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Acórdão
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I RELATÓRIO1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal - interposto por Juliana da Silva , em virtude da decisão saneadora de mov. 82.1, proferida nos autos da ação de indenização em decorrência de erro médico nº 3779-32.2021.8.16.0025, ajuizada em face de Município de Araucária e Irmandade de Santa Casa de Misericórdia Birigui , na parte em que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:DECISÃOVistos em saneamento.1. JULIANA DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, GUILHERME COLA ROMERO DE SOUZA (excluído do processo) e VALERIA VIGIANI BAPTISTA MARCONDES (excluída do processo), figurando como litisdenunciada ORGANIZAÇÃO SOCIAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI.Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 19/10/2019, gestante com 40 semanas de idade gestacional, procurou ajuda junto ao Hospital Municipal de Araucária por estar sentindo muitas dores abdominais e, apesar das queixas, foi encaminhada para sua residência pela médica VALERIA VIGIANI BAPTISTA MARCONDES; b) nos dias que se seguiram continuou a se sentir mal e em 22/10/2019 foi novamente ao Hospital Municipal de Araucária, realizou exame de cardiotocografia e de toque com o médico GUILHERME COLA ROMERO DE SOUZA, e, em razão do desleixo do médico durante o exame, ficou com sangramentos, e foi novamente encaminhada para casa; c) na madrugada do dia 23/10/2019 a autora retornou ao Hospital com fortes dores e foi internada para a realização do parto de seu filho; d) o parto foi demasiadamente dolorido, sem medicações e seu filho, ao nascer, teve a clavícula fraturada e 3 paradas cardiorrespiratórias, tendo sido reanimado em todas as vezes. Invocando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, requereu a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão do trauma sofrido no valor de R$ 100.000,00, bem como condenados ao pagamento de tratamento psicológico para a autora. Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita e juntou documentos (mov .1.2/1.23) Foi deferida a gratuidade processual (mov. 15.1).A parte autora, então, requereu a desistência dos pedidos em relação aos réus GUILHERME COLA ROMERO DE SOUZA e VALERIA VIGIANI BAPTISTA MARCONDES (mov. 38), o que restou homologado (mov. 40).Citado, o Município de Araucária apresentou contestação aduzindo, em suma, que: a) devida a denunciação da lide à administradora do hospital à época dos fatos, qual seja, a Organização Social Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui; b) é inaplicável o CDC ao caso, bem como impossível a inversão do ônus da prova; c) a conduta da equipe médica foi irretocável; d) não há ilicitude, dolo, negligência, imprudência ou imperícia pelos prepostos do Município, de forma que ausente os requisitos autorizadores do dever de indenizar. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 38.2/38.16).A autora impugnou a contestação apresentada, reiterando os termos da exordial (mov. 48). Foi deferida a denunciação da lide Organização Social Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui (mov. 59).Citada, a litisdenunciado apresentou longa contestação alegando, em resumo, que: a) faz jus à gratuidade processual, posto que se trata de associação sem fins lucrativos; b) o pedido inicial é ilíquido, pelo que deve ser minorado o valor dado à causa; c) é ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que eventual erro médico é de responsabilidade dos profissionais que atuaram no caso; d) a petição inicial é inepta, ante a falta de coerência lógica entre os fatos narrados e os pedidos realizados; e) é inaplicável o CDC ao caso em tela, assim como a inversão do ônus da prova; f) não restou comprovada a existência de ato ilícito e nexo de causalidade, uma vez que a conduta médica foi irretocável no caso; e) inexiste comprovação de dano moral causado pela denunciada, bem como indevida a pretensão de pagamento de tratamento psicológico. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (movs. 66.1/66.9).A parte autora impugnou a contestação, reiterando os termos da inicial (mov. 74).Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, o Município réu e a autora requereram a produção de prova oral, documental e pericial (mov. 78 e 79), e a litisdenunciada não se manifestou (mov. 80).É o breve relato. 2. Da gratuidade processualA condição de Entidade Beneficente de Assistência Social não implica no pronto deferimento da gratuidade processual, fazendo-se necessário, em especial no caso da ré instituto de grande porte , a efetiva comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais por meio de documentação idônea.Assim, considerando que os documentos juntados aos autos não evidenciam a hipossuficiência econômica da parte, em especial porque se referem aos anos de 2018-2020 (movs. 66.4/66. 6), indefiro a gratuidade processual postulada pela litisdenunciada. 