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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravos de instrumento interpostos pelo réu Anselmo Adriano Muchalak e pela autora Cooperativa Agropecuária Tradição contra decisão de organização e saneamento do processo monitório n. 0001334-93.2022.8.16.0158 (mov. 41 do 1º grau), pelo qual o juízo da Vara Cível de São Mateus do Sul: i) manteve reconhecimento de conexão com o processo dos autos n. 0000066-72.2020.8.16.0158; ii) extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação à duplicata n. 13.666; iii) rejeitou a alegação de irregularidades nas demais duplicatas objeto da lide; iv) afastou a prescrição; v) fixou os pontos controvertidos; e vi) determinou a produção de prova documental, pericial e emprestada.A decisão impugnada foi integrada pela decisão proferida no mov. 56 do 1° grau, que não acolheu embargos de declaração opostos por ambas as partes.Contra essa decisão o réu Anselmo Adriano Muchalak interpôs o recurso de Agravo de Instrumento autuado sob n. 0027267-23.2023.8.16.0000, alegando, em síntese, que: i) a decisão é nula, pois não está fundamentada e também porque deixou de apreciar todos os argumentos e pedidos feitos nos embargos de declaração, o que afronta o art. 93, IX, da CF e arts. 11, 489, § 1°, II, III e IV, e 1.022, II, do CPC; ii) prescrição, considerando que a ação foi ajuizada após cinco anos do vencimento das duplicatas; iii) embora a decisão recorrida tenha reconhecido que a duplicata n. 13.666 está sendo discutida nos autos n. 0000066-72.2020.8.16.0158, na verdade sua discussão se dá nos autos do processo n. 0002695-24.2017.8.16.0158, devendo, então, ser promovida a devida retificada; iv) não há conexão; v) ante o julgamento da apelação do processo autuada sob n. 0000066-72.2020.8.16.0158, deve ser afastado o ponto controvertido destacado na letra “D” da decisão interlocutória agravada; e vi) em razão da extinção parcial do feito em relação a duplicata n. 13.666, são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais.O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (mov. 11).A parte agravada, Cooperativa Agropecuária Tradição, apresentou contrarrazões (mov. 15), rebatendo todos os argumentos da parte adversa, postulando seja negado provimento ao seu recurso.Por sua vez, a autora Cooperativa Agropecuária Tradição, também interpôs agravo de instrumento contra a mesma decisão do juízo a quo, o qual veio a ser autuado sob n. 0034406-26.2023.8.16.0000, alegando, em síntese, que: i) a duplicata n. 13.666 discutida no processo, já foi discutida nos processos dos autos n. 0002695-24.2017.8.16.0158 e 0000066-72.2020.8.16.0158, mas não há afronta à coisa julgada ou risco de decisões conflitantes, pois, não obstante uma parte do seu valor nominal tenha sido quitado pelo agravado no processo de execução dos autos n. 0002695-24.2017.8.16.0158, e o restante mediante compensação com créditos da filha Amanda Muchalak; no processo dos autos n. 0000066-72.2020.8.16.0158, tal compensação veio a ser desconstituída, o que determinou o ajuizamento da demanda monitória, razão pela qual deve ser reconhecida a exigibilidade do crédito remanescente ora cobrado; e ii) o juízo de origem não enfrentou a alegação de interrupção da prescrição, especialmente em relação à duplicata n. 13.609, vencida em 30.3.2017.O agravado Anselmo Adriano Muchalak apresentou contrarrazões (mov. 11) defendendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso quanto ao pedido relacionado à duplicata n. 13.609. No mérito, rebateu os argumentos da parte adversa e requereu seja negado provimento ao recurso.A parte agravante Cooperativa Agropecuária Tradição se manifestou sobre a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 15).Ambos os recursos foram distribuídos a esta 20ª Câmara Cível como “ação monitória em geral, ressalvada a competência específica das demais câmaras relativamente ao negócio jurídico subjacente”, nos termos do art. 110, VIII, C, do RITJPR (mov. 5).É o relatório.
