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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 8.1) que, na ação nº 0003198-50.2023.8.16.0056, deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, para o fim de determinar “a suspensão/abstenção dos efeitos da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito Serasa /SCPC, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) diária, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)”. O agravante, em síntese, alega que: a) “Com relação à probabilidade do direito da autora, ora agravada, verifica-se que o juízo a quo aduziu que a narrativa da parte, por si só, evidenciaria a probabilidade do direito. Ou seja, entendeu que as alegações absolutamente genéricas da agravada seriam suficientes para o deferimento da tutela pleiteada, com base em mera presunção de inexistência de contratação. No entanto, conforme demonstrado em contestação, estas não condizem com a realidade dos fatos”; b) “Isso porque, ao contrário do alegado, a instituição financeira agravante logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação dos empréstimos consignados efetivamente impugnados pela parte agravada, dos quais, aliás, esta inegavelmente se beneficiou, considerando o crédito disponibilizado em conta corrente de sua titularidade”; c) “os contratos sub judice foram firmados de forma eletrônica, através de terminal de caixa eletrônico, mediante a utilização do cartão dotado de tecnologia CHIP e inserção de senha pessoal, secreta e intransferível da agravada”; d) “Frisa-se que, ao revés do que aduziu a agravada, não há se falar na possibilidade de os produtos terem sido contratados sem que esta tivesse percebido ou efetivamente pretendido tal fato. Isso porque a contratação de empréstimo consignado via Caixa Eletrônico exige a manifestação expressa da vontade do cliente, que passa por uma série de telas e autenticações até que a contratação seja concluída”; e) “insta salientar que, ao revés do que tenta fazer crer, a condição de analfabetismo da agravada não a torna incapaz para os atos da vida civil, inexistindo solenidade para a validade de negócio jurídico pactuado por pessoas nessa condição. Embora a pessoa analfabeta seja, em tese, hipossuficiente, ela não é incapaz, basta observar que o analfabetismo não está disposto no rol dos artigos 3º e 4º do Código Civil, que tratam das causas de incapacidade civil absoluta e relativa, tampouco vício de consentimento”; f) “E, conforme amplamente comprovado em sede de defesa, em que pese a regular contratação da operação nº 017144717-0 e disponibilização do valor contratado, as últimas parcelas do contrato restaram em aberto, restando evidenciada a mora contratual da cliente”; g) “restando demonstrada a legitimidade da cobrança, não se vislumbra na conduta da instituição financeira qualquer ato ilícito, tampouco falha na prestação de seu serviço. Ao contrário, evidente que a agravante agiu em estrita consonância com o seu direito de cobrança, exercendo regularmente seu direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, o que comprova a ausência de verossimilhança das alegações da agravada (...) Desta forma, frente a ausência de probabilidade do direito da agravada, bem como do perigo de dano, evidente a necessidade de reforma da decisão liminar deferida.”; h) “Sendo assim, evidente que a decisão recorrida merece reforma, devendo ser afastada a incidência de multa à espécie ou, ao menos, reduzido seu valor. É, pois, o quanto basta para a reforma da decisão fustigada, pelos motivos expostos, devendo a liminar ser imediatamente revogada. Por todo o exposto, na remota hipótese de se entender necessária a manutenção de multa por descumprimento da decisão, deve ser ela significativamente reduzida”. Houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso, somente para o fim de sobrestar a aplicação da multa consignada na decisão agravada, até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento (mov. 8.1). Contrarrazões apresentadas ao mov. 15.1. É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, inciso I, do CPC. Pretende a agravante a reforma da decisão que, em sede liminar, determinou a suspensão da negativação do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.
Constou na decisão agravada (mov. 8.1, da origem): Enquanto se discute a existência ou não do débito, não se justifica a inclusão ou a permanência da negativação do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, haja vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito se extrai da afirmação da inexistência do contrato que ensejou a negativação do nome da parte autora (contrato nº 000000171447170), conforme se verifica dos extratos de empréstimos de seq. 1.11 e 1.12. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da requerente, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade.
Quanto ao requisito de perigo de dano, resta claro os eventuais prejuízos que poderão acarretar à parte autora com a negativação indevida, ao menos neste início de processo, tendo em vista que ela afirma não ter firmado a contratação.
Ademais, esclareço que a medida não é irreversível, como previsto no art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, favorece ao restabelecimento da cobrança com a publicidade da inscrição do nome da requerente, que poderá voltar a ser feita regularmente.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino aDEFIRO suspensão/abstenção dos efeitos da negativação em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito Serasa /SCPC, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) diária, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).
Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um é suficiente para que a tutela de urgência não seja concedida. Para impedir a inscrição ou o cancelamento da inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça, orienta-se no sentido de que, além do ajuizamento de ação contestando a existência parcial ou total do débito, exige-se que haja a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça e, sendo contestada apenas parte do débito, o devedor deposite o montante tido como incontroverso ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado (Tema 31 do STJ, REsp 1061530/RS).
