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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Ação de Cobrança de Seguro Agrícola proposta por ADNAN LUIZ CANELO em face de NEWE SEGUROS S.A., por meio da qual busca o pagamento de indenização securitária, não obtida administrativamente (mov. 1.1 - AO).Compreendo que o relatório contido na sentença de mérito bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual me reporto ao seu conteúdo, conforme segue (mov. 111.1 - AO):Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro proposta por ADNAN LUIZ CANELO em face de Newe Seguros S.A.Alega o autor que é produtor rural, que no ano de 2021 contratou seguro agrícola junto à parte ré, com o objetivo de resguardar a safra 2021/2022 contra riscos decorrentes de eventos climáticos e naturais adversos, que a lavoura foi severamente impactada pela estiagem que assolou a região no referido período, resultando em produtividade substancialmente inferior à estimada. Diante da ocorrência do sinistro, comunicou a seguradora, conforme previsto contratualmente, visando ao recebimento da indenização estipulada na apólice acostada aos autos, que as vistorias realizadas por perito designado pela própria ré confirmaram expressivas perdas na colheita. Após a emissão dos respectivos laudos periciais, a seguradora permaneceu inerte, deixando de fornecer qualquer retorno à parte autora, o que ensejou a propositura da presente demanda; é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo estabelecida entre as partes, na qual o(a) autor(a) figura como parte vulnerável e hipossuficiente; faz jus à indenização securitária, uma vez que o evento danoso encontra-se expressamente coberto pelo contrato, devendo ser respeitados os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; ainda, a efetiva redução da produtividade e o nexo causal entre ambos, bem como preenchidos os requisitos contratuais exigidos, revela-se devida a indenização pleiteada, inexistindo fundamento legal ou contratual válido para a negativa da cobertura securitária, que o contrato foi firmado sob a forma de adesão, sem que tenham sido prestadas informações claras acerca de eventuais exclusões de cobertura.A inicial foi recebida em mov. 16.1.Citada em mov. 26.1, a ré apresentou contestação no mov. 25.1, alegando que finalizou a análise do sinistro e concluiu pela negativa do pagamento da indenização, conforme carta enviada ao segurado, em decorrência da má condução da lavoura e redução arbitrária do custo de produção; b) há ilegitimidade ativa, pois na apólice de seguro consta que a beneficiária é a COCARI – Cooperativa Agropecuária e Industrial, na proporção de 100% (cem por cento); c) é necessária a integração da cooperativa supramencionada no polo ativo da demanda; d) o presente foro é incompetente, pois houve a aplicação equivocada do CDC, de modo que o juízo competente seria o da capital do estado em que for domiciliado o segurado, exceto se o segurado for hipossuficiente, o que não é o caso dos autos; e) não deverão ser aplicadas as disposições do CDC, uma vez que a parte autora possui experiência na área agrícola, sendo empresária e proprietária de uma fazenda cujo escopo é a produção de soja, possuindo ainda máquina agrícolas modernas. Assim, pressupõe-se que detém um grande poder aquisitivo; f) o produto objeto do seguro seria comercializado posteriormente, de forma que a parte autora não é a destinatária final; g) insta mencionar que possuía estrutura jurídico administrativa interna e externa para assessorá-lo(a) na celebração de contratos; h) a apólice contém cláusulas claras, que atendem à padronização estabelecida pela SUSEP; i) a respectiva apólice é baseada integralmente no custo de produção da lavoura, devendo ser indenizado apenas o valor inerente ao custo de produção implementado nesta; e, j) as cláusulas estão bem redigidas, de forma que não há o que se falar em interpretação extensiva mais favorável ao segurado, até porque contrária à interpretação restritiva dos seguros.A parte autora apresentou impugnação, refutando as teses defensivas e repisando os seus argumentos, em mov. 32.1.Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em mov. 33.1.A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 36.1).A ré, por sua vez, pede a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 37.1).Em decisão de mov. 40.1, este juízo entendeu que considerando a COCARI ser beneficiária do seguro agrícola, intimou-se a parte, para, querendo, intervir no processo em 15 (quinze) dias úteis (arts. 119 e seguintes do CPC).A COCARI informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 48.1).Decisão saneadora em mov. 51.1 e fixou-se como pontos controvertidos, a negativa indevida de pagamento da indenização securitária e aceitação da apólice.Deferiu-se a prova oral e documental. Por fim, indeferiu-se a produção de prova pericial, sob o fundamento de que apenas a produção da provas oral e documental são suficiente para a elucidação dos fatos.Audiência de instrução realizada em mov. 103.1.Alegações finais pelo autor em mov. 106.1, pugnando pela procedência do pleito inicial, com a condenação da ré no pagamento da indenização securitária,observando-se os valores estabelecidos previamente na apólice, sem modificação do limite máximo indenizável (LMI), além das custas processuais e honorários advocatícios.Alegações finais da parte ré em mov. 109.1, pugnando sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.