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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, Estéticos e Materiais proposta por MÁRCIO AURÉLIO ANTUNES contra WILSON ALVES DA SILVA, por meio da qual o autor narra que no dia 10/08/2007, por volta das 19h30min, conduzia a sua motocicleta pela Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, sentido BR 476, quando um caminhão, conduzido pelo réu, desrespeitou a sinalização “PARE” e entrou direto na contramão da avenida, dando causa a uma colisão na lateral esquerda frontal do veículo. Relatou, ainda, que o veículo do réu foi modificado da posição do acidente e que ele tentou fugir do local (mov. 1.1).Compreendo que o relatório contido na sentença de mérito, proferida pelo Dr. Pedro Roderjan Rezende, bem atende ao desiderato de expor os principais eventos processuais, permitindo a adequada compreensão da controvérsia ora tratada, razão pela qual me reporto ao seu conteúdo, conforme segue (mov. 362.1):MARCIO AURELIO ANTUNES, qualificado nos autos, ajuizou ação ordinária contra WILSON ALVES DA SILVA, igualmente qualificado. Aduziu: a) em 10/08/2007, sofreu acidente de transito, colidindo com sua motocicleta com um caminhão conduzido pela parte ré; b) a culpa pelo acidente foi do réu que “saia da BR para entrar na Av. Jucelino Kubitschek de Oliveira, desrespeitou a sinalização existente no local, placa PARE”, entrando na contramão da avenida, quando ocorreu a colisão da moto com o caminhão na lateral esquerda frontal do veículo Chevrolet”; c) o autor se feriu gravemente e ficou diversos dias hospitalizado, resultando na amputação do membro inferior esquerdo e deformidade permanente; d) em razão disso, requereu benefício previdenciário, recebendo de 10/09/2007 a 10/11/2009 valor mensal de R$ 549,82; e) recebia, contudo, mais de R$ 1.000,00 como carpinteiro, que ficou impossibilitado de executar pela amputação da perna; f) a moto foi danificada e o prejuízo foi de R$ 2.700,00; g) o autor conseguiu colocar uma prótese, mas sente muita dificuldade, as atividades do dia-a-dia ficaram comprometidas; g) sofreu abalo moral. Como provimento final, pediu: a) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos; b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais emergentes e lucros cessantes; c) condenação da parte rá ao pagamento de pensionamento, bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos e protestou pela produção de provas. Atribuiu à causa o valor R$ 50.000,00 (seq. 1.2). Recebida a petição inicial, foi deferida a justiça gratuita ao autor (seq. 1.5/1.8). Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 1.14 – f. 195). Sustentou: a) a culpa pelo acidente é exclusiva do autor, pois foi imprudente, além de não ter habilitação específica para pilotar a motocicleta o que afasta a imprudência na condução do veículo pelo réu, não havendo dever de indenizar, porque ausente ato ilícito praticado pelo réu e o nexo de causalidade; b) refutou a existência dos danos estéticos, materiais e morais pleiteados. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial e protestou pela produção de provas (seq. 1.14). Oportunizado o contraditório, a parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 1.15). Houve saneamento do processo (seq. 1.7) deferida a produção da prova pericial médica. O laudo pericial foi produzido e colacionado no seq. 48.2. Convertido em diligência para produção da prova oral (seq. 70.1). Após diversas redesignações, foi colhida a prova no seq. 287.1, e a parte autora não compareceu, requerendo nova redesignação por petição encartada nos autos, o que foi indeferido por meio da decisão de seq. 288.1. A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão de seq. 288.1, ao qual foi dado provimento para determinar a redesignação da audiência (seq. 314.2), o que foi cumprido (seq. 348.1). Declarada encerrada a instrução processual (seq. 348.1), a parte autora apresentou alegações finais por memoriais (seq. 350.1).Resolvendo a lide, no mérito, o magistrado “a quo” JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 18% (dezoito por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformado, apela o requerente, sustentando, em suas razões recursais, em síntese, que (mov. 365.1): a) na data do acidente tinha habilitação para dirigir motocicleta; b) a culpa pelo acidente é exclusiva do réu; c) o apelado foi atingido em sua lateral esquerda, enquanto a perna do apelante violentamente atingida foi a direita, o que ocasionou a amputação; d) o evento aconteceu em frente ao nº 6339, na Av. Juscelino Kubitschek; e) de acordo com o B.O., o veículo do réu trafegava sentido a BR 277 (Campo Comprido) enquanto o autor transitava em sentido contrário; f) analisando o sentido que cada uma das partes trafegava e as avarias nos veículos se percebe que quem invadiu a contramão não foi o autor, e sim o réu; g) é um absurdo as alegações do réu, pois