3. Da ilegitimidade da Organização Social Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do BiriguiAfirma a litisdenunciada que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que não detém culpa pelo ocorrido, sendo que eventual dano decorrente de erro médico é de responsabilidade dos profissionais médicos que atuaram no caso.Sem razão, contudo.A legitimidade ad causam decorre de um desdobramento da ideia de utilidade do provimento jurisdicional pedido, sendo que é parte legítima para exercer o direito de ação aquele que se firma titular determinado direito e é parte legítima para figurar no polo passivo (réu), aquele a quem caiba o cumprimento de obrigação decorrente dessa pretensão.Daí dizer que a legitimidade para agir em juízo deve ser verificada à luz da relação jurídica material discutida, o que, segundo conceito clássico de LIEBMAN É a pertinência subjetiva da ação , e mais, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, estas devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, devem ser analisadas com base apenas nas afirmações do autor constantes da petição inicial, sem a necessidade de produção de provas para tanto.No caso, do que consta, à época dos fatos a litisdenunciada era a gestora do hospital público e, como tal responsável pela atuação de seus prepostos e por eventuais danos causados aos usuários dos serviços do Hospital.Note-se que nos termos do art. 37, §6º, da CF, certo é que a entidade em questão enquanto gestora de hospital público e prestadora de serviço de saúde pelo SUS responde por eventual erro médico.Ademais, no caso, a litisdenunciada é chamada a responder regressivamente pelos prejuízos que a municipalidade-contratante de seus serviços pode vir a suportar com a ação, condição esta expressamente estabelecida na cláusula segunda do contrato de gestão (mov. 38.7), motivo pelo qual legitimada a figurar tanto no polo passivo da ação principal como da lide secundária.Diante disto, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva deduzida.4. Da impugnação ao valor da causaArguiu a litisdenunciada que o valor dado à causa é excessivo, eis que se trata de pedido ilíquido, devendo ser minorado para R$ 20.000,00.A pretensão autoral é de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, sendo este o valor atribuído à causa, eis que se trata da pretensão econômica decorrente do pedido inicial.Logo, considerando que o disposto no art. 292, V, do CPC, correto o valor atribuído à causa, sendo improcedente o pedido de minoração.5. Da inépcia da inicialAlegou a litisdenunciada que a inicial é inepta, eis que dos fatos narrados não se colhe a conclusão coerente com os pedidos realizados.Sem razão outra vez.A petição inicial está clara e apta ao ajuizamento da demanda, sendo evidente a pretensão indenizatória e as razões expostas pela parte autora, estando de acordo com o contido no art. 319 do CPC.Afasta-se, assim, a preliminar arguida.6. Do saneamentoEstando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando regularmente representadas, declaro saneado o processo.7. Dos pontos controvertidos7.1. Fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação do serviço de saúde (erro médico); b) nexo causal entre os serviços prestados e o resultado danoso; c) responsabilidade dos réus; d) eventual excludente de responsabilidade; e) dano moral indenizável e seu quantum; f) direito ao financiamento de tratamento psicológico.7.2. Fixo como pontos controvertidos da lide secundária a responsabilidade da litisdenunciada frente ao Município de Araucária e o valor de eventual ressarcimento.8. Da aplicação do CDCRequereu a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com consequente inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC.Sem razão, contudo.A relação consumerista é espécie de relação negocial civil, regulamentada por legislação especial. Assim, a contraprestação financeira pelo serviço prestado é requisito inerente à espécie, de forma que o consumidor deverá, de alguma forma, arcar com os custos seja diretamente ou por meio de plano de saúde dos serviços médicos que lhe foram prestados.No caso em apreço não houve contraprestação pelos serviços médicos prestados - dos quais deriva o suposto direito à indenização - por hospital vinculado ao município, tratando-se, assim, de serviço público custeado pelo SUS, mediante receita tributária.Assim, inexistindo remuneração direta, não há que se falar em relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do CDC, motivo pelo qual inaplicável a legislação consumerista e a inversão do ônus da prova. Nesse sentido:(...)Sendo assim, inaplicável o CDC ao caso.9. Da inversão do ônus da provaNo que tange à inversão do ônus da prova, igualmente sem razão a parte autora.A uma, porque inaplicável ao caso em tela o CDC, de forma que impossível a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do referido codex.A duas, porque muito embora possível a redistribuição da carga probatória com base no art. 373, §1º, do CPC, certo é que esta só se mostra possível em casos excepcionais, de acordo com a facilidade de produção da prova necessária ao deslinde do feito, consoante expressa dicção do texto de lei.No caso em tela, tendo em conta os pontos controvertidos acima estabelecidos, não se verifica a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de comprovação do alegado a partir da produção da prova pericial, única apta à solução da questão posta em causa.Assim, não se verificando dificuldade ou impossibilidade na comprovação do alegado na inicial, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, asseverando que a carga probatória observará a regra geral do art. 373, CPC, cabendo à autora, portanto, a prova do dano, do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta praticada pelos prepostos dos réus, mormente diante da responsabilidade objetiva que ressoa do art. 37, §6º, da CF.10. Das provasNo âmbito das provas, determino a produção de prova pericial e defiro a produção de prova documental - com observância do disposto no art. 435 do CPC - e oral, consistente esta última no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão.11. Da prova pericial11.1. Para a realização da prova pericial, nomeio Perito Judicial o médico ginecologista e obstetra, Dr. RAFAEL FREDERICO BRUNS (CRM Nº 18.582 - sdsirlei@gmail.com, (41)9889- 46221, (41)2626-1106), o qual se encontra devidamente habilitada junto ao Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso legal. 