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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 126.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0004269-35.2020.8.16.0075, o Juiz extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação aos executados João Francisco Vilela de Carvalho e Jair Machado. Ainda, ante o princípio da causalidade, os condenou ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% sobre o valor da causa.Alegam os agravantes a impossibilidade de condenação do ônus sucumbencial. Para tanto, aduzem que a recuperação judicial, bem como, o pedido de habilitação formulado pelo Banco naquele feito, são anteriores ao ajuizamento desta execução, tendo sido proposta, portanto, de forma prematura. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Defendem os recorrentes que quem deve suportar com o ônus sucumbencial é a Instituição Financeira, na medida que a execução foi proposta em momento posterior ao pedido de recuperação judicial.Apesar das razões, entendo que a decisão deve permanecer inalterada.Explico.O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é pacífico no sentido de que, nos casos de extinção da execução, ajuizada anteriormente à aprovação do plano de recuperação judicial, em face da empresa devedora, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o princípio da causalidade, de modo que o ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pelos devedores. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PLANO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO CREDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. DECISÃO MANTIDA. A jurisprudência é pacífica de que extinto o feito executivo em razão de homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora, é ônus desta, em observância ao princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios, posto que o ajuizamento da execução se deu em momento anterior à homologação da recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0010991-14.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 15.07.2023).E, ainda:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA. (...). (TJPR - 16ª C. Cível - AC 0027798-77.2017.8.16.0014 - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 09.12.2019).No feito, constato que a execução foi ajuizada em 16/08/2020 (mov. 1.1 autos originários) e o plano de recuperação judicial foi homologado em 15/10/2021 (Mov. 1.9), portanto, posterior a propositura da execução.Nessa linha, apesar do pedido de recuperação judicial ser anterior a execução, a homologação ocorreu, aproximadamente, um ano após a execução, restando os agravantes inadimplentes perante ao Banco quando da sua propositura.Assim, em atenção ao princípio da causalidade, por certo que os agravantes devem arcar com o ônus sucumbencial, conforme fixado.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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