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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Thais Takahashi contra a decisão proferida no incidente de suspeição, intentado em face do Promotor de Justiça da 3ª Promotoria da Comarca de Cornélio Procópio, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso, por meio da qual a Juíza, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a extinção do feito por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o mesmo incidente se encontra processado em autos apartados sob nº 0001128-03.2023.8.16.0075 (mov. 14.1 e 24.1). Explicou a agravante que o incidente processado sob nº 0001128-03.2023.8.16.0075, em verdade, trata de petição dirigida à Magistrada na ação popular nº 00009000-28.2023.8.16.0075, na qual se arguiu a nulidade da manifestação do Promotor de Justiça, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso, porque desobedeceu às diretrizes previstas no § 4º do art. 6º da Lei nº 4.717/65, deixando de investigar os fatos e de assumir a defesa do ato impugnado. Afirmou que o presente incidente de suspeição foi intentado antes do pronunciamento judicial que determinou a atuação em apartado dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075. Sustentou que a instauração foi baseada em diversos fatos que indicam a parcialidade do Promotor de Justiça nos casos em que litiga, havendo pedido expresso de declaração da suspeição e designação de outro membro do Ministério Público para atuar, ficando demonstrado o interesse de agir. Concluiu que o presente incidente de suspeição deve prevalecer em detrimento dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075, no qual não há nem mesmo pedido de suspeição do Promotor de Justiça. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender os autos nº 0001046-69.2023.8.16.0075 e nº 0001128-03.2023.8.16.0075. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso com a anulação da decisão agravada e determinação de retorno dos autos para o seu regular prosseguimento. O efeito suspensivo almejado foi deferido (mov. 34.1). O Embargado apresentou contrarrazões, arguindo a carência de interesse recursal e processual da Agravante. Suscitou que a matéria está preclusa e defendeu a perda do objeto do recurso. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão agravada (mov. 45.1). A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso (mov. 52.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Preliminares: Arguiu o Ministério Público Agravante a falta de interesse recursal da Agravada, sob o fundamento de que ela já se manifestou pelo prosseguimento da exceção de suspeição nº 0001128-03.2023.8.16.0075, em prejuízo do trâmite da presente. Embora a Agravante tenha, de fato, peticionado nos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075, requerendo o prosseguimento do feito, observa-se que houve um equívoco, tanto que a própria Magistrada acreditou se tratar da distribuição do mesmo incidente em duplicidade. Assim, é possível concluir que referida conduta não afasta o interesse recursal de rever a decisão que extinguiu o incidente nº 0001046-69.2023.8.16.0075, esse sim intentado pela Agravante. A respeito da existência de coisa julgada, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, neste momento processual mostra-se prematura sua análise. Isso, porque o recurso diz respeito à extinção do feito em razão da existência de dois incidentes aparentemente iguais, não fazendo referência, por ora, ao mérito da suspeição. Destaca-se ainda, que o incidente encontra-se em fase inicial, não sendo possível verificar, por enquanto, que a suspeição diz respeito aos mesmos fatos já analisados em outros incidentes intentados pela Agravante. A preclusão suscitada também deve ser afastada, uma vez que na petição da Agravante nos autos da ação popular nº 0000900-28.2023.8.16.0075, formulou-se pedido de nulidade da manifestação do Promotor de Justiça para o fim de desconsiderar sua petição e não arguição de suspeição, devidamente fundamentada e instruída, como preconiza o § 1º do art. 148 do Código de Processo Civil. Por fim, o Agravado defende a ilegitimidade da arguição da suspeição em razão de manifesta aceitação do arguido em outro processo do qual não foi proposto o incidente. Observa-se que o fato da Agravante, eventualmente, não ter se insurgido quanto a manifestação do Promotor de Justiça em outro processo e ter utilizado parte do parecer ministerial em sua petição, não afasta seu direito de arguir a suspeição do membro do Ministério Público nestes autos, desde que devidamente fundamentada. Diante disso, afastando as preliminares levantadas pelo Agravado passo à análise do mérito. 3. Mérito: Pretende a Agravante a reforma da decisão que extinguiu o incidente de suspeição, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o presente incidente difere dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075. Com razão. Thais Takahashi, ora Agravante, ajuizou ação popular em face do Município de Cornélio Procópio, na qual arguiu a nulidade da manifestação do membro do Ministério Público, Dr. Eriton Cristiano Dalmaso, ora Agravado, em razão de que o Promotor de Justiça teria desobedecido o disposto no § 4º do art. 6º da Lei nº 4.717/65. Preconiza referido dispositivo legal que regula a ação popular: “§ 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. ”. Observa-se da petição dirigida à Magistrada da ação popular que o pedido da Autora é para que: “seja declarada NULA DE PLENO direito a manifestação do promotor de justiça, desconsiderando totalmente a petição do movimento 18, uma vez que violadora do § 4º do artigo 6º da lei 4717/65. ” (mov. 20.1 – ação popular). Nota-se que não há qualquer arguição de impedimento ou suspeição contra o membro do Ministério Público como previsto no art. 148 do Código de Processo Civil, em petição fundamentada e devidamente instruída, mas tão somente pedido de nulidade de sua manifestação, de modo que parece precoce a determinação de autuação em apartado do pedido de nulidade como incidente. Outrossim, deve ser levado em consideração que neste incidente de suspeição (autos nº 0001046-69.2023.8.16.0075), intentado pela Agravante, existe a fundamentação a respeito da necessidade e utilidade do procedimento e parece estar acompanhado com os documentos necessários para a análise do caso. Chama-se atenção para o fato de que este incidente foi instaurado em 05/03/2023, isto é, antes mesmo da decisão da Magistrada que determinou a autuação em apartado dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075 No mesmo sentido, opinou a Procuradoria-Geral de Justiça: Da análise do caso em tela, pelo critério temporal, verifica-se que os autos de incidente de suspeição nº 0001046-69.2023.8.16.0075 antecedem até mesmo a determinação judicial para autuar, de maneira apartada, o incidente nº 0001128-03.2023.8.16.0075, além de vir acompanhado de documentos e demais elementos que indicam se tratar de incidente de suspeição. (mov. 52.1). Como mencionado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a autora do incidente peticionou, em mais de uma oportunidade, a respeito da necessidade de extinção dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075, que foram autuados em apartado por determinação da Magistrada. Em 15/03/2023 pleiteou a extinção daquele feito e prosseguimento do presente incidente, pois distribuído antes. Apesar de posteriormente ter pugnado pela desconsideração dessa manifestação, explicou que foi induzida a erro e requereu, novamente, a extinção do procedimento. Importante destacar que a manutenção da extinção dos autos nº 0001046-69.2023.8.16.0075 e prosseguimento dos autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075 poderá ensejar eventual deficiência no direito de ampla defesa da Agravante, que terá seu pedido de nulidade analisado como suspeição. Diante disso, é possível concluir que os autos nº 0001128-03.2023.8.16.0075, que foram autuados por determinação da Magistrada, com base em um pedido de nulidade da manifestação do membro do Ministério Público, é que deve ser extinto, devendo a decisão ora agravada ser reformada para dar prosseguimento ao incidente. 4. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para o fim de anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos para o seu regular prosseguimento.
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