A propósito: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
Pois bem. Em que pese o agravante narre que a regularidade da contratação restou demonstrada, trata-se de questão que demanda dilação probatória mediante contraditório, sobretudo por se tratar de contratos de “refinanciamento” de saldo devedor e ser a parte autora analfabeta. Destaco que não há como se exigir neste momento processual que a autora produza prova negativa, isto é, de que não realizou negócio jurídico ou não possui débito para com a parte ré. Além disso, se fosse possível reconhecer, nesse momento processual, que, há indícios de que houve a negativação de dívida exigível, não foram declinadas pelo agravante as razões para o registro do suposto débito em cadastro restritivo de crédito. Compulsando os contratos juntados pelo Banco em sede de contestação, mov. 15.3 ao 15.7, denota-se que a dívida negativada tem origem em empréstimos consignados em folha de pagamento, de modo que os descontos, obrigatoriamente, são realizados diretamente no benefício previdenciário da parte Requerente. Conforme se verifica no Histórico de Empréstimos do INSS (mov. 1.11), o empréstimo que teria sido inadimplido pela autora se encontra ativo:
Assim, tenho que a plausibilidade do direito da autora restou suficiente demonstrado, ainda que em juízo provisório. Em casos análogos, assim já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. PEDIDO DE RETIRADA DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ÚNICA INSCRIÇÃO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONFORME ART. 300, § 3º DO CPC – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069026-69.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 15.05.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.1. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE RETIRADA IMEDIATA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INSCRIÇÃO QUE, SE MANTIDA, GERARÁ PREJUÍZOS AO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0074850-38.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023) Logo, estão preenchidos os dois primeiros requisitos fixados no Tema 31 do STJ, consistente na i) ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito e ii) houve demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito. E em relação ao terceiro requisito, referente ao depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, inaplicável ao caso. Isso porque a autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1), de modo que a exigência de caução não se coaduna com o benefício concedido à autora, parte hipossuficiente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE, LIMINARMENTE, TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E QUE DEMONSTRA NOS AUTOS INCAPACIDADE DE PRESTÁ-LA. DISPENSA DA CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO RETOCADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0076550-83.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 07.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE O PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO REGISTRO DO SCPC, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUÇÃO. PROCEDÊNCIA. DISPENSA DO OFERECIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO FACE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE JUNTO AO SCPC, SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0074544-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2022) Quanto ao perigo de dano, este reside no fato de que a permanência do nome da agravada nos cadastros de inadimplentes impossibilita a obtenção de crédito. E a partir da notificação do SCPC encaminhada à autora por e-mail, constata-se que o cadastro foi aberto para inclusão da dívida em comento, ou seja, à toda evidência, é a primeira negativação realizada no nome da parte recorrida (mov. 1.17):
Por fim, destaco também que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, porque, caso se constate que a inscrição foi legítima, poderá então ser revogada a tutela de urgência ora concedida e a negativação voltará a ser registrada no cadastro da autora. Por outro lado, o pleito de readequação da penalidade de multa merece prosperar. Sobre isso dispõe o artigo 537, § 1º, do CPC: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Da análise da norma citada, extrai-se que é possível ao magistrado, mesmo de ofício, aumentar ou reduzir o valor da multa arbitrada, caso evidenciado que ela se tornou excessiva em relação ao bem tutelado pela decisão. Esclarece a doutrina especializada: Nesse sentido, pode o juiz reforçar o valor da multa ou alterar a sua periodicidade, sempre que verificar sua inaptidão para atuar sobre a vontade do demandado. Pode Igualmente, reduzir a multa cujo valor se tornou excessivo. A jurisprudência é pacífica em admitir essa redução, apontando a necessidade de observância da proporcionalidade entre o valor fixado a título de astreintes e o bem jurídico tutelado pela decisão (STJ, 1ª Turma, REsp 914.389/RJ, rel. Min. José Delgado, j. 10,04,2007, DJ 10.05.2007, P. 361). Busca-se evitar, com isso, o enriquecimento sem causa do demandante. (Novo Código de Processo Civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhar, Daniel Mitidiero, -- 3ª ed. rev. E ampl. São Paulo – Revista dos Tribunal, 2017 – pág. 687). No caso concreto, o magistrado da origem fixou multa diária no valor de no valor de R$ 1.000,00 e com limitação em R$ 10.000,00. Tal valor, entretanto, se mostra desproporcional e excessivo, considerando-se o valor do crédito do contrato (R$ 9.085,66) e o montante das parcelas cobradas (R$ 338,00). A aplicação diária da multa no montante fixado representa a possibilidade de que a quantia paga ultrapasse o valor total do crédito - o que potencialmente implicaria em enriquecimento ilícito da parte e autoriza a redução.
Sobre o tema, assim já decidiu esta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação declaratória de inexistência de dívida c/c dano moral – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO/ ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E QUE O BANCO SE ABSTENHA DE COBRAR O DÉBITO QUESTIONADO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – LIMINAR DEFERIDA EM OUTROS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA SUB-JUDICE – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS NESTE MOMENTO - EXIGÊNCIAS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDAS - 2.) PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – IMPOSIÇÃO QUE VISA O ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – PENALIDADE QUE DEVE SER MANTIDA - 3.) REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – DESCABIMENTO - QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO – PORÉM, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025284-23.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTÔNIO MASSARO - J. 15.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA O RESTABELECIMENTO DOS CANAIS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. PEDIDO PARA A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. CABIMENTO. ARTIGO 537, §1º DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DO VALOR E/OU PERIODICIDADE QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA OU A SEGURANÇA JURÍDICA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ALCANÇADO QUE NÃO CONDIZ COM A MEDIDA DEFERIDA. REDUÇÃO PARA R$ 500,00 POR DIA DE ATRASO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004382-20.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.06.2020)
Sendo assim, com base no artigo 537, § 1º, I, do CPC e com amparo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a pretensão recursal merece parcial provimento.
A multa fixada pela decisão agravada deve ser reduzida ao patamar de R$ 100,00 (cem reais), por dia de atraso, com valor final limitado ao montante do contrato. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. Conclusão
III. Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial, apenas para estabelecer o valor da multa em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, com valor final limitado ao montante do contrato.
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