Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por SB CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL contra a r. sentença de mov. 100.1, complementada pela decisão de mov.127.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0007151-35.2022.8.16.0160, por meio da qual o MM. Juiz de Direito acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do CPC, determinando seu arquivamento. Em razão da sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00.Em suas razões recursais (mov. 137.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) a matéria trazida na exceção de pré-executividade só poderia ser suscitada em embargos à execução; b) apenas uma das matérias suscitadas na exceção é de ordem pública, “conhecível de ofício e que não demanda dilação probatória – a questão que diz respeito à suposta ausência de certeza e liquidez do título executivo”; c) ajuizou ação de execução para pagamento de quantia certa, esclarecendo na petição inicial que o montante se encontrava devidamente atualizado; d) consta nos instrumentos relativos ao título executado “que o que deu origem ao negócio entabulado, ou seja, a antecipação de recebíveis fora – inicialmente – o Contrato de Cessão Fiduciária – com coobrigação nº 3, datado de 28/04/2021, através do qual foi realizado operações onerosas de cessões de direitos creditórios, ou seja, após o cedente realizar a operação comercial, foi emitido as duplicadas em face dos devedores sacados, ocasião em que o Fundo Exequente adquiriu parte dessas duplicatas”; e) “posteriormente ao contrato citado (mov. 1.2) foram emitidos aditivos a este, quais sejam os termos de cessão juntados no mov. 1.3, estes são a prova cabal da executoriedade do contrato, bem como trazem em si o bojo da liquidez requerida para o procedimento adotado”; f) “não há no bojo da exceção qualquer alegação, no sentido de não terem firmado os respectivos instrumentos ou de haver algum vício de consentimento ou de vontade quando da celebração do negócio jurídico”; g) “o magistrado reconhece que a planilha de cálculo que instruiu a petição inicial, não considerou os títulos que foram objeto da recompra; pois ao deduzir do valor total que foi objeto da cessão, o valor dos títulos objeto da recompra, nesse ponto reconhece expressamente que não há tais títulos não estão sendo cobrados”; h) h”ouve a indicação precisa e correta do valor executado”; i) não houve determinação de emenda à inicial, “o que implica o expresso reconhecimento de que os documentos que instruíram o processo preenchiam os requisitos legais”; e j) acolhida a exceção de pré-executividade, caberia ao juízo oportunizar a emenda à inicial, conforme artigo 801 do CPC.
Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida, “para que seja permitida a emenda à petição inicial”. A parte apelada apresentou contrarrazões no mov.143.1.É o relatório.
VOTO De início, destaca-se que o recurso não deve ser conhecido no tocante à alegação de que “a legislação processual confere, com clareza, força executiva à Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direitos Creditórios e de Títulos de Créditos”.Isso porque, na sentença, já foi reconhecido que “o documento executado, acostado ao seq. 1.3 dos presentes autos pode ser considerado um título executivo extrajudicial, conforme inciso III, do art. 784, do Código de Processo Civil, tendo este requisito sido preenchido pela parte exequente”, sendo evidente, portanto, a falta de interesse recursal. Quanto ao mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, a execução de título extrajudicial está fundada no “Contrato de promessa e de cessão fiduciária e aquisição de direitos creditórios e outras avenças” (mov.1.2), firmado em 28/04/2021, e em dois “termos de cessão”, nº 2203170001 (mov.1.3), firmado em 17/03/2022, no valor total de R$ 2.100.000,00, e nº 22002040011, firmado em 04/02/2022, no valor total de R$ 834.858,04.Na petição inicial, a exequente esclareceu que o débito “se originou do Contrato de Cessão Fiduciária – com coobrigação nº 3, datado de 28/04/2021, através do qual foi realizado operações onerosas de cessões de direitos creditórios”. Destacou que “após o vencimento dos títulos, não houve o pagamento espontâneo dos valores, de modo que, nos termos do Contrato firmado, em especial da clausula 7, o cedente, e devedores solidários, são responsáveis em caso de inadimplência dos sacados”, sendo devido o valor total, atualizado, de R$ 2.792.895,58.Citada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução (mov. 57.1), a qual foi acolhida pelo magistrado de primeiro grau, com base na seguinte fundamentação:“É certo que o documento executado, acostado ao seq. 1.3 dos presentes autos pode ser considerado um título executivo extrajudicial, conforme inciso III, do art. 784, do Código de Processo Civil, tendo este requisito sido preenchido pela parte exequente. Vejamos agora o que dispõe o art. 803 do Códex Processualista. “Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independemente