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Processo:

I – RELATÓRIO
Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 80.1):
“Trata-se de ação de rescisão de contrato, pedido de devolução de parcelas pagas, indenização por perdas e danos de Roberlei Aparecido Martins e Fernanda Apolônio De Oliviera Martins contra Só Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda em que os autores alegam, na data de 04 de junho de 2015, terem adquirido da réa Unidade Condominial nº 25, Quadra “D”, Estância Mandijuba Do Ivaí, localizado no Setor Rural, Zona Suburbana de Mandijuba, da Gleba Rio Mourão no Município de Engenheiro Beltrão/PR, através de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Condominial de seq. 1.8, pelo valor de R$ 100.100,00 (cem mil e cem reais), a serem pagos em 143 parcelas, as quais se encessariam em 15 de maio de 2027. Alegam que, decorridos mais de dois anos da assinatura do contrato, o condomínio continua sem infraestrutura capaz de suportar qualquer empreendimento; que a ré deixou de providenciar o registro do suposto condomínio no Registro de Imóveis, conforme previsão da Lei 6.766/79, no prazo de 180 dias, motivo pelo qual o empreendimento está irregular e sem a devida autorização dos órgãos responsáveis. Noutro giro, informaram que, ao procurarem a ré, esta propôs o rompimento do acordo sem nenhuma devolução, além de ressaltar o pacto de irrevogabilidade e irretratabilidade, conforme Cláusula Vigésima. Requereram a procedência integral da ação, bem como a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformados, os autores propuserem a presente demanda. Recebida a inicial em seq. 27.1, a ré apresentou contestação em seq. 33.1 e ss, alegando, em síntese, que o empreendimento encontrou percalços na realização da infraestrutura, notadamente quanto às paralisações das obras em razão das chuvas, da intervenção do IPHAN, e ações do Ministério Público Estadual, que investigava supostas irregularidades ambientais. Sustentou, ainda, a ausência de irregularidade do condomínio, uma vez que a situação foi regularmente superada perante o CRI de Engenheiro Beltrão, bem como a existência da Lei 13.465/2017, cabendo o contrato sujeitar-se à nova legislação e não à Lei 6.766/79. Defendeu a inexistência de descumprimento contratual ou de cláusulas abusivas, pois, agora, as obras de infraestrutura se encontram em fase final. Alegou a impossibilidade de devolução dos valores pagos, e a não configuração do dano moral. Ao final, requereu a improcedência da ação, bem como a condenação dos autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Os autos apresentaram impugnação à contestação em seq. 37.1, momento em que rebateram os argumentos da ré e retomaram às teses apresentadas na inicial. Após a especificação de provas, a decisão saneadora de seq. 68.1 anunciou o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o resumo do essencial.”
O pedido inicial foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA:a) Julgo procedente o pedido de resolução do contrato, nos termos da fundamentação. b) Julgo procedente o pedido de restituição de valores, que deverá ser de 90% dos valores efetivamente pagos pela parte autora, conforme requerido, em sua modalidade simples, a ser apurado em fase de liquidação de sentença ou por mero cálculo aritmético da parte interessada, corrigidos monetariamente pelos índices previstos em contrato desde cada pagamento (TJ-PR - APL: 00181298820178160017 PR 0018129-88.2017.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2020), acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado: Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor (REsp 1617652/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017) c) Julgo improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade das cláusulas 20ª e 30ª, nos termos da fundamentação retro, pois ausente qualquer abusividade. Ainda, julgo prejudicada a análise da nulidade da cláusula 31ª, uma vez que o E. Tribunal de Justiça do Paraná afastou-a quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelos autores. d) Julgo improcedente o pedido de danos morais, ante a ausência de provas que comprovem as lesões alegadas pela parte autora.”
Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais foram divididas à razão de 50% para a parte autora e 50% para a requerida. Os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC, foram fixados em 15% sobre o montante indenizatório atualizado, cabendo a cada parte o recebimento de 7,5% (mov. 98.1), observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita concedido.
Opostos Embargos de Declaração (mov. 85.1), estes foram rejeitados (mov. 98.1).
Inconformada, recorre a empresa requerida no mov. 88.1, sustentando, em síntese, que: i) não foi constituída em mora por notificação extrajudicial, conforme exigência da cláusula oitava do contrato;ii) o empreendimento em discussão é um condomínio de lotes, de modo que
é regulado pela Lei 13.465/2017 e não pela Lei 6.666/79, embora tenha sido constituído antes da vigência daquela lei; iii) todas as demais exigências legais, tais como alvará da prefeitura local e licença ambiental estavam em ordem, sendo que somente a subdivisão deixou de ocorrer naquela época por motivos alheios à sua vontade, notadamente em razão da existência de uma penhora não baixada sobre o imóvel; iv) apesar do atraso da entrega das infraestrutura, o condomínio está com suas obras de infraestrutura praticamente prontos, bem antes do prazo previsto no contrato, já que este previa 48 meses para sua conclusão e em menos de 24 meses mais de 90% já está concluído; v) parte das obras ainda não foram concluídas em razão das chuvas excessivas ocorridas e por conta da intervenção do IPHAN e do Ministério Público; vi) se o empreendimento não estava registrado, o correto seria considerar o contrato nulo, assim como todas as suas cláusulas, não podendo ser aplicada a cláusula penal derivada de um contrato nulo. Pede, desta forma, pela reforma da sentença com a inversão do ônus de sucumbência.
Contrarrazões no mov. 104.1, pelo não provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela requerida contra a sentença de mov. 80.1, proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores n. 0032397-54.2020.8.16.0014, que parcialmente procedente o pedido inicial para determinar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes com condenação do réu à devolução dos valores recebidos dos autores, devidamente corrigidos, conforme acima relatado.
De acordo com a inicial do processo, teria o autor firmado junto ao réu um contrato de compromisso de compra e venda de unidade condominial em junho de 2015 (mov. 1.8).
Em razão do descumprimento do prazo para realização das obras de infraestrutura no Condomínio, ingressou o autor em 2020 com a presente demanda visando a rescisão do contrato com consequente restituição dos valores pagos mais indenização por danos morais, tendo sido acolhido pelo juízo tão-somente o primeiro pedido.
II.1 – Da constituição em mora
Afirma a empresa apelante que os apelados deixaram de notificá-la extrajudicialmente para constituí-la em mora, conforme exige a cláusula oitava do contrato.
No entanto, do exame dos autos, notadamente a notificação de mov. 1.9, denota-se que os adquirentes/apelados promoveram a notificação extrajudicial da empresa apelante, demonstrando claramente sua intenção de rescindir o contrato. Confira-se:
Assim, não merece prosperar a alegação da apelante de ausência de constituição em mora.
II.2 – Da nulidade contratual
Afirma a recorrente que o empreendimento em discussão é um condomínio de lotes, de modo que é regulado pela Lei 13.465/2017 e não pela Lei 6.666/79, embora tenha sido constituído antes da vigência daquela lei.
Todavia, tal argumento não encontra amparo jurídico, eis que não pode a lei nova atingir a validade dos negócios jurídicos já constituídos.
Registre-se, aliás, que, quando da celebração do contrato de compra e venda, em junho de 2015 (mov. 1.8), a modalidade de parcelamento do solo sob forma condomínio de lotes sequer possuía regramento no ordenamento jurídico positivo.
Assim, considerando a natureza do negócio jurídico (alienação de lote de terras em loteamento urbano), tem-se que a validade do contrato seguem as normativas previstas na Lei 6.766/79, a qual, em seus artigos 12 e 18, caput, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:
Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte.
Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (...)
Da leitura dos referidos artigos, depreende-se que os projetos de loteamento e desmembramento devem ser aprovados pela Prefeitura Municipal e, obtendo-se parecer positivo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias devem ser submetidos ao registro imobiliário da circunscrição onde se encontra a gleba fracionada.
Caso não ocorra as duas fases tem-se que o loteamento será irregular, e a norma disposta no artigo 37 da Lei nº 6.766/79, é clara:
“Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado”
No caso em exame, a empresa apelante não demonstrou que a época da realização da venda do lote o loteamento estava devidamente registrado. Por consequência, traz à tona a conduta ilegal da recorrente em comercializar imóvel.
Conforme documentação juntada em sede de contestação pela própria requerida/apelante (mov. 33.6), o pedido de registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis só veio a ocorrer em 09/08/2019, isto é, mais de 4 (quatro) anos após a venda do lote, em afronta à exigência do art. 37 da Lei de Parcelamento do Solo, acima transcrito.
