SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033870-15.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. QUESTÃO JÁ ANALISADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO QUANDO OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.