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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033795-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA APREENSÃO QUE DETERMINOU A DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE PERSECUÇÃO BASEADA EM SUPOSTA PROVA ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU, À MÍNGUA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU JUSTA CAUSA- FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - DISPENSABILIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDADAS RAZÕES, CONFIRMADAS A POSTERIORI, PARA ACESSO AO DOMICÍLIO DO RÉU DIANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA – DROGAS APREENDIDAS NO LOCAL, CONFIRMANDO A SUSPEITA – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE ESCLARECEM QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO INTERIOR DA RESIDÊNCIA PELA MORADORA, AINDA QUE SEM TOMADA DE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DE N. 280 DO STF – PROVA LÍCITA – SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS ADSTRITOS À PROVA DOS AUTOS – REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.