É o relatório do essencial.No mérito, a douta magistrada singular julgou PROCEDENTE o pedido deduzido na peça inicial, nos seguintes termos:Ante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 267.943,50 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos)corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir da data da contratação, e acrescida de juros moratórios de 0,25% ao mês, a partir da citação.Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observem-se as disposições relativas à gratuidade da justiça, se for o caso.Opostos embargos de declaração (mov. 115.1 – AO), eles foram rejeitados (mov. 121.1 – AO).Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de apelação (mov. 127.1 - AO), sustentando, em síntese, que: a) a lavoura foi conduzida inadequadamente, justificando a negativa da cobertura securitária; b) a produtividade obtida foi muito inferior à média da mesma região, demonstrando a falha na produção; c) o custo de produção foi inferior ao previsto no contrato, ratificando a falta de cuidados no cultivo; d) houve uma falha de estande, com quantidade de plantas inferior ao estipulado para as sementes indicadas, novamente demonstrando o descuido com a plantação; e) as cláusulas contratuais previam a perda da cobertura nos casos de cultivo em desacordo com as recomendações técnicas oficiais; f) o custo efetivo da produção foi 53,51% menor do que o informado na contratação e, de acordo com o cálculo apresentado, isso implica numa redução do valor da saca de soja, o que deve refletir no valor da indenização; g) o início da fluência da correção monetária deve ser a data do término da colheita, conforme a cláusula 23.4, item a, da apólice securitária.O apelado apresentou contrarrazões requerendo o não provimento do recurso e a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários recursais (mov. 131.1 - AO).Nesta Instância, vieram-me conclusos.É o relato do essencial.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor estarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), CONHEÇO do recurso de apelação, pelo que passo ao exame de seus pontos.Da Indenização SecuritáriaNo que tange à alegação de que houve má condução do plantio, ensejando a negativa da indenização securitária, sem razão a apelante.Embora se tenha afirmado que o custo efetivo da produção tenha sido inferior àquele que constou no contrato, essa alegação veio desacompanhada de qualquer prova apta a embasá-la, sequer tendo sido apresentado o processo de regulação do sinistro.Destaco que, com a contestação, foram juntados somente a apólice(mov. 27.5 – AO) e o laudo de vistoria (mov. 27.6 – AO), os quais já haviam sido apresentados com a petição inicial, além de documentos relativos à representação e regularidade processual.Ademais, no depoimento da testemunha Beatriz de Nadai Gasparini Santos foi o procurador da própria apelante, e não a testemunha, quem afirmou a existência de investimento inferior ao previsto contratualmente, no seguinte excerto (mov. 102.2. 03:40 – AO):“Foi visto que na apólice o segurado se comprometeu a investir um valor de R$ 6.924,80 por hectare, que dá um total de R$ 351.918,34, que, inclusive, é o limite da indenização, que consta na apólice. Mas foi comprovado que o investimento dele foi só de R$ 167.143,00, com base no limite. Essa redução elevada de investimento na lavoura é comum? É normal que isso possa acontecer?”Em seguida, a testemunha discorreu sobre a diferença no custo da lavoura. Ou seja, não há prova alguma, nem mesmo testemunhal, de que o custo do plantio tenha sido esse apresentado pela apelante, que sequer juntou o procedimento de regulação do sinistro aos autos.Ademais, a produção inferior à média local ou pela presença de quantidade de plantas por hectare inferior ao previsto também não é suficiente para atestar a má condução da lavora.A única prova diretamente relacionada ao caso dos autos indica que os problemas encontrados na plantação são sintomas da seca, e não há indicação de qualquer outra causa que pudesse causar tais vícios. Por oportuno, eis as observações contidas no laudo de vistoria de danos, formulado pela própria apelante (mov. 27.6 – AO):Como se vê, não houve qualquer menção no laudo de vistoria de danos encontrados in loco (bom estande ... sintomas esses de seca), ao passo que a conclusão de falha de estande que embasou a resposta da seguradora seria calcada em determinada recomendação técnica, em abstrato.Todavia, neste caso, considerando que a verificação do laudo de vistoria de danos foi efetivada