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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO. Trata-se, na origem, de ação Revisional de contrato de financiamento movida por Ana Paula Novais de Souza em face da Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando a revisão de 03 contratos de financiamento de veículos, ao argumento de cobrança abusiva dos juros remuneratórios, seguro prestamista, assistência e tarifa de cadastro.Por fim, requereu a concessão da gratuidade judiciária (deferida no mov.14.1), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório.Por tais razões, requereu a procedência da ação, com a consequente repetição dos valores cobrados a maior e a incidência dos juros reflexos.Citada, a instituição financeira contestou a ação juntando documentos (movs. 17.1 a 17.9), cujas razões foram impugnadas no mov. 21.1.Intimadas para especificarem eventuais provas (mov. 22.1), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 25.1 e 26.1).Na sequência, sobreveio, então, a sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a ação, o fazendo nos seguintes termos (mov. 28.1): “...03.1. Da taxa de juros média de mercado. A controvérsia posta na inicial remonta à suposta nulidade contratual em razão da aplicação de taxa de juros abusiva, como o direito à restituição dos valores pagos, a aplicação de nova taxa de juros etc.Conforme o contrato de n° 1.00184.0000612.16 (seq. 1. 7), a taxa média de juros flutuava em torno de 2,01% a.m e 27,01% a.a (séries utilizadas 20749 e 25471), ao passo que o contrato aplicou taxa de 3,61% a. m e 53,05 % a.a. Em relação ao contrato de n° 1.00184.0003026.19 (seq. 1.13), a taxa média de juros flutuava em torno de 1,92% a.m e 25,70% a.a (séries utilizadas 20749 e 25471), ao passo que o contrato aplicou taxa de 3,68% a. m e 54,29 % a.a. Já em relação ao contrato de n° 1.00184.0005187.16 (seq. 19), a taxa média de juros flutuava em torno de 1,62% a.m e 21,26% a.a (séries utilizadas 20749 e 25471), ao passo que o contrato aplicou taxa de 3,02% a. m e 42,91 % a.a Nesse passo, utilizando-se o critério objetivo do triplo sobre a taxa média do mercado na época da contratação, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não se revela abusiva a taxa cobrada pela instituição financeira, tendo em vista que inferior ao parâmetro adotado. Assim, não havendo comprovação de abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, deve ser mantida a taxa estabelecida no contrato, não havendo nada a reparar neste ponto. Em outras palavras, inexiste ilegalidade.03. 2 Das tarifas cobradas (tarifa de cadastro). O fato controvertido na presente lide cinge-se à ilegalidade das cobranças denominadas tarifa de avaliação e tarifa de registro de contrato, e a consequente restituição dos valores...No caso dos autos, a cobrança das tarifas é questão fática incontroversa. Caberia à ré, portanto, demonstrar a efetiva prestação dos respectivos serviços. Em sua contestação, constata-se que a ré não desincumbiu de tal ônus, pois deixa de apresentar a comprovação da prestação de serviços referente a avalição do bem e do efetivo gasto com o registro do contrato. Assim, ausente demonstração da prestação dos serviços, a cobrança das tarifas de avalição, tarifa de cadastro e registro do contrato são consideradas ilícitas, motivo pelo qual procedentes os pedidos de restituição dos valores ao consumidor.03.3 Do seguro prestamista e assistência:...Deste modo, a contratação do mútuo pelo consumidor foi efetivamente vinculada à contratação da seguradora do mesmo grupo econômico, inexistindo liberdade ao consumidor de contratar com outra. Dos contratos juntados, verifico que o consumidor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira e com seguradora por ela indicada, ainda que apresentado documento em apartado. Evidenciada, portanto, hipótese de venda casada, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro firmado é medida de rigor, na forma do art. 51, IV, do CDC. No caso concreto, deve, portanto, ser devolvido o valor indevidamente cobrado dos seguros prestamistas. Por outro lado, todos os valores pagos deverão ser restituídos de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014), com juros de mora de 1% a partir do efetivo desembolso e com correção monetária pela média entre os índices INPC e IGP-DI, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Improcedente, deste modo, o pedido de restituição de valores à título de juros reflexos da inclusão de tais seguros no contrato. 04. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: - DECLARAR a abusividade da cobrança denominadas: seguro prestamista. Assistência e tarifa de cadastro. - CONDENAR a requerida a restituir o valor cobrado indevidamente. A repetição deve ocorrer apenas sobre os valores indicados, sem qualquer inclusão de juros reflexos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. 05. