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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Revisão Criminal nº 0033795-73.2023.8.16.0000, da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como Requerente NELSON DOS SANTOS e Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.Trata-se de ação de revisão criminal de acórdão da Quinta Câmara Criminal do TJPR, que em recurso de apelação manteve a condenação de Nelson dos Santos proferida na ação penal nº 0022393-94.2016.8.16.0014 da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), além do pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa.Em sua petição inicial, afirma a Defensoria Pública a necessidade de revisão da condenação alegando que a prova dos autos é ilícita por derivação, diante da ilegalidade da busca domiciliar, mediante violação de domicílio, que resultou na apreensão de drogas, devendo ser absolvido o requerente. Sustenta a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, argumentando que os policiais ingressaram na residência do requerente unicamente com base em denúncia anônima, sem ter certeza sobre a situação flagrancial que autorizaria excepcional acesso à residência, mesmo depois que a esposa dele afirmou que não existia nada de ilícito no local.A Procuradoria Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 14.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e improcedência da ação revisional.Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário.
Merece conhecimento a revisão criminal proposta, presentes as condições da ação e pressupostos processuais para tanto.Afirma a Defensoria Pública a necessidade de revisão da condenação do requerente na ação penal nº 0022393-94.2016.8.16.0014 da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina, pelo crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) alegando que a prova dos autos é ilícita por derivação, diante da ilegalidade da busca domiciliar, mediante violação de domicílio, que resultou na apreensão de drogas, devendo ser absolvido o requerente.Sustenta a evolução da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, argumentando que os policiais ingressaram na residência do requerente unicamente com base em denúncia anônima, sem ter certeza sobre a situação flagrancial que autorizaria excepcional acesso à residência, mesmo depois que a esposa dele afirmou que não existia nada de ilícito no local.Assim, afirma que a condenação extrai-se decisão contrária à evidência dos autos, conforme hipótese prevista no inciso I, do artigo 621, do Código de Processo Penal.No entanto, não assiste razão ao requerente. Nota-se, ao contrário do que narra a Defesa, que a prova dos autos indica, de forma suficiente, que houve autorização de acesso ao interior da residência pela esposa do requerente, então acusado nos autos de origem, sendo certo que os policiais tiveram notícia de que no local estava ocorrendo crime permanente, o que foi confirmado pelo tráfico de drogas na modalidade guardar, do total de 825 gramas de maconha. Assim, segundo narraram as testemunhas policiais (em contrário ao depoimento da informante Jassa Naara Modesto), por entender a esposa do réu que não existiam ilícitos naquela residência, permitiu que os policiais adentrassem e realizassem buscas, sendo então encontrada relevante quantidade de droga, em confirmação à informação anônima que os policiais haviam recebido e que os levaram até o local.Essa mesma linha de raciocínio foi delineada no parecer da Procuradoria Geral de Justiça: “A cronologia de fatos delimitada na denúncia e demais elementos que a amparam, demonstram que, após o recebimento de denúncia anônima apontando a ocorrência de tráfico de drogas na residência do ora requerente, policiais militares foram até o local, e, depois de franqueado o ingresso no imóvel pela esposa dele, realizaram buscas, localizando 825 g (oitocentos e vinte e cinco gramas) de maconha no interior da casa. Frise-se que, em linhas gerais e naquilo que é pertinente, os policiais militares Fabio Alexandre da Silva e Robisson Francisco de Aguiar, na fase investigativa e em juízo (mov. 22.3/22.4 e 115.3/115.4-Ação penal), prestaram depoimentos seguros, harmônicos e coerentes entre si e com os demais elementos contidos nos autos, dotados, portanto, de reconhecida credibilidade, mormente, repise-se, considerando que os agentes mantiveram, no geral, a mesma versão sobre os fatos.Outrossim, obtempere-se que, ao tempo dos fatos, inexistia a orientação sobre a necessidade de documentar a autorização para busca