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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Cristiane Renee Moraes Fogaça, contra a decisão de mov. 203.1, integralizada pela decisão de mov. 208.1, proferida em autos de Ação Monitória nº 17237-23.2019.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o benefício da justiça gratuita.Em suas razões recursais, sustenta que: o pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer momento, conforme prevê o art. 99, §1º, do Código de Processo Civil; o benefício só pode ser indeferido quando houver elementos que infirme o estado de hipossuficiência invocado; a decisão não indica quais as razões que levaram ao indeferimento do benefício; “a residência em localidade de alto padrão, e a configuração de sócia de uma empresa, não se faz presumido as capacidades financeiras da parte, em razão de que a hipossuficiência pode ser reconhecida mesmo diante da parte aferir rendimentos líquidos satisfatórios, contudo, havendo custo de vida, dívidas que comprometem tais rendimentos, a gratuidade de justiça se faz plenamente reconhecível”.Requereu, ao fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão para que seja concedido o benefício da justiça gratuita.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 10.1).Oferecidas contrarrazões, a agravada pugnou pela manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
II – O benefício da justiça gratuita constitui garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa, e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles “que comprovem insuficiência de recursos”.A orientação constitucional foi adotada pela jurisprudência e reprisada no art. 98 do Código de Processo Civil, com a seguinte dicção: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Em relação à pessoa física, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §2º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, na medida em que prescreve que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: [...] A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(AgInt nos EDcl no AREsp 2017614/MG, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 28/11/2022, DJe 02/12/2022). De início, é consabido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, cuidando-se de afirmação que possui presunção relativa, pode o magistrado indeferir a gratuidade se encontrar, na análise do suporte fático trazido aos autos, fundamentos que contrariem o estado de hipossuficiência afirmado pelo requerente.(3ª Turma – AREsp. n. 626.487/MG – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Decisão Monocrática – DJe 04/02/2015). Da análise dos autos, verifica-se que a agravante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita ao apresentar embargos monitórios. Determinada a intimação para que comprovasse o estado de hipossuficiência (mov. 141.1), a agravante se manifestou e aduziu que não possui “rendimentos aptos a impor-lhe a obrigatoriedade de declaração de rendimentos e, ainda, por ter todo o patrimônio de sua família constrito em diversas ações, também não possui condições de pagar profissional habilitado”.Posteriormente, foi proferida sentença que indeferiu o benefício, contra a qual a agravante interpôs recurso de apelação no qual pugnou pela concessão do benefício, que foi indeferido pelo Excelentíssimo Desembargador Roberto Massaro (mov. 170.1).Ao apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença, a agravante requereu novamente a concessão do benefício (mov. 194.1), sem, contudo, indicar mudança fática capaz de evidenciar que, de fato e atualmente, faz jus à benesse.Por ocasião do presente recurso, a agravante também não forneceu qualquer documentação comprobatória de seu concreto e contemporâneo estado patrimonial, o que evidencia a presença de indicativos fortes de que, de fato, não faz jus ao benefício da justiça gratuita e também não indica, com a respectiva comprovação, a alteração da situação fática que ensejou o indeferimento do benefício em momento anterior.Dessa forma, não demonstrado o estado de hipossuficiência invocado, não há como acolher a insurgência deduzida. Destarte, voto por negar provimento ao recurso.
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