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 06. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. Irresignada, a Autora interpôs o recurso de Apelação 01 sustentando ser hipossuficiente frente ao Banco e, por isso, devida a inversão do ônus probatório. Quanto às taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos, aduz que são abusivas, vez que ultrapassam em UMA VEZ E MEIA ao mês, chegando em alguns casos serem maiores que o DOBRO ao ano, configurando latente abusividade. Assim, pugna pela aplicação da taxa média nos 03 contratos discutidos na inicial. Por fim, requer a restituição dos valores cobrados a maior, com a incidência dos juros reflexos incidentes sobre os encargos abusivos.Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da sentença: (a) inverter o ônus probatório, (b) reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos e, consequentemente, aplicar a media de mercado em todos os contratos, e (c) majorar o ônus sucumbencial, na hipótese de ser provido o presente recurso.Contrarrazões apresentadas pelo Banco-apelante 02 no mov. 38.1.Também inconformado, o Banco-requerido interpôs o recurso de Apelação 02 sustentando, preliminarmente, que a sentença é extra petita na parte em que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e do registro do contrato, vez que os temas não foram suscitados no feito, requerendo, por isso, que a fundamentação quanto às tarifas não cobradas deve ser decotada da sentença, pois extrapola os limites da lide.Ainda preliminarmente pugna pelo reconhecimento da ausência de interesse de agir da Autora quanto às alegações de abusividades cometidas no contrato n. 1.00184.0005187.16 diante de acordo celebrado e a quitação do contrato em valor inferior ao montante indicado como incontroverso na inicial. Assim, aduz que não tem sentido a Autora pretender judicialmente a repetição de valores que jamais desembolsou. Com efeito, requer a condenação da Autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, ao argumento de que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que realizou o pagamento de juros remuneratórios em patamar superior ao devido – quando, em verdade, pagou valores inferiores ao considerados por ela mesma como devidos –, pretendendo a repetição de valores que sequer desembolsou. Sustentou, ainda, que presentes os efeitos da prescrição da pretensão inicial com relação aos contratos nrs. 1.00184.0005187.16 e 1.00184.0000612.16, vez que já se encontravam quitados e o único pleito da Autora é o de restituição e, por isso, o seu prazo é trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC. Asseverou, ainda, a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro ao argumento de que a Autora expressamente contratou esse serviço, que consiste na “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da contratação desta operação de financiamento.”. Argumentou que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, conforme entendimento proferido no julgamento do REsp. representativo de controvérsia n.1.251.331/RS. Quanto aos valores cobrados, aduz que não são abusivos, vez que estão dentro da média geral, e consideravelmente abaixo dos valores cobrados por outras instituições financeiras, não havendo falar-se em abusividade.Com relação à tarifa de assistência, sustenta a ausência de ilegalidade da sua cobrança, vez que também expressamente pactuada pela Autora, conforme se comprova nos contratos nrs. 1.00184.0003026.19 e 1.00184.0005187.16.Já quanto ao seguro prestamista, aduz que a Autora deixou de demonstrar que lhe foi negada a aquisição do produto, sem que ocorresse a contratação de outro produto de maneira obrigatória e, por isso, não há que se falar em venda casada. Aduz, ainda, que a contratação do seguro prestamista era inteiramente opcional, tendo a Autora escolhido a alternativa “sim” nos 03 contratos, de modo que legal a sua cobrança.Por fim, diante da ausência de ilegalidades nos contratos, pugna pelo afastamento da restituição de valores.Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para, em reforma da sentença, acolher as preliminares arguidas, inclusive de sentença extra petita, bem como de carência da ação e prescrição, com a consequente extinção da ação ou, no mérito, a improcedência dos pedidos de abusividade do seguro prestamista, tarifa de assistência e de cadastro, bem como o pleito de repetição do indébito. Requer, ainda, a inversão dos encargos sucumbenciais.Contrarrazões da Autora-apelante 01 apresentadas no mov. 37.1.Subiram os autos e vieram-me conclusos.Convertido o julgamento em diligência, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a eventual nulidade parcial da sentença porque possivelmente extra peita, uma vez que deliberou acerca de temas não suscitados nos autos (tarifa de avaliação do bem e registro do contrato) (mov.9.1).Ambas as partes se manifestaram (movs. 12.1 e 13.1).Voltaram-me.É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade (intrínsecos e extrínsecos), conheço de ambos os recursos de Apelação, pelo que passo a analisar as razões nele aduzidas.
