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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito, Dra. Maria Teresa Thomaz (mov. 45.1/origem), nos autos da Ação Revisional c/c Tutela Antecipada nº 0015905-58.2019.8.16.0034, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos:“3. DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação alhures.Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e desnecessidade de dilação probatória. Considerando a justiça gratuita concedida ao autor, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.”Nas razões recursais (mov. 51.1/origem), o autor/Apelante alega, em síntese, que: a) há anatocismo no contrato sub judice, pois foi detectado por perito particular a existência de juros compostos; b) não há informação clara sobre qual o sistema de amortização utilizado para saldar o débito, o que gera encargo e desvantagem excessiva ao consumidor, além de violar o direito de informação; c) “somente pode ser considerada a capitalização como expressamente pactuada, quando o instrumento trouxer expressamente os termos ‘juros compostos’, ‘juros de juros’, ‘regime composto’”; d) como nenhum desses termos encontra-se no contrato, é vedada a prática de juros de forma composta; e) “constatou-se que está se utilizando de método de amortização composto (PRICE) mesmo sem nenhuma previsão contratual, ocorre que na omissão contratual o contrato deve ser interpretado a favor do consumidor, com isso deve ser utilizado o método de amortização simples (GAUSS)”; f) os contratos de adesão, naquilo que forem omissos ou contraditórios, devem ser interpretados de forma mais favorável ao aderente, nos termos do artigo 423 do Código Civil; g) o contrato previu taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, o que deixa evidente a abusividade praticada pela ré/Apelada, de modo que a sentença deve ser reformada neste ponto; h) “há tarifas/seguros inseridos no contrato pela instituição financeira devem ser declaradas ilegais e excluídos da cobrança, por força da não comprovação do serviço efetivamente prestado”; i) os serviços não foram informados ao consumidor, não se verificando no contrato nitidez sobre o que representam essas tarifas; j) os valores cobrados revelam uma excessiva vantagem ao fornecedor, em detrimento do consumidor; l) há previsão de aplicação de comissão de permanência cumulada com demais encargos (juros remuneratórios, moratórios e multa), o que não é permitido nos termos da Súmula nº 472 do Superior Tribunal de Justiça.Dessa forma, pede a reforma da sentença, a fim de que sejam acolhidos todos os pedidos formulados na petição inicial. Intimada, a ré/Apelada apresentou contrarrazões recursais (mov. 54.1/origem), pelo não provimento do recurso e manutenção da sentença. Subiram os autos a esta Corte para apreciação, onde após a distribuição e sorteio (mov. 3.1), houve providências preliminares (mov. 9.1) e, após devoluções pelas Desembargadoras Substitutas ao término de suas designações (movs. 9.1 e 11.0), retornaram conclusos em 14/06/2023.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (no caso, dispensado, porque o autor/Apelante é beneficiário da justiça gratuita, nos termos da decisão de mov. 13.1/origem, confirmada na sentença quanto a isso), regularidade formal e, neste caso, apenas em parte, a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, de modo que o recurso deve ser parcialmente conhecido, pelas razões a seguir expostas.Acerca da tempestividade, especificamente, vê-se no mov. 49.0/origem que o PROJUDI havia certificado o decurso do prazo recursal para o autor/Apelante, porém seu advogado atual – único que o representa –, Dr. Thiago Silva de Farias, peticionou no mov. 50.1/origem requerendo a devolução do prazo, conquanto simultaneamente apelando da sentença (mov. 51.1/origem), eis que a intimação da sentença se deu exclusivamente na pessoa de outro procurador, que lhe havia substabelecido o mandato sem reserva de poderes no mov. 24.2/origem, em 22/04/2021, o que não foi atualizado no processo eletrônico.De fato, essa falha se constata na análise sistêmica do processo, como se vê no seguinte registro, em que o Dr. Thiago Silva de Farias somente foi habilitado para receber intimações em 12/04/2023:Logo, o Apelo é tempestivo, na forma do artigo 272, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, eis que houve falha da Secretaria do Juízo em cadastrar o novo advogado do autor, ainda que o próprio ou mesmo aquele que substabeleceu o mandato pudessem tê-lo feito diretamente no PROJUDI.Quanto ao tópico recursal que pede o reconhecimento de indevida previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, tem-se que essa pretensão não merece conhecimento, visto que retrata manifesta inovação recursal, na medida em que tal pleito não constou da petição inicial (mov. 1.1/origem), delimitadora da prestação jurisdicional vindicada na origem, ex vi dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Destaque-se que a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.Assim, sabendo que as questões não ventiladas em primeiro grau não podem ser analisadas diretamente pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o recurso não deve ser conhecido neste ponto. Superado isso, passa-se ao mérito recursal. Pois bem.A ação proposta versa sobre a alegação de nulidade e abusividade parcial de disposições e cobranças previstas no contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 14-271563/19, com