SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000026-69.2023.8.16.0076
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria José de Toledo Marcondes Teixeira
Desembargadora
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Jul 17 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO APENADO AO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. NECESSIDADE DE REGRESSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.