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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001552-98.2022.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto cesar ghizoni
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA EM RAZÃO DO TEMA 1266/STF. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO ESPECÍFICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 (ITEM III DAS TESES). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE VINCULANTE, NA EXTENSÃO DO ENQUADRAMENTO FÁTICO DELIMITADO PELO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.