SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034251-23.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: União da Vitória
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita. Insurgência da litisdenunciada. Pretensão de que seja revogada a benesse concedida no primeiro grau. Hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC para cabimento do agravo. Decisão agravada que confirmou a gratuidade da justiça. Inciso V do art. 1.015 que autoriza a insurgência pela via de agravo apenas nos casos de rejeição ou revogação da gratuidade. Circunstância não verificada no caso em tela. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 988 do STJ, para mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.