1. - APELAÇÃO CÍVEL 01 – interposta pela Autora. 1.1. -
Quanto à inversão do ônus probatório.Inobstante as alegações recursais quanto à necessidade de inverter o ônus probatório, deixo de acolher o pedido.Pois bem. Da leitura conjugada dos artigos 355, 370 e 371, do CPC, extrai-se que o magistrado é o destinatário final das provas e, inexistindo a necessidade de dilação probatória, cabe a ele decidir pelo julgamento antecipado da lide. Leia-se: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.E, por mais que essa regra não seja absoluta, devendo ser sempre aplicada caso a caso, na espécie dos autos sequer necessária qualquer inversão do ônus probatório, uma vez que a causa de pedir exposta na petição inicial dependia, unicamente, da produção de prova documental, que, aliás, já estava encartada aos autos juntamente com a inicial, enquadrando-se, portanto, na hipótese do art. 355, I, do CPC. Da leitura dos autos constata-se que a Autora-apelante ajuizou a demanda revisional alegando a abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e de assistência.Nesse sentido, diante das peculiaridades do caso, a prova documental, constituída pela cópia dos contratos, está adequada para comprovação das teses apontadas, sobretudo por constar as devidas informações sobre as tarifas pactuadas e a taxa de juros remuneratórios exigida.Assim, conforme entendeu o Juízo de origem, de que as provas presentes nos autos já eram suficientes para formar o seu convencimento, vejo como escorreita a decisão de reconheceu a desnecessidade da produção de outras provas.Assim, deixo de acolher a pretensão recursal de inversão do ônus probatório. 1.2. – Quanto aos juros remuneratórios.Irresignada com a sentença que não reconheceu a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada nos três contratos, pugna a Autora pela sua reforma, conforme as razões já consignadas no relatório.Sem razão.Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, afasta-se a abusividade no percentual dos juros remuneratórios cobrados quando, a depender das peculiaridades do caso, estabelecidos dentro do limite admitido, que varia entre 1,5 vezes e 3 vezes a taxa média de mercado[1]. Note-se, portanto, que não se está a tarifar nem em 1,5, tampouco em 3 vezes a taxa média de mercado para aferição da abusividade, porque a deliberação sobre a abusividade deve pautar-se tanto pela comparação com a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, quanto pelas demais particularidades que, de uma forma ou de outra, possam distinguir a realidade fática e processual em exame. Soma-se à análise das circunstâncias fáticas, precedentes que há muito reitero desde que integrante da Colenda 14ª Câmara Cível, desta Corte, e que se mostra como parâmetro adotado majoritariamente pelos demais colegiados desta Corte, atentando-se aos arts. 8º e 375, ambos do CPC, um limite prudencial de aproximadamente duas vezes a taxa média de mercado como limite à abusividade. E, no caso dos autos, em comparação à taxa média de mercado para operações da mesma natureza, obtida a partir de consulta ao sítio eletrônico do Bacen (https://www3.bcb.gov.br/sgspub - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de Veículos”, de acordo com a série 20749), há que se reconhecer a ausência de abusividade dos encargos exigidos, porque os percentuais ficaram próximos do dobro da taxa média para o respectivo período, conforme se verifica da tabela abaixo. Veja-se: Contrato nºData de contrataçãoTaxaContratadaMédia deMercadoVezes superior à média de mercado1.00184.0000612.16Março/20163,61% a.m53,05% a.a2,04% a.m27,01% a.a 1,7x1,9x 1.00184.0005187.1621.12.20163,68% a.m54,29% a.a1,92% a.m 25,70% a.a1,9x2,1x1.00184.0003026.1905.04.20193,02% a.m42,91% a.a1,62% a.m21,26% a.a1,86x2x Assim, diante da ausência de abusividade da taxa de juros pactuada, deve ser mantida a sentença, ficando consequentemente prejudicado o pleito de restituição de valores. 1.3. – Com relação aos juros reflexos.Aqui, com razão a Apelante, na rasa admissão da lógica de que o acessório segue a sorte do principal. Assim, considerando a abusividade da cobrança da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e de assistência, que integraram o valor financiado, conforme reconhecida no apelo 02 e cujos termos, com a devida fundamentação, serão postos na sequência, consequente e logicamente a incidência de juros sobre eles também será ilegal, mostrando-se legítima a sua restituição. Logo, além dos valores dos respectivos encargos, também os juros reflexos sobre esses encargos deverão ser incluídos no cálculo da devolução das quantias pagas indevidamente.Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VEÍCULO.1. