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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de Ação Ordinária de Adimplemento Contratual proposta por ANTONIO DA SILVA em face de OI S/A contra decisão que homologou a proposta de honorários apresentada pelo expert no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais), consignando que “considerando a ausência de elementos objetivos – com intrínseca relação às especificidades deste feito – capazes de infirmar a proposta de honorários de mov. 173, verifico que a estipulação de valor inferior ao proposto se mostraria desarrazoado ao trabalho a ser realizado”. Das razões recursais Inconformada com a decisão acima transcrita, OI S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, sustentando, em síntese, que “estão presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora que sofrerá a Agravante, isso porque a manutenção do entendimento consagrado na r. decisão impugnada poderá gerar ônus excessivo à Agravante, já que já que o feito prosseguirá e a Agravante será compelida a depositar quantia desproporcional a título de honorários periciais”. Asseverou que “embora não se questione o preparo e a qualificação técnica doa ilustre expert designado pelo Juízo a quo, tem-se que o montante fixado pelo MM. Juízo para a prestação dos serviços periciais é por demais elevado e desproporcional, razão pela qual merece, necessariamente, ser revisto por esta Câmara. Isso porque técnicos que desenvolvem idênticos trabalhos cobram valores muito inferiores aos que o Perito designado postulou neste caso, os quais giram em torno de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por contrato.”. Colacionou precedentes. Requereu, preliminarmente, a concessão de liminar com a suspensão da decisão agravada, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de reduzir os honorários periciais fixados. A medida liminar foi deferida por este Relator (mov. 8.1) para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que de ser conhecido. A decisão agravada (mov. 125.1) homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert, no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais). Em análise mais acurada das razões recursais e dos documentos constantes nos autos, entendo que o recurso deve ser provido. A agravante pretende a reforma da decisão agravada, por entender que o valor fixado aos honorários periciais é excessivo, bem como porque a quantia estipulada pelo expert se encontra em patamares demasiadamente acima daqueles estabelecidos em casos semelhantes. O deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), ou seja, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O §3º deste artigo prevê: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Cinge-se a controvérsia em verificar se a quantia estipulada pelo Sr. Perito referente aos honorários periciais é condizente com o trabalho a ser realizado nos autos. Em análise mais aprofundada dos autos, me parece que a decisão agravada merece reparos. O Juiz Singular homologou a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert, por entender que a quantia é adequada e condizente com o trabalho a ser exercido pelo perito. Todavia a quantia homologada pelo Magistrado a quo no valor de R$ 4.360,00 (quatro mil trezentos e sessenta reais) não atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cumpre mencionar que é cediço que a fixação dos honorários periciais deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, devendo ser levado em conta no arbitramento da quantia, a complexidade da causa que envolve a perícia, o trabalho a ser desenvolvido pelo expert, bem como o deslocamento do perito e o tempo exigido para a sua realização. A propósito, vide os seguintes precedentes:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELO PERITO (R$ 5.988,00). CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A IMEDIATA RECORRIBILIDADE DA DECISÃO. VALOR FIXADO PELO PERITO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 4.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033792-60.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 27.03.2020) - grifo nosso. “Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. ISS. Perícia contábil e de engenharia. Propostas de honorários periciais. Grau de complexidade. Valor da causa. Valores excessivos. Necessidade de redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. 1. Ao fixar os honorários periciais, compete ao magistrado, no uso de poder discricionário, garantir uma remuneração justa ao trabalho desenvolvido, sem sobrecarregar as partes com um valor exorbitante. 2. O valor dos honorários periciais deve ser proporcional à natureza do trabalho, ao valor da causa e ao proveito econômico buscado”. (TJPR, 3ª CC, AI 1314669 -5, Rel. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 31.03.2015) – grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA DA PERITA NO VALOR DE R$ 8.014,80. QUANTIA EXCESSIVA TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE E AS PECULIARIDADES DA PERÍCIA. DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1444830-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - Unânime - J. 07.04.2016) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. 1. Os honorários periciais devem refletir importância razoável e proporcional, que esteja de acordo com a natureza e a complexidade que envolvem a perícia, bem como com o deslocamento do perito e com o tempo exigido para a sua realização. 2. Se a proposta de honorários se mostra excessiva, cabe a sua redução e, ainda, se o expert se recusar a realizar o trabalho, ficará ao encargo do Magistrado a nomeação de outro profissional. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 9ª C. Cível - AI - 1222791-5 - Arapongas - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 26.02.2015) - grifo nosso. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - INCÊNDIO - NECESSIDADE DE PERÍCIA - HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 6.500,00 - PRETENSÃO DE REDUÇÃO - PECULIARIDADES DA CAUSA A RECOMENDAR VALOR INFERIOR - RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - AI -1270499-3 - Icaraíma - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - J. 11.12.2014) – grifo nosso. No presente caso a quantia estipulada pelo expert para realização de perícia contábil referente a dois contratos de participação financeira é exacerbada. Denota-se que há verossimilhança nas alegações da agravante quando afirma que nas perícias realizadas por outros profissionais em casos similares ao presente, os honorários foram fixados em quantia inferior àquela homologada pelo Juízo Singular. Com efeito, em um caso análogo, houve redução dos honorários de R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o exame de um contrato de participação financeira. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 3.780,00). EXAME DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE ESCAPA À PROPORCIONALIDADE, CONFORME INÚMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO § 3º DO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0026545-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 16.11.2022) Referido julgado segue o entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de fixar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais para a análise de cada contrato de participação financeira. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DECISÃO QUE ARBITRA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - NA HIPÓTESE, A PERÍCIA SE RESTRINGE À ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – PRECEDENTES DO TJPR QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 POR CONTRATO ANALISADO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00 - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058621-37.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 07.02.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS – INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ – QUANTIA FIXADA DE MODO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À BAIXA COMPLEXIDADE DA PERÍCIA – ACOLHIMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ANÁLISE DE APENAS UM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – READEQUAÇÃO DA VERBA PERICIAL CONFORME PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0013286-58.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 26.09.2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, TEM FIXADO A QUANTIA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) POR CONTRATO. PROVA PERICIAL QUE ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. RECURSO PROVIDO.- Em casos análogos ao presente (ação de adimplemento de contrato de participação financeira movida contra a operadora Oi S/A., em fase de liquidação de sentença), esta Corte tem aplicado o entendimento de que os honorários periciais devem ser arbitrados na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por contrato.- Considerando que a prova pericial abarcará apenas um contrato, de rigor a redução dos honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Recurso provido.” (TJPR - 18ª C. Cível - 0040751-76.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 30.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA – HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS – RECURSO DA EXECUTADA PARA REDUÇÃO - PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA – PERÍCIA RELATIVA A UM ÚNICO CONTRATO, SEM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS – REDUÇÃO PROPORCIONAL DEVIDA PARA R$ 1.500,00, RESSALVADO O DIREITO DO PERITO CONCORDAR OU NÃO COM O ENCARGO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002689-64.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 14.06.2021) Sendo assim, a quantia fixada pelo Sr. Perito em R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais) mostra-se excessiva com relação à perícia a ser realizada nos autos. Além do mais, cumpre mencionar que se a proposta de honorários periciais se mostrar exorbitante, cabe ao Juízo a quo a redução do seu valor, e, caso o expert nomeado se recuse a realizar o trabalho, ficará ao encargo do Magistrado Singular a nomeação de outro profissional habilitado para exercer tal mister. Sendo assim, o recurso interposto pela agravante deve ser conhecido e provido a fim de que os honorários periciais sejam reduzidos pelo Magistrado Singular, nos termos da fundamentação.
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