2. VOTO 2.1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027267-23.2023.8.16.00002.1.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEConhece-se parcialmente do recurso.Embora o pronunciamento judicial impugnado seja uma decisão interlocutória (decisão saneadora), algumas das matérias trazidas pelo agravante não se enquadram nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. São elas as trazidas nas seguintes alegações: i) necessidade de retificação da decisão para constar que a duplicata n. 13.666 está sendo discutida apenas nos autos n. 0002695-24.2017.8.16.0158; ii) ausência de conexão com os autos n. 0000066-72.2020.8.16.0158; e iii) necessidade de afastamento do ponto controvertido “D”.Além de não constarem no referido rol, não se tratam de questões urgentes que se, não imediatamente julgadas, possa sobrevir perigo à prestação jurisdicional, não justificando, por isso, qualquer mitigação da regra processual, ante o precedente estabelecido pela tese do Tema Repetitivo 988 do STJ.Tais matérias devem ser alegadas como preliminares de eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC).Posto isso, o agravo de instrumento deve ser conhecido somente na parte que contém as alegações de: i) nulidade da decisão por ausência de fundamentação e por não ter apreciado todos os argumentos e pedidos feitos nos embargos de declaração; ii) prescrição; e iii) necessidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais pela extinção parcial do feito em relação à duplicata n. 13.666 (art. 1.015, II, do CPC e Tema Repetitivo 988 do STJ). 2.1.2. MÉRITO RECURSALO recurso deve ser provido ante a ausência da devida justificação e fundamentação da decisão interlocutória agravada (mov. 41 e 56 do 1º grau).Nela o juízo a quo afastou a alegação de prescrição nos seguintes termos (mov. 41 do 1º grau):Afirma o embargante que a presente demanda foi ajuizada em 30/05/2022, e conforme nota-se nas Duplicadas, objetos da demanda, seus vencimentos ocorreram há mais de 5 (cinco) anos.Primeiramente destaco que as ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo de até cinco anos, a contar da data de vencimento.Assim, analisando os títulos trazidos com a inicial não há o que se falar em prescrição, conforme passo a expor.[...]Por sua vez, considerando que os vencimentos das duas duplicatas trazidas na inicial são datados de 30 de março e 30 de maio do ano de 2017 e tendo em vista que a ação fora proposta em 30 de maio de 2022, não há que se falar em prescrição.Contra a referida decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração (mov. 44 do 1° grau), os quais foram julgados pela decisão do mov. 56, na qual se vê que, não obstante o órgão julgador tenha devidamente delineado os pontos controvertidos aventados pelas partes, não as enfrentou de forma fundamentada, haja vista ter se valido de argumentos genéricos, deixando de enfrentar justificadamente questões relevantes, mormente em relação à prescrição e individualização dos prazos prescricionais de cada duplicata, bem como os seus termos e eventuais interrupções. Vejamos:Alega a embargante que a decisão é obscura por não individualizar os prazos prescricionais de cada duplicata. Afirma que a decisão apresenta a data da Duplicata nº 13.609, vencida em 30 /03/2017, mas considera para fins de contagem do prazo prescricional a data da duplicata nº 13.664 vencida em 30/05/2017.Afirma ainda que a ação foi ajuizada em 30/05/2022, quando já havia decorrido o prazo de 5 (cinco) anos e 1 (um) dia do vencimento da Duplicata nº 13.664.Pede ao final o reconhecimento da prescrição das duplicatas nº 13.664 e nº 13.609. Pede seja retificada a decisão a fim de constar que a duplicada nº 13.666 somente foi alvo de discussão nos autos nº 0002695-24.2017.8.16.0158, sem possuir relação alguma com os autos nº 0000066- 72.2020.8.16.0158, vez que sequer as partes são as mesmas.[...].Com relação a prescrição a mesma já restou afastada por este Juízo.[...].Assim, há que ser reconhecida a violação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais estabelecida pelos já citados arts. 93, IX, da CF; 11; 489, § 1º; e 1.022 do CPC.Destaca-se que a fundamentação “constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da CF, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a consequente nulidade do pronunciamento judicial” (HC 80892, Relator: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/10/2001, DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00115 EMENT VOL-02300-02 PP-00392).Sobre o tema, ainda, transcreve-se trecho do voto da eminente Desa. Ana Lúcia Lourenço no recurso de Agravo de Instrumento n. 0030690-88.2023.8.16.0000 AI, julgado por esta Câmara em 1.9.2023, que tratou de caso semelhante:[...]. Conforme decidido pelo Pretório Excelso no bojo do MS nº 24.268/004, de relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, as partes, nos processos judiciais e administrativos, têm os seguintes direitos: (i) O direito à informação, segundo o qual está o órgão julgador obrigado a informar a parte contrária dos atos praticados no processo; (ii) o direito de manifestação, que assegura aos procuradores a possibilidade de se manifestar nos autos; e (iii) o direito de ver seus argumentos considerado, segundo o qual incumbe ao julgador – com capacidade, apreensão e isenção de ânimo – considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas pelas partes no feito. [...] (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0030690-88.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 01.09.2023).Sendo assim, a decisão impugnada deve ser anulada. Ademais, não se mostra prudente que este juízo ad quem desde já julgue as questões, sob pena de indevida supressão de instância.Ratificando os fundamentos expostos:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JUÍZO SINGULAR QUE, MESMO DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEIXOU DE FUNDAMENTAR AS RAZOES DO INDEFERIMENTO DAS QUESTÕES LEVANTADAS PELA PARTE, QUAIS SEJAM, NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 489, §1º, INCISO I, DO CPC. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000395-51.2011.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 09.07.2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PETIÇÃO DA DEVEDORA SUSCITANDO TEMAS PREJUDICIAIS AOS TRABALHOS DA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE APRECIAR AS MATÉRIAS, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CF E ARTS. 11, 489, § 1º, IV E 1022 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010642-45.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 03.03.2022). 2.1.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se para conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para anular a decisão impugnada por ausência de fundamentação e omissão sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, com retorno dos autos ao juízo de origem para proferir nova decisão.Incabíveis honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC e entendimento do STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 2015/0302387-9). 2.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0034406-26.2023.8.16.00002.2. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADENos termos do art. 932, III, do CPC, cumulado com o art. 182, XIX, do RITJPR, o recurso não deve ser conhecido, ante a anulação da decisão recorrida. 3. CONCLUSÃOVota-se para anular a decisão agravada, e, consequentemente, na parte conhecida, dar provimento ao recurso do réu Anselmo Adriano Muchalak, bem como para julgar prejudicado o recurso interposto pela autora Cooperativa Agropecuária Tradição.Os autos devem retornar ao juízo de origem para proferir nova decisão.Incabíveis honorários advocatícios recursais, conforme art. 85, § 11, do CPC e entendimento do STJ (EDcl no AgInt no REsp n. 2015/0302387-9).
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