domiciliar, e, malgrado a esposa do requerente Jassa Naara Modesto Martins de Oliveira, quando ouvida em juízo tenha negado que autorizou o ingresso dos policiais militares no imóvel (mov. 115.5-Ação penal), suas declarações foram contraditórias, sobressaindo a evidente tentativa de proteger seu esposo e evitar a responsabilização criminal dele pelo tráfico de drogas.” Nesse sentido, a jurisprudência pátria, norteada pelo Supremo Tribunal Federal, evoluiu recentemente para ultrapassar o entendimento indicado pela Defensoria Pública como dominante (em atenção a entendimento conhecido do Superior Tribunal de Justiça), no sentido de exigir-se registro documentado de autorização de acesso ao domicílio por um morador, mas sim para especificar que quando houverem fundadas razões em decorrência de crime permanente, que define estado flagrancial, é possível que a polícia acesso o domicílio, dispensando prévio mandado judicial, em atenção à exceção prevista no art. 5º, inc. XI, da CF88.Segundo define a Carta Magna, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial.A violabilidade lícita de domicílio legal, sem consentimento do morador, é permitida, portanto, somente nas estritas hipóteses constitucionais:(a) DURANTE O DIA:(a.1) flagrante delito;(a.2) desastre;(a.3) para prestar socorro;(a.4) determinação judicial.(b) PERÍODO NOTURNO:(b.1) flagrante delito;(b.2) desastre;(b.3) para prestar socorro.O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE:“A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.”O paradigma, consagrando a excepcionalidade das hipóteses e a necessidade de eficácia total da garantia fundamental, consignou ser lícita a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, mesmo em período noturno, desde que existam fundadas razões, justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de flagrante delito.O entendimento adotado pela Suprema Corte impõe que os agentes estatais baseiem suas ações, em tais casos, motivadamente e na presença de elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito.Sobre o tema do estado flagrancial do crime permanente, classificação que alcança o crime de tráfico de entorpecentes, merece citação o RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020, que registrou:“O crime de tráfico é permanente e, portanto, a busca domiciliar no imóvel não configura contrariedade ao inc. XI do art. 5º da Constituição da República. No caso dos autos, há, ainda, a notícia judicialmente adotada pelo Tribunal de origem de que "...constata-se que agentes policiais, após receberem denúncias sobre a ocorrência de tráfico de drogas, apontando a alcunha e o endereço do recorrente, empreenderam diligências a fim de averiguar o quanto informado e lograram surpreendê-lo com excessiva quantidade de maconha, tendo, posteriormente, com o consentimento do réu, consoante extrai-se do seu próprio interrogatório, dirigido até sua residência, local onde encontraram mais drogas".Da mesma forma:"Os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da ação penal quanto ao crime de tráfico de drogas. Persecução baseada em suposta prova ilícita obtida mediante invasão de domicílio do agravante, à míngua de autorização judicial ou justa causa. Flagrante de crime permanente. Dispensabilidade de mandado de busca e apreensão. Fundadas razões para a realização de procedimento policial. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal flagrante. Reexame de fatos e provas para afastar a regularidade do ingresso dos policiais no domicílio do paciente firmada pelas instâncias antecedentes. Inviabilidade na via eleita. Regimental não provido.(HC 210511 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-04-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022)Portanto, em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade "guardar", a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF.Logo, as circunstâncias definidas no julgamento da ação penal de origem e seu recurso de apelação, com análise completa do conjunto probatório, são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em fundadas razões devidamente justificadas no curso do processo, a dispensar a expedição de prévio mandado judicial, tendo sido satisfeitas, portanto, todas as exigências do Tema 280 para fins de validade da prova.E por tais argumentos, não procede a tese de ilegalidade da prova advinda do acesso à residência e apreensão da droga nos autos de origem.Feitas tais considerações, voto por julgar improcedente a revisão criminal.
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