SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033652-84.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINADO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. TUTELA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO RESP 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 31 DO STJ. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA, LIMITADA A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MINORAÇÃO DA MULTA AO VALOR DIÁRIO DE 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO VALOR DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A antecipação dos efeitos da tutela deferida está condicionada ao preenchimento dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil/15, e quais sejam: I) probabilidade do direito; e, II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados tais requisitos no primeiro grau, deve ser mantida a decisão agravada. II. A 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a “abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (Tema 31 do STJ, REsp 1.061.530/RS).