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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por IGUASPORT LTDA. contra ato atribuído ao LMO. SR. DIRETOR DA COORDENAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANÁ1, ILMO. SR. INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE ARRECADAÇÃO (“IGA”), e ILMO. SR. INSPETOR DA INSPETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO (“IGF”) e ao Estado do Paraná, no qual se busca, em síntese, o reconhecimento da inexigibilidade do DIFAL/ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, especialmente no exercício de 2022 (mov. 01.1/autos originários).
A sentença denegou a segurança pleiteada (mov. 54.1/autos originários) e, em segundo grau, a 2ª Câmara Cível proferiu acórdão que manteve a legalidade da exigência do ICMS/DIFAL durante o exercício de 2022. Assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR A COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS SEM A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE PELA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 E À LEI ESTADUAL N. 20.949/2021. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL N. 20.949/2021. Recurso conhecido e não provido. Contra o acordão, a parte impetrante opôs embargos de declaração, os quais foram conhecidos e não providos (mov. 25.1/ED) Interposto recurso extraordinário, a 1ª Vice-Presidência desta Corte, após o julgamento do mérito do Tema 1.266/STF (RE nº 1.426.271), consignou aparente dissidência entre o acórdão recorrido e as diretrizes fixadas pela Suprema Corte, determinando a remessa dos autos a este Colegiado para juízo de retratação, na forma do art. 1.040, II, do CPC (mov. 43.1/AP e mov. 31.1/REX).
Vieram então os autos conclusos.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO A questão devolvida a este Órgão Fracionário diz respeito à análise da legalidade da cobrança a título de Diferencial de Alíquota de ICMS – DIFAL incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidores não contribuintes, no exercício de 2022, com a observação da tese fixada no Tema n. 1266, do Supremo Tribunal Federal. Reexaminando o acórdão outrora proferido, tenho que o caso dos autos comporta retratação. Explico. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 24.2.2021, ao apreciar, em conjunto, o RE n. 1.287.019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), e a ADI n. 5.469/DF, fixou o entendimento de que: A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Cumpre ressaltar que a Corte Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 87/2015, que instituiu o DIFAL, mas sim declarou a invalidade da sua cobrança na forma do Convênio 95/2015.
Na mesma oportunidade, a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS/DIFAL pelo Convênio n. 93/2015, atribuindo efeito prospectivo, de modo que a decisão produzirá efeito somente no exercício seguinte ao julgamento, ou seja, em 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso.
Como visto, a partir de 1º.1.2022, a cobrança do ICMS no regime DIFAL ficou sujeita à edição de Lei Complementar que deveria, tão somente, veicular normas gerais e critérios de distribuição do tributo entre os sujeitos ativos.
Ao ter em vista esse cenário, o Poder Legislativo Estadual decretou e o Poder Executivo Estadual sancionou a Lei Estadual n. 20.949/2021, para o fim de alterar a Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º da Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Em 4.2.2022, o Congresso Nacional decretou e o Poder Executivo Federal sancionou a Lei Complementar Federal n. 190/2022 que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), com a finalidade de regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.
Atualmente, em razão do julgamento do Tema 1266, em 18.12.2025, fixou-se o seguinte entendimento acerca da matéria:
O Tema 1266 versa sobre:
Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. No Recurso extraordinário RE 1.426.271 RG/CE (tema 1266) se discutiu, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015. Tendo sido fixada a Tese no seguinte sentido:
I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022.
III - Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício. Confira-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte, produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6. Modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa fiscal retrospectiva”. 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da repercussão geral: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 1426271, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-10-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025) Observa-se o atual entendimento de que a Lei Complementar Federal n. 190/2022 supriu os requisitos de validade da cobrança do ICMS no regime DIFAL, sem estipular instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). Por sua vez, o art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal).
No entanto, a nova diretriz traz a modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa fiscal retrospectiva”. Nesse sentido: “III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. E é exatamente este o caso dos autos. Portanto, ao caso em questão é passível de ser aplicada a modulação dos efeitos do julgado trazida no julgamento do TEMA 1266, não se admitindo a exigência do DIFAL em relação ao contribuinte, ora Apelante, por ter ajuizado ação judicial questionando a cobrança, antes da data do julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), visto que o mandado de segurança foi impetrado em 22/03/2022 (mov. 1.1/autos originários). Diante do exposto, considerando-se especialmente a recente tese fixada no Tema 1266 da Corte Suprema, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso de Embargos de declaração de E-Vino Comércio de Vinhos S/A deve ser provido, impondo-se a reforma da sentença recorrida, com a concessão da segurança, com o fito de afastar a exigência do DIFAL quanto ao exercício de 2022, conforme fundamentado.
Neste contexto: Exerce-se o juízo positivo de retratação e modifica-se o Acórdão em reexame (mov. 34.1/AP) para ajustá-lo ao Tema 1266 do STF, dando-se provimento ao recurso de Apelação Cível de IGUASPORT LTDA., tudo nos termos da fundamentação.
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