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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela habilitante Viviane, tendo por objeto a decisão de mov. 38.1 (aclarada no mov. 54.1), proferida nos autos de habilitação de crédito nº 0011761-68.2022.8.16.0185, que julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão da recorrente no quadro-geral de credores, na importância de R$ 52.805,16.Nas razões recursais, a recorrente alegou que: (i) é beneficiária da gratuidade da justiça; (ii) a sentença foi contraditória quanto aos juros incidentes depois da decretação da quebra; (iii) na hipótese do ativo ser insuficiente ao pagamento dos credores, contra a massa não são exigíveis os juros vencidos após a falência, todavia o caso concreto é distinto; (iv) os juros incidentes sobre o período posterior à quebra devem ser mantidos sob a condição de existir ativo suficiente ao pagamento do principal; (v) inexiste previsão legal para a exclusão de juros no caso de empresas em recuperação judicial.Ao final, a agravante requereu a reforma da decisão para habilitar a integralidade da quantia pretendida (mov.1.1/TJ).Instado, o administrador da massa falida contra-arrazoou o recurso pugnando pelo seu desprovimento, aduzindo que o passivo é expressamente superior ao ativo, situação que afasta a exigibilidade dos juros pós-falimentares (mov. 19.1/TJ).A douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer lavrado pelo Procurador Colmar José Ribeiro Campos, opinou pelo desprovimento do recurso, reiterando o acerto da sentença quanto aos juros incidentes sobre a dívida depois da quebra (mov. 26.1/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela habilitanda visando à habilitação dos juros pós-falimentares, condicionada sua exigibilidade a existência de ativos superiores ao passivo.Observa-se dos autos que a agravante pleiteou a habilitação de crédito trabalhista declarado em desfavor da falida no valor de R$ 102.644,11, originário de sentença proferida em reclamatória trabalhista.Julgado parcialmente procedente o pedido, restou reconhecido sujeito ao processo falimentar a parcela principal da dívida (R$ 52.805,16), acrescida da correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros até a data da quebra (mov. 38.1).Os aclaratórios opostos contra a decisão foram rejeitados (mov. 54.1).Insatisfeita, a credora interpôs o presente agravo insistindo na habilitação dos juros posteriores à data da decretação da falência, nos termos da certidão de habilitação de crédito.Não obstante os argumentos recursais, a decisão não merece reforma, porque os juros posteriores à quebra somente são exigíveis caso o ativo seja suficiente ao pagamento dos credores, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FALÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE ATIVO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA PRINCIPAL. CONDICIONANTE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Botucatu Têxtil S/A à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando excluir do valor devido os juros de mora vencidos após o decreto de falência. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a aplicação da regra prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005 não implica a substituição da CDA. Sucede que o pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência fica condicionado à existência de ativo, depois de pagos os credores titulares de crédito subordinado (ou subquirografário). Confira-se: (REsp 1664722/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017).III - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.870.666/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, EM MOMENTO POSTERIOR, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA DO ATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal.II. A Corte a quo, ao negar provimento ao recurso de Apelação da Fazenda Nacional, mantendo a sentença de Primeira Instância, entendeu indevida, na presente Execução Fiscal, a inclusão dos juros de mora, após a decretação da falência. Afirmou, todavia, que, posteriormente, seria facultado à Fazenda Pública demonstrar a suficiência do ativo, para cobrir o pagamento de tais valores.III. Referida determinação não impossibilita a cobrança futura dos juros de mora devidos após a decretação da falência, mas apenas condiciona o seu pagamento à comprovação futura da suficiência do ativo. Ademais, tal medida afigura-se necessária para se vedar a cobrança antecipada de tais juros, juntamente com o montante principal devido. Nesse sentido: "o acórdão recorrido confirmou a sentença que determinou sejam decotados, do valor cobrado na execução fiscal, a multa administrativa e os juros moratórios devidos em momento posterior à decretação da quebra, condicionando-se o pagamento desses juros à hipótese de o ativo bastar ao pagamento do principal, sendo reclamáveis da massa. Assim sendo, não se está excluindo peremptoriamente do crédito exequendo o valor referente aos juros, mas evitando que sua cobrança se dê antecipadamente, junto com o principal; caso contrário, estar-se-ia diante de excesso de execução. Ademais, os juros de mora devidos no período anterior à decretação da quebra ficaram intangíveis, não dependendo das forças do ativo". (STJ, AgRg no AREsp 352.264/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014).IV. Agravo Regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 408.304/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 1/7/2015 - destaquei.) Em igual trilha as decisões deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (CONDENAÇÃO PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA). DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU O PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. VALOR DA VERBA PRINCIPAL JÁ HABILITADO NOS AUTOS DE INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE JUROS DE MORA COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005. EXIGÊNCIA DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA QUE SE CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE ATIVOS REMANESCENTES APÓS O PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS. HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037079-94.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.11.2020 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DELIMITOU O CRÉDITO E DETERMINOU SUA INSERÇÃO NO QUADRO-GERAL DA MASSA FALIDA, ALÉM DE FIXAR A SUCUMBÊNCIA EM IGUAL PROPORÇÃO PARA AMBAS AS PARTES. (1) AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA PÓS-FALIMENTARES DO CRÉDITO A SER HABILITADO (ARTIGO 124 DA LEI 11.101/05), DEVENDO OS JUROS SEREM COMPUTADOS EM SEPARADO. (2) ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ÀS BALIZAS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001042-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.07.2019 – grifei) Em suma, a decisão não destoa do entendimento sedimentado a respeito da inexigibilidade dos juros pós-falimentares, os quais se condicionam à existência de ativos remanescentes após o pagamento dos credores subordinados, hipótese não verificada no caso concreto.Não houve o arbitramento de honorários advocatícios na origem, dispensando a majoração prevista para a hipótese de não provimento do recurso (CPC, art. 85, §11).Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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