Tais elementos, em conjunto, autorizam os autores, adquirentes, a desfazer o negócio, voltando-se ao estado anterior em razão da ilicitude do negócio.
O artigo 104 do Código Civil dispõe que para o negócio jurídico ter validade, deve ser realizado por agente capaz, possuir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei, de modo que é nulo aquele que possuir objeto ilícito.
A esse respeito, vale citar o disposto no artigo 166, II, do Código Civil:
“Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;”
Considerando que o registro do loteamento, com a abertura de matrícula para cada lote, é essencial para a validade do contrato, tem-se que, em não sendo realizado, o objeto do contrato é ilícito. Consequentemente, se o objeto é ilícito, o contrato é nulo, consoante os termos do art. 166, II, CC, supramencionado.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“Recurso Especial. Civil e Processual Civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Imóvel loteado. Parcelamento irregular. Falta de registro. Nulidade do contrato. 1. Ação de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do loteamento. 2. Ilicitude do objeto do contrato de promessa de compra e venda por disposições legais expressas da Lei n.º 6.766/79 (arts. 37 e 46) diante da ausência de regularização do loteamento sem registro ou aprovação pelo Poder Público. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta Corte e dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. 4. A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos ‘ex tunc’. 5. Recurso especial provido” (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 5/5/2014).
No mesmo sentido vem decidindo esse C. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS - AUTOR QUE BUSCA DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO E A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - NULIDADE DO CONTRATO – ADOÇÃO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO DA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE O JULGADOR CONFERIR NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA AOS FATOS (DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS) - ILICITUDE DO OBJETO - MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001334-18.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - j. 13.12.2018)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO – RESCISÃO CONTRATUAL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE CONDOMINIAL – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO DA AVENÇA – POSSIBILIDADE - LOTEAMENTO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 37 DA LEI 6.766/79 - HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil).” (TJPR - 6ª C.Cível - 0023430-16.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 04.11.2019)
“AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU: 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NULIDADE. LOTEAMENTO/OCUPAÇÃO IRREGULAR. ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. NEGÓCIO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “A validade dos atos jurídicos depende de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade" (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 0300308-98.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0001171-59.2016.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 24.06.2019)
Assim, a ausência de registro do loteamento, com a abertura de matrícula própria para o imóvel prometido à venda é suficiente para ensejar a declaração de nulidade do contrato, razão pela qual, em conformidade com a Súmula 543 do STJ, abaixo transcrita, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral.
Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
Deste modo, mostra-se correta a sentença recorrida ao determinar a restituição integral das parcelas pagas pelos adquirentes /apelados.

Destaca-se, nesse ponto, que diante da ilicitude verificada, desnecessária a intimação/notificação da apelada e irrelevante o fato de a situação fática ter-se alterado, visto que quando da propositura da demanda a nulidade encontrava-se presente. De todo modo, a parte autora juntou notificação extrajudicial enviada para rescindir o contrato, o que supre eventual necessidade nesse sentido
II.3 – Da incidência da cláusula penal
Aduz a apelante, ainda, que se o empreendimento não estava registrado, o correto seria considerar o contrato nulo, assim como todas as suas cláusulas, não podendo ser aplicada a cláusula penal derivada de um contrato nulo.
