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Acórdão
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1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pela defesa do reeducando Leandro de Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que o regrediu definitivamente do regime semiaberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições a ele impostas (mov. 138.1 – Autos de execução penal nº 0001969-47.2019.8.16.0104- seeu).Em suas razões recusais, a i. defesa requer a reforma da decisão que o regrediu definitivamente para o regime fechado, sob o fundamento de que “não houve descumprimento de alguma determinação judicial, exceto o não comparecimento na audiência admonitória designada, que ocorreu por motivos alheios a sua vontade” (fls. 04 - mov. 148.1 - seeu). Dessa forma, pugna pelo acolhimento da justificativa apresentada, para que lhe seja aplicada falta leve ou média com a sua manutenção no regime semiaberto harmonizado).Em contrarrazões, o Parquet atuante em primeira instância manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 154.1 - seeu).No âmbito do exercício do juízo de retratação o Magistrado a quo manteve a decisão por seus próprios fundamentos (mov. 157.1 - seeu).O d. representante da Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A defesa busca a reforma da decisão que regrediu o agravante definitivamente para o regime fechado, sob o fundamento de que “não houve descumprimento de alguma determinação judicial, exceto o não comparecimento na audiência admonitória designada, que ocorreu por motivos alheios a sua vontade” (fls. 04 - mov. 148.1 - seeu). Dessa forma, pugna pelo acolhimento da justificativa apresentada, para que lhe seja aplicada falta leve ou média com a manutenção do regime semiaberto harmonizado).Não obstante os argumentos apresentados pela i. defesa, a análise dos autos de execução penal, bem como das condições subjetivas ostentadas pelo apenado, revelam que a regressão definitiva de regime ocorreu de forma escorreita.Primeiramente, insta esclarecer que o agravante Leandro de Oliveira, foi condenado na Ação Penal nº 0001289-43.2011.8.16.0104, a pena total de 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses e 12 (doze) dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/206 (Relatório da Situação Processual Executória). Compulsando os autos de execução da pena, verifica-se que durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, foi determinado o início do cumprimento na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, no entanto, o reeducando não foi lá encontrado (mov. 53.1 - seeu).Na sequência, a defesa do reeducando solicitou a transferência para Coronel Vivida (mov. 57.1), porém, ele não foi localizado na referida Comarca (mov. 87.1 – seeu), razão pela qual o Ministério Público pugnou pela regressão cautelar do regime prisional imposto ao sentenciado, com designação de audiência de justificação (mov. 91.1 – seeu). Contudo, o Juízo singular decidiu pela regressão definitiva de regime (mov. 138.1 – seeu).Na audiência de justificação, o agravante declarou que “mudou de endereço e a a proprietária da casa em que iria morar, solicitou uma ou duas semanas de prazo, para fins de trocar o forro, desta forma o recuperando aproveitou para ir visitar sua genitora e sua filha em Florianópolis/SC, neste período acabou sofrendo um acidente, e acabou permanecendo por mais um período na casa da sua genitora para sua recuperação, e, ainda, que próximo ao dia da audiência admonitória estava na casa de sua genitora e não conseguiu retornar a tempo, em razão de que as fortes chuvas que impediram algumas estradas que ligam o Estado de Santa Catarina com o Paraná” (mov. 131.1 – seeu). Ao analisar a justificativa apresentada pela defesa, assim consignou o Magistrado de primeiro grau:“Entendo que não é o caso de acolhimento das justificativas, senão vejamos.A defesa do reeducando estava habilitada nos autos desde 23/04/2019, de maneira que estava sendo intimada de todos os atos judiciais. O auxílio foi concedido pelo INSS com vigência a partir de 18/08/2022 (seq. 107.2), o atestado juntado com data a partir do dia 20/08/2022 (seq. 96.2), de maneira que no momento da intimação no juízo de Florianópolis (seq. 53.1), o reeducando já tinha se acidentado, pois o oficial de justiça esteve em 05/09/2022.A defesa manifestou em 14/10/2022 (seq. 57.1), indicando o endereço como sendo Coronel Vivida, com contrato de locação firmado pelo reeducando (seq. 57.2). Houve a tentativa de localização do reeducando neste juízo, não sendo localizado em 08/12/2022 (seq. 87).Este juízo, apesar da regra ser a presencialidade a partir de determinação do CNJ, seguindo pedido da OAB, tem permitido a participação virtual, porém cabe ao interessado solicitar link ao cartório na data do ato, pois não caberá ao juízo atos de comunicação e envio de link de maneira antecipada, pois, repito, o ato foi designado de maneira presencial, estando o advogado constituído devidamente intimado da data, podendo comunicar ao cliente que viesse até o fórum, fato notório é que não esteve na audiência (seq. 94).Ora, não há como conceber, sobre nenhum enfoque dado, que sejam as alegações do reeducando e de sua defesa acolhidas, posto que quando indicado o endereço, a cirurgia já tinha ocorrido, não havendo motivação idônea para o não comparecimento em juízo, com a finalidade de resgatar a sua pena.Logo, mantenho a decisão de regressão de regime pelos seus próprios fundamentos, pois entendo que o reeducando frustrou os fins da execução.Ainda, transformo a regressão em definitiva, tendo em vista que houve a realização de audiência de justificação” (mov. 138.1 – seeu) – destacou-se. Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, o exame dos autos e dos fundamentos acima colacionados, revelam que a decisão a quo se apresenta adequada. Isso porque, além de o advogado ter sido devidamente intimado para o ato, a realização da cirurgia se deu antes da data designada para a audiência admonitória, ou seja, embora o agravante alegue que se envolveu em um acidente de trânsito e por isso precisou ficar na casa de sua genitora no Estado de Santa Catarina, no momento da sua intimação no Juízo de Florianópolis, o reeducando já tinha se acidentado, ou seja, sua justificativa não encontra amparo (movs. 96.2, 53.1 – seeu).Constatado, de forma evidente o total descompromisso do apenado com as condições impostas, remanesce adequada a regressão definitiva conforme decidido pelo juízo a quo.Note-se que a possibilidade de regressão de regime quando há o descumprimento das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado é perfeitamente viável, conforme dispõe a Lei de Execução Penal.Art. 52, caput, da Lei de Execução Penal:“(...) A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave(...)”.Por sua vez, o art. 118, caput, inciso I, da mesma legislação, prevê: “A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado (...) I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave (...)”Convém lembrar que o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado demanda estrita observância das condições impostas aos executados, não devendo estes apresentarem comportamento idêntico àqueles em total liberdade, pois, a aceitação de comportamentos desidiosos e descompromissados com os fins da execução penal conduz inexoravelmente à frustração da execução.Dessa forma, não há que se falar em desproporcionalidade na regressão do apenado ao regime fechado, na medida em que, conforme exposto, o descumprimento das medidas foi caracterizado como falta grave e, assim, a regressão de regime é medida que se impõe.Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE –DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – FALTAS HOMOLOGADAS PELO JUÍZO A QUO – RECURSO DA DEFESA – INFRAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO – (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000002-74.2021.8.16.0120 - * Não definida - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 27.02.2021) – sem grifo no original. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO AGRAVADO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO – DECISÃO ESCORREITA E QUE NÃO MERECE REFORMA - NOTÍCIA NOS AUTOS DE DIVERSAS VIOLAÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO TEMA 941 DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO AGRAVADA. INFRAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE AUTORIZAM A REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. OPORTUNIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO. EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - ADEMAIS, AGRAVANTE QUE ESTEVE POR UM ANO EM LOCAL INCERTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Em Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020 o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, apreciando o tema 941 de repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário (RE 972598 RG), para fixar o entendimento de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena. Ante o efeito vinculante desse julgado do Supremo Tribunal Federal reputo desnecessária a realização de Procedimento Administrativo Disciplinar (TJPR - 3ª C.Criminal - 4003485-25.2020.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 16.02.2021) – sem grifo no original. À guisa de fundamentação, extrai-se do parecer da Procuradoria de Justiça “Além de a justificativa não ser hábil a denotar a impossibilidade de seu comparecimento à audiência, é certo que o sentenciado tinha ciência das condições impostas para o cumprimento da pena, até mesmo porque esteve assistido por advogado constituído que inclusive apresentou o comprovante de seu endereço e de trabalho, tomando ciência da decisão de progressão de regime (mov. 1.40 – SEEU).Ora, verdade seja, tão logo se viu em suposta liberdade, o apenado inviabilizou integralmente o cumprimento da reprimenda a ele imposta, encontrando-se como se em liberdade irrestrita estivesse até a presente data. Ou seja, na prática, age como se estivesse sido extinta a sua pena, movendo todo o aparato judicial a seu bel prazer. É certo que cabia ao sentenciado comparecer prontamente aos chamados do Poder Judiciário, para buscar, ao menos, regularizar sua situação, mediante o fornecimento de endereço e telefone atualizados, para possibilitar o efetivo cumprimento da reprimenda. Logo, comprovada a falta grave (deixar de cumprir, no regime semiaberto harmonizado, as condições impostas), verifica-se acertada a decisão que determinou a suspensão cautelar do regime aberto, bem como aquela que tornou a regressão definitiva, não podendo ser atribuído ao Poder Judiciário o esgotamento dos meios para encontrar o ora agravante, mormente porque é sua obrigação manter atualizados seu telefone e endereço, bem como comparecer perante o Juízo quando constatada a irregularidade na fiscalização do cumprimento da pena, sobretudo nos casos em que seja patrocinado por defensor constituído como nos autos” (fls. 05 – mov. 14.1). Portanto, mantenho a decisão vergastada para o fim de confirmar a regressão de regime do apenado Leandro de Oliveira. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos do voto.
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