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE AUTO-RCF. APESAR DE PACTUADOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O BANCO NÃO DESCONSTITUIU, MEDIANTE PROVA, A ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA FUNDAMENTADA NA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP.2. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O ENCARGO ABUSIVO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL E VISA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.3. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CAFA PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NA EQUIDADE, ANTE O IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO (CPC, ART. 85, § 8º).4. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0014786-20.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2022 – destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – INCIDÊNCIA DO CDC - APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA À PESSOA JURÍDICA - MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297, DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE, NO CASO – SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - SEGURO PRESTAMISTA – AUSÊNCIA DE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E ÚNICA OPÇÃO FOI A DE CONTRATAR SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO RÉU – EXCLUSÃO DA COBRANÇA – JUROS REFLEXOS - POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO, UMA VEZ QUE O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – POSSIBILIDADE APENAS COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 676.608/RS – DEMAIS VALORES A SEREM REPETIDOS NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001246-96.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 10.10.2022) Diante desse quadro, o recurso merece provimento para determinar a restituição também dos juros reflexos respectivos. 2. - A APELAÇÃO CÍVEL 02 – interposta pelo Banco. 2.1. - A nulidade parcial da sentença porque extra petita.Sustentou o Banco-apelante 02 a nulidade da sentença porque extra petita, já que reconheceu a abusividade nas cobranças da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato porque não discutidos nos autos.Com razão.Pois bem. Sentença extra petita é a que decide para além dos pedidos deduzidos na inicial, enquanto ultra petita é a que decide mais do que o pedido deduzido pelo autor, desrespeitando-se, em ambos os casos, o princípio da congruência, o que autoriza, como no caso dos autos, o necessário decotamento da parte em que supera os limites do pedido. Sobre o tema, comenta Fredie DIDIER JUNIOR: “(...) se na decisão ultra petita o juiz exagera e, na extra petita, ele inventa, na decisão citra petita o magistrado se esquece de analisar algo que tenha sido pretendido pela parte ou tenha sido trazido como fundamento do seu pedido ou da sua defesa”[2]. No caso dos autos, confrontando-se a exordial (mov. 1.1)[3], a contestação (mov. 17.9) e a sentença vergastada (mov. 28.1)[4], observa-se que o julgador nitidamente se excedeu no julgamento, vez que os temas referentes à tarifa de avaliação do bem e registro do contrato sequer foram questionados na inicial.Diante desse panorama, laborou em excesso a sentença recorrida quando reconheceu a abusividade dessas cobranças, com a restituição de seus valores, já que a matéria, como dito, sequer foi suscitada na inicial, o que ofende o princípio da adstrição de que trata o art. 492, “caput”, do CPC, circunstância que reforça a necessidade de seu respectivo decotamento, afastando-se a pronúncia da sua ilicitude. Neste sentido, esta Corte já se manifestou: “EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APELO DOS EMBARGANTES. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À PRORROGAÇÃO DO DÉBITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. MORA CARACTERIZADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. APELO DO BANCO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MULTA. EXIGÊNCIA NO PERCENTUAL LEGAL. Por extrapolar os contornos da lide, deve ser reconhecida a nulidade da sentença na parte em que tratou dos juros remuneratórios - sequer questionados na inicial -, com o consequente decotamento da sentença na parcela que tratou de tal tema, com fulcro nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. (...) 2. Embora seja direito subjetivo do devedor o alongamento das dívidas rurais, incumbe ao mutuário o ônus de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu. 3. Está pacificado o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, nos termos do art. 5º, do Decreto n.º 167 /67 e da súmula 93 do STJ. 4. Segundo entendimento firmado pelo STJ (REsp 1061530/RS — Recurso Repetitivo —, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008, Segunda Seção, DJe 10.03.2009), a descaracterização da mora se dá apenas no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que não ocorreu. 