SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033479-60.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEVIDAMENTE CORROBORADA. PEDIDO ANTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO FÁTICA PRETÉRITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.