11.2. Em caso de declinação do encargo, desde logo, nomeio Perita Judicial em substituição, a médica Dra. FABIANA IGLESIAS DE CARVALHO ((41)9134-6332; fabianaiglesias14@gmail. com), a qual se encontra devidamente habilitado junto ao Cadastro de Auxiliares do Tribunal de Justiça, independentemente de compromisso legal. 11.3. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, bem como eventual arguição de suspeição ou impedimento do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC).11.4. A seguir, intime-se o Sr. Perito para que nos termos do art. 465, §2º, CPC se manifeste quanto à aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, §2º e seus incisos, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias.11.5. Sobre a proposta de honorários, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC).11.6. Concordes, intime-se o MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e o ORGANIZAÇÃO SOCIAL IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI para depósito de 50% cada, no prazo de 10 dias (art. 95, CPC).11.7. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, com observância do disposto no art. 474 do CPC. Prazo para entrega do laudo: 30 dias.11.8. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), podendo os assistentes técnicos indicados pelas partes apresentar seus pareceres em igual prazo.11.9. Havendo requerimento pelo Sr. Perito, resta autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, §4º, CPC.12. Oportunamente, conclusos para homologação do laudo pericial e designação de audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral acima deferida.Intimações e diligências necessárias.2. A agravante insurgiu-se contra a decisão, reiterando que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova.3. Pela decisão de mov. 8.1, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 4. Contrarrazões (mov. 13.1 e 17.1).É o relatório.
II VOTOEstão presentes na espécie os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. É tempestivo, adequado e foi regularmente processado. 5. Da análise dos autos depreende-se que:5.1 Juliana da Silva ajuizou ação de indenização em decorrência de erro médico em face de Município de Araucária, Guilherme Coca de Romero de Souza e Valéria Vigiani Baptista Marcondes, descrevendo que (a) teve um parto muito doloroso em razão do atendimento médico inadequado; (b) há relação de consumo e cabe a inversão do ônus da prova; (c) tem direito à indenização por dano moral no valor de R$100.000,00. Ao final, pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral de R$100.000,00.5.2 O magistrado a quo concedeu à autora o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 15.1).5.3 A autora requereu a desistência da ação em relação aos réus Guilherme Cola Romero de Souza e Valéria Vigiani Baptista Marcondes (mov. 36.1).5.4 Município de Araucária contestou, sustentando que (a) cabe a denunciação da lide da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui; (b) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e é descabida a inversão do ônus da prova; (c) a conduta dos profissionais de saúde está de acordo com os parâmetros da profissão; (d) a dor e o sangramento são resultados adversos, mas inerentes ao procedimento; (e) não havia pressupostos para submeter a autora ao parto por cesárea e o procedimento poderia causa-lhe mais riscos do que o parto normal; (f) antes do parto, foram feitos procedimentos para facilitar a dilatação do colo do útero e a diminuição das dores; (g) o procedimento de realização do parto com auxílio de extrator a vácuo foi adotado devido à exaustão materna, pois apresenta riscos menores do que a intervenção cirúrgica de cesárea; (h) a fratura na clavícula do recém-nascido é um risco inerente ao procedimento e não representa ato ilícito; (i) a parada respiratória não é erro médico, mas resultado adverso, o qual foi prontamente resolvido; (j) a febre apresentada pelo recém-nascido no dia 26.10.2019, quando foi internado por desidratação e com creatina elevada, foi possivelmente causada por excesso de roupas e solucionada com atendimento médico; (k) não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, já que não houve conduta ilícita, dano, culpa, nem nexo causal; (l) não há dever de indenizar; (m) o valor pleiteado a título de indenização, de R$100.000,00, é excessivo, e não deveria ser superior a R$20.000,00. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos da exordial (mov. 38.1).5.5 A MM. Dra. Juíza a quo homologou o pedido de desistência em relação aos réus Guilherme Cola Romero de Souza e Valéria Vigiani Baptista Marcondes (mov. 40.1). A sentença transitou em julgado em 03.11.2021 (mov. 51-52).5.6 A autora impugnou a contestação (mov. 48.1).5.7 O magistrado a quo deferiu a denunciação da lide da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, e determinou a citação da litisdenunciada (mov. 59.1).5.8 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui contestou, defendendo que (a) faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita; (b) o valor da causa de R$100.000,00 é excessivo e deve ser reduzido para R$20.000,00, o qual é mais adequado à indenização pleiteada; (c) não tem legitimidade passiva, pois os procedimentos médicos são de responsabilidade exclusiva do profissional que desenvolveu os trabalhos; (d) a petição inicial é inepta, pois