SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033435-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Fri Sep 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 18 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL HOMOLOGADO POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA POSTERIOR DOS EXEQUENTES EM FACE DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVIA CONSIDERAR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO DA DÍVIDA EM FACE DA COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU DE ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO A PERMITIR A REVISÃO DO VALOR DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.