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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida nos movs. 519.1 e 537.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0058106-33.2016.8.16.0014, o Juiz reconheceu a impenhorabilidade da quantia de R$ 5.665,62 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), ante a comprovação de que o constrito tem origem em conta poupança e é inferior a quarenta salários mínios, determinando a expedição de alvará de transferência a favor da executada Helena, mantendo, contudo, os bloqueios de valores realizados nas contas dos demais executados (mov. 456.2), por entender ausente a comprovação ou demonstração de que as constrições representam reserva monetária, bem como, porque não se tratam de valores irrisórios e se prestam ao pagamento das custas judiciais.Alegam os agravantes a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro nos arts. 832 e 833, inciso X do CPC, afirmando que são quantias inferiores a quarenta salários mínimos, poupados em caderneta de poupança, bem como, que a quantia penhorada é irrisória se considerada a totalidade do crédito, de modo que ao caso se aplicam os arts. 805 e 836, ambos do CPC. Pretendem, desse modo, seja declarada a absoluta impenhorabilidade e determinada a liberação imediata dos valores. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Sustentam os agravantes a impenhorabilidade do constrito em suas contas, afirmando, para tanto, que tratam de quantias depositadas em poupança, bem como, irrisórias e insuficientes para garantir a dívida, de forma que deve a decisão ser reformada para declarar a absoluta impenhorabilidade e determinar a imediata liberação dos valores. Pois bem.Nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do CPC, intimado acerca da penhora de ativos financeiros, incumbe ao devedor no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;Também se colhe do disposto no art. 833, do CPC, que é necessária a comprovação de que os valores constritos são impenhoráveis, sem, contudo, significar que todas as importâncias depositadas em conta em nome do devedor sejam também penhoráveis. No caso, os recorrentes pugnam pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores sem, contudo, colacionar qualquer meio de prova, seja documental ou testemunhal, que fosse satisfatório a averiguar a apontada finalidade de reserva financeira, mesmo sabendo, inclusive, do posicionamento deste Órgão Julgador quando do julgamento do AI nº 0061770-41.2021.8.16.0000 e AI nº 0015566-02.2022.8.16.0000, quanto à necessidade de convencer de forma cabal acerca da utilização do constrito para poupar valores. Limitaram-se os recorrentes em afirmar a impenhorabilidade, com base no art. 833, inciso X do CPC e quantia inferior a quarenta salários mínimos ou, ainda, pugnar pela aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ou princípio da menor gravosidade aos executados, nos termos do art. 805, do CPC. Aliás, os argumentos se repetem. Como já decidido no AI nº 0015566-02.2022.8.16.0000, julgado nesta 13ª Câmara Cível e, no qual, fui Relator: “Consoante se infere da decisão, o Julgador entendeu por bem que, independentemente de ser o valor inferior à 40 salários mínimos, não houve prova efetiva de que bloqueado recaiu efetivamente sobre valores poupados em conta corrente, ante a falta de documentos capazes de embasar a arguição de impenhorabilidade. Pois bem. A respeito do tema, conforme já tive a oportunidade de manifestar no presente cumprimento de sentença, por meio do AI nº 0061770-41.2021.8.16.0000, a prerrogativa do inciso X, do art. 833 do CPC, pode se estender à conta corrente, mas, somente, quando os valores ali depositados configurem uma legítima e única reserva financeira, destinada a garantir os meios necessários a subsistência familiar, o que significa que, gastos constantes e diversos, alheios à função de resguardar os dependentes do devedor, por óbvio, afasta o aludido amparo processual. Como outrora manifestado, lembro que tal situação deve ter apreciação específica de cada caso, visto que, a meu ver, não se pode aplicar uma regra genérica para que qualquer valor mantido na conta corrente possa ser protegido pela impenhorabilidade. Fosse assim, o próprio Bacenjud seria desnecessário para a busca de numerários. O voto proferido no REsp nº 1.230.060, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, me parece fazer tal distinção, permitindo invocar a impossibilidade de penhora de valores na conta corrente quando se tratar de verdadeira reserva financeira, nos seguintes termos: (...) a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649, merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. (...) O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC (...). Igualmente, no voto condutor do EREsp nº 1.330.567/RS de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, restou consignado que “a Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". E, apenas a título de esclarecimento, nos julgados referidos nas razões recursais em que acompanhei o Relator, quanto ao entendimento de impenhorabilidade da conta corrente, como dito acima, houve uma análise casuística, em que verifiquei a existência de reserva financeira, o que, todavia, não ocorre no presente. Explico. Os executados, no mov. 401.1, pediram o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do bloqueado, sem, contudo, colacionar qualquer meio de prova, seja documental ou testemunhal, que fosse satisfatório a averiguar a apontada finalidade de reserva financeira, mesmo sabendo, inclusive, do posicionamento deste Órgão Julgador proferido no AI nº 0061770-41.2021.8.16.0000, quanto à necessidade de convencer de forma cabal acerca da utilização do constrito para poupar valores, no entanto, se ateve a sustentar pela impossibilidade de penhora pela interpretação extensiva a conta corrente e o fato de não ser superior ao patamar de 40 salários mínimos. Portanto, em coerência a entendimento pretérito desta 13ª Câmara Cível, outro caminho não há se não concluir que os executados não se desincumbiram do ônus que lhes competia (art. 373, inciso II do CPC), na medida em que deixaram de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente, considerando que era devido a apresentação de extratos bancários para a apreciação acerca da natureza dos valores na conta corrente, conduta esta que não poderia ser imputada à parte exequente por caracterizar prova negativa. Soma-se a isso, o fato de que fora oportunizada a possibilidade de juntada dos extratos bancários para verificar a existência da proteção conferida no inciso X, do art. 833 do CPC ou a juntada de qualquer outro documento que corroborasse as alegações defensivas, sequer elemento probatório a convencer de que os valores poderiam influenciar na subsistência financeira da família da executada, apenas insistiu-se na tese de que qualquer quantia abaixo de 40 salários mínimos seria impenhorável, o que, como outrora demonstrado, não é suficiente, por si só, para ter a interpretação extensiva. Em suma, caberiam aos recorrentes o ônus de demonstrar que os valores penhorados poderiam comprometer a dignidade e subsistência e que se enquadravam nas hipóteses do art. 833, inciso X do CPC, no entanto, a ausência de documentos, não facilita a formação de convicção do Magistrado quanto ao efetivo comprometimento da subsistência familiar, bem como de eventual natureza alimentar ou eventual reserva financeira (...)”.Ausente, portanto, a necessária prova de impenhorabilidade das quantias constritas em nome dos devedores, imperiosa a manutenção do bloqueio nos termos da decisão agravada. Ainda, sobre o argumento de que os valores penhorados são irrisórios e não cumprem sua finalidade no processo executório, entende o STJ que o fato de o valor penhorado em dinheiro ser irrisório se comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora e tampouco justifica o seu desbloqueio. Veja:(...). A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido”. (REsp nº 1.703.313/AM – Rel. Herman Benjamin – 2ª Turma – DJe 19-12-2017).Ademais, entendo que a questão, por si só, não representa valor irrisório, pois, além de ser patente o interesse do exequente à luz do princípio da satisfação do crédito, eventual renúncia ao bloqueio somente teria sentido se, pelo custo da operalização, fosse insuficiente a minorar prejuízos decorrente da inadimplência, o que, contudo, não ocorre no caso.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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