in loco, tenho que sua eficácia probante tem maior peso em relação a uma comparação meramente teórica/abstrata, feita ainda posteriormente, no curso da regulação. A alegação, aliás, beira a má-fé, pois em descompasso com as informações que a própria seguradora e seus prepostos trazem.Ademais, não foi comprovada a alegada falha de estande, havendo, mais uma vez, mera alegação de que a quantidade de plantas encontradas estava em desconformidade com aquela indicada como ideal pelo fabricante.Ocorre, repito, que mais uma vez a apelante não trouxe qualquer prova apta a alicerçar sua alegação. Diferentemente disso, no laudo de vistoria registrou-se que “A lavoura apresenta bom estande de plantas”.Não bastasse, ainda que se reputasse como demonstrada a falha de estande, à guisa de argumentação, a circunstância, como é lógico, decorre do stress hídrico a que submetida a lavoura, e não propriamente de má condução da produção.Saliento que, em casos análogos, essa vem sendo a compreensão adotada por este Colegiado:Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Ausência de prova acerca de irregularidades na condução da lavoura. Dever de indenizar mantido. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar o índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios, conforme previsto em cláusula da apólice.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela companhia seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária agrícola.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão acerca das quais é preciso averiguar: i) preliminarmente, se a segurada seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, e se existe nulidade na sentença por ausência de prestação jurisdicional; ii) quanto ao mérito, se o sinistro decorreu do evento seca, ou de irregularidades no cultivo da plantação; iii) se a segurada faz jus à indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; iv) se deve ser acolhida a pretensão recursal de alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e a taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m., conforme cláusula contratual.III. Razões de decidir3. Não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa da segurada para pleitear indenização securitária. O cumprimento das obrigações contratuais é de interesse tanto da segurada, quanto do beneficiário (art. 436 do CC/2002). Precedentes.4. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de prestação jurisdicional.5. A apólice de seguro agrícola previa cobertura para a estiagem, e não houve prova efetiva de que a segurada agiu com negligência na condução da lavoura (falha de estande). O laudo de vistoria final, realizado pela própria seguradora, não indicou falhas no plantio, mas apenas a estiagem como fator prejudicial da produção. Ademais, não basta a mera alegação de que a produtividade teria sido inferior à média da localidade para afastar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização integral, considerando que a seca foi o fator determinante do prejuízo.6. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos consectários legais (alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e modificação da taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m., conforme cláusula contratual), mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência da segurada deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca/ estiagem).(...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001597-52.2022.8.16.0150 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 29.05.2025)Portanto, referida tese fica igualmente afastada.Como se vê, não se trata de afastamento das cláusulas contratuais por serem abusivas, mas de ausência de comprovação de que houve desídia no cultivo – ônus que incumbia à apelante, por força do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Em relação à insurgência atinente ao custo de produção, também não há razão alguma.Brevemente, registro que, à luz da normativa consumerista, os termos contratuais da apólice securitária contratada não permitem concluir, nem mesmo àquele com experiência na contratação de seguros agrícolas, que se trata de seguro vinculado ao custo de produção efetivamente investido ao final da lavoura pelo segurado, sobretudo considerando que o limite máximo de indenização e o custo por hectare não integram o cálculo previsto na Cláusula 22, a qual menciona diversos fatores relacionados à produtividade da cultura segurada, sendo a produtividade obtida o único fator variável previsto.Como se verifica a partir das cláusulas contratuais, o limite da indenização é calculado com base no valor da saca de soja – valor que é obtido a partir de índices e negociações oficiais, que atualmente flutua próximo de R$ 120,00, e não há razão alguma para que se estabelecesse seu preço em razão do custo da produção, já que a venda posteriormente realizada é da soja, produto final, e não do custo do plantio.Ademais, a pretensão da seguradora de recalcular o Limite Máximo