de embargos à execução”. Passo a análise dos requisitos da execução. O documento de seq. 1.3 é certo, vez que, dele é possível se observar que as partes entabularam contratos de cessão de crédito, quais foram os valores e quais foram as condições, estando este requisito cumprido. Por outro lado, observa-se que o título não é líquido. Isso porque, da análise da exordial, observa-se que a parte exequente busca a execução do contrato de seq. 1.3 como um todo, alegando que as executadas são devedoras da quantia atualizada de R$ 2.792.895,58 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e oito centavos), colacionando, inclusive, planilha atualizada ao seq. 1.5. Todavia, ao somar os valores das cessões, chega-se ao valor de R$ 2.934.856,04 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e quatro centavos). Ou seja, de acordo com a exequente, o valor devido pelas executadas, atualizado, é menor do que o valor previsto no contrato que ela alega estar sem pagamento, o que causa estranheza a este Juízo. Como se não bastasse, observa-se que com relação a Cessão nº 2202040011, 03 (três) dos 05 (cinco) direitos creditórios ali estipulados, já se encontram quitados, conforme declaração emitida por ela mesma ao seq. 62.4, 62.5 e 62.6, o que totaliza a monta de R$ 480.668,30 (quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais, trinta centavos).Abatendo-se este valor do valor devido, chega-se ao total de R$ 2.454.187,74 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitenta e sete reais, setenta e quatro centavos). Da análise da planilha de débitos de seq. 1.5, observa-se que nenhum dos valores encontrados são os que estão sendo executados. A conclusão a que se chega é a de que, além da exequente estar executando títulos já liquidados, ela não indicou de forma precisa quais são os valores executados. Não sendo a obrigação líquida, consequentemente, ela também não é exigível, caracterizando, portanto, a nulidade da presente execução. Em razão disso, nos termos do art. 803 do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade da presente execução é medida de direito a ser tomada pelo magistrado”.Pois bem. De início, a parte apelante defende que a matéria alegada na exceção de pré-executividade só poderia ser tratada em sede de embargos à execução. Segundo o entendimento do STJ, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”[1].No presente caso, a executada apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que: a) o contrato executado, sem os respectivos termos de cessão, não representa título executivo, nos termos da legislação vigente; b) “apesar da imperiosa necessidade de se demonstrar claramente a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, além da própria disposição contratual acima, o Exequente se evadiu desta obrigação, e mormente se limitou a juntar aos autos 2 (dois) Termos de Cessão”; c) os cálculos apresentados pela exequente não esclarecem quais são os títulos, dentre os títulos cedidos nos dois termos, que compõe o montante executado; d) “a dívida que se pretende cobrar é incerta e ilíquida, assim, inexigível na forma como se apresenta, restando incontroversamente nula, na inteligência do art. 803, inciso I do CPC” (mov.57.1). Como se vê, as questões suscitadas estão relacionadas à certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, que são de ordem pública e passíveis, portanto, de serem conhecidas de ofício.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA.1. Exceção de pré-executividade – Possibilidade de análise de matérias de ordem pública que podem ser reconhecidas ex oficio pelo magistrado – Admissível a análise da exceção, vez que a excipiente suscita a nulidade do processo executivo, em razão da suposta ausência dos requisitos de constituição e desenvolvimento válido do processo – Desnecessidade de dilação probatória – Cabimento da exceção de pré-executividade.2. Nulidade da execução por ausência dos requisitos constitutivos do título executivo – Não acolhimento – Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha com evolução integral do débito é título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei n. º 10.931/2004.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055529-51.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 16.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO, COM A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. EXEQUENTE QUE RECORRE DO DECISUM. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUCINTA, PORÉM, QUE CONSIDERA TODOS OS PONTOS DISCUTIDOS, E SE APOIA EM JURISPRUDÊNCIA E EM DISPOSIÇÕES LEGAIS ADEQUADAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA EXCEPCIONAL. CABIMENTO SÓ QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO REQUEIRAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ADUZIDA PELA EXCIPIENTE, QUE NÃO DEPENDE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ADEMAIS, PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE QUE A NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, PODE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CLARA E SINGELA, DE 10% DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. SERVIÇOS E BENEFÍCIO PROVADOS. NÃO HOUVE REVOGAÇÃO DO MANDATO DURANTE O PATROCÍNIO DO ADVOGADO NAS DEMANDAS TRABALHISTAS. ATUAÇÃO DO EXEQUENTE EM 17 (DEZESSETE) LIDES TRABALHISTAS, SENDO QUE SÓ EM RELAÇÃO À 03 (TRÊS) DELAS INEXISTE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO APROPRIADA À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA DECLARAR SÓ PARCIALMENTE NULA A EXECUÇÃO. REDISTIRBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001405-28.2013.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.08.2021)Dessarte, é cabível a análise das alegações suscitadas pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual as alegações da parte apelante não merecem acolhida nesse tocante. No que diz respeito à iliquidez do título executado, verifica-se que, de fato, os cálculos apresentados pela exequente não são suficientes para justificar o valor total executado.Isso porque, a soma do valor total dos dois termos de cessão (mov.1.3) resulta na importância de R$ 2.934.856,04, sendo que, na planilha de débitos (mov.1.5), a parte indicou como “valor singelo” (não atualizado) a importância de R$ 2.454.187,74. Mesmo que se considere no cálculo a importância líquida a pagar em cada operação (mov.1.3 – “Líquido a Pagar da Operação” – termo de cessão nº 2203170001 R$ 1.771.586,19; e termo de cessão nº 2202040011 R$ 795.278,51), chega-se ao montante total de R$ 2.566,864,70, ainda muito superior ao valor inicial indicado.Cumpre observar que, nas razões recursais, a exequente esclareceu que “os valores que foram objeto da recompra não foram considerados na composição do valor da causa, ou seja, somados no “valor singelo” usado como base do devedor”.Nesse particular, verifica-se que os documentos apresentados pela parte executada demonstram, a princípio, que alguns títulos foram liquidados antes do ajuizamento da ação (movs.62.4 a 62.6). No entanto, no cálculo inicial, a parte exequente não especificou quais títulos já foram liquidados, tampouco como chegou ao valor de R$ 2.454.187,74 (movs.1.3 e 1.5).Por conseguinte, tem-se que os documentos juntados com a inicial não são suficientes a demonstrar a evolução da dívida.Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou ausência do cálculo aritmético, encontrando-se a execução instruída com o título executivo, não acarreta a extinção do processo, mas sim a concessão de oportunidade para que o exequente emende a inicial e regularize a inicial, apresentando cálculo detalhado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA ACRESCENTAR A PLANILHA. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. As conclusões a que se chegou na decisão recorrida não desbordaram do arcabouço fático-probatório delineado pela Corte de origem, motivo pelo qual não há que se falar em incidência dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Uma vez afastada a tese perfilhada pela Corte de origem, compete ao Superior Tribunal de Justiça avançar no julgamento da causa, aplicando o direito à espécie, na forma a do art. 1.034, caput, do Código de Processo Civil, da Súmula n. 456 do STF e do art. 255, § 5º, do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24 de 2016. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia e efetividade processuais, de que "encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/04/2012, DJe de 19/04/2012).4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.849.649/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ART. 801, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Nos termos do artigo 801, do Código de Processo Civil de 2015, “Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”.2. “Constatado o cerceamento de defesa do devedor em razão da deficiência do demonstrativo da evolução da dívida que instruiu a inicial da execução, afigura-se impositiva a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada, ao exequente a supressão do vício apontado no prazo assinalado e, posteriormente, o aditamento e rejulgamento dos embargos à execução” (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).3. Apelação cível conhecida e provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006707-03.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.05.2019) Portanto, a insurgência recursal deve ser parcialmente acolhida, para cassar a sentença, a fim de que seja concedido prazo à parte exequente para emendar a inicial, nos termos do artigo 801 do CPC, restando, assim, prejudicadas as demais questões tratadas nos recursos. Ressalta-se que, promovida a emenda, deve ser assegurado o contraditório à parte embargante, com a possibilidade de emenda da inicial dos embargos.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença, nos termos da fundamentação.
É como voto.
|