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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito Danielle Maria Busato Sachet ao mov. 250.1 dos autos n. 0035638-51.2015.8.16.0001, de cumprimento de sentença movido pelo Agravado contra a Agravante, por meio da qual rejeitou exceção de pré-executividadeTranscrevo os fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir: 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada G.S.S.A ADMINISTRADORA DE BENS LTDA-EPP à seq. 240.1, na qual alega, em síntese, a nulidade do procedimento de cumprimento de sentença, tendo em vista a necessidade de liquidação de sentença referente aos valores a serem abatidos da condenação, que influenciam no cálculo dos honorários sucumbenciais ora executados; bem como excesso de execução. Oportunizado o contraditório, a parte excepta se manifestou em seq. 246.1 pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, bem como pelo prosseguimento da execução. (...) Nesse sentido, rejeito liminarmente o alegado excesso de execução, cuja matéria é afeta ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, por demandar dilação probatória, não se tratando de matéria eminentemente de direito passível de análise em exceção de pré-executividade. No que diz respeito a suposta iliquidez do título executivo, razão não assiste à parte excipiente. Veja-se que os honorários sucumbenciais aqui executados dizem respeito à presente ação de rescisão contratual, cuja base de cálculo dos honorários sucumbenciais foi assim fixada em sede recursal, conforme v. acórdão de seq. 27.1 do recurso de apelação: “Inalterado o desfecho da demanda em relação à ação de rescisão contratual, mantenho a distribuição dos ônus da sucumbência estabelecida na sentença e majoro, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, para 17% do valor da causa, os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora.” – Grifei. Logo, não vislumbro qualquer irregularidade no cálculo apresentado pela parte credora em seq. 224.1, vez que adota como base de cálculo o valor atualizado da causa, que originariamente era de R$ 41.250,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais); e índice de correção monetária fixado pelo juízo, qual seja, INPC, nos termos da r. sentença de seq. 137.1, v. acórdão proferido em sede recursal (seq. 27.1 da apelação) e decisão de seq. 191.1. Portanto, inexistindo irregularidade no cálculo apresentado pela parte credora, tampouco necessidade de prévia liquidação de sentença, tendo em vista que meros cálculos aritméticos são suficientes para a apuração do valor exequendo, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de seq. 240.1. Inconformada, alega a Agravante: a) o excesso discutido na execução é de mais de 10 mil reais e perceptível de imediato; b) “A execução decorre do processo judicial entre a presente agravante e o SHOPPING 10 COMÉRCIO LTDA., com o objetivo de rescindir o contrato de locação firmado entre as partes (...) Diante da irresignação das partes, foi apresentada apelação pelas duas partes, na qual foi determinado que houvesse o pagamento, em favor do locatário, em 17% do valor excluído da condenação. Logo, entende-se que o cumprimento de sentença não se faz exigível, tendo em vista que os honorários são sobre o montante excluído da condenação, seja ele a multa contratual da rescisão antecipada, que perfaz o valor de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais). Aplicando a porcentagem determinada no acórdão, o valor reduz para o montante de R$ 637,50 (seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com um excesso de execução em R$ 9.433,70 (nove mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta centavos).”; c) é caso de concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão da execução até a decisão do presente recurso.Concluindo, pugna pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.O Agravado apresentou contrarrazões (mov. 11.1), pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento.É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único do CPC e contou com o preparo devido.Entendo que os fundamentos adotados para negar a antecipação dos efeitos da tutela recursal em favor da Agravante são suficientes à demonstração de que ela não é merecida, razão pela qual peço licença para reitera-los, promovendo os ajustes e acréscimos necessários, de modo a evitar tautologia.Controverte-se, essencialmente, se há excesso de execução em relação aos honorários advocatícios de sucumbência concedidos ao advogado Agravado.A decisão agravada não comporta reforma.As partes litigavam em duas demandas, sendo elas ação de rescisão contratual ajuizada pela Interessada (autos n. 0035638-51.2015.8.16.0001) e ação de cobrança proposta pela Agravante (autos n. 0015474-65.2015.8.16.0001), cujo julgamento foi realizado de modo conjunto.Do título executivo, mais precisamente do acórdão de mov. 27.1 - 0035638-51.2015.8.16.0001 AP, observa-se que os ônus sucumbenciais das duas lides foram fixados da seguinte forma: “ Dos Ônus de Sucumbência Inalterado o desfecho da demanda em relação à ação de rescisão contratual, mantenho a distribuição dos ônus da sucumbência estabelecida na sentença e majoro, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, para 17% do valor da causa, os honorários advocatícios fixados em favor do procurador da parte autora. Atinente à ação de cobrança, tendo em vista o parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição da sucumbência.A propósito, caberá à apelante (GSSA) responder por 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e aos apelados os 50% (cinquenta por cento) restantes, bem assim os honorários. Fixo os honorários advocatícios, a serem arcados na mesma proporção supra, em 17% sobre o valor da respectiva condenação (em favor do locador) e no montante dela excluído (em favor do locatário)” Neste contexto, confundiu-se a Agravante ao sustentar a existência de excesso - no patamar de quase dez mil reais - em relação aos honorários advocatícios objeto de execução pelo Agravado, uma vez que o débito dos presentes autos diz respeito à ação de rescisão contratual, cujos honorários foram fixados, após majoração por esta Corte, em 17% sobre o valor da causa.E, de acordo com a planilha apresentada pelo Agravado ao mov. 224.1, o valor da causa foi efetivamente adotado como base de cálculo da verba honorária, já que considerado como valor nominal a quantia de R$ 41.250,00, atualizada desde o ajuizamento da demanda, tal como determina a Súmula 14 do STJ, e sobre o resultado foi aplicada a taxa de 17%, totalizando R$ 10.071,20.Assim, decidiu com acerto o Juízo a quo ao rejeitar a exceção de pré-executividade, ante a ausência de desconformidade do valor exigido pelo Agravado com o título executivo.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/Agravante.
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