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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034353-45.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Sun Oct 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DO DEVEDOR. CAMINHÃO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE FUNDADA NA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO DESTINADO A AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO VEÍCULO CUJA IMPENHORABILIDADE O MUTUÁRIO PRETENDE VER RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §1º, CPC. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PROTEGE O BEM ADQUIRIDO COM O CRÉDITO QUE APARELHA A EXECUÇÃO.Agravo de Instrumento desprovido.