Com razão, a incidência da cláusula penal deve ser afastada, na medida em que o reconhecimento da nulidade leva, inevitavelmente, a invalidade de todas as cláusulas do contrato, inclusive a que prevê a multa.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM PERDAS E DANOS – SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA – REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONFERIDA À AUTORA, SOB PRETEXTO DE HAVER LOGRADO ÊXITO EM SUA DEMANDA – DEMONSTRATIVO NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, QUE, OPORTUNAMENTE PODERÁ SER REVISTO, ACASO COMPROVADAMENTE HOUVER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DA ADQUIRENTE – CONTRATO PRINCIPAL CONSIDERADO NULO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFETA DIRETAMENTE A CLÁUSULA ACESSÓRIA – PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA – PRECEDENTES – VERBAS SUCUMBENCIAIS – PONTUAL ADEQUAÇÃO QUANTO À NÃO CONDENAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE SUCUMBENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE REVEL NÃO CONSTITUIU DEFENSOR – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS PARÂMETROS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA (20% PARA A AUTORA E 80% PARA A REQUERIDA) E DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR NÃO CABÍVEIS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) Contrato principal de compra e venda – “como a lei proíbe a venda de lotes de loteamento sem registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 37, Lei Federal no. 6.766/79), os negócios jurídicos de compra e venda de frações ideais ou lotes do loteamento celebrados expressamente contra vedação legal, são atos jurídicos nulos, vez que possuem objeto ilícito (art. 145, II, Código Civil)”. (TJPR, 6C.Cv., processo: 0023430-16.2017.8.16.0017, de Maringá, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 04/11/2019). Cláusula penal acessória - conforme assinala Flávio Tartuce, “por ser acessória, aplica-se o princípio pelo qual a obrigação acessória deve seguir a principal (princípio da gravitação jurídica), fazendo com que no caso de nulidade do contrato principal a multa também seja declarada nula” [Manual de Direito Civil, 9ª edição. Editora Método, p.408]. Neste mesmo sentido veja-se a lição de Tepedino/Schreiber, para quem “como pacto acessório, a cláusula penal acompanha a obrigação principal. Era expresso nesse sentido o art. 922 do Código Civil de 1916, em que se lia: ‘a nulidade da obrigação importa a da cláusula penal’. No mesmo sentido o art. 923, que dispunha: ‘resolvida a obrigação, não tendo culpa o devedor, resolve-se a cláusula penal’. A não-repetição de tais dispositivos no Código Civil de 2002 deve-se antes à sua obviedade que a uma mudança de orientação por parte do legislador” [Fundamentos de Direito Civil. Livro das Obrigações. Volume 2. Editora Forense, p.389]. (TJPR, 6CCv, processo: 0028295-82.2017.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, j. 04/11/2020). (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002193-23.2020.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão -
Rel.: Claudio Smirne Diniz -
J. 19.02.2022)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUCESSIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37 DA LEI Nº 6.766/79. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO EMPREENDIMENTO INDIVIDUALIZADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. LEI Nº 13.465/2017 QUE INTRODUZIU O CONDOMÍNIO DE LOTES (ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL). LEGISLAÇÃO QUE SE SOMA ÀS LEIS ESPECIAIS QUE TRATAM SOBRE A MATÉRIA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DO OBJETO QUE IMPLICA NA NULIDADE DO CONTRATO. PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002200-37.2018.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer -
J. 21.03.2022).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO MANEJADO POR AMBAS AS PARTES – ANÁLISE CONJUNTA – 1.) ALEGAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO – VERIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE REGISTRO PERANTE O OFÍCIO DE IMÓVEIS – ARTIGO 37 DA LEI Nº 6.766/79 QUE EXPRESSAMENTE PROÍBE A VENDA DOS LOTES INDIVIDUAIS ENQUANTO NÃO PROCEDIDO O REGISTRO – EXIGÊNCIA NÃO OBSERVADA PELA RÉ VENDEDORA – NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SER RECONHECIDO NULO, ANTE A ILICITUDE DO OBJETO CONSTATADA – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL – NULIDADE QUE ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES SEM RETENÇÃO DE QUALQUER PARCELA, ANTE A CULPA DA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA REFORMADA – 1.1) RECONHECIMENTO QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO SE ESTA SITUAÇÃO ENSEJOU DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO – ELEMENTO DOS AUTOS QUE REVELA INEXISTIR DANO MORAL – FRUSTRAÇÃO QUE, NA SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS, CARACTERIZA MERO DISSABOR – 1.2) REFORMA DA SENTENÇA QUE ENSEJA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO-SE, PARA TANTO, O GRAU DE ÊXITO OBTIDA POR CADA PARTE – 2.) JULGAMENTO DO RECURSO QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ, QUE VISAVA A MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL IMPOSTA A SEU FAVOR NA SENTENÇA.RECURSO DE APELAÇÃO 02 (DA PARTE AUTORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (DA RÉ) PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014719-85.2018.8.16.0017 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 23.07.2021.
Deste modo, deve ser acolhida a insurgência recursal neste aspecto para o fim de afastar a condenação da requerida/apelante ao pagamento da cláusula penal.
Em virtude do parcial provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos na ordem de 80% para a parte requerida e 20% para os autores.
III - Voto.
Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.