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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010366-98.2022.8.16.0069
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL 01, INTERPOSTA PELA AUTORA – PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – DESNECESSIDADE – PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA PRÓXIMA AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – PLEITO DE REPETIÇÃO PREJUDICADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES NOS ENCARGOS ABUSIVOS – ACOLHIMENTO – APELO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02, INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA “EXTRA PETITA” – ACOLHIMENTO – NULIDADE RECONHECIDA NA PARTE QUE TRATOU DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO, VEZ QUE SEQUER FORAM ABORDADOS NOS AUTOS – DECOTAMENTO DA SENTENÇA, NESTA PARTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. IV, CC) – REJEIÇÃO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL (ART. 205, CC) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA – NÃO ACOLHIMENTO – INOBSTANTE A QUITAÇÃO DO CONTRATO, NADA IMPEDE A AUTORA AJUIZAR A DEMANDA REVISIONAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TARIFA DE ASSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA PORQUE AUSENTE TERMO DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO E PORQUE A ÚNICA OPÇÃO DO CONSUMIDOR FOI A DE CONTRATAR SEGURADORA VINCULADA À FINANCEIRA RÉ - TARIFA DE CADASTRO - ACOLHIMENTO EM PARTE – POSSIBILIDADE DA COBRANÇA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CONTRATO (n. 1.00184.0000612.16) E LIMITADA AO VALOR MÉDIO DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO A OUTROS DOIS CONTRATOS, VEZ QUE PERMITIDA A COBRANÇA SOMENTE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – SÚMULA 566, DO STJ - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – RESTITUIÇÃO DO INDÉEBITO QUE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DAS MÁCULAS QUE CONTAMINARAM OS AJUSTES - APELO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.