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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória (mov. 12.1) que, nos embargos à execução nº 0000399-64.2023.8.16.0143, indeferiu o pedido de justiça gratuita do recorrente, bem como determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
O agravante, em síntese, alega que: a) “os Embargantes se encontram em momentânea crise financeira, fazendo jus assim, a gratuidade de justiça”; b) “segundo o art. 98, o requisito para a concessão da gratuidade de justiça é a “insuficiência de recursos para pagar as custas”. Observa-se que o requisito legal insculpido na letra da lei diz respeito a liquidez, e não a patrimonialidade, ou mesmo, não há necessidade de presença de miserabilidade, basta apenas a ausência de dinheiro em conta para que possa pagar as custas”; c) “Diante deste breve cenário, a única forma de averiguação da real capacidade financeira da parte Agravante seria o saldo em conta bancária, o que, in casu, demonstra-se ser inexistente, eis que o saldo atual dos últimos 90 (noventa dias) está negativado”; d) “Ao analisar o extrato bancário da parte Agravante, é possível notar que, em verdade não movimentação bancária de milhões de reais, como dito na decisão do julgador de primeiro grau. Pelo contrário, as transações não são altas e geralmente a parte Agravante permanece com saldo negativo”; e) “Aliás, o balancete acostado nos autos principais não reflete precisamente a capacidade contributiva da Agravante, pois tal documento demonstra valores que entram e saem, seja pagamento de fornecedores, colaboradores, empréstimos e obrigações tributárias. De mais a mais, tramitam em desfavor da parte Agravante diversas ações de execução fiscal, que somadas, atingem o valor de causa R$ 1.917.015,75 (um milhão, novecentos e dezessete mil, quinze reais e setenta e cinco centavos)”; f) “Assim, tem-se que a decisão agravada nega vigência ao art. 98, CPC, já que não analisa a real capacidade contributiva da parte Agravante, negando o benefício da gratuidade de justiça a estes. Capacidade contributiva esta, que se demonstra extremamente afetada em razão das diversas execuções em face da Agravante e devido à crise financeira apontada”. Por fim, requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida “a gratuidade de justiça à parte Agravante, já que como demonstrado, não pode arcar com as custas processuais sem seu prejuízo”. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 10.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1), momento em que o recorrido arguiu como preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade. É o relatório.
Preliminarmente
Da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade Alega o recorrido, em preliminar, a impossibilidade de conhecimento do recurso por suposta ofensa à dialeticidade. Sem razão. Isso porque as alegações do agravo, em tese, são capazes de impugnar as razões de decidir da decisão agravada que negou o benefício da justiça gratuita, na medida em que defendem a hipossuficiência da parte Logo, rejeito a preliminar. II. O recurso merece ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do CPC.
Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 12.1 que, na Ação Embargos à Execução nº 0033674-45.2023.8.16.0000, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte autora. O juízo a quo entendeu que a parte não trouxe elementos suficientes para a comprovação da necessidade do referido benefício. Conforme trecho da decisão agravada: Observando os autos, tenho que o conjunto de circunstâncias objetivas em relação à situação patrimonial daqueles que requerem os benefícios de assistência judiciária gratuita levam ao seu indeferimento. Embora a empresa tenha alegado que se encontra em difícil situação financeira, vê-se que não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar a ausência de receitas e patrimônio, que seria o suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Aliás, consoante Balancete, a empresa demonstrou termo movimentado milhões de reais. Além disso, deve ser analisado que a empresa autora possui regular ativo que demonstra a total incompatibilidade com a concessão do benefício da justiça gratuita. Ademais, considerando que a empresa se encontra ativa – não há prova nos autos de que houve o encerramento da empresa é de entender que possui condições de obter valores suficientes para custear o processo -, pois a mera existência de dívidas não é o motivo para concessão da gratuidade à empresa requerente. É importa observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. A empresa agravante, por sua vez, sustentou que não possui condições de arcar com as custas processuais. Sendo assim, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, anexou junto ao agravo de instrumento o balancete do ano de 2022 (mov. 1.2); extrato bancário de fevereiro a maio de 2023 (mov. 1.3); contrato de promessa e de cessão fiduciária e aquisição de direitos creditórios e outras avenças (mov. 10.3 – origem); termo de cessão (mov. 10.4 – origem) e nota fiscal (mov. 10.5 - origem). Pois bem.
