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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0034509-33.2023.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravantes Valdomiro Aparecido Pinheiro e Águia Distribuidora de Petróleo Ltda., agravado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e interessado Walter Gonzaga Socre. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0005229-64.2003.8.16.0017, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos executados (mov. 89.1). Os embargos de declaração opostos pelos executados foram rejeitados (mov. 105.1). 2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) o processo se encontra afetado pela prescrição intercorrente, pois foram efetuadas diversas buscas para localizar bens em nome dos executados durante mais de 20 (vinte) anos, sendo que todas as diligências restaram infrutíferas; b) em 13-6-2006, o exequente requereu a suspensão do feito diante da inexistência de bens penhoráveis, com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, o que foi deferido pelo juízo singular em 18-10-2006 e os autos permaneceram no arquivo provisório até 29-7-2010, quando o exequente requereu a penhora de um imóvel de propriedade do executado Walter Gonzaga Sodré, tendo sido expedido termo de penhora, mas sem o prosseguimento dos atos expropriatórios; c) aplicável o artigo 202 do Código Civil, que dispõe que a interrupção da prescrição poderá ocorrer somente uma única vez e recomeça a contar do ato que a interrompeu; d) após a citação dos executados em 3-10-2005, não houve nenhum marco interruptivo da prescrição, sendo que as diligências infrutíferas realizadas não possuem o condão de suspender a contagem do prazo prescricional; e) considerado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com base no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a prescrição foi atingida em 3-10-2010; f) diante da inércia do exequente em promover diligências para satisfazer seu crédito, requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. 3. Deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 14.1). Recurso respondido (mov. 19.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se à prescrição intercorrente. 5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 30-8-2005, o Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa propôs, contra Água Distribuidora de Petróleo Ltda., Valdomiro Aparecido Pinheiro e Walter Gonzaga Socre, cumprimento da sentença proferida em ação monitória, referente a contratos de desconto de cheques, pelo valor de R$ 1.414.754,05 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos – mov. 1.1). Os executados foram citados por Oficial de Justiça em 3-10-2005 e ofereceram à penhora o bem imóvel matriculado sob nº 15.475 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 1.8), o qual foi rejeitado pelo exequente, em razão dos inúmeros ônus existentes (mov. 1.9). 6. Em 30-1-2006, o exequente requereu expedição de ofício ao Detran/PR e à Receita Federal a fim de localizar bens passíveis de penhora (mov. 1.11), o que foi efetivado (movs. 1.13 a 1.18 e 1.20). Em 4-8-2006, o exequente requereu a suspensão do feito com base no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da inexistência de bens penhoráveis (mov. 1.21), o que foi deferido pelo juízo singular em 18-10-2006 (mov. 1.22). Em 29-7-2010, o Banco Santander (Brasil) S.A. compareceu aos autos e pediu o seu desarquivamento (mov. 1.24). 7. Em 10-8-2011, novamente compareceu aos autos e requereu penhora da parte ideal pertencente ao executado Walter Gonzaga Socré do imóvel matriculado sob nº 73.596 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 1.24). Em 1º-10-2012, o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder referida penhora, por não localizar a matrícula do imóvel no cartório (mov. 1.26). Em 24-1-2013, o exequente requereu a penhora do imóvel matriculado sob nº 27.536 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá/PR (mov. 1.27), o que foi deferido pelo juízo singular em 22-3-2013 (mov. 1.28). Em 22-1-2014, foi lavrado o auto de penhora da parte ideal pertencente ao devedor Walter Gonzaga Socré do referido imóvel (mov. 1.31). 8. Em 30-6-2014, o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira compareceu aos autos para informar que houve a cessão do crédito exequendo (mov. 1.32). Em 1º-12-2014, requereu a utilização do convênio Copel e Infojud para localizar o atual endereço do executado a fim de intimá-lo da penhora. Já em 11-12-2014, requereu primeiro a intimação do executado na pessoa do seu procurador constituído nos autos (mov. 1.33). Em 29-1-2015, o juízo singular determinou a intimação do devedor Walter Gonzaga Socre acerca da penhora realizada, indicou o endereço localizado em pesquisa à Copel e intimou o Fundo de Investimento para comprovar a cessão de crédito (mov. 1.34). Em 1º-4-2015, houve a juntada do termo de declaração de cessão do crédito (mov. 1.35). 