SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0034366-44.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 02 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 03 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS”. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS/ATIVOS QUE POSSAM SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.