5. Não havendo a cobrança de comissão de permanência, ainda que pactuada, inexiste interesse processual quanto ao afastamento do referido encargo ou à nulidade da cláusula contratual correspondente. Da mesma forma, aplicada a multa contratual no percentual legal, não há se falar em limitação. APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 02 NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000700- 41.2011.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) “APELAÇÃO CÍVEL– EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA EMBARGADA – PLEITO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUE “EXTRA” E “ULTRA PETITA” – MÁCULAS CONFIGURADAS – DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA), DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E, AINDA, QUANTO À APLICAÇÃO DO CDI – LIMITES DA LIDE DESOBEDECIDOS – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DELINEADO NOS ARTS. 141 E 492, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO “EX OFFICIO” DE CONTRATOS, MESMO EM CASO DE ABUSIVIDADE” – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 381, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA, COM SEU CONSEQUENTE DECOTAMENTO NESTES PONTOS – PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES EM PARCELA CONSIDERÁVEL DOS SEUS PEDIDOS – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC – SENTENÇA CASSADA EM PARTE E REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0001525-43.2018.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.12.2021) Fica, assim, provido o apelo neste ponto. Fica, assim, provido o apelo neste ponto. 2.2. - A alegada ausência de interesse de agir.Sustentou o Banco a ausência de interesse de agir da Autora quanto à alegação de abusividades cometidas no contrato n. 1.00184.0005187.16, porque objeto de acordo entre as partes antes do ajuizamento da demanda revisional, cuja quitação do contrato se deu em valor inferior ao montante indicado como incontroverso na inicial e, por isso, não há como lhe restituir valores que jamais foram desembolsados.Sem razão.Primeiramente, é preciso registrar que mesmo com a quitação do contrato, não há óbice à Autora-apelante em pleitear a revisão das cláusulas que entende abusivas, conforme entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal[5]. Ademais, nota-se dos autos que o contrato questionado, de n. 1.00184.0005187.16, foi pactuado em 21.12.2016 e a sua quitação, conforme alegado pelo Banco, se deu em 31.08.2017. Assim, vê-se que, em tese, o referido contrato permaneceu ativo por aproximadamente 08 meses, e considerando o reconhecimento de abusividade praticadas pelo Banco nesse ajuste, com a cobrança da tarifa de cadastro, de seguro prestamista e de assistência, por certo que a Autora tem interesse de agir no pleito revisional.Assim, indefiro o pedido de extinção do feito deduzido pelo Banco-apelante.Ademais, não há que se falar na condenação da Autora-apelada em multa por litigância de má-fé, vez que não restou comprovado nos autos a alegação da alteração da verdade dos fatos, pelo que inaplicável o art.80, inc. II, do CPC. 2.3. - Quanto à prescrição.Irresignado com a sentença que aplicou o prazo prescricional vintenário, pugna o Apelante pela sua reforma ao argumento de que o caso dos autos reclama a incidência do prazo trienal por tratar-se a pretensão inicial de repetição de valores, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC. Alegou, ainda, que, entre a data do pagamento da última parcela do contrato n. 1.00184.0005187.16 (31/08/2017) e do contrato n. 1.00184.0000612.16 (27.09.2016) até o ajuizamento da ação (17/10/2022) transcorreram mais de três anos, requerendo, por isso, a extinção da ação com relação a esses 02 pactos, com resolução de mérito, já que presentes os efeitos da prescrição da pretensão inicial. Sem razão.É que, a partir da redação do art. 189, do CC, para análise do prazo prescricional e do seu decurso é necessário verificar qual a pretensão que se busca exercer com a demanda. Leia-se: “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”. E, no caso dos autos, ao contrário do que alega o Recorrente, não se está diante de ação objetivando o ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas de ação cuja finalidade é o reconhecimento das cláusulas que preveem a cobrança abusiva de tarifa de cadastro, seguro prestamista e assistência, sendo evidente que a repetição dos valores pagos a maior é mera consequência da pretensão revisional suscitada na exordial.Assim, não incide, no caso dos autos, o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, mas sim, por se tratar de ação de natureza pessoal, o prazo decenal disposto no art. 205, do CC que, aliás, corrijo de ofício, já que equivocadamente reconhecido pelo Juízo de origem como vintenário.Sobre o tema, a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISAO MONOCRATICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGENCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002), porquanto fundadas em direito pessoal. Incidência da Súmula 83 STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1678611/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/11/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILEGAL DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCIERA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA REQUERIDA. PREJUDICIAIS ARGUIDAS : (I) DECADÊNCIA – ART. 26, II, DO CDC – INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM VÍCIO DE PRODUTO OU SERVIÇO. (II) PRESCRIÇÃO TRIENAL – NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL, POR CONSUBSTANCIAR DIREITO PESSOAL, QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. (...) (V) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044915- 76.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.02.2022) Oportuno esclarecer que o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.360.969/RS[6], mencionado nas razões recursais, envolve contratos de plano e de seguro de assistência à saúde, não sendo, portanto, aplicável ao caso dos autos, que envolve revisão de contratos de financiamento de veículo.Em sentido semelhante, aliás, já decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E REVISIONAL – DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES – DIREITO PESSOAL, SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC/2002), CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO EVENTUAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL E, PORTANTO, SUJEITA-SE AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL – JULGAMENTO DOS RESP 1.360.969 E 1.361.730, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – INAPLICABILIDADE, NA CASUÍSTICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040393-48.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.10.2020) Portanto, considerando a inaplicabilidade do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do CC, e que a ação foi ajuizada dentro do prazo decenal aplicável ao caso, deixo de acolher o pleito recursal. 2.4. - Com relação à tarifa de cadastro.Irresignado com a sentença que reconheceu abusiva a cobrança da tarifa de cadastro nos três contratos porque não demonstrada a prestação dos serviços, pugna o Banco pela sua reforma, conforme as razões já destacadas no relatório.Pois bem. Diante da necessidade de observância de entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia (arts. 489, §1º, VI, 927, III e IV e 932, IV, “a” e “b”, todos do CPC), aponta-se que restou sedimentado quanto ao tema, no âmbito do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo n. 1.251.331/RS, o seguinte entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 10. Recurso especial parcialmente provido.”. (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) Para consagrar essa tese, seguiu-se a Súmula 566, do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). Por isso, em atenção ao referido entendimento, é necessário reconhecer que foi lícita a cobrança de tarifa de cadastro em relação ao primeiro contrato pactuado entre as partes (contrato n. 1.00184.0000612.16).Nada obstante, quanto à abusividade da quantia exigida a esse título nos 02 contratos posteriores ao início do relacionamento entre as partes, é preciso análise mais aprofundada sobre o tema. A propósito, constatada a reiteração de julgados assemelhados, a 17ª e a 18ª Câmaras Cíveis deste Tribunal editaram o Enunciado nº 02, com o seguinte teor: “Direito Bancário. Tarifa de Cadastro. - É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA)”. No caso dos autos, foi pactuada, no primeiro contrato, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.600,00 (mov. 1.7), sendo que, à época em que contratado o empréstimo (março/2016), a tarifa média de mercado divulgada pelo Bacen (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), para “Confecção de cadastro para início de relacionamento”, por “Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (CFI)” (como é o caso da Requerida), foi de R$ 389,99. Logo, forçoso reconhecer que abusivo o valor estipulado nesse ajuste, uma vez que superior ao quádruplo da taxa média para o período da contratação (R$389,99 x 4 = R$ 1.559,96).Se não bastasse, nota-se que o valor cobrado da tarifa de cadastro (R$ 1.600,00) girou em torno de 19% do valor total financiado (R$ 8.531,42), o que corrobora, ainda mais, com a abusividade constatada.Quanto à cobrança da tarifa de cadastro nos outros 02 contratos (nrs. 1.00184.0005187.16 e 1.00184.0003026.19), reconheço a sua ilegalidade, vez que o relacionamento entre as partes já havia iniciado quando do pacto do primeiro contrato (n. 1.00184.0000612.16), o que não permite nova cobrança, conforme entendimento da Súmula 566, do STJ.Nesse sentido já decidiu esta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL QUE EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. TARIFA DE CADASTRO. VALOR COBRADO DA TARIFA QUE EXCEDE O VALOR DO TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... 