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Processo:
0015905-58.2019.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Piraquara
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA E AFASTADA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. Não conhecimento. Inovação recursal. Petição inicial que não tratou dessa matéria. Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Vedação à supressão de instância. 2) TESE DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE JUROS COMPOSTOS E DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE. Rejeição. Previsão contratual clara a respeito da capitalização dos juros remuneratórios e da forma de amortização da dívida. Contrato de empréstimo com parcelas fixas. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Dever de informação ao consumidor aderente que foi observado. Pacta sunt servanda. Inviável alteração do método de amortização. Ilegalidade ou abusividade não verificadas. Súmulas n° 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Não acolhimento. Taxas anual e mensal expressas no contrato. Juros remuneratórios que não atingem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações similares e mesmos períodos das contratações. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Taxa média que se trata de um referencial a ser considerado e não um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. 4) QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade da cobrança conforme Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça. Serviço prestado. Controle de onerosidade excessiva. Valor contratado que ultrapassa o triplo da tarifa média de mercado apurada pelo Bacen. Abusividade constatada. Adequação ao valor médio. Revisão mais favorável ao consumidor e que não deixa de remunerar o serviço bancário prestado de modo suficiente. Devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Sentença reformada no ponto. 5) QUESTIONAMENTO DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Serviço comprovadamente prestado e valor adequado. Registro da garantia fiduciária em órgão de trânsito que é obrigatório. Validade da cobrança. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. Abusividade afastada. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. Artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.