SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023923-70.2016.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 23 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. LAUDO PERICIAL CONSTATOU DIVERSAS RECEITAS E DESPESAS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DO SÍNDICO EM RESTITUIR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO PROCESSUAL PARA APELAÇÃO EM FALÊNCIA OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA ATUOU COMO SÍNDICO DA FALÊNCIA. SÍNDICO NOMEADO JÁ FALECIDO. PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DE SEU ESPÓLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA QUEM TENHA PRESTADO O COMPROMISSO COMO SÍNDICO ERA PESSOA DIVERSA DO APELANTE, ESTE NUNCA COMPARECEU A NENHUM ATO PARA ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA. PROCURAÇÃO NOS AUTOS EM QUE HÁ DELEGAÇÃO DOS ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SÍNDICO PARA O APELANTE. ANTECIPAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM NOME DO APELANTE. DIVERSOS ATOS EM QUE AFIRMA SER O PRÓPRIO SÍNDICO. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.3. AFIRMAÇÃO DE QUE O LAUDO PERICIAL RESTOU INCONCLUSIVO. SENTENÇA BASEADA NELE SEM FUNDAMENTAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE QUE DOCUMENTOS FALTANTES ESTAVAM EM PODER DO SÍNDICO NOMEADO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO APELANTE. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE TODOS AS RECEITAS E DESPESAS ELENCADAS NA PLANILHA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PROVA PERICIAL E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM OBSERVÂNCIA AOS DOCUMENTOS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NOVAMENTE SUA ILEGITIMIDADE. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE NÃO TINHA ACESSO AOS DOCUMENTOS, AO MESMO TEMPO QUE COMPARECIA COMO SÍNDICO EM TODOS OS ATOS DA FALÊNCIA. 4. DESPESAS NÃO PROVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS CLÁUSULA DE DESCONTOS NOS ALUGUEIS À EMPRESA DISPEÇAL. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E QUE ALCANÇAM EXATAMENTE O VALOR FALTANTE NO LAUDO. INSURGÊNCIA QUANTO A SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PARCELA DA REMUNERAÇÃO DOS AUXILIARES DA FALÊNCIA. ACOLHIMENTO. TODOS OS RECIBOS CONSTAM NOS AUTOS. 5. REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER INTIMADO O ESPÓLIO DO SÍNDICO NOMEADO E FALECIDO PARA RESPONDER OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO. SOMENTE DOIS RECIBOS EM NOME DO SÍNDICO NOMEADO. TODOS OS DEMAIS COM NOME E/OU ASSINATURA DO APELANTE. ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS EXPRESSAMENTE VEDA A ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AOS SÍNDICO CUJAS CONTAS FORAM DESAPROVADAS.SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.