garantia de alienação fiduciária, firmado entre as partes em 12/08/2019, para a aquisição do automóvel Palio 4P Básico ELX 1.0/Flex, ano/modelo 2007/2008, na cor prata, placa AOZ-8619 (mov. 1.5, fls. 3-6/origem), a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 535,50 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), tendo o autor/Apelante pleiteado a redução dos juros remuneratórios na execução do contrato, a fim sejam os juros remuneratórios readequados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e que a amortização seja calculada pelo sistema GAUSS e não pelo método PRICE, que implica em capitalização não pactuada, além do afastamento das cobranças e a devolução de valores das Tarifas de Registro de Contrato (R$ 350,00) e de Cadastro (R$ 1.600,00).Capitalização de juros remuneratórios e método Price:Quanto à pretensão de afastar a capitalização dos juros contratuais do empréstimo, alterar o método de cálculo e reduzir o valor mensal das parcelas, o Apelo insiste na tese de que o contrato celebrado entre as partes não previu em termos claros os juros compostos ou capitalizados, de modo que não houve sua “expressa pactuação”, o que não deve prosperar.A respeito dessa alegada indevida aplicação da capitalização de juros remuneratórios, o autor/Apelante não nega que tenha sido utilizado o sistema de amortização do saldo devedor pelo método PRICE (já que afirma ter consultado especialista no ramo para obtenção de tal informação), insurgindo-se a respeito da suposta ausência de informação suficiente acerca disso.Não obstante, o contrato apresenta, na sua parte frontal, quadro elucidativo e de fácil compreensão para o contratante aderente, a respeito de toda composição da avença, da dívida contraída e de sua forma de pagamento, prevendo parcelas mensais fixas, além de constar claramente taxa anual de juros superior ao duodécuplo da mensal, o que é o bastante para se ter que a instituição financeira cumpriu o dever de informação adequadamente, atendendo ao disposto nos artigos 6º, inciso III, 31, caput, e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e não violou o artigo 46 da mesma legislação.Confira-se na cópia abaixo:Sobre a matéria, deve ser seguido o entendimento da Súmula nº 541 do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do artigo 927, incisos III e IV, do Código de Processo Civil (precedente qualificado), a saber:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.Assim, no caso concreto não houve ilegalidade alguma cometida pelo réu/Apelado no contrato, no que concerne aos juros remuneratórios previstos e à sua forma de cobrança. Apesar do autor /Apelante fazer menção ao fato de que a Medida Provisória nº 2170-36/2001 estaria sendo objeto da ADIN sob o nº 2.316-1/DF, postulando a reforma da sentença com o expurgo da capitalização dos juros, observa-se que este Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, da Medida Provisória 2170-36/2001, conforme decisão proferida pelo Órgão Especial no Incidente de Inconstitucionalidade 806337-2/01, julgado em 03/12/2012, adequando-se ao entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827/RS, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil:“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).Desse modo, é pacífico na jurisprudência de que é permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de financiamento celebrados a partir de 31/03/2000 com as instituições financeiras, dada a previsão contida no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente previstos em contrato, o que também quanto às cédulas de crédito bancário, em particular, conta com autorização do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido, a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça:“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Não obstante o comparativo trazido pelo autor/Apelante entre os métodos PRICE e o GAUSS de contagem de juros (mov. 1.6/origem), é cristalino e comprovado que o contrato validamente celebrado entre as partes previu a utilização do primeiro, o que por si só não implica em abusividade, devendo ser respeitada a autonomia da vontade no momento da assinatura do contrato (“pacta sunt servanda”), ainda mais a transparência acerca das parcelas fixas, o que permitia ao consumidor saber, desde logo, o total a ser pago pelo crédito.A alegação genérica de desinformação do contratante acerca de como funcionaria o método utilizado não implica na transposição do sistema de amortização da dívida, mesmo porque se trata de alegação inverossímil e que não acha abrigo nos critérios definidos pelo Superior Tribunal de Justiça para compreender como suficiente a informação contratual quanto aos juros remuneratórios, além de não ser exigível que as instituições bancárias, para poder conceder empréstimos, consigam explicar de forma minudente e fazer com que sejam totalmente compreensíveis aos seus clientes as fórmulas de matemática-financeira – e depois ainda conseguir fazer prova disso em Juízo –, quando vivemos num país em que grande parte da população tem dificuldades com as operações matemáticas básicas.Assim, inexistiu violação ao princípio da informação no ato da contratação e tampouco provas de que o réu/Apelado tenha se desviado do previsto no contrato ao calcular e exigir as parcelas.Ademais, não há qualquer irregularidade na adoção do sistema francês (Price) de amortização, bem como a metodologia Gauss não atende aos parâmetros dos contratos de financiamento, pois inaplicável nos casos de mútuo de dinheiro, com parcelas iguais e prefixadas, uma vez que a última não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação, baseando-se em um sistema de amortização constante do saldo devedor.Nesse sentido, em apoio, os julgados desta Corte (sublinhou-se): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO PAPEL DO JUIZ, QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE PROCESSUAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL ANUAL QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA MENSAL MINIMAMENTE ACIMA DA MÉDIA DO BACEN. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. INVIABILIDADE DE TROCA DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. INAPLICABILIDADE DESTE ÚLTIMO NA AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS CONTRATUAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. INOCORRÊNCIA. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS PAGAS ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EARESP 600.663/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000866-60.2021.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023)“RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL FUNDADA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL - INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – PLEITO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – JUROS ANUAL QUE ULTRAPASSAM O DUODÉCUPLO DO JUROS MENSAL – ANUÊNCIA TÁCITA DO CONTRATANTE - SUPOSTA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE – DESCABIMENTO DA ILEGALIDADE POR NÃO OMISSÃO DE VALORES E TAXAS – PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS – IMPOSSIBILIDADE – MÉTODO PRICE MANTIDO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA – JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REQUERIMENTO DE CONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES DAS TARIFAS E ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO - NÃO CONHECIMENTO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – FUNDAMENTAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA ATACADA – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000209-23.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 06.03.2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC). DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Incumbe ao juiz, na qualidade de destinatário das provas, indeferir todas aquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ao deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, CPC), sendo-lhe facultado o julgamento antecipado quando não houver a necessidade de dilação probatória (art. 355, I, CPC), como ocorre na hipótese dos autos. 2. Inexiste abusividade na aplicação do método Price de amortização, pelo que é devida sua manutenção. 3. É possível a cobrança de tarifa de cadastro, desde que realizada uma única vez, no início da relação contratual, e em valor não abusivo (Súmula n. 566 do STJ). A cobrança de tarifa de avaliação do bem é possível, mas prescinde de comprovação da prestação dos serviços, o que se verifica no caso. Valores contratados que não se revelam abusivos. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. APELAÇÃO 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA DO SEGURO MANTIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. 1. Sentença extra petita em relação a devolução em dobro, tendo em vista que a ausência de pedido nesse sentido. 2. Instituição financeira legítima para responder sobre serviços ofertados de outras empresas. Precedentes deste Tribunal. 3. Contratação do título de capitalização realizada através de documento apartado, o que afasta a alegação de venda casada. Seguro prestamista que, contudo, não está acompanhado de termo de contratação próprio, indicando sua venda casada. Ação ajuizada previamente ao término da relação contratual, o que possibilita a restituição da quantia. 4. Aplicação da taxa Selic por refletir a correção monetária e os juros moratórios. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000530-52.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.09.2023).Destarte, estando demonstrada a legalidade da contratação da capitalização dos juros no contrato sub judice, é inviável afastá-la, como também alterar a fórmula ou o método ajustado de amortização/pagamento da dívida.Diante disso, tem-se que a pretensão recursal esbarra nas Súmulas nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça, verificando-se que os cálculos apresentados pelo autor/Apelante com a petição inicial e que servem de apoio à sua tese, simplesmente desconsideraram a capitalização dos juros regular e licitamente prevista no contrato, o que não tem guarida legal.Da taxa dos juros remuneratórios: A alegação do autor/Apelante de que o contrato discutido deveria ter se guiado pela taxa média de mercado para financiamento de operações de crédito da espécie (aquisição de veículos), divulgada pelo Banco Central do Brasil, não tem nenhuma consistência jurídica, visto que a média é apenas um referencial para averiguação de eventual abusividade, não sendo impositivo que as instituições financeiras a sigam ou tenham como barreira intransponível para fixação de juros remuneratórios em seus contratos.Ora, independentemente da taxa média de cada época, os juros remuneratórios aplicados pelas instituições financeiras em suas operações podem ser livremente pactuados entre os contratantes, oscilando abaixo ou acima