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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida no mov. 223.1 da ação de rescisão de contrato autuada sob o n. 0045298-59.2017.8.16.0014, na qual o juízo da 4ª Vara Cível de Londrina julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: i) declarar rescindo o compromisso de compra e venda de imóvel; e ii) determinar a devolução dos valores pagos, possibilitando a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do montante pela construtora.Inconformada, a parte ré interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: i) apesar de mencionar no preâmbulo, a petição inicial não possui pedido de rescisão; ii) o autor pressupôs uma rescisão automática; iii) todos os pedidos estavam condicionados à previa rescisão por inadimplemento da construtora, o que não restou demonstrado; iv) tal circunstância não impediu o juízo de reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes; o direito potestativo do consumidor de rescindir o contrato, ainda que inadimplente; reconhecer a necessidade de retorno das partes ao estado anterior; v) há divergência entre os valores pagos, haja vista que a parte autora afirma que realizou o pagamento da quantia R$ 58.386,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), enquanto a construtora admitiu ter recebido o importe de R$ 57.430,23 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos); vi) a diferença referente aos valores pagos deve ser resolvida na fase de conhecimento; vii) não houve fundamentação adequada quanto à referida diferença, o que configura sentença citra petita; viii) é necessária a reforma da sentença para restar reconhecido que a apelante não deu causa à rescisão do contrato; ix) com a rescisão arcou com prejuízos superiores a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo comprador, sendo cabível a majoração do percentual de retenção; x) de forma equivocada, a sentença determinou a incidência dos juros de mora a partir da citação; xi) possibilidade de exigência da cláusula penal; xii) o trânsito em julgado deve ser considerado como termo inicial dos juros de mora; e xiii) necessidade de redistribuição do ônus da sucumbência.Preparo (mov. 227.2).A parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 232.1), defendendo, em resumo, que: i) não há omissão na sentença; ii) violação ao princípio da dialeticidade; iii) impossibilidade de a parte apelante exigir a cláusula penal; iv) o percentual de retenção foi definido de acordo com a jurisprudência do STJ; e v) adimpliu a quantia de R$ 58.386,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).A parte apelante foi intimada para se manifestar a respeito da alegação de violação ao princípio da dialeticidade (mov. 9.1, 2º grau), o que restou cumprido no mov. 12.1 (2º grau).O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no art. 110, VIII, a, do RITJPR.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEA parte apelada defende a impossibilidade de conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade.O princípio da dialeticidade encontra-se consagrado no art. 1.010, III, do CPC, que prevê:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:[...]III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;[...]O referido princípio impõe ao recorrente o dever de demonstrar as razões de seu inconformismo, não bastando que este reitere as razões anteriormente expostas. Nas palavras de Cassio Scarpinella Bueno (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado De Direto Processual Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 115-122. E-book), “a tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas”.Da análise das razões recursais, observa-se que a parte apelante expõe os motivos pelos quais busca a reforma da sentença (culpa pela rescisão contratual; majoração do percentual de retenção; cláusula penal; termo inicial dos juros de mora), estando seus fundamentos associados às razões de decidir.Assim, presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), deve ser conhecido o recurso.2.2. MÉRITO RECURSAL2.2.1. RESCISÃO DO CONTRATOEm primeiro lugar, cumpre salientar que, embora a parte autora não tenha requerido no tópico destinado aos pedidos a rescisão contratual, o STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido da parte não se restringe aos requerimentos finais, devendo ser realizada uma interpretação lógico-sistemática da peça. Veja-se julgado assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 1.1. No caso em análise, tendo a autora, ora agravada, formulado pedido de cobrança do crédito integral, que seria referente ao cumprimento da integralidade dos serviços contratados, poderia o Tribunal, interpretando de forma lógica e sistemática os argumentos debatidos pelas partes, julgar parcialmente procedente a demanda, concedendo um valor menor do que fora pleiteado, caso entendesse que uma parte do serviço contratado fora prestada. 