9. Em 8-5-2015, o juízo singular deferiu a substituição do polo ativo da execução, com base no artigo 567, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 1.36). Em 15-2-2016, o exequente requereu dilação de prazo para proceder a averbação da penhora na matrícula do imóvel (mov. 27.1). Em 19-2-2016, de ofício, o juízo singular determinou a suspensão da execução nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (mov. 29.1). Em 26-10-2021, o exequente compareceu aos autos e requereu tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (mov. 48.1), o que não foi efetivado diante da ausência de juntada da memória de cálculo atualizada. 10. Em 15-2-2022, requereu a exclusão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira do polo ativo da demanda e a inclusão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (mov. 57.1). Em 29-4-2022, o juízo singular determinou a correção do polo ativo e a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 61.1). Em 26-5-2022, novamente o exequente requereu a substituição processual para constar no polo ativo da demanda o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (mov. 68.1). 11. Em 1º-6-2022, os executados Águia Distribuidora de Petróleo e Valdomiro Aparecido Pinheiro compareceram aos autos e opuseram exceção de pré-executividade, na qual alegaram a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 69.1). O exequente apresentou impugnação (mov. 75.1) e em 14-6-2022, o juízo singular determinou a retificação do polo ativo da demanda em razão da cessão de crédito (mov. 76.1). Afinal, em 20-10-2022, sobreveio a decisão interlocutória agravada, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta (mov. 89.1). Os embargos de declaração opostos pelos executados (mov. 92.1) foram desprovidos (mov. 105.1). 12. Em segundo lugar, o prazo da prescrição intercorrente do presente feito é quinquenal, uma vez que se trata de cumprimento de sentença de ação monitória (Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). 13. Em terceiro lugar, verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens penhoráveis dos executados pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época, ocorreu de ofício entre 19-2-2016 (mov. 29.1) e 19-2-2017. 14. Nos termos da tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412/SC, o termo inicial da prescrição intercorrente estabelecido pelo artigo 1.056 do CPC/2015 incide nos casos em que o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor da nova lei processual. Confira-se: “Recurso Especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. (...)1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)”. Extrai-se do bojo do julgado: “Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal.(...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.Essa conclusão, afinal, não afasta a incidência do referido dispositivo que, contudo, tem incidência apenas para aqueles processos que se encontravam suspensos na data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Para esses casos, o prazo ânuo da suspensão do processo será contado não do despacho de arquivamento, mas da entrada em vigor do novel diploma processual”. (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. 15. Nestes termos, como o presente processo encontrava-se suspenso na data de vigência do Código de Processo Civil de 2015, isto é, em 18-3-2016, a contagem do prazo prescricional intercorrente, no caso, iniciou-se depois de 1 (um) ano da entrada em vigor do novo diploma processual, ou seja, em 18-3-2017 e findou-se em 19-3-2022. 16. Esclarece-se que, sob a égide do CPC/2015, conforme redação original do seu artigo 921, entende-se que o processo pode ser suspenso com fundamento na ausência de bens penhoráveis pelo prazo de 1 (um) ano, uma única vez, período durante o qual a prescrição também restará suspensa (CPC, art. 921, § 1º). Findo o prazo expresso em lei de 1 (um) ano sem que se localizem bens penhoráveis, inicia-se o cômputo do prazo prescricional intercorrente (CPC, art. 921, § 4º, em sua redação original). 17. Ainda, a interpretação conjugada dos §§ 1º e 3º do artigo 921 do CPC é no sentido de que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado: afinal, estando em curso o prazo prescricional após finda a suspensão ânua do feito, que pode se dar no bojo do processo por uma única vez, conclui-se que apenas outra hipótese de causa suspensiva/interruptiva da prescrição teria o condão de obstaculizar a fluência do prazo prescricional. 18. Ainda, sobreleva frisar que a opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (§ 3º), tal hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente restaria consolidada. 19. Nesse contexto, o CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Por sua vez, o CPC/1973 não previa tais hipóteses e marcos, de modo que, sob a sua égide, a prescrição intercorrente estava umbilicalmente ligada à inércia da parte exequente na condução do processo, configurada a partir da paralisação injustificada da execução, sem que o credor promovesse o andamento do processo, por meio do requerimento de diligências. Tal inércia não se configuraria, portanto, se acaso o credor impulsionasse o processo, independentemente do seu desfecho; melhor dizendo, mesmo que o trâmite processual indicasse a mera renovação de pedidos de diligências infrutíferas, a prescrição intercorrente não se configuraria, porque o legislador à época não exigiu que a efetiva satisfação do crédito executado se desse dentro do prazo prescricional. 20. Assim, na vigência do CPC/2015, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. 21. Tal sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. Tanto se observa que esse era o propósito do legislador do CPC/2015 – aliado ao posicionamento da doutrina – que a Lei nº 14.195/2021 acabou por disciplinar, expressamente, que apenas a efetiva constrição de bens interrompe o prazo prescricional iniciado no curso do processo. Essa era a tendência, que agora foi normatizada. 22. Em seu voto como relator do emblemático Incidente de Assunção de Competência no REsp REsp 1.604.412/SC, que fixou as teses a respeito da prescrição intercorrente no CPC/73, o Ministro Marco Aurélio Bellizze bem destacou que: “Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.” (REsp nº 1604412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei. 23. Reforça-se. Sob a égide do CPC/15, não há falar que a execução permanece ativa enquanto o credor se manifestar após realização, sem sucesso, de todas as diligências em busca de bens, porque é necessária a “realização do bem da vida judicialmente tutelado”, sem o que a execução fatalmente será extinta ao final do prazo prescricional do direito vindicado. 24. É materialmente impossível ao exequente praticar atos processuais em virtude da ausência de bens passíveis de constrição, porque não há o que ser retomado, conforme leciona o processualista Araken de Assis: “O caso mais comum é o previsto no art. 921, III. Suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, inexistindo bens penhoráveis, não fluindo o prazo de prescrição nesse interregno (art. 921, § 1.º). Findo esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição – regra transitória, constante no art. 1.056, fixa o termo inicial na data da vigência do NCPC –, sendo arquivados os autos (art. 921, § 4.º). , caso em que o exequente Não sobrevindo bens pleiteará o prosseguimento da execução (art. 921, § 3.º), e sem embargo do eventual arquivamento dos autos, vencido o prazo correspondente à pretensão a executar derivada do título (...) o juiz poderá, ex officio, mas ouvidas as partes, decretar a prescrição (art. 921, § 5.º), extinguindo a execução com fundamento no art. 924, V.” (Manual da Execução [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Destaquei. 25. Nos termos dos ensinamentos do eminente processualista, trata-se de causa impeditiva do prosseguimento da execução, cujo procedimento ficará paralisado diante da ausência de objeto material, tendo em vista que a falta de bens penhoráveis impede a denominada “operação do meio executório da expropriação”, que a lei instituiu para a realização do direito de crédito, uma vez que “o sistema jurídico erigiu como princípio político a responsabilidade patrimonial do obrigado (art. 391 do CC)”. 26. Dessa forma, a paralisação do processo não é atribuída, pela prescrição intercorrente, à vontade do exequente, e sim à impossibilidade material de realização do seu direito de crédito. Nesse sentido, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. (...) Agravo interno improvido.(...) 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - Julgado em 30-5-2022). Destaquei. 