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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU em face do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, visando discutir a competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal.
Afirmou o suscitante, acolhendo manifestação do Ministério Público (ref. mov. 9.1), que o artigo 26 da Resolução nº. 93/2013 (com as alterações promovidas pela Resolução 251/2020) contraria o disposto no artigo 51 do Código Penal, além de extrapolar os limites da organização judiciária estadual, nos termos do artigo 125, § 1º, da Constituição do Estado do Paraná (ref. mov. 12.1).
Os autos foram remetidos a este Tribunal.
Requisitaram-se informações aos Juízos suscitados e determinou-se a competência provisória do Juízo Suscitante para resolver as questões urgentes (ref. mov. 14.1).
O Juízo Suscitado prestou as informações no mov. 18.3, destacando que “restou estabelecida que a competência para a execução da pena de multa é dos Juízos Criminais, conforme extrai-se da disposição no item 7.2.1, inciso III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013 (com alteração introduzida pela Resolução nº 250/2020) do Órgão Especial do E. TJPR”.
A Procuradoria Geral de Justiça, através por meio do parecer exarado no mov. 21.1, opinou pelo não acolhimento do conflito.
Os autos vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.




II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade do conflito, razão pela qual merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia a se desvendar qual é o Juízo competente para a cobrança da pena de multa decorrente da condenação imposta perante a Justiça Federal.
A esse respeito, ressalto que o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era no sentido de que, consoante a alteração legislativa promovida pela Lei Federal nº 13.964/2019 no artigo 51 do Código Penal, a competência para a execução da pena de multa é do Juízo da Execução, verbis:
“Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.
Ademais, já decidiu o excelso Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, antes mesmo da alteração dada ao dispositivo legal:
“Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º,XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativada Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980” (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min.ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSOELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)
A propósito:
“PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019)
RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL RECONHECIDO PELO STF NA ADI 3150/DF (DJE 6/8/2019). EFEITO VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do novo entendimento desta Corte, firmado em consonância com o STF, no julgamento da ADI 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, "a Lei n. 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais" (CC 165.809/PR, Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 23/8/2019), razão pela qual não há falar em incompetência do Juízo da execução penal para decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.2. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a competência do Juízo da execução penal a fim de decidir acerca da prescrição da pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação.(STJ - REsp 1724316/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020)
Este Tribunal já decidiu no mesmo sentido:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0044731-70.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 26.07.2020)
Assim, consoante exposto, o entendimento que vinha sendo adotado por este colegiado era o de que, em que pese a Resolução nº 251/2020, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, ter alterado a redação do artigo 26 da Resolução nº 93/2013, dispondo que “A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação”, decidia-se que o artigo 51 do Código Penal não deixava dúvidas de que a pena de multa deveria ser executada pelo juízo da execução da pena privativa de liberdade, consoante o seguinte julgado desta 5ª Câmara Criminal:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF. ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF. ART. 164 E SS. DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO)(TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020)
CONTUDO, curvei-me ao entendimento adotado pelo Órgão Especial, proferido no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0029248-58.2021.8.16.000 em data de 18 de abril de 2022, em que se decidiu, por maioria de votos, em se julgar improcedente o pedido, reconhecendo-se, consequentemente a constitucionalidade da Resolução nº 251/2020-OE, o qual ostenta efeito vinculante, nos termos dos artigos 927, inciso V1, do Código de Processo Civil e 2972 do RITJPR.
Nesse sentido:
“INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – RESOLUÇÃO Nº. 251/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CRIAÇÃO DE VARAS DE EXECUÇÃO DE PENAS DE MULA ANEXAS ÀS VARAS CRIMINAIS – ALEGADO VÍCIO FORMAL – INOCORRÊNCIA – RESOLUÇÃO QUE NÃO TRATA DE DIREITO PENAL OU PROCESSUAL – MERA REDISTRIBUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS ENTRE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS PREEXISTENTES – AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DESTA CORTE – PRESERVADAS AS TESES FIXADAS NA ADI Nº 3.150 – SUSCITADO VÍCIO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – NORMA QUE NÃO CRIA JUÍZO DE EXCEÇÃO E, TAMPOUCO, AFRONTA A GARANTIA DE EXISTÊNCIA DE UM JUÍZO ESTABELECIDO DE ACORDO COM REGRAS PRÉ-DEFINIDAS – GARANTIDA A DICÇÃO DO ART. 5º, INCISO LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
Assim sendo, a princípio, manifesta a conclusão de que o Juízo da Vara de Execução da Pena de Multa anexa ao juízo da condenação seria o competente para executar esta pena.
Nesse sentido:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA - VINCULAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NU 0029248-58.2021.8.16.0000, EM QUE SE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 251/2020-OETJPR - INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, DO CPC C/C O ART. 297 DO RITJPR - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CASCAVEL, ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DA REFERIDA COMARCA (SUSCITANTE) - MAIORIA DE VOTOS”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007141-20.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 30.07.2022)
Contudo, na hipótese em apreço, há uma peculiaridade, que torna necessária a adoção de outro entendimento.
Trata-se de execução da pena de multa imposta perante a Justiça Federal, de modo que o Juízo suscitante não é o prolator do édito condenatório, sendo impossível que a execução da pena de multa seja de sua responsabilidade.
Assim, ante a ausência de previsão legal para esta situação, deve a pena de multa ser processada no mesmo Juízo responsável pela execução da reprimenda corporal.
Nessa hipótese específica já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA FIXADA CUMULATIVAMENTE COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO FEDERAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXECUTADA POR JUÍZO ESTADUAL. NATUREZA PENAL SANCIONATÓRIA DA MULTA. UNICIDADE DAEXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PENAL PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO JULGAMENTO DA ADI 3.150.1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da Constituição Federal.2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução de pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade por sentença condenatória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.3. "A execução da pena de multa deve seguir no Juízo das Execuções Penais, que é o Juízo Estadual, no caso de haver cumprimento de pena privativa de liberdade em presídio estadual aplicada cumulativamente com a multa. Além de a multa ter natureza de sanção penal, sendo racional a existência de execução penal una, ressalte-se que os valores recolhidos, quer por sentença condenatória proferida por Juízo Estadual ou por sentença condenatória proferida por Juízo Federal, têm o mesmo destino: o Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 79/1994" (CC 168.815/PR, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/6/2020).4. "O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Pena"(ADI 3150, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 6/8/2019).5. Diante da ausência de iniciativa da execução da pena de multa pelo Ministério Público Federal, titular da referida ação, é defeso aos Juízos envolvidos deflagrar a execução da sanção pecuniária. Em razão disso, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e a Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR deverão devolver os autos ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a fim de que se cumpra a orientação do STF firmada na ADI 3.150/DF quanto ao órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, respeitando-se o princípio da inércia jurisdicional.6. Conflito conhecido para declarar que a execução da pena de multa fixada cumulativamente com a pena privativa de liberdade a ser cumprida em presídio estadual compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, o suscitado, somente após manifestação inequívoca do Ministério Público Federal perante o Juízo Federal para deflagrar a ação de execução da pena de multa. Após referida manifestação ministerial, o Juízo Federal poderá remeter os autos ao Juízo Estadual”.(CC n. 179.037/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 27/9/2021.). Pelas razões expostas, julga-se procedente o presente Conflito de Competência, fixando-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU para a execução da pena de multa imposta nos autos em apreço.