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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença sob nº 22314-38.2004.8.16.0014, não acolheu a tese de prescrição da indenização por benfeitorias, nos seguintes termos (mov. 1300.1, na origem):2 - A tese de prescrição de indenização por benfeitorias sobre os imóveis indicados na peça de sequência ‘1275’ não comporta acolhimento porque: a) não há aquiescência da parte adversa, tal como se vê do item ‘I’ da peça de sequência ‘1293’;b) o tema já foi objeto de deliberação no curso do processamento, sendo certo que as decisões de sequências ‘1.200’, ‘1.219’ e ‘1.227’ já restringiram o objeto desta Liquidação de Sentença á apuração das benfeitorias edificadas nos imóveis indicados pelo réu.Por fim, não foram apresentados argumentos novos e juridicamente relevantes para descaracterizar os elementos anteriormente já apontados. Alega o recorrente, em síntese, que: a) a discordância da parte adversa não obsta a apreciação e o acolhimento da prescrição; b) as decisões mencionadas pelo juízo não enfrentaram a matéria da prescrição, apenas colocaram as benfeitorias no rol de bens a serem liquidados; c) prescrição é matéria de ordem pública, que não preclui e pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição; d) a pretensão do agravado Mário, de junho/2011, de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de matrículas 551, 552, 553, 555 e 556 está prescrita, porque teriam sido realizadas em setembro/2001; e, e) à época a pretensão prescrevia em 20 anos, depois da entrada em vigor do Código Civil passou para 3 anos, de modo que prescreveu em janeiro/2006. Finaliza pugnando pela reforma da decisão agravada (mov. 1.1).O recurso foi recebido (mov. 8.1) e foi respondido (mov. 17.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSem embargo do recebimento do recurso, a insurgência não enseja conhecimento, pois, como salientado na decisão ora agravada, se depreende do andamento processual na origem que a inclusão das benfeitorias na liquidação é questão há muito superada nos autos.Com efeito, pela decisão de mov. 1.219, integrada pela decisão de mov. 1.227, determinou-se: “no que diz respeito as benfeitorias realizadas pela Sementes Conselvan Ltda, nos imóveis com matrículas 551, 552, 553, 555 e 556 no CRI de Cambará, devidamente comprovasas às fls. 2202/2286, devem ser incluídas na liquidação de sentença, como passivo, devidamente apurado o seu valor, atualizado, por perícia.”Em face dessa decisão o ora agravante interpôs agravo de instrumento, no qual, inclusive, aduziu a prescrição da indenização pelas benfeitorias (mov. 1.235, na origem). O recurso, todavia, não foi conhecido (mov. 261.1, na origem).Logo, a questão encontra-se preclusa.Registre-se, por fim, não socorrer o agravante a alegação de que a matéria poderia ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição visto que, apesar da prescrição ser questão de ordem pública, sujeita-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior não impugnada tempestivamente ou cuja insurgência não foi conhecida, como no caso em apreço.Nesse sentido são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. (...) 6. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 7. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (AgInt no AREsp 2033332/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/10/22).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. VALOR.REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que as questões de ordem pública também estão sujeitas à preclusão se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional e se ausente insurgência da questão no momento oportuno. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1766665/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe 23/09/22) Nessas condições, configurada a preclusão da arguição relacionada com a inclusão das benfeitorias na liquidação, o meu voto é no sentido de não conhecer do recurso, nos termos da fundamentação.
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