27. No presente caso, pelo tempo máximo permitido em lei decorreu o prazo da prescrição intercorrente e, uma vez decorrido esse período de “abono legal”, ainda não foram encontrados bens. Conforme visto, a prescrição intercorrente teve o seu início em 18-3-2017, um ano após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, inexistiu, até o termo final do prazo quinquenal de prescrição, em 19-3-2022, causa para a sua nova suspensão, que seria, conforme fundamentado, a efetiva localização e constrição de bens do devedor dentre do prazo prescricional, de modo que a execução se revelasse efetiva. 28. Em casos análogos, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Nota fiscal. Sentença que declara a prescrição intercorrente. Insurgência por ambas as partes. Existência de decisão interlocutória transitada em julgado que havia afastado a ocorrência da prescrição. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão em relação ao mesmo período. Prazo trienal. Ocorrência de efetiva constrição patrimonial que interrompe a prescrição. Lapso prescricional não transcorrido entre a data da penhora e a presente. Sentença cassada. Recursos prejudicados no tocante aos honorários de sucumbência. (...) 2. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Recurso da exequente parcialmente conhecido e provido. Recurso do executado prejudicado.” (Apelação Cível nº 0000126-32.1999.8.16.0077 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - Julgamento em 16-5-2022). Destaquei. “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Prescrição trienal (art. 60 do DL 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dec. 57.663/66). Prescrição intercorrente. Inocorrência. Credor que se manteve proativo na postulação reiterada de diligências com o intuito de encontrar bens do devedor. Inércia. Ausente. Tese firmada pelo STJ no IAC no REsp 1.604.412/SC (DJe 22/08/2018). Regime de prescrição das execuções civis que não se confunde com o aplicável às execuções fiscais, que está atrelado à eficácia das diligências postuladas pela fazenda pública. Pressuposto da inércia nas execuções civis que somente deixou de existir com a Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa do “novo” regime de prescrição. Impossibilidade. Princípio da aplicação imediata das normas processuais (art. 14 do CPC). Direito intertemporal. Prazo prescricional que se inicia da data da publicação da lei 14.195/2021 e somente poderá ser interrompido se o exequente lograr êxito em efetivar a constrição de bens (art. 921, §4º-A do CPC). Sentença cassada. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 0003636-89.2011.8.16.0123 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 19-4-2022). Destaquei. “Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Insurgência contra a sentença de extinção do processo em razão de prescrição intercorrente. Acolhimento. Prazo prescricional da pretensão de direito material de três anos. Prescrição intercorrente que se inicia após um ano da suspensão processual por ausência de bens penhoráveis. Inteligência do artigo 921, § 2º, do CPC/15. Ausência de decurso de prazo superior ao de direito material. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0000801-60.2013.8.16.0123 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - DJe 12-4-2022). Destaquei. “Processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Sentença que declarou a ocorrência de prescrição intercorrente, julgando extinto o processo, com resolução de mérito. 1. Inaplicabilidade das teses firmadas no Incidente de Assunção de Competência do STJ no REsp 1604412/SC, uma vez que a suspensão ocorreu após a vigência do NCPC. 2. Inobservância do termo inicial de um ano para contagem do prazo prescricional do direito material. Exegese do art. 921, §4º, do NCPC. Execução não paralisada por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão. Impossibilidade de extinção do processo. Prosseguimento do feito. Sentença cassada. 3. Cerceamento de defesa. Questão prejudicada.1. Tratando-se de suspensão ocorrida após a vigência do NCPC, inaplicáveis ao caso as teses definidas pelo STJ no IAC no REsp 1604412/SC. 2. De acordo com o disposto no §4º do art. 921 do NCPC, o prazo de prescrição intercorrente começa a correr apenas após o decurso do prazo de um ano sem manifestação do exequente, circunstância que não foi observada pelo Juízo de origem.(...) Apelação Cível provida.” (Apelação Cível nº 0000262-65.2012.8.16.0144 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 17-5-2021). Destaquei. 