SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002038-28.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Aug 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 10 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE PROCEDE À SOMA DE PENAS E ESTABELECE O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, PARA O CUMPRIMENTO DA CARGA PENAL REMANESCENTE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O REGIME PRISIONAL IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E AQUELE DEMARCADO COM BASE NO NOVO MONTANTE ADVINDO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – QUANTIDADE DA REPRIMENDA REMANESCENTE SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO – PERTINÊNCIA DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP, C/C ART. 33, § 2º, ALÍNEA “A”, DO CP – ausência de violação AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE, TAMPOUCO AO ENUNCIADO DA súmula 719/stf – precedentes – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO