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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 55.1 proferida pelo Juiz de Direito Substituto Andre Doi Antunes no âmbito do processo de “ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais” proposta por Silvana Minervi Cordeiro em face de Telefônica Brasil S/A. e Pop Internet Ltda.Segundo restou relatado na sentença:“SILVANA MINERVI CORDEIRO propôs a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra POP INTERNET LTDA e TELEFÔNICA BRASIL S.A.Descreveu que celebrou contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, internet e televisão por assinatura com a operadora Global Village Telecom, empresa hoje incorporada pela ré, Telefonica Brasil S.A. Descreveu que desconhece a cobrança do serviço “SOS TV”. Apontou que a partir de maio de 2016, a cobrança “SOS TV” foi vinculada à empresa Pop Internet Ltda. Discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados sob as rubricas “SOS TV” nas faturas com vencimento em 04/2015, 05/2015, 07/2015, 12/2015, 03/2016, 04/2016, 05/2016,06/2016, 07/2016 e 08/2016. Pleiteou a emissão de faturas com a exclusão da cobrança e a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Solicitou a reparação pelos danos morais. Solicitou a benesse da gratuidade.No evento 8.1 houve a concessão do benefício da justiça gratuita.Apresentada contestação no evento 16.1, a empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A esclareceu que é controladora da empresa POP INTERNET LTDA. Defendeu a prescrição da pretensão. Esclareceu que firmaram contrato para a prestação de serviços de telefonia fixa e internet banda larga, de n° 899999135806, vinculando o terminal telefônico n.º 4133836714, instalados em 4/9/2013 e cancelado em 6/7/2016. Afirmou que foram firmados acordos para a quitação dos débitos, todavia, não foram pagos.Na impugnação de evento 23.1 a parte autora reiterou os argumentos lançados na inicial.Determinada a especificação de provas, a parte requerente discorreu sobre a necessidade de dilação probatória (38.1). A requerida sustentou a necessidade de colheita de depoimento (43.1).Anunciado o julgamento antecipado, vieram conclusos”O Juiz de origem, então, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a “declarar a inexigibilidade do serviço ‘SOS TV’ nas faturas 04/2015, 05/2015, 07/2015, 12/2015, na quantia de R$ 5,90 e nos meses de 03/2016 o valor de R$ 6,13, 04/2016 o valor de R$ 6,52, 05/2016 no valor de R$ 3,99, 06/2016 na quantia de R$ 6,52 e 08/2016 no valor de R$ 3,04”, e condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformada, insurge-se a ré Telefônica Brasil S/A. (mov. 59.1), ora apelante, afirmando, em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista que “a negativa quanto ao pedido de oitiva da parte autora, demonstra evidente prejuízo a ampla defesa e do contraditório e ainda ao devido processo legal”; b) “a Ré inseriu em sua contestação telas de seu sistema interno que configuram provas idôneas e suficientes à demonstração de sua tese de defesa”; c) “as cobranças realizadas pela parte Apelada são referentes aos anos de 2013 a 2016”, de sorte que, “subsumindo o fato à norma, verifica-se (...) ocorrida a prescrição em relação aos débitos pretéritos há [mais de] 03 anos contados da data do ajuizamento da ação (...), nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil”; d) “a parte Apelada anuiu com a prestação desses serviços adicionais. Ora, por qual motivo a parte Apelada ao momento do cancelamento do contrato não especificou nenhuma reclamação quanto a isso?”; e) “a Apelada efetuou o pagamento de suas faturas até o ano de 2016, deixando as demais sem histórico de pagamento” e f) “na hipótese dos autos, é evidente que não houve, por parte da Apelante, a prática de qualquer conduta comissiva ou omissiva capaz de justificar eventual dever de indenizar, em contrapartida, o consumidor apresentou conduta omissiva, pois deixou de efetuar o pagamento das faturas”.Requer, assim, seja dado provimento ao recurso, “para o fim de reformar a sentença, julgando improcedente os pedidos inicias”,Intimada, a autora, ora apelada, apresenta suas contrarrazões (mov. 62.1), pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, e, caso conhecido, pelo seu desprovimento, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.É o relatório.