29. Nestas condições, julga-se procedente o presente recurso de agravo de instrumento a fim de reformar a decisão interlocutória agravada e reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, com a extinção do presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 30. Em quarto lugar, com o advento da Lei nº 14.195, de 26-8-2021 (publicada no dia 27), que deu nova redação ao § 5º do artigo 921 do Código de Processo Civil, as partes ficam isentas de ônus nos casos de extinção por prescrição intercorrente. 31. Não se pode olvidar que existe entendimento sobre a inconstitucionalidade formal da lei, uma vez que realizada por medida provisória, o que é vedado (art. 62, § 1º, alínea “b”, da Constituição Federal - proibição introduzida pela Emenda Constitucional nº 32, de 11-9-2001), inclusive existe ADI nº 7005 no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, em que é relator o Ministro Luís Roberto Barroso. 32. No que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza jurídica híbrida da matéria de direito processual e material, deve ser observado o marco da sentença ou do ato jurisdicional equivalente, na competência dos tribunais, para aplicar a isenção da condenação, conforme reconhecido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR. Em outras palavras, a isenção somente será aplicada nos casos em que a sentença for proferida após a vigência da Lei nº 14.195/2021 ou quando o acórdão também for proferido após tal data. A propósito, já se manifestou este Tribunal: “Agravo de Instrumento. Ação monitória em cumprimento de sentença. Cédula de crédito bancário – Confissão de dívida garantida por recebíveis da Girocomp Redecard. Alegação de prescrição intercorrente. Ocorrência. Prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei nº 57.663/66). Termo inicial na vigência do CPC/73. Observância dos parâmetros estabelecidos no incidente de assunção de competência no REsp n.º 1.604.412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça. Item 1.3. Processo suspenso na época da entrada em vigor do CPC 2015. Processo que permaneceu em arquivo provisório por mais de 5 anos. Decisão reformada. Extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Extinção sem ônus para as partes. Aplicabilidade do art. 921, §§ 5º e 7º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (Agravo de Instrumento nº 0056002-37.2021.8.16.0000 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 6-4-2022). Destaquei. “Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais, sem fixar honorários advocatícios. Pretensão de inversão do ônus da sucumbência e condenação do exequente a pagar honorários advocatícios. Alteração no § 5º, do art. 921, do CPC promovida pela Lei nº 14.195 de 26.08.21. Exclusão da condenação.Em 26 de agosto último foi publicada a Lei nº 14.195, que alterou algumas disposições do CPC, entre elas o § 5º, do art. 921, que passa a vigorar com a seguinte redação ‘o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes’. Ou seja, considerando a nova determinação prevista no § 5º, art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21, nos casos em que declarada a prescrição na ação executiva, como na presente hipótese, descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatício.Apelação conhecida e provida em parte”. (Apelação Cível nº 0002702-51.2006.8.16.0077 - Rel. Des. Hamilton Mussi Correa - 15ª Câmara Cível - Dje 10-10-2021). Destaquei. “Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Sentença. Condenação em honorários advocatícios. Ausência. Executado. Pedido de fixação. Caso concreto. Não cabimento. Art. 921, § 5º, CPC. Redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Extinção sem ônus para as partes.1. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução sem ônus para as partes (art. 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 14.195/2021).2. Apelação cível conhecida e não provida”. (Apelação Cível nº 0012785-68.1999.8.16.0014 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 4-10-2021). Destaquei. “Apelação Cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado aos encargos da sucumbência. Inconformismo. Pretensão de inversão do referido ônus. Descabimento. Nova redação do artigo 921, § 5º, do CPC. Extinção que ocorre sem ônus para as partes. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento dos encargos de sucumbência, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Recurso parcialmente provido”. (Apelação Cível nº 0000120-97.2003.8.16.0040 - Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho - 15ª Câmara Cível - DJe 4-10-2021). Destaquei. 33. Assim, no presente caso, não há que se falar na condenação de quaisquer das partes ao pagamento do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.
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