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Processo:
0045298-59.2017.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Dec 01 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA (ART. 110, VIII, A, RITJPR). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO POTESTATIVO DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DO ESCALONAMENTO PREVISTO NO CONTRATO (ART. 51, IV, DO CDC). POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Dialeticidade recursal. Parte apelante expôs os motivos pelos quais busca a reforma da sentença, estando seus fundamentos associados às razões de decidir. 2. Embora a parte autora não tenha requerido no tópico destinado aos pedidos a rescisão contratual, o STJ firmou entendimento no sentido de que o pedido da parte não se restringe aos requerimentos finais, devendo ser realizada uma interpretação lógico-sistemática da peça. Elementos que permitem concluir que a parte autora pretendia a rescisão do contrato. 3. Ausência de atraso na entrega da obra que não impede a rescisão contratual, ainda que conste no pacto cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Direito potestativo do comprador (art. 413 do CC). 4. Possível que os valores pagos pelo comprador sejam apurados quando do início do cumprimento de sentença. Questão que não se revela complexa, podendo ser resolvida por simples cálculos aritméticos. 5. Incabível a retenção dos encargos moratórios incidentes sobre eventuais parcelas pagas em atraso, uma vez que a rescisão do contrato implica no retorno das partes ao status quo ante. 6. Aplicação da multa na forma prevista no contrato se revela abusiva (art. 51, IV, do CDC), pois o escalonamento coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 7. Retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos que se mostra suficiente para remunerar os prejuízos suportados pelo promitente-vendedor. 8. Como a rescisão do contrato se deu por culpa do comprador, os juros de mora sobre os valores a serem restituídos devem incidir a partir do trânsito em julgado (REsp n. 1740911/DF). 9. Parte autora que decaiu de parte considerável de seus pedidos, o que impõe a redistribuição da sucumbência. 10. Sentença parcialmente reformada. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.