o caminhão saiu da BR e entrou de forma invasiva e imprudente na avenida quando veio a atingir o autor; h) conforme constou no B.O., ocorreu adulteração do local do acidente; i) o autor não conseguiu dar a sua versão dos fatos, porque foi gravemente ferido e precisou ser atendido; j) além das várias lesões, precisou amputar a perna; k) o único depoimento colhido foi do próprio réu que, na ocasião, até tentou se evadir do local, mas foi impedido pela população; l) o réu não apresentou nenhuma prova nos autos; m) a testemunha foi ouvida em audiência de instrução sem a presença do autor e sua procuradora; n) solicitou-se a realização de nova audiência, que foi indeferido em primeiro grau, mas autorizado em segundo grau no agravo de instrumento nº 0057715- 47.2021.8.16.0000; o) foi designada audiência de instrução, na qual não foi realizada a oitiva da testemunha, mesmo assim o juiz de primeiro grau utilizou o testemunho; p) a oitiva de Paulo Renato Quege, ouvida na audiência de instrução que foi cancelada, não deve ser admitida, pois feriu o contraditório e a ampla defesa; q) o laudo pericial comprovou os danos físicos e estéticos, bem assim a redução de capacidade para o trabalho.Ao final, pugna pelo conhecimento do recurso. No mérito, o provimento, para julgar procedente a demanda.Intimado, o réu ofereceu contrarrazões, pugnando pela confirmação da sentença (mov. 370.1).Recebendo os autos como Relator, converti em diligência para determinar a baixa dos autos à origem, para juntada da mídia de gravação da audiência de instrução realizada na data de 03/08/2022 (mov. 9.1 – AC).Na origem, a Secretaria do Juízo certificou que não há gravação, a despeito de realizada na modalidade virtual, pois nenhuma pessoa foi ouvida (mov. 374.1).Retornaram-me, então, conclusos.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo – dispensado, justiça gratuita concedida no mov. 1.5, fl. 69), CONHEÇO do recurso de apelação.Versa a controvérsia recursal sobre a dinâmica do acidente de trânsito e a aferição de culpa.Da leitura atenta e exaustiva dos autos de origem, conquanto lamentável o tempo de tramitação do processo sem a existência de uma decisão definitiva para ultimar a lide – sobretudo pela longa demora para realizar a prova pericial médica, diante de vários declínios de nomeação (movs. 1.17 a 1.28) –, vejo que a prova não é suficiente para formar o édito da culpa, na medida em que não é conclusiva a respeito da dinâmica (quem deu causa à colisão). Em resumo, diante de uma dúvida razoável, não há como atribuir culpa.Constou da inicial (mov. 1.2 – fls. 03-04), que o autor trafegava com a sua motocicleta pela Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, sentido BR 476, no dia 10/08/2007 por volta das 19h30min, quando um caminhão, conduzido pelo réu, desrespeitou a sinalização “PARE” e entrou direto na contramão da avenida, dando causa a uma colisão na lateral esquerda frontal do veículo. Relatou o apelante, ademais, que o veículo foi modificado da posição do acidente e que ele (o réu) tentou fugir do local.Em seu apelo, o autor fornece imagens obtidas do “Google Maps” que ilustram o local do acidente, sendo possível verificar que se trata de via marginal ao contorno, e que a placa de sinalização “PARE” estava afixada em um acesso para saída e ingresso na marginal, Av. Juscelino Kubitschek. Essa a preferência de passagem que, em tese, não teria sido respeitada pelo réu.Essa versão apresentada pelo autor, no entanto, não encontra guarida em documentos oficiais – em que pese seja ponderada a circunstância de que precisou de atendimento médico no local –, na medida em que o B.O. (fls. 21-27) foi confeccionado a partir da versão do réu, totalmente colidente com a do autor.Segundo o condutor do caminhão, ambos transitavam na avenida em sentidos contrários, quando se envolveram em uma colisão frontal, conforme segue: O próprio Croqui foi elaborado contendo a versão do réu, mesmo constando a informação de que o V1 (caminhão) já tinha sido removido da posição final, antes da chegada da equipe policial. Segundo o réu (fl. 27), em sua declaração, dirigia na avenida sentido BR 277 “quando um motoqueiro veio ultrapassando um carro e veio em minha direção, tirei o caminhão no acostamento, mas ele bateu na baliza do caminhão”.Dos documentos que acompanham a inicial, consta uma declaração do autor, no Cartório de Campo Comprido - declaração unilateral (fl. 52) –, apresentando a sua versão do acidente, e declinando que testemunhas presenciaram o evento: Em sua peça defensiva (mov. 1.14 – fls. 127-128), o réu impugnou a versão e arguiu a culpa exclusiva do autor, bem assim que este não logrou êxito em comprovar suas teses.Logo, o conflito de versões que se estabelece tem como ponto nodal a dúvida razoável sobre o sentido de direção dos veículos, precisamente se o caminhão saía do contorno para ingressar na Av. Juscelino, ultrapassando a sinalização