1.2. De rigor, portanto, o provimento do recurso especial e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie a controvérsia, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, à luz do entendimento firmado por este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.632.347/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022).E, da análise de sua peça, é possível observar que pretendia a rescisão do contrato.No que se refere à culpa pela rescisão contratual, a sentença (mov. 223.1) assim dispôs: Quanto à rescisão contratual, a ré alega que “em nenhuma circunstância, o adquirente tinha o direito de dissolver o contrato de compra e venda de imóvel de forma unilateral”, apontando a existência de cláusula expressa de irrevogabilidade e a irretratabilidade.Contudo, tratando-se a toda evidência de relação de consumo, tem-se que é abusiva tal previsão contratual.Isso porque o arrependimento do consumidor, ainda que inadimplente, traduz verdadeiro direito potestativo - sendo inclusive desnecessária qualquer prova de ser economicamente insuportável o adimplemento contratual.Evidentemente, optando o consumidor pelo distrato, deve suportar os ônus daí decorrentes, arcando com as penalidades rescisórias aplicáveis.Em relação às penalidades, é preciso desde logo afastar a pretensão inicial relativa ao recebimento de indenização (moral e material) na medida em que não restou confirmada o atraso na entrega da obra.O termo do habite-se (seq. 24.3) confirma que o empreendimento foi entregue dentro do prazo de carência disposto em contrato (180 dias).E, quanto a utilização desse prazo, mostra-se desnecessária a comprovação.[...]Não obstante o descabimento de indenização, independente das razões, conforme indicado acima, é viável e, então, de rigor a rescisão do contrato, retornando as partes ao estado anterior ao negócio celebrado.Como bem destacado na sentença, ainda que não demonstrado o atraso na entrega da obra, a parte tem o direito potestativo de ver rescindido o contrato, especialmente porque o adquirente não pode ser obrigado a manter uma relação contratual, mesmo que conste no pacto cláusula de expressa de irrevogabilidade e irretratabilidade.Tal conclusão pode ser obtida da leitura do art. 473 do CC, que estabelece que “a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte”.A culpa pela rescisão irá refletir apenas nas penalidades aplicáveis em função da quebra do contrato.Nesse sentido, colaciona-se as seguintes ementas:CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO. RESCISÃO. I. CONTRATO NÃO REGISTRADO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA NÃO CONSTITUÍDA (ART. 23 DA LEI 9.514/97). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO PRECEDENTE VINCULANTE RESP 1.891.498/SP – TEMA 1095 DO STJ: REGISTRO DO CONTRATO, INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR-FIDUCIANTE E CONSTITUIÇÃO EM MORA. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97. PARA A RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC. II. IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO NÃO IMPEDITIVOS DA RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO DO ADQUIRENTE DE DESISTIR DO CONTRATO E REQUERER A SUA RESILIÇÃO UNILATERAL. ART. 473 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. III. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA IRRISÓRIO, NO CASO CONCRETO, DIANTE DO PERCENTUAL DO PREÇO ATÉ ENTÃO PAGO. IMPERIOSA MAJORAÇÃO PARA A DEVIDA COMPENSAÇÃO DAS PROMITENTES-VENDEDORAS. ORIENTAÇÃO DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS. IV. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO: LOTE NÃO EDIFICADO E NÃO OCUPADO PELO COMPRADOR DESISTENTE. CIRCUNSTÂNCIA EM QUE NÃO HOUVE ENRIQUECIMENTO NEM EMPOBRECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER UMA DAS PARTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORA E DA CÂMARA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00027655420218160173 Umuarama, Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 21/08/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2023).EMENTA – DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DESISTÊNCIA EM VIRTUDE DA MUDANÇA DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PELA VENDEDORA. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 59.870/SP e REsp 686.865/PE), bem como por este E. Tribunal, é possível a resilição contratual por iniciativa do compromissário comprador, ante sua impossibilidade de adimplemento, em virtude da alteração de sua situação econômica, independentemente do caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do compromisso de compra e venda firmado. 2. Em caso de rescisão de contrato por iniciativa dos compradores, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que é devida a restituição de valores pagos, admitindo-se a retenção entre 10% a 25% sobre os valores pagos, conforme as circunstâncias de cada caso ( REsp 1.224.921/PR). 