dessa média do mercado, a partir das características especiais de cada negócio, assim como em contratos que envolvem riscos, cabendo revisão pelo Poder Judiciário apenas em situações excepcionais, mesmo nas relações de consumo e à vista do artigo 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), conforme entendimento firmado e consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado e objeto do Tema Repetitivo nº 24: "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.”Veja-se que na Cédula de Crédito Bancário nº 14-271563/19 constou a incidência da taxa de juros remuneratórios anual de 34,4889%, que representou 1,7158% da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para as operações similares no mesmo período (20,10% a.a.).Desse modo, a taxa contratualmente pactuada se mostra abaixo do dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para contratos da mesma natureza e na mesma época e, ademais, foi declinada expressamente no contrato, sendo de prévio conhecimento e concordância do autor/Apelado, que facilmente sabia quanto teria que pagar, eis que as prestações mensais tinham valor fixo. A taxa mensal de juros, por sua vez, foi contratada em 2,5%, enquanto que a taxa média era de 1,54%, ou seja, significou 1,6233% desta.Fato que ambas as taxas de juros dos contratos ficaram abaixo do dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para contratos da mesma natureza e nas mesmas épocas, sequer atingindo uma vez e meia esse referencial paradigmático, sendo que essa 20ª Câmara Cível usualmente vem adotando na aferição dessa questão a consideração de que a abusividade se verificaria na constatação de juros superiores a duas vezes a taxa média, sendo certo inexistir alguma excepcionalidade nos autos que pudesse afastar tal entendimento. Nesse sentido, em confirmação (destacou-se): “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA COBRADA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO QUE O REQUERIDO TERIA COBRADO TAXA DE JUROS SUPERIOR QUE A PACTUADA NO CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO. RESP 1.578.553/SP, JULGADO SOB O SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 958. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA E SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO USUFRUÍDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FIXAÇÃO de HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Somente são abusivos os juros remuneratórios quando fixados em dissonância com a média praticada pelo mercado em cada período e excedentes a, ao menos, uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial divulgada pelo BACEN.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003240-37.2022.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.05.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA COBRADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001460-66.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 03.04.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC). TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE NÃO IMPEDE A SUA REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001916-06.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.03.2023).Destarte, adicione-se que o veículo financiado já tinha 12 anos de fabricação quando foi financiado inteiramente junto ao réu/Apelado, e pela normal realidade de mercado, tenderia a sofrer desvalorização nos anos seguintes. Logo, nessas circunstâncias, os juros remuneratórios previstos e incidentes no contrato em discussão não se caracterizam como exagerados ou abusivos, não havendo ofensa ao disposto no artigo 51, inciso IV, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, inexistindo violação ao princípio da informação no ato da contratação e tampouco provas de que a instituição financeira tenha se desviado do previsto no contrato ao exigir as parcelas, entende-se que houve plena validade e não abusividade nas cobranças dos juros remuneratórios.Das tarifas:Aduz o autor/Apelante que há no contrato a cobrança de tarifas indevidas que devem ser declaradas ilegais e, portanto, excluídas da cobrança, ante a não comprovação dos serviços efetivamente prestados. Afirma ainda, que o contrato não é nítido quanto ao que representam tais tarifas.A petição inicial da ação e também a petição recursal são bem genéricas quanto à indicação das tarifas questionadas, no entanto como existem apenas duas que foram contratadas (de registro do contrato e de cadastro) e que foram especificamente analisadas na sentença, tem-se o decisum como criticado no Apelo e a matéria como devolvida a esta instância ad quem.Pois bem.A questão da possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro se trata de tema pacificado pela Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, sendo permitida sua estipulação e cobrança tendo em vista a data do contrato.Desse modo, tem-se que o que resta ser analisado é apenas se houve a real prestação do serviço e se existe onerosidade excessiva no preço praticado. O consumidor reclama das duas coisas e sustenta que “os valores cobrados revelaram uma excessiva vantagem do fornecedor em detrimento do consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV do CDC”. Acerca da realização do serviço bancário vinculado à tarifa, é de se considerar prestado, eis que é da praxe das instituições financeiras o prévio cadastramento dos clientes em base de dados e a pesquisa de sua condição financeira, notadamente