para parar, interceptando a trajetória da motocicleta ou se transitavam em sentido contrário, já na avenida, e o autor ultrapassava um veículo, quando houve colisão frontal.Em relação ao caminhão, o B.O. consignou que as avarias foram “fronto lateral esquerda e media esquerda”. De outro lado, a motocicleta teve avarias no tanque combustível, garfo e na carenagem, peças que se localizam na região frontal. Ainda, o B.O. acrescentou observações de danos na moto, especificamente no guidão, retrovisores, roda e pneu dianteiro, farol e escapamento.Com efeito, as avarias não são incompatíveis para uma colisão frontal, haja vista que, trafegando em sentidos opostos, considerando a versão do réu sobre a ultrapassagem, o motociclista durante a respectiva manobra poderia transpor a faixa de rolamento e atingir frontalmente o caminhão na lateral esquerda, e a baliza, como constou da declaração do réu no B.O.Da mesma forma, a versão do autor é crível, vez que saindo o caminhão do contorno para ingressar na Av. Juscelino K, haveria a possibilidade de, não respeitando a placa “PARE”, acabar por ingressar na via abruptamente e interceptar a trajetória da motociclista. Nesse caso, conjecturando com as imagens do apelo (mov. 365.1), o autor poderia atingir a lateral esquerda, a depender de sua posição na pista, resultando nos mesmo danos.No B.O. o requerido declarou que o motociclista vinha na sua direção e, sem sucesso, tentou mover o caminhão para o acostamento, com o objetivo de evitar a colisão: Em segundo lugar, cotejando a declaração com a prova pericial médica (mov. 48.2), o exame físico do autor apontou que houve a amputação da perna esquerda e, no histórico, tinha o autor ferimentos em ombro esquerdo. Ou seja, tomando como crível a tese do requerido, a colisão frontal teria se dado na lateral esquerda do caminhão, atingindo a perna esquerda do autor (amputada), bem assim justificaria os ferimentos no ombro esquerdo, considerando a região de impacto e, da mesma forma, fosse a versão do autor a verdadeira.Para registrar, cito trechos da perícia:Histórico da Doença Atual: Acidente de moto x caminhão em 10/08/2007, com amputação em perna esquerda, ruptura de baço e ferimento em ombro esquerdo. Tratamento cirúrgico de coto de amputação em porção proximal de perna esquerda, tratamento conservador de trauma em baço e sutura de ferimentos em ombro esquerdo. Alta médica cerca de dois anos após o acidente, com adaptação de prótese. Relata apenas limitação em razão da amputação, sem outras sequelas.(...)Vestido de forma adequada, com bons cuidados com a aparência física e higiene. Lúcido, atento, coerente e orientado no tempo e no espaço, sem alteração de humor, raciocínio lógico. Altura 1,71, peso 90, destro. Marcha claudicante, em uso de prótese em perna direita, com presença de coto de amputação em terço proximal da perna esquerda. Ampla mobilidade nos demais membros, sem limitações motoras ou funcionais.(...)Avaliações de danos atuais: a) Déficit Funcional atual: Invalidez permanente parcial e completa do membro inferior esquerdo correspondendo a 70% de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. (Grifo nosso)Nesse aspecto, o autor sustenta em seu apelo que “... o Recorrido foi atingido em sua lateral esquerda, enquanto a perna do Recorrente violentamente atingida foi a direita”, mas, em verdade, a perna amputada foi a esquerda, e a invalidez, conforme a perícia, é do membro inferior esquerdo, de sorte que, novamente, a versão do réu, assim como a do autor, são verossímeis.De todo modo, são versões colidentes, que não se excluem mutuamente de acordo com a prova dos autos, mas, também não é ela (a prova) suficiente e idônea para esclarecer a dinâmica do acidente e, ao menos, permitir a cogitação de alguma concorrência de culpas.É lamentável que o processo tenha permanecido por anos sem movimentação pertinente, aguardando, depois da decisão saneadora (mov. 1.17), prolatada em 2015, a realização de uma perícia médica (2018), diante dos vários experts que declinaram a nomeação por ser o autor beneficiário de justiça gratuita, o que pode ter prejudicado a obtenção do contato da testemunha do autor (manifestação de mov. 101.1 e mov. 232.1), que, em princípio, poderia ter esclarecido melhor a dinâmica dos fatos.Ademais, o testemunho de Paulo Renato Quege (mov. 287.2) foi pouco ou nada esclarecedor sobre a dinâmica. Disse conhecer de vista o requerido, que estava retornando à sua cidade e conheceu por coincidência o veículo (de Campo do Tenente), de sorte que informou ter parado no local e ouviu de algumas pessoas que a motocicleta cruzou preferencial e veio a colidir no caminhão. Ou seja, apenas ouviu dizer de outras pessoas o relato, não presenciou o momento da colisão, testemunho que não é apto para comprovar e/ou esclarecer a dinâmica do acidente.Assim, conquanto o douto magistrado a quo tenha fundamentado que a situação refletiu “... na culpa do autor pelo acidente ocasionado”, penso que não há elementos seguros para essa afirmação.De acordo com Daniel Amorim Assumpção Neves, “cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo” (in. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 15. ed. São Paulo: JusPodivm, 2023. p. 499).O autor, na espécie, não se desincumbiu do ônus que era seu (art. 373, I do CPC), haja vista que a matéria fática não ficou suficientemente esclarecida, especificamente como ocorreu a dinâmica do acidente, permitindo a aferição de culpa.Nesse cenário, para Fredier Didier Jr, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, “é possível que as provas produzidas sejam insuficientes para revelar a verdade dos fatos. Mesmo sem prova, porém, impõe-se ao juiz o dever de julgar – afinal, é vedado o non liquet” (DIDIER JR., Fredie. et. al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 111).Por consequência, outra alternativa não há, senão julgar improcedente a demanda, porém com fundamentos diversos dos adotados pelo juízo singular, vez que a prova não é conclusiva e suficiente para comprovar que foi o autor quem agiu com culpa.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CARRO X MOTO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – OITIVA DE TESTEMUNHA – DESISTÊNCIA DA PARTE INTERESSADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – CRUZAMENTO SINALIZADO POR SEMÁFORO – DÚVIDA SOBRE QUEM TERIA AVANÇADO O SINAL VERMELHO – VERSÕES CONFLITANTES – ÔNUS DA PROVA – AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 0008298-16.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 17.08.2023) (Grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA DA MOTOCICLETA EM VALOR INFERIOR AO DA TABELA FIPE. INOVAÇÃO RECURSAL E ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE CARRO E MOTOCICLETA EM ROTATÓRIA. DÚVIDA ACERCA DA TRAJETÓRIA FEITA PELO MOTOCICLISTA AUTOR. VERSÕES CONFLITANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR SE O REQUERENTE JÁ ESTAVA CIRCULANDO NA RÓTULA QUANDO HOUVE A COLISÃO OU SE INVADIU A PREFERENCIAL DO DEMANDADO, QUE ESTAVA À DIREITA DELE. ART. 29, III, “B” E “C”, DO CTB. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA PARTE RÉ PELO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO AVIADO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCLUSIVE RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 0007053-11.2017.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 16.08.2021) (Grifo nosso)RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. AUTORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO QUE TRAFEGAVAM EM SENTIDO OPOSTOS.BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO EVIDENCIA A CAUSA PRIMÁRIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CROQUI. LITIGANTES QUE APRESENTAM VERSÕES CONFLITANTES SOBRE A ORIGEM DO ACIDENTE. PROVA ORAL FRÁGIL E IMPRESTÁVEL A ELUCIDAR A DINÂMICA DOS FATOS. AUTOR E RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO ARTIGO 333, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE.1. "A prova testemunhal produzida é extremamente frágil, não se prestando para sustentar, com um mínimo de certeza, uma decisão a propósito de quem seria a responsabilidade pelo acidente".2. "O Boletim de Ocorrência, elaborado pela Polícia Militar (fls. 40/43), também não traz elementos conclusivos, visto que faltam informações capazes de esclarecer a dinâmica do acidente".3. "Em outras palavras, autor e réu - mormente diante da existência de pedido contraposto - deveriam ter comprovado as suas alegações (fatos constitutivos do direito), nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiram". (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1167304-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 08.05.2014) (Grifo nosso)RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O conjunto probatório é insuficiente para demonstrar a existência do acidente narrado na petição inicial ou, quando menos, a sua dinâmica, daí a improcedência do pedido. Inteligência do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 558056-9 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - J. 28.05.2009) (Grifo nosso)O voto, portanto, é para negar provimento ao apelo e manter a improcedência dos pedidos, com fundamentos diversos da sentença.Dos Ônus SucumbenciaisInalterado o desfecho da demanda, sucumbindo o autor em grau recursal, majoro os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte ré para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com supedâneo no art. 85, §11º, do CPC/15, e o trabalho adicional nesta instância revisora (mov. 370.1).Fica ressalvada a assistência judiciária concedida ao autor, de acordo com o dispositivo sentencial.ConclusãoAnte o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais, com fundamentos diversos.É como voto.
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