3. Apelação à que se dá provimento, com inversão dos ônus sucumbenciais. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003880-02.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.02.2022) (TJ-PR - APL: 00038800220188160049 Astorga 0003880-02.2018.8.16.0049 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível. 2. A pretensão para reparação de perdas e danos é decorrente da rescisão contratual. E tal direito somente surge após o desfazimento do pacto, visto que só então surge eventual direito para as partes de requerer indenizações suplementares, ante ao retorno do status quo ante. 3. Pelo mesmo motivo, não prospera o pedido sucessivo de reconhecimento de parcial prescrição da pretensão autoral, especificamente quanto aos pedidos ilíquidos porque, novamente, a fluência do prazo só se inicia a partir da rescisão judicial do pacto. 4. Embora o mandatário possa integrar a lide, especialmente ao se aplicar o contido no artigo 125, II do CPC, no caso, pelo relato dos próprios réus, não se verifica indício de responsabilidade do mandatário. 5. Por fim, ainda que não admitida a denunciação, caberia ao agravante o direito regressivo ao denunciado em ação autônoma, caso entenda que o inadimplemento contratual se origina na desídia de seu mandatário. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041795-04.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 04.11.2019) (TJ-PR - AI: 00417950420198160000 PR 0041795-04.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 04/11/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2019).Desse modo, deve ser mantida a sentença quanto à declaração de rescisão do contrato.2.2.2. VALORES PAGOSA parte apelante afirma que há divergência quanto aos valores pagos, haja vista que a parte autora afirma que realizou o pagamento da quantia R$ 58.386,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), enquanto a construtora admitiu ter recebido o importe de R$ 57.430,23 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos).Defende que a causa da referida divergência seria decorrente dos encargos moratórios incidentes sobre parcelas pagas com atraso, e que a definição do montante não poderia ocorrer na fase de cumprimento de sentença.Ainda, destaca que não houve manifestação expressa na sentença a respeito da referida divergência, o que configura decisão citra petita e impõe o reconhecimento de sua nulidade.Não obstante as alegações da parte apelante, verifica-se que tal ponto restou abordado na sentença, nos seguintes termos:Por fim, também divergem as partes em relação ao montante efetivamente pago pela parte autora.De um lado a parte autora afirma ter pago o valor de R$ 58.386,60 (cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). De outro, a ré afirma que o pagamento atendeu a ordem de R$57.430,23 (cinquenta e sete reais, quatrocentos e trinta reais e vinte e três centavos).A questão, contudo, é de fácil solução.Em sede de cumprimento de sentença cabe a consideração dos valores efetivamente comprovados nos autos – ou seja, pagamentos apresentados na seq. 1.6 / 1.11.E, ao contrário do que defende a apelante, é possível que os valores pagos sejam apurados quando do início do cumprimento de sentença.Destaca-se que sequer se trata de questão complexa a ensejar a liquidação, pois demanda apenas a realização de cálculos aritméticos pelo credor a partir da análise dos comprovantes de pagamento.Confira-se a seguinte ementa sobre o tema:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO UNILATERALMENTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DO AUTOR. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000080-73.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 14.05.2021) (TJ-PR - RI: 00000807320198160099 Jaguapitã 0000080-73.2019.8.16.0099 (Acórdão), Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 14/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2021).Além disso, há que se destacar que não cabe a retenção dos encargos moratórios incidentes sobre eventuais parcelas pagas em atraso. A rescisão do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante e a retenção de tais quantias acarretaria enriquecimento sem causa da construtora.Veja-se julgado assim ementado:EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. INVIABILIDADE. RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PAGOS POR ATRASO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DE JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. MOMENTO EM QUE TORNA-SE EXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em conformidade com tese firma pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 149.848-4/DF, não é possível a cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes, uma vez que a compensação pelo eventual uso do imóvel já está compreendida na determinação de retenção de valores pagos.3. Com a resolução do compromisso de compra e venda, impondo-se o retorno das partes à situação anterior, a restituição dos valores pagos pelo compromissário comprador, abrange os encargos moratórios sobre os valores pagos em atraso e não apenas as parcelas adimplidas previstas pelo valor em período de normalidade. A exclusão de restituição dos encargos moratórios do cálculo da restituição devida implica em enriquecimento sem causa da compromitente vendedora, o que é vedado pelo art. 848 /CC.4. “Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor” ( AgRg nos EDcl no AREsp 1387058/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 21/03/2019, DJe 02/04/2019).5. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0055928-43.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 21.07.2020) (TJ-PR - APL: 00559284320188160014 PR 0055928-43.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020).Desse modo, a sentença não merece reparo nesse ponto.2.2.3. PENALIDADES APLICÁVEISA parte apelante sustenta que arcou com prejuízos superiores à 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. Ainda, que não deu causa à rescisão, motivo pelo qual é cabível a majoração do percentual, bem como a aplicação da cláusula penal prevista no item 08.03 do contrato.Da análise da sentença, denota-se que restou reconhecida a abusividade da penalidade prevista no contrato, determinando-se a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos para compensar os prejuízos suportados pelo vendedor.Pois bem.Sabe-se que é lícito ao comprador requerer a rescisão do contrato, desde que arque com as consequências contratuais e legais.Sobre o tema, colaciona-se julgado do STJ assim ementado:AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 07/STJ. PERDA DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior prega ser possível a resilição contratual do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, quando ele não possuir mais condições econômicas para arcar com o pagamento das prestações pactuadas com a promitente-vendedora (construtora ou incorporadora), mormente se estas se tornarem excessivamente onerosas. 2. A resolução unilateral, nesses casos, enseja a restituição das parcelas pagas pelo promissário-comprador, mas não em sua totalidade, haja vista a incidência de parcela de retenção para fazer frente ao prejuízo causado com o desgaste da unidade imobiliária e as despesas com administração, corretagem, propaganda e outras congêneres suportadas pela empresa vendedora. 3. Se o Tribunal de origem fixou o percentual de retenção com base na razoabilidade, examinando, para tanto, o acervo fático e probatório dos autos, alterar tal entendimento encontra óbice na Súmula 07 do STJ. 4. O arrependimento do promitente comprador só importa em perda do sinal se as arras forem penitenciais, não se estendendo às arras confirmatórias. 5. A questão atinente à revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, para se chegar à hipótese de sucumbência recíproca ou de decaimento mínimo de algum litigante, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 717.840/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 21/10/2009).Com a resolução do contrato firmado, torna-se indispensável o retorno das partes ao status quo ante. Nesse sentido, leciona Fabio Ulhoa Coelho:Resolvido o contrato, deve proceder-se à sua liquidação, ou seja, à recomposição dos interesses dos antigos contratantes. A liquidação desdobra-se em dois aspectos: restauração da situação anterior ao contrato e indenização dos prejuízos derivados da resolução. Desse modo, na liquidação, cabe em princípio, o retorno à situação jurídica anterior à constituição do vínculo contratual. Cada contratante devolve ao outro as prestações recebidas e tem direito à restituição das que entregou. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 3, São Paulo: Ed. Saraiva, p. 121).A parte apelante sustenta que a multa deve ser conforme previsto na cláusula 08.03 do compromisso de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.4), que estabelece:08.03 – A falta ou o atraso no pagamento de qualquer parcela implicará na aplicação imediata da cláusula resolutiva expressa ora instituída (artigo 474 do Código Civil), com a automática rescisão da presente promessa de compra e venda, hipótese em que o(a,s) adquirente(s) perderá(ão) em favor da alienante, do preço ajustado monetariamente deste contrato, parte das parcelas pagas até a data do inadimplemento, como pena convencional, nos seguintes termos, calculados cumulativamente: a) se tiver pago 10% (dez por cento) do preço reajustado monetariamente deste contrato, receberá(ão) em devolução 20% (vinte por cento) da quantia paga; b) do que exceder 10% (dez por cento) e até 30% (trinta por cento) do preço reajustado monetariamente deste contrato, receberá(ão) em devolução 50% (cinquenta por cento) da quantia paga; c) do que exceder a 30% (trinta por cento) e até 70% (setenta por cento) do preço reajustado monetariamente deste contrato, receberá(ã) em devolução 75% (setenta e cinco por cento) da quantia paga; d) – do que exceder a 70% (setenta por cento) do preço reajustado monetariamente deste contrato receberá(ão) em devolução 100% (cem por cento) da quantia paga.Entretanto, a aplicação da multa na forma prevista no contrato se revela abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois o escalonamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Outro não é o entendimento do TJPR, conforme se observa das ementas a seguir:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. VIABILIDADE. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA PENAL. MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO. DESCABIMENTO EM FACE DO CARÁTER ABUSIVO DO ESCALONAMENTO DISPOSTO NO INSTRUMENTO PACTUADO. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELAS QUITADAS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DESSE ÔNUS AO CONSUMIDOR DESDE QUE OBEDECIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO ATÉ A ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR QUE DEVE ESTAR CLARO E DISCRIMINADO. RESP. Nº 1.599.511/SP. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. CUMPRIMENTO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2 E § 6º, DO CPC/15. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0011752-62.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 12.03.2019) (TJ-PR - APL: 00117526220178160030 PR 0011752-62.2017.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 12/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2019).APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - DESISTÊNCIA DO CONTRATO PELOS COMPRADORES - VIABILIDADE - RESTRIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - MULTA - REDUÇÃO DO VALOR EM FACE DO CARÁTER ABUSIVO DO ESCALONAMENTO DISPOSTO NO CONTRATO - RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS DO PREÇO QUITADAS - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE A DETERMINAR PERDAS NA SITUAÇÃO EM QUE A CONSTRUTORA MANTÉM A PROPRIEDADE E A POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO - INTEPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS ARTS. 413 E 474 DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CLÁUSULA 543 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AC - 1721132-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 19.09.2018) (TJ-PR - APL: 17211322 PR 1721132-2 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 19/09/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2358 04/10/2018).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DE DIREITO - INUTILIDADE DA PROVA PARA O DESLINDE DO FEITO – MÉRITO – ALEGADA IMPOSSIBLIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 473 DO CÓDIGO CIVIL E DA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA – CLÁUSULA PENAL – ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS ESCALONADOS PREVISTOS – MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DESISTENTE – PERCENTUAL ADEQUADO AOS PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE – INCLUSÃO DE OUTRAS VERBAS E DESPESAS – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MORA – POSSIBILIDADE – MARCO INICIAL CORRETO QUE SE VINCULA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE, E NÃO À CITAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS –INAPLICABILIDADE – AUSÊNCIA DOS PARÂMETROS Apelação Cível nº 47646-84.2016.8.16.0014 kufm. CUMULATIVOS ESTATUÍDOS PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0047646-84.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 28.02.2018) (TJ-PR - APL: 00476468420168160014 PR 0047646-84.2016.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Joeci Machado Camargo, Data de Julgamento: 28/02/2018, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2018).Considerando os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da razoabilidade, é possível fixar percentual que possa tanto indenizar a vendedora pelo desfazimento do negócio, quanto restituir a compradora em montante suficiente para não lhes trazer prejuízo. Sobre o tema, dispõe a Súmula n. 543 do STJ:Súmula 543. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25 % do total da quantia paga. Vejamos a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPRADOR. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias do caso concreto. 