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Acórdão
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RENÉ PAULO FONTANELLI MACHADO agravou da decisão de mov. 274.1, que em autos em fase de “Cumprimento de Sentença” (n.º 0003375-49.2004.8.16.0001), rejeitou a Impugnação apresentada pelo executado, mantendo a retenção de 20% de seu salário.Inconformado, o executado interpôs Agravo de Instrumento argumentando, em síntese, quê: i) a decisão que deferiu o pedido de penhora nos presentes autos desafiou a impenhorabilidade da verba, vez que se trata de salário, de natureza alimentar; ii) os descontos no montante de R$1.149,59 têm comprometido a manutenção de sua subsistência, como de seu núcleo familiar; iii) a retenção de 20% (vinte por cento) caracteriza medida grave; iv) encontra-se afastado de suas atividades em razão de doença, sendo que está em tratamento contínuo, fazendo uso de medicação controlada; v) subsidiariamente, não se entendendo pela impenhorabilidade da verba salarial, requer a redução para o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos.Ao final requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Ao mov. 9.1 TJ o recurso foi recebido sem a concessão do efeito suspensivo almejado. Contraminuta ao mov. 12.1 pela manutenção da decisão agravada.Vieram os autos assim conclusos para julgamento.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.In casu, em 02 de dezembro de 2021 penhorados 20% da verba salarial do executado (mov. 200.1), que arguiu ao mov. 232.1 sua impenhorabilidade, requerendo subsidiariamente a redução ao percentual de 10%.Sobreveio decisão rejeitando a Impugnação e mantendo a retenção de 20% do vencimento mensal do executado, nos seguintes termos (mov. 247.1): “2. Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos de titularidade do executado, mediante desconto em folha de pagamento a ser efetuado diretamente pela fonte pagadora e, posteriormente, depositado em conta judicial vinculada aos autos. 3. Cumpre-se destacar que a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC é medida excepcional, admitida quando esgotadas as diligências para a localização de outros bens do devedor e desde que não comprometa a subsistência do executado ou de sua família. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Paraná, mitigando a regra do art. 833, IV, do CPC, vem firmando entendimento no sentido de admitir a constrição de parte dos rendimentos do devedor, desde que isso não lhe comprometa os recursos necessários a manutenção de uma vida digna, inclusive nos casos de execuções não alimentícias: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VERRBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO NÃO OPERADA. TEMA Nº 1153/STJ. SUSPENSÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS NOS TRIBUNAIS OU NO STJ. AUSÊNCIA HONORARIOS ADVOCATICIOS. PENHORA VERBA SALARIAL. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR NÃO VERIFICADO. AUFERE SALÁRIO EM MUITO SUPERIOR A MÉDIA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021).2. Em relação ao Tema nº 1153 do Superior Tribunal de Justiça, apenas os Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça foram abrangidos pela ordem de suspensão, não atingindo os recursos em tramitação perante o primeiro grau de jurisdição ou mesmo perante o Tribunal revisor, como no caso do agravo de instrumento.3. A regra da impenhorabilidade de verba salarial, de natureza alimentícia (art. 833, inc. IV/CPC), pode ser mitigada, em situações além da prevista no § 2º do referido dispositivo legal, “quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família” (STJAgInt no REsp 1828388 / DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17/02/20). 4. Agravo de Instrumento à que se nega provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059529- 60.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EREsp 1582475 /MG INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 833, IV DO CPC. CONSTATAÇÃO DE QUE, EM PRINCÍPIO, NO CASO CONCRETO O PERCENTUAL DEFERIDO NÃO IMPORTARÁ EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0034083-55.