a existência de dívidas e vínculos com outros bancos, antes da concessão de empréstimos de dinheiro. Tanto assim que o contrato foi celebrado, não negando o autor/Apelante ter fornecido dados e documentos e não alegando que antes do pacto já fosse cliente do réu/Apelado.Quanto ao valor cobrado, em consulta ao site do Banco Central do Brasil[1] é possível verificar que que o máximo permitido pelas autoridades monetárias, naquela época, para a cobrança da tarifa de cadastro era de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o valor médio de mercado indicado dentre as várias instituições bancárias que integram a base do levantamento desses dados, de R$ 528,55 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos):Assim, para fins de análise da razoabilidade e da proporcionalidade do que foi cobrado a esse título do cliente/consumidor, é preciso averiguar as peculiaridades da operação de crédito em cada caso concreto e, neste em pauta, a Tarifa de Cadastro cobrada foi de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), o que representou 10,75% do valor líquido financiado (R$ 14.872,55) e representou mais do que o triplo da tarifa média do mercado à época da assinatura do contrato de financiamento, de modo que o valor exigido, obviamente, se mostra ilegal e abusivo quanto à função social do contrato discutido, configurando onerosidade excessiva para o financiado. A propósito, destacam-se os seguintes julgados:“APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO DAS PARTES. ENTENDIMENTOS SUMULADOS DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. TARIFA DE CADASTRO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO. LIMITAÇÃO DA TARIFA AO DOBRO DA MÉDIA ESTIPULADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PREFERENCIAL PREVISTA NO §2º DO ART. 85 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É ÍNFIMO E REFLETE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0046667-15.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 06.10.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO. NÃO ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS COBRADA DE FORMA LEGAL. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS AUTORIZADOS PELO STJ E PELA JURISPRUDÊNCIAALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE DESPESAS DE REGISTRO E TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA. EXCLUSÃO DOS EXCESSOS. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.TESE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO EM APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA. LÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/SP, PROVENIENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001627-52.2020.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.09.2023)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL LEVANTADA PELA PARTE RÉ EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO SUSTENTADOS PELA PARTE AUTORA QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. MÉRITO. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA COBRADA EM EXCESSO EM COMPARAÇÃO AO VALOR CONDIZENTE AO PRATICADO NO MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO DA AÇÃO E DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ACRESCENTOU O §8º-A AO ART. 85 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006923-20.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 24.07.2023).Desse modo, constatada a abusividade na cobrança, uma vez que estabelecida em patamar superior ao triplo do valor médio praticado pelas instituições financeiras no período de celebração do contrato, imperioso o controle da onerosidade excessiva da tarifa, para o fim de reduzi-la para o importe de R$ 528,55 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos), isto é, para o valor médio, e não para o dobro da média, em revisão judicial que deve ser a mais benéfica ao consumidor, sem deixar de remunerar de modo suficiente a atividade bancária desenvolvida, e à semelhança do que acontece quando se reduzem os juros remuneratórios abusivos.A restituição deve observar o montante cobrado em excesso, qual seja, R$ 1.071,45 (um mil e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), relativamente ao que efetivamente pago, proporcionalmente à diluição nas parcelas mensais do financiamento, para abranger os juros reflexos.Registra-se que no presente caso não se vislumbra ter havido cobrança indevida que permita a aplicação do Parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a contratação estava prevista contratualmente, não havendo que se falar em má-fé por parte da instituição financeira, nem desconhecido do cliente, afora que o contrato foi celebrado em 12/08/2019, antes, portanto, do julgamento do EAREsp nº 600.663/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que quanto à aplicação objetiva da penalidade estabeleceu uma regra de transição (modulação dos efeitos da decisão) a partir da publicação daquele acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Desse modo, os valores cobrados e que tenham sido pagos indevidamente deverão ser restituídos de forma simples, com os juros reflexos e proporcionais que sobre eles tenham recaído, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e até a data da citação, a partir daí contando-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros de mora, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara.Prosseguindo, no instrumento contratual objeto da ação consta a