da narração fática não decorre logicamente a conclusão e os pedidos; (e) no mérito, o pedido da autora deve ser julgado improcedente, pois não estão presentes os elementos da responsabilidade civil; (f) não houve erro médico; (g) caso se conclua que a conduta do médico foi culposa, não deve ser responsabilizada; (h) cabe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; (i) não houve dano moral; (j) o valor pleiteado a título de indenização é excessivo. No mérito, pediu a improcedência do pedido da exordial (mov. 66.1).5.9 A autora impugnou a contestação (mov. 74.1).5.10 Instados a especificar provas, o Município de Araucária requereu a produção de prova pericial, testemunhal e documental (mov. 78.1), a autora pediu a produção de prova pericial e testemunhal (mov. 79.1) e o prazo da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui transcorreu in albis (mov. 80).5.11 O MM. Dr. Juiz a quo proferiu a decisão saneadora agravada (mov. 82.1), pela qual (a) indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita da litisdenunciada Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui; (b) afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Irmandade de Santa Casa de Misericórdia do Birigui; (c) rejeitou a impugnação ao valor da causa; (d) afastou a preliminar de inépcia da inicial; (e) saneou o processo; (f) fixou os pontos controvertidos; (g) afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (h) indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; (i) deferiu a produção de prova pericial, testemunhal e documental.5.12 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui interpôs recurso de agravo de instrumento, a fim de que fosse reformada a decisão na parte em que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 1.1, autos nº 26128-36.2023.8.16.0000).5.13 Por decisão monocrática (mov. 9.1), foi dado provimento ao recurso, para conceder à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.6. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que saneou o processo, na parte em que afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova.Inicialmente, anoto que a antecipação dos efeitos da tutela recursal demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).A respeito do tema, esclarece Fredie Didier Jr. que é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. E continua: Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. Ainda, segundo o mesmo autor, o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.7. Conforme depreende-se da leitura dos autos, trata-se de ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviço médico hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS. Nessa hipótese, a relação estabelecida entre as partes não se caracteriza como de consumo, dada a inexistência de contraprestação pecuniária direta, mas jurídico-administrativa, subsidiada pela arrecadação tributária geral. Este entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15 (...) 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (Destacou-se). (...) (STJ Resp nº 1.771.169/SC, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 26.05.2020). Segundo a mesma linha de raciocínio, não há que se falar em relação de consumo, portanto. 8. Nada obstante, há que se destacar que, embora as normas consumeristas não sejam aplicáveis ao caso, a inversão do ônus probatório é medida que encontra amparo na distribuição dinâmica da prova, expressamente contemplada no artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil: Art. 373, § 1º: Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.A orientação do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de redistribuir o ônus da prova quando uma das partes está mais vulnerável, como forma de aprimorar o acesso ao Poder Judiciário: No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. (STJ Resp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgamento: 22.10.2013, Terceira Turma) Assim, embora afastada a aplicação da lei consumerista, por não existir relação de consumo, a distribuição do ônus da prova pode ser feita de maneira dinâmica. No caso, além da evidente hipossuficiência econômica da parte autora em comparação aos réus, há também hipossuficiência técnica. Uma vez que a ré Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Birigui tem acesso facilitado às provas necessárias ao deslinde da controvérsia como prontuários médicos e o depoimento dos profissionais de saúde que prestaram o serviço apontado como falho , cabe a ela afastar o nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado. Nesse sentido é o entendimento perfilhado por esta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE DECORRENTE DE COMPLICAÇÕES EM CESARIANA. QUESTÕES QUE ATRAEM A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DO TEMA 988/STJ. COMPETÊNCIA. ART. 52, § ÚNICO DO CPC. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VIA SUS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARGA DINÂMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0012512-62.2021.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 10.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0035077-88.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 01.10.2019)Assim, estando presentes os requisitos necessários à distribuição dinâmica do ônus prova no caso concreto, de rigor a modificação da decisão agravada neste ponto.9. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para deferir o pedido de distribuição do ônus probatório, com fundamento no artigo 373, §1º do Código de Processo Civil.
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