Voto.I – Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida nas contrarrazões (mov. 62.1).É que as razões recursais apresentadas pela ré Telefônica Brasil S/A. (ora apelante), como é o caso do cerceamento de defesa e a contratação do serviço denominado “SOS TV”, claramente se contrapõem aos fundamentos adotados na sentença, o que basta para afastar a suposta violação ao princípio da dialeticidade.Sobre esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que “a simples reprodução, na apelação, das alegações formuladas em petição inicial ou em contestação, não acarreta violação ao princípio da dialeticidade, quando os fundamentos reproduzidos sejam aptos, em tese, para refutar a sentença” (AgInt no REsp n. 1.424.417/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/2/2022).II - Ultrapassada a admissibilidade recursal, seria o caso de enfrentar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, apresentada pela ré Telefônica Brasil S/A. (ora apelante) em seu recurso (mov. 59.1).Entretanto, haja vista que é possível decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não é o caso de pronunciar qualquer nulidade, consoante o disposto no § 2º do art. 282 do CPC.III – Seguindo em frente, se resumem as questões postas a exame, basicamente, à inocorrência da prescrição e à inexigibilidade da cobrança pelo serviço sob a rubrica “SOS TV”, das quais o acórdão vai se ocupar a seguir, nessa ordem.IV – Pois bem. Se afirma de pronto que, em se tratando de demanda que versa sobre pretensões declaratória e indenizatória relativas à responsabilidade civil contratual, a ela deve ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código CIvil, e não o prazo trienal disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cuja incidência diz respeito às pretensões relacionadas exclusivamente ao ressarcimento por enriquecimento sem causa.Nesse sentido, segue a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ):EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL: PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia" ((EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019).2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial dos Recorrentes, ora Embargantes, fixando-se a tese de que é decenal (art. 205 do CC/2002) o prazo prescricional de repetição de indébito relativo à cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não contratados.(EAREsp n. 749.198/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 22/3/2021)Desse modo, tendo em vista que a pretensão da autora (ora apelada) surgiu em 09.01.2015 (mov. 16.1) e a ação foi proposta em 06.07.2020 (mov. 1.0), não há que se falar em consumação da prescrição.V - Por outro lado, assiste razão à ré Telefônica Brasil S/A. (ora apelante) quanto à demonstração da contratação do serviço “SOS TV” por parte da autora (ora apelada).Não obstante se tratem de documentos unilaterais e, portanto, sejam, em regra, insuficientes para, isoladamente, demonstrarem de maneira fidedigna a veracidade dos fatos, dúvida não há de que ainda assim as telas sistêmicas constituem um meio de prova válido (art. 369 do CPC), sobretudo se consideradas as regras de experiência comum dentro desse segmento de mercado (serviços de telecomunicações), em que não raro as contratações são feitas por telefone ou até mesmo via internet.Por conseguinte, tais documentos não devem ser sumariamente desconsiderados, mas sim lidos (e valorados) dentro do contexto fático-probatório presente nos autos.Nesse mesmo sentido, esta e. 6ª Câmara Cível já decidiu que: “as telas sistêmicas consistem, sim, em meio de prova da contratação do serviço. Embora produzidas unilateralmente, sua eficácia deve ser ponderada diante do contexto probatório” (TJPR - 6ª C.Cível - 0004488-76.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 19.10.2021).No caso em análise, a longa inércia da autora (ora apelada), ao deixar de impugnar o lançamento ostensivo e recorrente de valores a título de “SOS TV” em suas faturas de serviços e notas-fiscais, corrobora o teor das telas sistêmicas apresentadas pela companhia de telecomunicação (mov. 16.1), de forma a indicar que houve a contratação do plano “SOS TV” em 09.01.2015.Com efeito, além das informações das telas sistêmicas corresponderem ao teor das faturas e notas-fiscais enviadas mensalmente à autora (ora apelada) (mov. 18.1 a 18.7), o próprio comportamento da autora (ora apelada) ao longo da relação contratual entre as partes corrobora a ocorrência da contratação dos serviços adicionais referente ao serviço (de disponibilização de suporte técnico e manutenção por custo fixo) denominado “SOS TV”.Sim, porque não parece crível que uma consumidora seja cobrada durante aproximadamente 18 (dezoito) meses por um serviço não contratado (entre 01/2015 e 07/2016) (mov. 16.1), não formule qualquer impugnação/reclamação à companhia de telecomunicação ou a algum órgão administrativo de defesa do consumidor (no caso, não foi apresentado número de protocolo de atendimento ou mensagem eletrônica ao SAC da companhia ou aos órgãos públicos competentes), quite regularmente as faturas em que constam de maneira discriminada tal serviço e apenas 04 (quatro) anos após tais cobranças (em 06.07.2020) busque judicialmente a declaração de inexistência dos débitos cobrados e a obtenção de uma indenização por danos morais por cobrança indevida.Passando-se as coisas desse modo, deve a sentença ser em parte reformada, julgando-se improcedente também o pedido de declaração de inexistência de dívida referente ao serviço “SOS TV”.VI – Com a reforma parcial da sentença, faz-se necessária a redistribuição do ônus de sucumbência. Tendo em vista que a autora (ora apelada) restou vencida em relação a todos os pedidos iniciais, ela deverá arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais (caput do art. 85 do CPC), arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (§ 2º do art. 85 do CPC), ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do CPC.Ante o provimento parcial do recurso, faz-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no § 11 do art. 85 do CPC (cf. AgInt nos EDcl no AREsp 1665729/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021).Posto isso, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação, de modo a julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, com a redistribuição do ônus de sucumbência.