cobrança no valor de R$ 350,00, referente a Despesa com Registro/Gravame. Cabe ressaltar, de início, a autorização para cobranças em geral de tarifas bancárias, presente na Resolução 3.919/2010, artigo 1º, do Banco Central do Brasil (BACEN), e o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito, nos termos da Súmula nº 44 desta Corte:“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”.Além disso, sobre a tarifa específica aqui questionada, existe o Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça (destacou-se):“2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”.Observando o contrato, constata-se que houve expressa previsão dessa cobrança, com valor especificado.De resto, não vinga o argumento do autor/Apelante de que a tarifa se configuraria como cobrança inexigível e abusiva porque teria sido deixado de demonstrar a efetiva prestação do serviço.Ora, no mov. 1.5, fl. 1/origem foi apresentado o CRLV do veículo constando o registro da alienação fiduciária e no mov. 22.4/origem o réu/Apelado incluiu o comprovante dessa efetivação perante o DETRAN, documentos que não sofreram qualquer impugnação da parte recorrente.Fato é que o registro público da operação financeira sobre os veículos no órgão de trânsito competente é legalmente imprescindível, conforme previsão do artigo 1.361, §1° do Código Civil, e desde a Resolução n° 320/2009 do CONTRAN e de outras que a sucederam com a mesma exigência, a exemplo das n° 807/2020 e 989/2022, daí que demonstrada a prestação do serviço, o valor condizente ao cobrado pelo DETRAN para sua realização à época e o embasamento legal e contratual da aludida cobrança, não existem valores para restituir referentes à tarifa de registro do contrato.Existindo a comprovação válida da prestação do serviço, assim entende este Egrégio Tribunal de Justiça (fez-se os destaques):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA RESTRINGE-SE AO DIREITO PACTUADO NA CÉDULA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. VALIDADE DA COBRANÇA UMA VEZ QUE O SERVIÇO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 - STJ. FINANCEIRA NÃO PODE COMPELIR O CONSUMIDOR A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA. ABUSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO FORNECEDOR CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA CONTESTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA ANTE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PERIODICIDADE DIÁRIA, CONTUDO, AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A TAXA DIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTATADA A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS, FICA DESCARACTERIZADA A MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. COMO CONSEQUÊNCIA, DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OCORRIDA A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM, APLICA-SE MULTA PREVISTA NO DL 911/69. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA REVISTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025090-40.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.05.2023).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.578.553/SP. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO REGISTRO. LICITUDE. INSERÇÃO DE GRAVAME. TARIFA DE SEGURO. ALEGADA VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATAÇÃO EXPRESSA POR MEIO DE DOCUMENTOS AUTÔNOMOS. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DAS TARIFAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001569-04.2020.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 03.07.2023)Redistribuição do ônus sucumbencial:Considerando que a presente decisão é pelo parcial provimento do recurso, é devida a redistribuição dos honorários de sucumbência, levando-se em conta que o proponente da ação sagrou-se parcialmente vencedor quanto a um dos quatro pedidos que formulou (repetição do indébito em relação ao valor cobrado abusivamente a título de tarifa de cadastro), desse modo, em respeito ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, fica o réu/Apelado condenado ao pagamento de 15% das custas e despesas processuais e o autor/Apelante aos 85% restantes. E quanto aos honorários advocatícios, mantem-se como fixados em sentença, ou seja, em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantida aquela mesma proporção, tendo em vista que o valor da condenação (proveito econômico obtido) possui valor baixo (R$ 1.071,45).Fica ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais ao autor/Apelante em razão do benefício da justiça gratuita, consoante o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.De todo o exposto, o voto é pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo parcial provimento do recurso, reformando-se a sentença para reconhecer a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro cobrada na CCB nº 14-271563/19 (mov. 1.5, fls. 3-6), reduzindo-a para o valor médio de mercado de R$ 528,55 (quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e condenado o réu/Apelado a restituir ao autor/Apelante, de forma simples, os valores efetivamente pagos a maior embutidos nas prestações contratuais, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso até a citação da ação (17/11/2022; mov. 20.1/origem), a partir de quando incidirá a Taxa SELIC, que abrange a atualização monetária e os juros da mora, com redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.
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