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Acórdão
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O MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a decisão de mov. 52.1 dos autos de Execução da Pena NU 4000073-38.2022.8.16.0089 SEEU – na qual o Juízo singular procedeu à soma das penas privativas de liberdade do apenado Nilton Cesar Soares e fixou o regime prisional semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica, embora a reprimenda remanescente tenha suplantado o patamar de oito anos de reclusão –, interpôs o presente recurso de agravo.Em suas razões recursais, sustenta a agente do Parquet que o somatório de penas face à nova condenação do reeducando (Autos nº 0003642-86.2020.8.16.0089) redundou na carga penal de 9 anos, 2 meses e 4 dias de reclusão, a qual demanda a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §2º, alínea a, do CP e do art. 111, parágrafo único, da LEP. Ainda, discorre que o regime imposto na sentença condenatória superveniente não tem o condão de influenciar aquele demarcado com base no novo montante advindo da soma/unificação de penas pelo Juízo da Execução, daí porque pugnou pela parcial reforma da decisão recorrida, ao efeito de ser estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena remanescente (mov. 62.1 SEEU).Contrarrazões acostadas à mov. 75.1 SEEU.A decisão agravada foi mantida em juízo de retratação cf. mov. 78.1 SEEU.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, “para que seja estabelecido o regime fechado para o cumprimento da pena pelo agravado Nilton Cesar Soares, vez que o remanescente dela, após o respectivo somatório, supera a 8 anos” (Procurador de Justiça Julio Cesar Caldas – mov. 13.1 TJPR). É o relatório.
O recurso ministerial deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, merece provimento, conforme se demonstrará a seguir.Em breve retrospecto, infere-se dos autos que o recorrido foi condenado[1] na Ação Penal nº 0000426-85.2021.8.16.0153, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cumprindo-a no regime semiaberto harmonizado, sob monitoração eletrônica. No curso da execução penal, sobreveio nova condenação do reeducando nos autos da Ação Penal nº 0003642-86.2020.8.16.0089, pela prática do delito de roubo majorado, na forma tentada (art. 157, V e VII, c/c art. 14, II, ambos do CP), à pena de 4 anos de reclusão, no regime aberto (cf. informes RESPE). Ato contínuo, o Juízo da Execução procedeu ao somatório das penas, perfazendo a carga penal remanescente de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de reclusão, cujo cumprimento fora estabelecido no regime semiaberto, sob monitoração eletrônica, em atenção aos regimes prisionais originariamente estabelecidos nos decretos condenatórios (semiaberto e aberto - cf. decisão de mov. 52.1 SEEU).Pois bem. Na seara da execução penal, ao reverso do que entendeu a Drª. Juíza a quo, afigura-se irrelevante o regime originariamente fixado nas condenações individualizadas, cabendo ao Juízo da Execução focalizar justamente a quantidade de todas as penas somadas/unificadas em desfavor do reeducando para fins de demarcação do regime prisional – que, in casu, diante do quantum da carga penal remanescente (superior a oito anos de reclusão), deve ser o fechado –, nos exatos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP e do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.Nesse diapasão, a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. DESCONTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 111 da Lei n. 7.210/1984, quando há mais de uma condenação, seja o crime anterior ou posterior ao início da execução, o regime de cumprimento é determinado pela soma ou unificação das penas, nos termos do art. 33 e seguintes do Código Penal. 2. Na espécie, com a unificação das penas, o quantum a ser descontado supera 4 anos, sendo, portanto, incompatível a manutenção de regime diverso do fechado, diante da reincidência do réu e conforme o regramento determinado no art. 111 da Lei de Execução Penal. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC n. 622.713/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021.)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS INSCRITOS NOS ARTS. 288 DO CÓDIGO PENAL E 90 E 96, INCISO IV, DA LEI N. 8.666/1993, C/C OS ARTS. 29, 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 5. O agravante foi condenado a uma pena de reclusão de 2 anos e 3 meses e a uma pena de detenção de 6 anos e 6 meses, o que totalizou uma pena de 8 anos e 9 meses. 6. O art. 111 da Lei de Execuções Penais dita que, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". 7. Assim, concorrendo penas de reclusão e detenção, originadas da pluralidade de condenações, o somatório de ambas determina o regime inicial de cumprimento da pena, inexistindo qualquer ilegalidade no acórdão da origem ou na decisão recorrida. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no HC n. 479.519/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 22/9/2021.)Em precisa simetria, a uníssona jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, inclusive oriunda desta Colenda 5ª Câmara Criminal:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – SOMA DE PENAS – RECURSO DA DEFESA – pleito pela manutenção do cumprimento da pena em regime mais brando – inviabilidade – sobrevinda novas condenações, restou o total de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de sanção corpórea remanescente – necessidade de manutenção do regime fechado – inteligência DOs ART. 111 e 118, II, DA Lei de execuções penais e art. 33, §2º, ‘a’, do CP – inexistência de mácula aos princípios da legalidade (e da coisa julgada) e da individualização da pena – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES e deste tribunal– RECURSO DESPROVIDO. “Nos termos do art. 111 da LEP, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Cabe ao Juízo da Execução, nos termos do art. 111 da Lei 7.210/84, diante de condenações diversas, em um mesmo processo ou não, somar ou unificar as penas impostas ao sentenciado, no intuito de redefinir o regime prisional, não havendo falar-se em reformatio in pejus. [...] (AgRg no HC 520.469/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019).” (AgRg nos EDcl no HC 668.301/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021).” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001845-67.2022.8.16.0014 - Rel.: Des. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 30.07.2022)“AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA REMANESCENTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO HARMONIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. NOVA CONDENAÇÃO DO APENADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE, ULTRAPASSANDO OITO ANOS DE RECLUSÃO, AUTORIZA A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000676-88.2023.8.16.4321 - Rel.: Des. MIGUEL KFOURI NETO - J. 13.05.2023)“EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE UNIFICOU AS SANÇÕES DE RECLUSÃO E DETENÇÃO IMPOSTAS AO REEDUCANDO, MANTENDO, CONTUDO, O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE AMBAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROCEDENTE. SANÇÃO REMANESCENTE SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PANORAMA QUE IMPÕE O ESTABELECIMENTO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 111 E 118, AMBOS DA LEP E 33, §2º, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE PARANAENSE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO SOMATÓRIO DAS PENAS DE MESMA NATUREZA [PRIVATIVAS DE LIBERDADE]. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO SINGULAR QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004496-52.2022.8.16.4321 - Rel.: Juíza de Direito Substituto em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 18.03.2023)A partir deste cenário, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na espécie, tampouco ao enunciado da Súmula 719 do STF, na medida em que a providência perseguida pelo Parquet encontra legítimo alicerce nos elementos concretos extraídos dos autos – notadamente a quantidade de pena remanescente cominada ao apenado (superior a oito anos), objeto de somatório pelo Juízo da Execução, por expressa determinação legal –, daí porque outra alternativa não resta senão a reforma do pronunciamento agravado, ao fito de se estabelecer o regime fechado ao cumprimento da carga penal remanescente infligida ao recorrido, nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33, §2º, alínea “a”, do Código Penal.Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, ao fito de revogar a decisão agravada e estabelecer o regime fechado ao cumprimento da carga penal remanescente, objeto de somatório pelo Juízo da Execução, nos termos acima alinhavados.Comunique-se, imediatamente, ao Juízo da Execução (art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do CNJ) acerca dos termos deste acórdão, para que adote as providências pertinentes.ACORDAM
os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso ministerial, ao fito de revogar a decisão agravada e estabelecer o regime fechado ao cumprimento da carga penal remanescente, objeto de somatório pelo Juízo da Execução, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa (com voto), e dele participou o Desembargador Substituto Délcio Miranda da Rocha.Curitiba, Plenário Virtual de 31 de julho a 04 de agosto de 2023.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Pela prática do delito de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, V e VII do CP).
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