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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença (mov. 90.1) exarada nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0012877-22.2008.8.16.0017, ajuizada em desfavor de ANNIBAL AGENOR BORGHI e PAULO ANTONIO BORGHI, tendo como objeto Cédula de Crédito Rural.Na r. sentença (mov. 90.1), decretou-se a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sem condenação em custas para nenhuma das partes, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC.A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 93.1), os quais foram rejeitados por meio da decisão de mov. 103.1.Inconformada, a parte exequente interpôs recurso de apelação (mov. 109.1), em cuja peça aduziu, em síntese, que: a) a suspensão pela inexistência de bens foi determinada por meio da decisão proferida no mov. 31 dos autos originários, cuja intimação foi lida em 09/09/2016 (mov. 38), portanto, o feito ficou suspenso pelo prazo de 1 ano até a data de 11.09.2017, em que começou a transcorrer o prazo prescricional de 3 (três) anos; b) que pelo prazo de 3 (três) anos, ou seja, até 11/9/2020, o feito deveria ter ficado paralisado de forma ininterrupta conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no IAC nº 1.604.412-SC; c) que se verifica a efetiva paralisação do feito em decorrência da morosidade do Poder Judiciário, que deixou a demanda aguardando manifestação judicial por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, uma vez que em 9/4/2018 o Apelante se manifestou nos autos (conforme petição de mov. 59.1), mas seu requerimento foi apenas apreciado em 28/8/2020 (mov. 66.1); d) que se aplica ao caso a regra de transição incerta no artigo 1056, do CPC; e) que não o ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso em razão da ausência de inércia do Apelante por prazo superior ao da prescrição do direito material, pela aplicação ao caso concreto do precedente do Superior Tribunal de Justiça, bem como ante a inaplicabilidade da nova redação do 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois os atos processuais se deram antes do advento da nova redação e ainda encontra-se em discussão a sua constitucionalidade. Preparo ao mov. 109.3.Contrarrazões recursais não apresentadas, conforme consta nas certidões dos movs. 112/113.É, em síntese, o relatório.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0012877-22.2008.8.16.0017 - Da 6ª vara cível DA COMARCA DE MARINGÁ, em que é Apelante BANCO DO BRASIL S/A e são Apelados ANNIBAL AGENOR BROGHI E OUTRO. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Da prescrição intercorrente O apelante sustentou não ter ocorrido a prescrição intercorrente na hipótese dos autos, ao argumento de que a suspensão pela inexistência de bens foi determinada por meio da decisão proferida no mov. 31 dos autos originários, cuja intimação foi lida em 09/09/2016 (mov. 38), portanto, o feito ficou suspenso pelo prazo de 1 ano até a data de 11.09.2017, em que começou a transcorrer o prazo prescricional de 3 (três) anos.Aduziu que pelo prazo de 3 (três) anos, ou seja, até 11/9/2020, o feito deveria ter ficado paralisado de forma ininterrupta conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado no IAC nº 1.604.412-SC.Asseverou, ainda, que se verifica a efetiva paralisação do feito em decorrência da morosidade do Poder Judiciário, que deixou a demanda aguardando manifestação judicial por 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, uma vez que em 9/4/2018 o Apelante se manifestou nos autos (conforme petição de mov. 59.1), mas seu requerimento foi apenas apreciado em 28/8/2020 (mov. 66.1).Por fim, defendeu que se aplica ao caso a regra de transição incerta no artigo 1056, do CPC, bem como que não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso em razão da ausência de inércia do Apelante por prazo superior ao da prescrição do direito material, pela aplicação ao caso concreto do precedente do Superior Tribunal de Justiça, bem como ante a inaplicabilidade da nova redação do 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, pois os atos processuais se deram antes do advento da nova redação e ainda encontra-se em discussão a sua constitucionalidade. A prescrição intercorrente foi declarada na r. sentença nos seguintes termos (mov. 90.1): “(...) Sobre a contagem da prescrição intercorrente, o art. 921, §1º e § 4º, do CPC (vigente à época) elencava que, quando não fosse localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito seria suspenso por 01 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Decorrido esse prazo sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme constou na decisão do mov. 31.(...)No caso, o processo foi suspenso por 01 ano, a partir de 22.08.2016 (mov. 35), durante o qual a prescrição permaneceu suspensa. Após, não houve qualquer impulsionamento do feito pela parte credora, persistindo o arquivamento até 15.03.2018 (mov. 44), quando o exequente somente requereu a inclusão dos honorários dos embargos, sem qualquer requerimento de impulsionamento ao feito.Veja-se que mesmo com o pedido de consulta ao IRIB (mov. 59), o prazo prescricional já estava em curso, consoante destacado na decisão de mov. 52.Em decorrência da pandemia da Covid-19, o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais, a partir da sua entrada em vigor, em 10.06.2020 (art. 21), até o dia 30.10.2020. Esse período teve um total de 4 meses e 20 dias, que em nada altera o fato deque após o início da contagem do prazo prescricional, houve o decurso de mais de 03 anos operando-se a prescrição intercorrente, vez que ausente qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.Ante o exposto, julgo extinta com fulcro no art. 924, V, do CPC, a presente execução. Com base no art. 921, § 5º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas finais e de honorários sucumbenciais.(...).” A pretensão recursal não comporta acolhimento.A prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade da pretensão inicial, que ocorre quando a parte exequente permanece inerte, deixando de realizar os atos e diligências necessárias para o prosseguimento do feito dentro do prazo de prescrição do direito material sobre o qual se funda a ação. Diante da divergência entre os entendimentos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, foi instaurado incidente de assunção de competência no REsp nº.1.604.412/SC a fim de uniformizar o entendimento a respeito do cabimento da prescrição intercorrente aos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973 e, em caso afirmativo, deliberar acerca da necessidade de oportunizar ao autor o andamento do processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão deduzida na demanda. Nesse ínterim, o STJ então modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório, senão vejamos: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Consignou-se a aplicação do instituto da prescrição intercorrente às causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, nas hipóteses em que a parte exequente permanecer inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito reclamado, devendo a contagem observar a legislação então vigente, estabelecendo-se, ademais, que o termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciaria no fim do prazo fixado para suspensão do processo ou, inexistindo fixação de termo final, após o decurso de um ano.O Código de Processo Civil de 2015 prevê regra de transição no art. 1.056, ao dispor que “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.”, que incide nas execuções em trâmite que se encontravam suspensas por ausência de bens penhoráveis na data de entrada em vigor do CPC/2015 (18/03/2016).O termo inicial da prescrição intercorrente para os processos regidos pelo CPC/2015 (antes da vigência da Lei nº 14.195/2021) e que não se encontravam suspensos por ausência de bens passíveis de penhora na sua data de entrada em vigor (18/03/2016), é o término do prazo anual de suspensão da execução por não localização de bens, em conformidade com o que originariamente previa o §4º do art. 921: “§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”.Por fim, o termo inicial da prescrição intercorrente a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (27/08/2021), que alterou as redações dos §§4º e 5º, do art. 921, do CPC, e acrescentou os §§ 4º-A, 6º e 7º, é “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”. Essa disposição só é aplicável para atos praticados a partir da entrada em vigor daquela lei, 27/08/2021, não podendo retroagir para alcançar atos praticados anteriormente, conforme dispõe o art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Nesse sentido já decidiu esta Câmara: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TERMO INICIAL FIXADO PELA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFERIDA PELA LEI Nº. 14.195/21. DILIGÊNCIAS PARCIALMENTE FRUTÍFERAS QUE JUSTIFICAM A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional previsto pela nova redação do §4º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, dada pela Lei nº 14.195/21, tem sua aplicabilidade restrita aos atos processuais praticados a partir de sua entrada em vigor, mostrando-se inaplicável à hipótese dos autos. 2. Embora esta c. Câmara se filie ao entendimento de que o requerimento de diligências que resultam infrutíferas não é capaz de suspender ou interromper o decurso do prazo prescricional, não é esta a situação dos autos, tendo em vista que, a despeito de o valor dos bloqueios realizados pelo exequente não haver sido de grande monta, não se vislumbra a completa ineficácia da execução, a justificar a sua extinção. 3. Considerando que, à época da prolação da sentença, a pretensão de execução do título sequer se encontrava prescrita, mostra-se inadequada a sua extinção com fundamento na prescrição. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000322-90.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 01.11.2022). Outrossim, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento de recurso especial repetitivo, somente “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Ou seja, não basta que o exequente apresente ao juízo simples petições requerendo a consulta aos sistemas em busca de bens passíveis de penhora ou de informações acerca de endereços da parte executada, porque isso não impede o curso do prazo prescricional. Nesse sentido, cita-se os seguintes julgados desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 (SEIS MESES). ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 C/C ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).Apelação Cível não provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001614-16.2015.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000045-43.1986.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.12.2022). Dúvida não há quanto ao prazo prescricional da demanda executiva de cédula de crédito rural, que é de três anos, conforme prevê o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Veja-se: "Art. 70. Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento." Nesse sentido, segue uníssona a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. PRORROGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO VENCIMENTO. PARCELAS VENCIDAS EM 20/06/2007 E 20/06/2008 PRESCRITAS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007167-23.2018.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.06.2018)
Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em 29.10.2008 (mov. 1.1 – fl. 01), e a parte executada foi citada em 28.01.2009.Após a citação e a ausência de pagamento no prazo legal, não havendo penhora ou indicação de bens, foi determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, nos termos da decisão do mov. 31.1 e que teve início em data de 29.08.2016.Em data de 15.03.2013 o exequente peticionou nos autos, a fim de “requerer o prosseguimento da Execução, com a inclusão dos honorários executados nos embargos e consequente arquivamento daquele processo.” (mov. 44.1)A parte exequente apresentou requerimento, na data de 23.03.2018, de pesquisa de ativos financeiros por meio do BACENJUD (mov. 49.1).Em razão disso, o magistrado singular proferiu a seguinte decisão (mov. 52.1):“I - O processo foi suspenso em 22/08/2016 nos termos do art. 921, III do CPC, neste diapasão verifica-se que o processo já permaneceu mais de 1(um) ano suspenso com base naquele dispositivo legal.Nestes casos o CPC dispõe que, após transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem localização de bens penhoráveis, os autos serão encaminhados ao arquivo (art. 921, §§ 1º e 2º do CPC), iniciando av. contagem do prazo de prescrição intercorrente ( art. 921, §§ 1º e 4º do CPC). Também após o arquivamento não são mais realizadas diligências de busca de bens por parte do juízo, por conta da latente incompatibilidade entre a ordem da lei processual para arquivar o processo e a prática de diligências pelo juízo, deste modo, após o arquivamento cabe somente ao credor fazer diligências por conta própria e, se frutíferas, requerer o desarquivamento mediante a indicação de bens à penhora (art. 921, §3ºespecíficos v. do CPC).Ademais, verifica-se que a previsão da prescrição intercorrente se afigura como forma de efetivação da razoável duração do processo, garantia constitucional ( art.v. art. 5º, LXXVIII da CF/88) de todos que figuram na relação processual, inclusive para o executado, de sorte que, inexistindo bens penhoráveis, deve correr a prescrição afim de que o devedor não permaneça eternamente nesta condição.2 – Deste modo, considerando que o pleito formulado não se caracteriza como indicação de bens à penhora, uma vez que o mero requerimento de buscas não se confunde com o apontamento exato de bens, indefiro o pedido de seq. 49 e determino que os autos retornem ao arquivo ( art. 921, §3º do CPC).(...)” Dessa decisão o banco tomou ciência da decisão do mov. 52.1, em data de 27.03.2018, conforme mov. 56, ou seja, dessa data deu-se início o transcurso do prazo prescricional.Em data de 06.04.2018 o exequente requereu a expedição de ofício para o IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (mov. 59.1).No mov. 62 consta que o feito foi arquivado provisoriamente, em data de 25.05.2018. no mov. 63.1 a parte requereu o deferimento da petição do mov. 59, o que foi indeferido pelo magistrado singular, na decisão do mov. 66.1.Após vários arquivamentos e desarquivamento do processo, no mov. 79.1 o executado defendeu a ocorrência da prescrição intercorrente, em data de 21.07.2022.Em data de 12.09.2022 o exequente se manifestou nos autos refutando a tese de prescrição intercorrente.Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, por meio da qual foi declarada a prescrição intercorrente, e se considerou como termo inicial do prazo prescricional a data da última constrição efetivada nos autos (mov. 90.1), somada ao prazo anual de suspensão.Ocorre que não há como se considerar como termo inicial da prescrição o último requerimento de tentativa de localização de bens nos autos. Em verdade, o banco tomou ciência em data de 27.03.2018, da decisão do mov. 52.1 que alertou a parte que o processo já havia ficado suspenso pelo prazo de um ano e que se deu início a contagem do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 1º e 4º do CPC.Conforme mov. 56, em data de 27.03.2018 se iniciou o transcurso do prazo prescricional. No caso em específico, por se tratar de cédula de crédito rural, o prazo prescricional é de três anos, conforme prevê o art. 60, do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 do Decreto nº 57.663/66. Portanto, a prescrição intercorrente iria, a princípio, atingir seu lapso em data de 27.03.2021.Contudo, no transcurso do prazo entrou em vigor a suspensão de prazos prescricionais e decadenciais imposta pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), que determinou a suspensão/impedimento que perdurou de 12.06.2020 a 30.10.2020, ou seja, 04 (quatro) meses.Diante disso, a prescrição intercorrente atingir seu lapso em data de 27.07.2021, nos presentes autos, e somente em data de 12.09.2022 o exequente se manifestou nos autos refutando a tese de prescrição intercorrente.Esse entendimento está em conformidade com o posicionamento do STJ, e embora o julgado seja extraído de execução fiscal, a tese também é aplicável a execuções cíveis comuns: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. (...)3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução” (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Por conseguinte, como houve o decurso do prazo de suspensão de um ano e, na sequência, também o decurso do prazo prescricional de três anos, sem que tenha havido qualquer constrição efetiva, não há como se afastar a conclusão de que ocorreu a prescrição intercorrente.Por tais razões, o recurso não comporta provimento, de modo que deve ser mantida inalterada a r. sentença. Ausente condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do que prevê o art. 921, §5º, do CPC, é inaplicável a fixação de honorários em âmbito recursal. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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