3. Na hipótese, a modificação do percentual fixado na origem demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).O percentual de retenção fixado pelo juízo a quo foi de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos, isto é, no percentual máximo admitido pela jurisprudência do STJ.Ressalta-se que o referido percentual se mostra suficiente para remunerar os prejuízos suportados pelo promitente-vendedor, especialmente porque esta sequer comprovou que teria suportado prejuízo superior.Veja-se entendimento adotado em caso semelhante, extraído da ementa a seguir:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA AUTORA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MEDIANTE DEDUÇÃO DO PERCENTUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AVALIAÇÃO DO BEM COMPROMISSADO. IMPERTINÊNCIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DECORRENTE DE PRESTAÇÕES E VALORES PRÉ-DETERMINADOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR - PRECEDENTE DO STJ. PRETENSÃO DE SER MANTIDO O PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA POR ESCALONAMENTO PREVISTO EM CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PELA SENTENÇA. MAJORAÇÃO AFASTADA. FIXAÇÃO QUE SEGUE PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PERCENTUAL MÁXIMO SUFICIENTE PARA A RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS PERDAS E CUSTOS INERENTES AO EMPREENDIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062242-39.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 21.09.2020) (TJ-PR - APL: 00622423920178160014 Londrina 0062242-39.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 21/09/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/09/2020).Portanto, a sentença também não merece reparo nesse ponto.2.2.5. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORAA parte apelante defende que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado, e não da citação, conforme determinado na sentença.Quando do julgamento do Recurso Especial 1740911/DF, o STJ fixou a seguinte tese:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1740911 DF 2018/0109250-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2019).Como a sentença afastou a alegação de atraso na entrega na obra (o que não foi objeto de recurso) e o compromisso de compra e venda foi celebrado no ano de 2013, antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, necessária a aplicação da tese mencionada acima.Confira-se julgados desta 20ª Câmara Cível, assim ementados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1%. INSURGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.786/2018. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CULPA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESP Nº 1.740.911/DF. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017104-81.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 26.06.2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES INICIAIS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIAS RECURSAIS DA PARTE RÉ. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SÚMULA 543, DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA ADOÇÃO DE PATAMAR INFERIOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.740.911/DF (TEMA Nº 1.002). 3. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. 5. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003676-29.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.03.2023).Assim, impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para que os juros de mora incidam a partir da data do trânsito em julgado.2.2.5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIAA parte apelante defende a necessidade de redistribuição da sucumbência.Quanto ao tema, a sentença assim decidiu:Face a sucumbência recíproca, em maior extensão pela parte ré, as partes arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% pela parte autora e 70% pelo réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais e observada a mesma proporção.Da análise da petição inicial, verifica-se que a parte autora defendia a culpa da construtora na rescisão contratual, em razão de suposto atraso na entrega da obra. Por fim, requereu a condenação da parte ré à devolução integral dos valores pagos, bem como ao pagamento de danos materiais (lucros cessantes) e dano moral.Conforme já salientado, a sentença afastou a condenação de atraso na entrega da obra, o que, inclusive, acarretou o afastamento dos pedidos de danos materiais (lucros cessantes) e dano moral.O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a rescisão contratual e determinar a devolução de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos.Dessa forma, necessária a redistribuição da sucumbência, cabendo a cada uma das partes o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais.Nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em: i) 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para o advogado da parte autora; e ii) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (dano moral e lucros cessantes), para o advogado da parte ré.Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (mov. 13.1), as obrigações decorrentes da sucumbência deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade em relação a esta (art. 98, § 3º do CPC).2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar: i) que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos corresponda à data do trânsito em julgado; e ii) a redistribuição dos ônus decorrentes da sucumbência, nos termos da fundamentação supra.
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