3. Considerando que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro supera três vezes o valor médio cobrado pelo Bacen à época, é cabível sua redução. Precedente desta Câmara. Apelação conhecida e provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000252-21.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 16.11.2020, grifei). BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. AUTORA-APELANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NESSES AUTOS. AUSENTE DECISÃO QUE TENHA REVOGADO O BENEFÍCIO OU DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENUNCIADO Nº 2 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA, PORÉM ABUSIVIDADE DO VALOR PACTUADO, SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 3. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023104-85.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.11.2020, grifei). Assim, dou parcial provimento ao recurso do Banco para, em reforma da sentença, permitir a cobrança da tarifa de cadastro tão somente em relação ao primeiro contrato (n. 1.00184.0000612.16), no entanto, limitando a sua cobrança ao valor médio de mercado para o respectivo período (R$ 389,99), deixando, portanto, de acolher o pleito recursal quanto aos contratos nrs. 1.00184.0005187.16 e 1.00184.0003026.19, nos termos da Súmula 566, do STJ. 2.5. – O seguro prestamista e de assistência.Irresignado com a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança do seguro prestamista e na tarifa de assistência porque não demonstrada a prestação dos serviços, pugna o Banco pela sua reforma, conforme as razões já destacadas no relatório.Sem razão.Pois bem. De acordo com o entendimento firmado no REsp 1.639.259/SP[7], submetido à análise em sede de demandas repetitivas, “a inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro”, devendo ser verificada “a validade dessa contratação em face da legislação consumerista”. Soma-se, ainda, que, para a legalidade da cobrança, o consumidor não pode ser compelido a contratar o seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sem que ao menos evidenciada a nítida ciência quanto ao teor da contratação.E, no caso, não foi trazido ao feito termo apartado dessa contratação (que poderia indicar a plena ciência desse ajuste específico), tampouco esclarecida ao consumidor a possibilidade de contratação com seguradora diversa (ainda que não indicada, por óbvio), pois nitidamente constou no contrato, unicamente, a contratação mediante seguradora que mantinha “parceria comercial” com o Réu: Contrato n. 1.00184.0000612.16 (mov. 1.7): Contrato n. 1.00184.0005187.16 (mov. 1.19): Contrato n. 1.00184.0003026.19 (mov. 1.13):Logo, deixo de acolher a preensão recursal, o que importa no desprovimento ao recurso também neste ponto. 2.6. - A repetição de valores.Inobstante as razões recursais, deixo de acolher o pleito de reforma da sentença que determinou a repetição de valores indevidamente pagos pela Autora-apelada.É que, com o reconhecimento das abusividades praticas nos contratos, os valores pagos indevidamente devem ser restituídos à Autora-apelada porque essa repetição é consequência lógica do reconhecimento judicial da mácula que contaminou o ajuste, configurando locupletamento indevido da instituição financeira a hipótese de não restituição (art. 884, do CC).Portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3. - Os ônus sucumbenciais. Diante do parcial provimento dos recursos para, agora, reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro tão somente no primeiro contrato pactuado entre as partes e reconhecer a legalidade na restituição dos juros reflexos incidentes sobre os encargos indevidos, necessária a readequação das custas e despesas processuais em razão de que recíproca a sucumbência, que passarão a ser arcadas em 25% pelo Banco e 75% pela Autora. Condeno, ainda, o Banco-apelante 02, ao pagamento de honorários advocatícios, já considerando o acréscimo de trabalho nesta esfera recursal, de 15% sobre o valor da condenação (que é o valor total da repetição referente aos encargos abusivos), em favor do advogado da Autora-apelante 01, bem como condeno a Autora-apelante 01, também já considerando o trabalho em grau de recurso, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido com a defesa (diferença entre o valor que pretendia a Autora e o valor efetivamente obtido com a demanda), em favor do patrono da instituição financeira Ré, observadas as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. 4. - Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento a ambos os recursos, readequando os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.É como voto.
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