ofertou as respectivas contrarrazões, pugnando pelo seu desprovimento (mov. 230.1).
Ao exercer o juízo de retratação, o magistrado singular manteve a decisão hostilizada pelos próprios fundamentos (mov. 233.1 – SEEU).
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer exarado no mov. 13.1 – 2º grau, opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo.
Os autos vieram conclusos a este Relator.

É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
Inicialmente, a defesa pugna pelo afastamento da falta grave. Na sequência depreca pela desclassificação da falta grave para média, afirmando que a conduta se enquadra melhor nas hipóteses previstas no artigo para o artigo art. 16, inciso XXIII, do Regulamento Disciplinar da APAC.
Tais pleitos não comportam acolhimento.
Verifica-se dos autos que o agravante foi condenado à pena total de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses, e 01 dia de reclusão, encontrando-se em regime semiaberto quando sobreveio a juntada aos autos de Procedimento Administrativo Disciplinar (mov. 168.2) dando conta de que o apenado foi sancionado pela prática de falta de natureza grave prevista no art. 17, incs. I e XI da APAC de 2020.
Consoante se observa do Processo Administrativo Disciplina, a seguinte conduta:


O inspetor Wilson Luis Gonçalves Cordeiro esclareceu que:
O CSS declarou que;

O apenado Leandro Martins Gaio contou que:

Por sua vez, o recuperando Luiz Henrique de Col Pereira narrou que:
Anderson Jesus dos Santos explicou que:

No mesmo sentido foram os relatos dos segregados Renan Lucas Padilha, Kenedy Mendes da Cruz e Renã Erick Dias Evangelista.
Ao ser ouvido perante o Conselho Disciplinar, o agravante Antonio Marcos Batista verberou que:

A propósito, deve-se frisar que a palavra dos agentes públicos se reveste de inquestionável eficácia probatória quando corroborado pelos demais meios de prova, não podendo ser desacreditada quando inexistente razão concreta de que o funcionário teria interesse em prejudicar o recorrente.
Nestes termos:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – POSSE DE PEÇAS DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – INFRAÇÃO CONFIGURADA – ART. 50, INCISO VII, LEP – AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS APREENDIDOS PERANTE AGENTE PENITENCIÁRIO CUJA PALAVRA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – AGRAVANTE QUE UTILIZAVA O APARELHO CELULAR PARA COMUNICAR-SE COM FAMILIARES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – ACERVO PROBANTE INCONCUSSO E, POIS, SUFICIENTE, QUANTUM SATIS, À HOMOLOGAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – PONDERAÇÃO TOCANTEMENTE À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO EM GRAU RECURSAL – CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.(...)” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000306-08.2021.8.16.0077 - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 01.11.2021)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM DA UNIDADE PRISIONAL. ART. 50, I, DA LEP, E ART. 63, INCISO I, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. 1) PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DESPROVIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE IDÊNTICA INFRAÇÃO POR MAIS DE UM DETENTO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA APLICAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE. DESPROVIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR. APENADO QUE, DURANTE PROCEDIMENTO DE REVISTA NA CELA, NÃO ACATOU A ORDEM DO AGENTE PENITENCIÁRIO, INVESTIU CONTRA OS SERVIDORES E A ESTRUTURA DO ERGÁSTULO, CHUTANDO A PORTA E TENTANDO ABRI-LA, INCITANDO A MASSA CARCERÁRIA AO MOVIMENTO DE SUBVERSÃO. FATOS COMPROVADOS PELO DEPOIMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, E PELOS VÍDEOS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. VERSÃO ABSOLUTÓRIA DO APENADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PENALIDADE MAIS BRANDA. FATO QUE CONSTITUI FALTA GRAVE. PRECEDENTES.3) INSURGÊNCIA QUANTO À PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 57 E 127, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 4001001-06.2021.8.16.0030 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 16.08.2021)
Assim, verifica-se que a infração disciplinar qualificada como falta grave, restou cabalmente demonstrada pelas provas acostadas aos autos.
Neste cenário, por brevidade, reporto-me ao parecer do douto Procurador de Justiça, que com proficiência destacou:“Pois bem. Consta do relatório emitido pela APAC de Pato Branco, que Antônio Marcos Batista teria, em tese, ameaçado outro apenado, Anderson de Jesus, em razão de desentendimentos entre eles. Diante disso, foi dada ordem para o apenado se recolher e justificar sua atitude; todavia, Antônio não acatou, agindo de forma desrespeitosa, de modo que foi necessário, inclusive, enclausurar os demais detentos e deixá-lo no pátio (mov. 168.2). Inicialmente, cabe esclarecer que, ao reverso dos argumentos da defesa, a conduta do agravante se amolda perfeitamente ao disposto no inciso I do artigo 17, do Regulamento Disciplinar, e do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal, na medida em que, ao se desentender com outro apenado e não acatar as ordens para se recolher, subverteu a ordem e a disciplina, não havendo necessidade de participação de outros apenados para que seja configurada a falta grave. O Regulamento disciplinar do Centro de Reintegração Social, em seu art. 17, assim dispõe: “Art. 17. Consideram-se faltas disciplinares de natureza grave: I. Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem e disciplina; (…)”. Do mesmo modo, o art. 50, inciso I, da Lei de Execução Penal dispõe: “Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina”. (...)Neste contexto, observa-se que, em razão da conduta do agravante, que se desentendeu com outro detento e não acatou a ordem de se recolher, restou comprovada a prática de atos de subversão da ordem e de violação dos deveres de obediência a servidor e respeito às pessoas de seu convívio. Sendo assim, depreende-se do texto legal e dos ensinamentos da doutrina que a mera prática de fato previsto como movimento para subverter a ordem ou a disciplina constitui falta grave, inexistindo exigência de quantidade de pessoas para que reste caracterizada a infração disciplinar. Tal conduta implica, inexoravelmente, no disposto no inciso I, do artigo 50, da Lei de Execuções Penais.”
De consequência, a título de argumentação, incabível a desclassificação da falta grave para falta leve nos termos formulados pela defesa, na medida em que resta cristalino além de tentar subverter a disciplina ao desentender-se com outro detento e não acatar a ordem de se recolher. Tais circunstâncias demonstram que a violação cometida se classifica como falta disciplinar grave.
Dada a gravidade da conduta perpetrada, a falta disciplinar de natureza grave restar devidamente comprovada.
Assim, a decisão proferida demonstra-se evidentemente escorreita e dentro da legalidade.
Pelas razões expostas, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo.