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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Zenoide Godinho e Outros, contra decisão (mov. 251.1) proferida nos autos de Ação de Prestação de Contas nº 0000043-13.1993.8.16.0049 – em fase de cumprimento de sentença – integrada pela decisão de mov. 262.1, por meio da qual o Magistrado entendeu ser incabível a discussão quanto aos índices aplicados no cálculo do débito executado, em razão de a execução já ter sido extinta, com trânsito em julgado da respectiva sentença.Inconformados, alegam os Recorrentes, em síntese, que, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a impugnação dos cálculos, ainda que já homologados, diante da verificação de erro material, uma vez que não está sujeita aos efeitos da coisa julgada, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, desde que não tenha havido análise específica do Juízo sobre o ponto.Asseveram que verificaram equívocos no cálculo elaborado pelo Contador Judicial, pois este deixou de considerar os expurgos do IPC, eis que o índice de correção fixado na sentença não existia no período apurado, de modo que não refletiu o valor efetivamente devido pela Agravada.Sustentam, ainda, de forma subsidiária, que no caso de o expurgo não ser devido, deve ser fixado outro índice que não os prejudique, e que melhor reflita a inflação havida no período.Pugnam, destarte, pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, com o provimento do Agravo ao final, para que a decisão agravada seja reformada, determinando-se a renovação do cálculo, mediante observância dos expurgos do índice IPC ou, de forma subsidiária, fixando-se outro método de correção monetária, que melhor reflita a inflação, de modo a evitar o enriquecimento indevido da Agravada.O pedido liminar foi indeferido (mov. 14.1/TJ).A parte Agravada, devidamente intimada, renunciou o prazo para apresentação de contrarrazões recursais (mov. 29/TJ).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOA insurgência se amolda à hipótese do inc. I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade.Trata-se, na origem, de Ação de Prestação de Contas – em fase de cumprimento de sentença – na qual o Juiz da causa entendeu “...incabível a discussão quanto aos índices aplicados sobre o débito exequente, visto que a execução já foi extinta, cuja sentença transitou em julgado, não tendo a parte se insurgido oportunamente”, dando ensejo à presente insurgência recursal.Observa-se, com efeito, conforme já consignado na decisão inaugural, que os Agravantes, ao darem início ao cumprimento de sentença, apresentaram o cálculo do valor que entendiam devido (movs. 180.1/180.2), qual seja, R$35.259,65 (trinta e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).A Agravada, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 199.1), sustentando a ausência de juros compensatórios, pelo que a importância devida seria de R$12.711,56 (doze mil, setecentos e onze reais e cinquenta e seis centavos).Assim, os autos foram enviados ao Contador Judicial, que calculou como devido o valor de R$15.399,66 (quinze mil, trezentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) (mov. 205.1).Por conseguinte, tendo havido resignação das partes quanto aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial, o juiz singular os homologou, e julgou extinta a Execução (mov. 229.1), de modo que, não tendo havido insurgência recursal das partes em face da referida sentença, foi certificado o trânsito em julgado da decisão (mov. 234). Sustentam os Agravantes que, acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível a impugnação dos cálculos a qualquer tempo quando verificada a existência de erro material.Razão lhes assiste apenas quanto à tese suscitada, pois é fato que prevalece o entendimento da Corte Superior no sentido de que, em se tratando de inexatidão material ou erro de cálculo aritmético, é cabível a revisão do valor da dívida, porque não acobertada pelo manto da coisa julgada. Ocorre que, no caso em exame, não se está diante de erro material, ou de erro de cálculo aritmético, como querem fazer crer os Agravantes, na medida em que buscam, declaradamente, a revisão dos critérios utilizados pela Contadoria Judicial para elaboração do cálculo, especificamente no que concerne ao índice aplicado para a atualização monetária, que teria deixado de considerar os expurgos inflacionários, inclusive com vistas à substituição do índice aplicado por outro, que no seu entender seria o mais adequado para contemplar a inflação da época.Conforme reiteradamente vem assentando o Superior Tribunal de Justiça “...não há que confundir inexatidão material ou erro de cálculo aritmético com a forma ou o critério utilizado para apurar o quanto é devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material” (AgRg no REsp n. 1.361.809/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2013, DJe de 28/5/2013).O Código de Processo Civil dispõe no art. 507, que é: "vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".Conforme evidenciado acima, os Agravantes não se insurgiram quando da apresentação do cálculo pelo Contador Judicial, resultando na sentença de homologação do cálculo e extinção da Execução, da qual houve trânsito em julgado. Desse modo, ausente a hipótese de erro material, descabida a revisão do valor devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material.A propósito, do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARTIGO 463, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INEXATIDÃO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO ARITMÉTICO. PRETENSÃO REFERENTE À REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.1. Agravo regimental no qual a União reitera a violação dos artigos 463 do CPC e 31 da Lei n. 11.768/08 ao argumento de que a Corte de origem se negou a corrigir erro material ou erro de cálculo ao acolher a conta apresentada pela exequente.2. Mantém-se a não admissão do recurso quanto à violação do artigo 535, II, do CPC, pois a recorrente não expôs, de forma clara e precisa, quais teriam sido as omissões que não foram sanadas na Corte a quo e que seriam imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. Incide à hipótese o teor da Súmula 284/STF.3. Sob o argumento de que a situação enseja apenas a correção de erro material ou erro de cálculo, pretende a recorrente a revisão dos critérios utilizados pela contadoria judicial que apurou o valor devido. No ponto, confira-se o seguinte excerto da ementa do acórdão recorrido: "3. Hipótese em que não se trata de erro material. A Agravante se insurge para o fim de rediscussão de critérios para a alteração dos cálculos em sede de Precatório ou de RPV, o que afronta os princípios da inviolabilidade da coisa julgada, e a garantia da segurança jurídica".4. Não há ofensa ao artigo 463, I, do CPC, que não é aplicável à hipótese dos autos porque não se está diante das situações nele previstas. Não há que se confundir inexatidão material ou erro de cálculo aritmético com a forma ou o critério utilizado para se apurar o quanto é devido, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Nesse sentido: AgRg no REsp 847.316/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; e EREsp 295.829/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 04/03/2010.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 1.289.419/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012 – grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM DATA POSTERIOR ÀQUELA EM QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas.2. Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material, o erro de cálculo ou matéria de ordem pública. Os critérios utilizados na apuração do valor devido, se não impugnados oportunamente, tornam-se inalteráveis pela coisa julgada.3. Agravo interno improvido.(AgInt nos EmbExeMS n. 7.388/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022 – grifos acrescidos). Por essas razões, VOTO por CONHECER do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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