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Processo:
0007151-35.2022.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Wed Apr 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CONCEDE FORÇA EXECUTIVA AO CONTRATO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU QUE O CONTRATO SE TRATA DE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS RELACIONADAS À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, QUE SÃO DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEIS DE SEREM CONHECIDAS DE OFÍCIO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O VALOR EXATO DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR EXPRESSO NOS TERMOS DE CESSÃO E O VALOR SINGELO APONTADO COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE RECONHECER, DESDE LOGO, A NULIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO. ARTIGO 801 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.