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Decisão monocrática 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0026802-
14.2023.8.16.0000 ED 1, DA 7ª VARA CÍVEL DO
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA
EMBARGANTE: CONSÓRCIO TRINCHEIRA DA
AVENIDA NOSSA SENHORA APARECIDA
EMBARGADA: AUTO VIDROS CURITIBA LTDA
RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA
ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DULPLICATA MERCANTIL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO.
RECURSO DO EXECUTADO/AGRAVADO. ALEGAÇÃO
DE OBSCURIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE É
PARTE LEGÍTIMA PARA OFERTAR AGRAVO DE
INSTRUMENTO QUE VISA ENFRENTAR A DECISÃO
DE INCLUSÃO DE OUTRAS EMPRESAS
CONSORCIADAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO POR CARÊNCIA DE INTERESSE E
LEGITIMIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO -
ART. 18 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E
SATISFATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO.
INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO
TEOR DA DECISÃO, SOBRETUDO QUANDO A
MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO
RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO
ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Vistos!
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por
CONSÓRCIO TRINCHEIRA DA AVENIDA NOSSA SENHORA
APARECIDA da decisão monocrática desta relatora de mov. 9.1, que não
conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte
executada, diante da falta de legitimidade recursal.
Em suas razões, o embargante aponta, em síntese, a
ocorrência de obscuridade na decisão, visto que a decisão do processo
originário de mov. 126.1, deferiu o pedido de inclusão das Consorciadas
TCE Engenharia LTDA e Construtora Triunfo S/A – em recuperação judicial,
no polo passivo da ação, ainda não citadas.
Todavia, aduz o embargante que é integrante do polo
passivo da lide, de consequência, diretamente atingido pela decisão que
determinou a inclusão das Consorciadas, parte legítima para se manifestar
e inclusive apresentar recursos das decisões proferidas nos autos.
Assevera que o consórcio não possui personalidade
jurídica, até porque se trata de um modelo de organização em que há
junção de duas ou mais empresas com uma finalidade específica, nos
termos do art. 278 da Lei 6404/76.
Desta forma, conclui que o consórcio é legítimo para
ofertar o agravo de instrumento que visa atacar a decisão de inclusão das
empresas consorciadas no polo passivo da demanda, como também possui
tangível interesse recursal.
É, em síntese, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso
que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.
Destaco que a finalidade do recurso é suprir decisão
omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando
contradições e corrigindo erro material (art. 1.022 do CPC). A ausência
destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.
No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de
qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte
embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma
do julgado em seu favor.
Em suas razões, o embargante aponta obscuridade na
decisão, vez que é integrante do polo passivo da lide, de modo que é
legítimo para ofertar o agravo de instrumento que visa enfrentar a decisão
de inclusão das empresas consorciadas no polo passivo da demanda, como
também possui tangível interesse recursal.
Sem razão, contudo, tratando-se de evidente tentativa
de reforma do julgado, vez que não há vício a ser sanado.
Isso porque a decisão embargada foi clara ao consignar
que “a inclusão das interessadas CONSTRUTORA TRIUNFO S.A, TCE
ENGENHARIA LTDA no polo passivo da demanda originária, não acarreta
qualquer prejuízo à agravante, requisito essencial para comprovação do
interesse recursal”.
Desta forma, não havendo interesse recursal, na medida
em que a agravante não é parte diretamente interessada, sendo que não
lhe é possível pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).
Não se desconhece que o consórcio não tem
personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições
previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas
obrigações, sem presunção de solidariedade, nos termos do art. 278 da Lei
6404/76.
Entretanto, na hipótese dos autos, independente da
legitimidade ou não das consorciadas para figurarem no polo passivo da
demanda, conforme constou na decisão embargada “a inclusão das
interessadas CONSTRUTORA TRIUNFO S.A, TCE ENGENHARIA LTDA no polo
passivo da demanda originária, não acarreta qualquer prejuízo à agravante,
requisito essencial para comprovação do interesse recursal”, pois
continuaria devedora da obrigação constante nos autos de execução.
Nesse sentido, além da vasta jurisprudência já citada no
acórdão, cito também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE
CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO, COM
INCLUSÃO DE TERCEIRA NO POLO PASSIVO DA
EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA
EXECUTADA ORIGINÁRIA, NO INTUITO DE VER
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
TERCEIRA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
LEGITIMAÇÃO E INTERESSE RECURSAL.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, DO CPC.
INVIABILIDADE DE POSTULAÇÃO DE DIREITO
ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DISCUSSÃO SOBRE
PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO PELA
EXECUTADA. DECISÃO NA QUAL NÃO HOUVE EXAME
DESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043035-
96.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J.
04.07.2018 - destaquei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. 1. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO. RECURSO INTERPOSTO PELA
EXECUTADA ORIGINÁRIA. INTERESSE RECURSAL.
CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU
MELHORIA DA SITUAÇÃO DA AGRAVANTE. 2.
INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE. DETERMINAÇÃO DE
ARRESTO DE TERCEIRO. DEFESA DE INTERESSE
ALHEIO. ART. 18 DO CPC. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. “Inexiste
interesse da pessoa jurídica originariamente executada
para recorrer de decisão de desconsideração da
personalidade jurídica e inclusão no polo passivo das
empresas que integram o grupo econômico, vez que a
decisão agravada não lhe causou, nem lhe causará
prejuízo algum” (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1406974-8 -
Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia Unânime - - J. 27.10.2015)
2. Carece de interesse da inclusão do sócio
administrador ao polo passivo da demanda, eis que tal
inclusão se deu em razão da responsabilidade pessoal e
solidária, e não em razão da desconsideração irregular
da personalidade jurídica, como quer parecer a
agravante. 3. O art. 18 do CPC proíbe a insurgência de
direito alheio em nome próprio, razão pela qual à
agravante não tem legitimidade para insurgir no tocante
ao arresto cautelar determinado pela decisão
impugnada. Agravo de Instrumento não conhecido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012584-54.2018.8.16.0000
- Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR
NOVOCHADLO - J. 12.07.2018 - destaquei)
Dessa maneira, não reconheço o vício apontado. O
embargante demonstra, em verdade, discordância com o fundamento
adotado e visa a modificação do que restou decidido, o que não é cabível
nessa via.
À vista disso, tem-se que a obscuridade apontada pelo
embargante são, em verdade, mera tentativa de rediscutir a matéria, que
foi analisada com clareza.
Portanto, a decisão questionada, de forma bastante
arrazoada, não conheceu do agravo de instrumento, sendo evidente,
portanto, a tentativa da insurgente de, por meio destes embargos,
modificar entendimento em sentido desfavorável, o quê, pela via intentada,
não se revela viável.
Como consabido, não pode ocorrer alteração do
entendimento adotado por meio de embargos de declaração, pena de
violação aos limites impostos a este recurso.
Devem os embargantes se atentarem para não protelar
o trâmite do feito, objetivando a rediscussão de todas as questões
analisadas, pena de multa prevista no §2° do art. 1.026 do CPC.
Por estas razões, rejeito os embargos de declaração, ao
passo que não se ocupam em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os
fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, é a presente decisão simplesmente
pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que não se ocupam
em evidenciar qualquer vício, mas em lograr a reforma da decisão.
Curitiba, 12 de julho de 2023
ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO
DESEMBARGADORA
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