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.04.2023). EMBARGOS DECLARATÓRIOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PENHORA DE ATÉ 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVADA – PRECLUSÃO – INEXISTÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE LEGITIMAM A PENHORA SOLICITADA - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO NÃO MAIS PODE SER CONSIDERADA ABSOLUTA – PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO - MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0027983-84.2022.8.16.0000/1 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 13.02.2023). Deste modo, a flexibilização para a satisfação do crédito não alimentar tem cabimento em situação excepcionais, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família. No caso em comento, verifica-se que o executado recebe remuneração bruta mensal de aproximadamente R$ 9.205,79 (mov. 264.2), sendo que a penhora de 20% do valor do vencimento mensal auferido representa R$ 1.149,59, o que evidentemente não está ocasionando dificuldade para a subsistência do executado, prejudicando desarrazoadamente o seu sustento. 4. Deste modo, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, devendo ser mantida a retenção de 20% do vencimento mensal auferido.” (sic)Pois bem, cinge-se a controversa à (im)possibilidade de penhora dos valores recebidos a título de salário ou seu equivalente pelo executado, que como regra são impenhoráveis:“Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”.A impenhorabilidade tem fundamento na proteção da dignidade do devedor, com a manutenção de seu mínimo existencial para garantia de sua subsistência e de sua família.Todavia, a proteção dada às verbas de natureza alimentar não é absoluta, havendo expressa previsão legal que autoriza a mitigação da impenhorabilidade em casos específicos. Veja-se: Art. 833, § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.Com efeito, a jurisprudência e a doutrina têm entendido pela possibilidade de relativização das regras da impenhorabilidade, quando evidenciada, pelas circunstâncias fáticas, a inexistência de outros bens passíveis de penhora e a preservação das condições mínimas de subsistência do(a) devedor(a), ainda que realizado o bloqueio de verbas de natureza salarial.Nesse sentido Didier Jr.: “É possível penhorar parcela desse rendimento, mesmo que não exceda a cinquenta salários mínimos. Restringir a penhorabilidade de toda a verba salarial ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente”. (JR. DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7.ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2017, p. 829-830)Veja-se também o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça a respeito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.658.069/GO, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 14.11.17, DJe 20.11.17 – grifou-se) O contracheque carreado pelo executado ao mov. 1.6 TJ, do mês de maio de 2023, revela que o valor recebido pelo executado corresponde a R$9.205,79, que com os descontos, incluindo os 20% oriundos da penhora, perfazem R$3.973,54:Assim, conclui-se pela possibilidade de manutenção da penhora em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do devedor, medida que se mostra apta a aproximar minimamente o credor da satisfação de seu crédito.Não obstante tenha o executado apresentado documentação médica sustentando que se encontra em tratamento de saúde, não houve maiores esclarecimentos ou provas no sentido de que tais descontos possam frustrar seu tratamento médico.De mais a mais, o Cumprimento de Sentença se estende desde 2005, tendo se esgotado as tentativas de localização de outros bens/ativos que pudessem satisfazer o valor executado.Quanto ao pleito de redução do percentual para 10%, não procede, em especial porque não há nos autos qualquer prova de que os descontos tenham comprometido a manutenção de sua subsistência ou de sua família. Assim tem entendido este e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DA EXECUTADA – SITUAÇÃO CONCRETA QUE AUTORIZA A EXCEPCIONALIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (10.ª Câm. Cív., 00005841-52.2023.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Elizabeth Maria de Franca Rocha, unânime, julg. em 26.06.23 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO JUDICIAL INAUDITA ALTERA PARS”. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA, DESDE QUE OBSERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. ESGOTAMENTO DA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS/ATIVOS QUE POSSAM SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. PENHORA QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (10.ª Câm. Cív., 0058121-34.2022.8.16.0000, Londrina, Rel.ª Des.ª Subs.ª Elizabeth de Fátima Nogueira, unânime, julg. em 26.06.23 – grifou-se)Portanto, deve ser mantida a decisão que indeferiu a anulação da penhora, subsistindo o percentual fixado na origem, de 20% dos rendimentos mensais do executado. Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a penhora nos termos da fundamentação.
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