A parte recorrente alega que “a decisão agravada nega vigência ao art. 98, CPC, já que não analisa a real capacidade contributiva da parte Agravante, negando o benefício da gratuidade de justiça a estes. Capacidade contributiva esta, que se encontra extremamente afetada em razão das diversas execuções em face da Agravante e devido à crise financeira apostada”.
Entretanto, sem razão.
Apesar do alegado, os documentos trazidos com a inicial não conseguem comprovar a falta de capacidade de pagamento das custas processuais pela ora agravante. Isso porque, da análise documental tem-se que a recorrente é uma empresa com grande movimentação financeira e que, apesar de ter demonstrado a existência de um total passivo maior do que o total ativo, ainda assim aufere quantia considerável a título de receitas. Nesse sentido, veja-se trecho do balancete de mov. 1.2:
Portanto, tem-se que a considerável receita auferida pela parte naquele período indica capacidade de pagamento das custas e das despesas processuais. Isso porque, ao se confrontar o balancete (mov. 1.2) e o extrato bancário (mov. 1.3), não se verifica uma relação entre ambos, em razão da pequena movimentação demonstrada no segundo documento probatório (mov. 1.3) quando comparado a elevada quantia movimentada no balancete trazido pela agravante. Além disso, ao se confrontar o balancete (mov. 1.2) e o extrato bancário fornecido no mov. 1.3, não se verifica uma relação entre ambos, em razão da pequena movimentação demonstrada no segundo documento probatório (mov. 1.3) quando comparado à elevada quantia movimentada no balancete trazido pelo Agravante. Conclui-se, então, que embora a agravante tenha trazido o extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, este não condiz com a movimentação do balancete, de modo que não é possível determinar que aquela seja a única conta bancária da parte.
Ainda, a respeito das execuções fiscais ajuizadas em desfavor da agravante, há que ressaltar que sua mera indicação não possui o condão de suprir os requisitos para a concessão da justiça gratuita - principalmente porque a parte possui patrimônio muito superior à soma total das execuções fiscais ajuizadas. Portanto, tais execuções não se mostram expressivas o suficiente para fundamentar a incapacidade financeira da empresa de arcar com as custas processuais. Ademais, não há notícia no processo de outras dívidas que demonstrem a situação financeira abalada da parte, como créditos trabalhistas não saldados ou outras execuções de alto valor em que o agravante é devedor. Frise-se que a concessão do benefício de gratuidade judicial é excepcional, sendo deferido somente em casos de verdadeira necessidade. Assim, com base nos documentos acostados ao processo, não se verifica a incapacidade financeira do agravante. Por oportuno, colaciono a lição do Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, no Agravo de Instrumento nº 0003486-69.2023.8.16.0000: No caso dos autos, em que pese a recorrente ter formulado pedido pela concessão do benefício (mov. 1.1), observa-se que a documentação anexada ao processo não dá conta de demonstrar, de forma suficientemente precisa, o seu quadro de hipossuficiência financeira. Com efeito, tal como bem destacado pelo Juízo de origem, muito embora a agravante tenha apresentado balancete patrimonial em déficit (mov. 14.2), é possível observar que sua atividade comercial conta com expressivas operações e importante fluxo de caixa, de modo que não há como se alegar que tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais, ainda que tais gastos possam vir a somar ao passivo da empresa. A esse respeito, vale fazer o destaque de que a justiça gratuita, notadamente quando destinada a pessoas jurídicas, depende de efetiva demonstração da impossibilidade de se arcar com o pagamento dos encargos processuais, de nada bastando a simples apresentação das dificuldades financeiras ou eventual atuação em déficit pela pleiteante.
Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de demonstração da sua atual situação financeira e de sua carência de recursos, devendo ser mantido o indeferimento. Esse é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. PEDIDO NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0008214-95.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR - J. 10.04.2019) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMBARGANTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (SÚMULA Nº 481 DO STJ). CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DE O BALANCETE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE INDICAR DÉFICIT FINANCEIRO, DENOTA-SE A EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE MOVIMENTAÇÃO DE CAIXA, A PERMITI-LA ARCAR COM O PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003486-69.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 24.04.2023).
De tal forma, considerando que a agravante não conseguiu demonstrar a falta de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e em negar provimento
ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
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