SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033725-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 07 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. As partes litigaram em duas demandas, uma ação de rescisão contratual ajuizada pela Interessada (autos n. 0035638-51.2015.8.16.0001), outra, de cobrança proposta, pela Agravante (autos n. 0015474-65.2015.8.16.0001). O débito cobrado nos autos do cumprimento de sentença do qual deriva este recurso diz respeito à ação de rescisão contratual, cujos honorários consolidados, após majoração por esta Corte, em 17% sobre o valor da causa, e não sobre o valor excluído da condenação, como alega a Agravante. De acordo com a planilha de cálculo apresentada nos autos, o valor fixado a título de honorários advocatícios está correto. Decisão agravada mantida.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.