SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0034406-26.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: São Mateus do Sul
Data do Julgamento: Tue Dec 05 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 11 00:00:00 BRT 2023

Ementa

COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONTRA A DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO. MITIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. PERIGO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL JUSTA. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPITITIVO 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF E AOS ARTS. 11; 489, § 1º; E 1.022 DO CPC. DECISÃO ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS PREJUDICADAS. 1. A ampliação do rol do art. 1.015 do CPC, só pode se dar nas hipóteses que representarem perigo para o devido processo legal conforme tese do Tema Repetitivo 988 do STJ. 2. Ante a ausência de fundamentação e enfrentamento específico das alegações das partes, nula a decisão de organização do processo agravada e dos respectivos embargos de declaração por ofensa aos arts. 93, IX, da CF; 11; 489, § 1º; e 1.022, do CPC. 3. Com o reconhecimento da nulidade da decisão interlocutória, todas as demais questões trazidas por ambos os agravantes restam prejudicadas, sendo, consequentemente, desnecessárias as suas análises. 4. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento interposto pela parte ré parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. 6. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora prejudicado.