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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 137.1, prolatada nos autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO nº 0002801-30.2020.8.16.0174, pela qual o D. Juízo a quo, dentre outras questões, afastou a impugnação à concessão da assistência da gratuidade da justiça ao autor, sob fundamento de que o réu somente teceu argumentos genéricos a respeito da condição do requerente.Da decisão, a litisdenunciada opôs Embargos de Declaração (mov. 153.1) arguindo que trouxe aos autos elementos ensejadores da assistência judiciária gratuita, sendo cabível a reconsideração do pedido de revogação da benesse. Pediu, ao fim, que seja revogada a gratuidade da justiça concedida ao autor, ou, ainda, a determinado que ele apresente declaração de imposto de renda.O D. Juízo de primeiro grau rejeitou o recurso (mov. 174.1), vez que o réu não comprovou que o autor detém condição suficiente para pagar as despesas do processo.A litisdenunciada opôs novos Embargos de Declaração (mov. 178.1) indicando que a decisão recorrida é omissa no que se refere à remuneração do autor, que não se enquadra nos parâmetros para a concessão da gratuidade. Ao final, pleiteou que a omissão fosse sanada, com a revogação da gratuidade concedida ao autor.O recurso foi novamente rejeitado pelo D. Juízo de origem (mov. 198.1), pois os lucros constantes nas notas fiscais apresentadas nos autos não dão conta de afastar a condição de hipossuficiência do autor. Inconformada, a litisdenunciada CLUB DE BENEFÍCIOS, PRODUTOS, SERVIÇOS E VANTAGENS DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL – SEGTRUCK, interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento, alegando, em síntese, que:a)- o Juízo de primeiro grau não enfrentou os fundamentos para a revogação do pedido de gratuidade, assim como distorceu as alegações do agravante, tendo em vista que o autor não possui caminhão, ou possui família cujos gastos processuais poderiam prejudicar;b)- a requerida comprovou que o agravado desempenha normalmente suas atividades após o acidente, por meio das notas fiscais de mov. 150;c)- também trouxe aos autos informação de que o autor é sócio e proprietário da empresa E. Fantin e Cia Ltda. Me., auferindo lucro na data de ajuizamento da demanda de origem, o que continuou nos anos de 2021 e 2022.d)- é suspeito que o autor alegue receber mensalmente a quantia de R$ 3.831,94, mas paga a quantia de R$ 17.545,94 para tratamentos médicos.Por fim, requer pelo provimento do recurso para que seja reformada a decisão de primeiro grau e revogada a concessão da gratuidade da justiça ao agravado.Foi determinado o processamento do recurso (mov. 8.1-AI), sem pedido de efeito suspensivo-ativo.Intimado, o agravado EDSON FANTIN ofertou contrarrazões (mov. 14.1-AI), defendendo a manutenção das benesses da assistência judiciária gratuita.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO DE VOTOInobstante a insurgência recursal apresentada pela litisdenunciada, entendo que o presente recurso é incabível, pois não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, razão pela qual não merece ser conhecido.Explico.Como é cediço, o rol do citado dispositivo é taxativo, somente sendo mitigado em caso de extrema urgência, quando inviável aguardar a sentença ou a interposição de recurso de apelação cível para reavivar o ponto discutido não apresente mais utilidade, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 988:“O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.”No caso em exame, conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, com a parte justificando o cabimento do agravo de instrumento no inciso II do art. 1.015 do CPC, vez que a decisão versa a respeito do mérito do processo.Ocorre que, apesar da r. decisão interlocutória mencionar questões atinentes ao mérito do processo, verifico que a insurgência recursal somente se volta contra a manutenção da benesse da assistência judiciária gratuita, não se enquadrando, a meu ver, em questão relativa ao mérito do processo – o qual, no primeiro grau, discute a responsabilidade por acidente automobilístico.Com efeito, não é admissível que a discussão relativa à condição de hipossuficiência para o fim de concessão da assistência judiciária gratuita se confunda com o próprio mérito do pedido principal do autor, cuja pretensão versa a respeito do pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do fato danoso.De mais a mais, ainda que o agravante suscitasse o cabimento do agravo com fundamento no inciso V do art. 1.015 do CPC, destaco que essa hipótese de cabimento do recurso de agravo somente admite da decisão de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”.Assim, somente quando contemplar-se situação em que não foi concedida a gratuidade da justiça é que se admite a interposição do agravo de instrumento, situação diversa do caso em apreço, no qual foi confirmada a benesse da assistência judiciária gratuita.A propósito, oportuno transcrever as lições de Luiz Guilherme Marinoni[1] a respeito da questão:“Da decisão que indefere o pedido de gratuidade ou que revoga esse benefício é cabível o recurso de agravo de instrumento (arts. 101 e 1.015, V, CPC), salvo se a decisão estiver contida na sentença, caso em que será cabível apelação. A decisão que acolhe o pedido de gratuidade de justiça, por não comportar agravo de instrumento, deve ser impugnada em preliminar da apelação (art. 1.009, § 1.º, CPC) ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1.º, CPC).”Aliás, de igual forma vem se posicionando este eg. Tribunal de Justiça a respeito do tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA” DE LOTE – PRETENDIDA, PELOS ADQUIRENTES, RESCISÃO CONTRATUAL – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA RÉ, VENDEDORA.(1) JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS AUTORES – ALMEJADA REVOGAÇÃO – MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – URGÊNCIA DO SEU EXAME TAMPOUCO CONSTATADA NA ESPÉCIE – INAPLICABILIDADE DA TESE DA “TAXATIVIDADE MITIGADA” (STJ, TEMA N. 988). INCONFORMISMO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO.(2) MÉRITO – RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E A ABSTENÇÃO, PELA ALIENANTE, DE NEGATIVAÇÃO OU PROTESTO DOS NOMES DOS COMPRADORES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INSURGÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVEITO PRÁTICO NO AFASTAMENTO APENAS DA RESCISÃO CONTRATUAL (ÚNICO PONTO RECORRIDO) – EFEITOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR, INCLUSIVE, JÁ COMPLETAMENTE SUSPENSOS DIANTE DA ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS ENTÃO NÃO ATACADAS – DECISUM MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027241-59.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.08.2022)DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA RÉ DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA CONTIDA NO INCISO V DO ARTIGO 1.015, DO CPC – DECISÃO QUE NÃO PODE SER ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EIS QUE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, NEM TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAVENDO INTERESSE – APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Recurso não conhecido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035336-44.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.06.2023)– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. NÃO CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA NO INC. V, DO ART. 1.015/CPC. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão que efetivamente defere o benefício da justiça gratuita ou que rejeita o pleito de sua revogação não pode ser objeto de impugnação por meio de agravo de instrumento, por não estar elencada no rol taxativo do art. 1.015/CPC, tratando-se de hipótese diversa da prevista no inciso V, do citado dispositivo, que refere-se a situação de “rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação”. 2. Agravo de Instrumento à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053371-52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 15.08.2023)Isto posto, sem mais delongas, voto no sentido de NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento, vez que a insurgência recursal se volta contra decisão não prevista no art. 1.015 do CPC, ou, ainda, se enquadra nas hipóteses ensejadoras da mitigação da taxatividade.É como voto.
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