Indenizatório após a ocorrência do sinistro, com base em alegado custo de produção inferior ao inicialmente informado – que no caso em tela sequer está comprovado que foi efetivamente no valor indicado pela ré –, revela evidente afronta à boa-fé objetiva. Isso porque não houve expressa previsão contratual quanto à obrigatoriedade de apresentação de planilhas e comprovantes de despesas, por parte do segurado, na fase de regulação do sinistro, tampouco quanto à possibilidade de revisão dos valores em razão de eventual redução de custos, revelando-se comportamento contraditório e abuso do direito.Nos termos das Condições Gerais, entende-se por “custo de produção” o investimento técnico-econômico planejado para que a cultura agronômica atinja seu potencial genético, incluindo insumos, assistência técnica, seguro, mão de obra, entre outros, expresso em kg/ha. Já o “custo total da produção” corresponde ao custo de produção convertido em reais para a área total segurada.A Cláusula 12ª estabelece, por sua vez, que “o Limite Máximo de Indenização da cobertura básica será o Custo Total de Produção, expresso em Reais, declarado pelo Segurado e aceito pela Seguradora”. Assim, o valor indicado na apólice representa uma estimativa feita pelo segurado, sem exigência de comprovação documental, sendo aceita pela seguradora para cobrança do prêmio, calculado sobre esse valor.Não é demais dizer que a seguradora, à época, em conta as inúmeras cooperativas e empresas que prestam serviço nessa área, poderia obter facilmente o valor do custo de produção e, se optou por aceitar a estimativa e receber o prêmio, deve indenizar pelo montante respectivo, considerando, tão somente, as perdas efetivas.Ou seja, o custo de produção indicado na apólice representa estimativa inicial formulada pelo segurado, abrangendo não apenas os insumos agrícolas, mas também despesas com seguro, mão de obra, assistência técnica, administração, entre outros encargos necessários à implantação da lavoura. A seguradora, por sua vez, aceita esse valor com base em sua expertise, sem realizar diligências ou exigir comprovação documental da previsão de gastos, limitando-se à cobrança do prêmio com base no montante declarado na apólice.No caso concreto, foi estipulado o custo de produção por hectare no valor de R$6.924,80 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), totalizando R$351.918,34 (trezentos e cinquenta e um mil novecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos) para a área segurada de 50,82 ha, com nível máximo de cobertura de 70,00% (mov. 27.5 – AO):A seguradora aceitou esse valor sem qualquer ressalva. Contudo, argumentou que o custo de produção efetivo foi inferior ao alegado, o que influenciaria diretamente no cálculo da indenização. Considero oportuno reiterar que a alegação de má condução da lavoura, fundada na suposta aplicação de custo de produção inferior ao inicialmente estimado, é absolutamente genérica e desprovida de respaldo técnico, não podendo ser admitida como justificativa válida para o cálculo da indenização devida pelo sinistro, o que aliás se repete em outras feitos da mesma ré.A aferição da adequada condução da lavoura deve ser realizada por profissional habilitado, mediante elaboração de laudo pericial que identifique, de forma objetiva, eventuais condutas inadequadas, como a inobservância de recomendações técnicas. Ademais, é imprescindível que haja correlação direta entre a redução do custo efetivamente incorrido e o prejuízo constatado na produtividade, de modo a caracterizar o agravamento do risco e, por consequência, a perda/redução do direito à indenização.Tal circunstância, contudo, não se verifica no caso em apreço, não sendo demais lembrar que não faz sentido contratar uma cobertura de R$351.9183,34, calcular o prêmio por esse montante, para assegurar, como quer a seguradora, um valor de indenização de pouco mais de 45% (R$167.143,00 – como postulado nas razões recursais). Logo, a indenização não poderá contemplar redução por custo efetivo de produção. Dos Consectários LegaisNo que se refere aos consectários da condenação, a apelante pede que incida a correção monetária a partir da data de término da colheita.A despeito da convenção das partes quanto ao dies a quo da correção monetária, sobre o valor da apólice/cobertura, ela deve incidir desde a data da contratação, nos termos da Súmula nº 632 do Superior Tribunal de Justiça:Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.Portanto, a sentença deve ser mantida também neste ponto.Dos honorários sucumbenciaisTendo em vista o conhecimento e não provimento do recurso, conforme o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil e na linha da tese que restou fixada com a apreciação do Tema Repetitivo nº 1059 pelo Superior Tribunal de Justiça[1], majoro os honorários de sucumbência, a serem pagos em favor do procurador do autor, para 15% do valor da condenação.ConclusãoNos termos da fundamentação, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.