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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0034512-85.2023.8.16.0000 AI, em que são agravantes EDISON DAUSACKER BIDONE E OUTROS, agravado EDGAR BALDIN JUNIOR e interessado, CEBI – CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU. I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDISON DAUSACKER BIDONE E OUTROS em face da r. decisão de mov. 17.1, prolatada nos autos da “Ação de Incidente de Suspeição” sob o nº 0002460-81.2022.8.16.0061, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Capanema/Pr, por meio da qual o MM. Juiz de Direito Diego Gustavo Pereira rejeitou o pedido de Arguição de Suspeição do Perito Judicial nomeado pelo Juízo, nos seguintes termos: “(...) 2. A exceção não comporta acolhimento. Inicialmente, os excipientes postularam a substituição do perito, dizendo que o mesmo não compareceu no horário designado para perícia e, com isso, teria descumprido os deveres do artigo 157 a 158, podendo ser substituído, na forma do artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, tal fundamento não prospera, pois conforme reconhecido pelos próprios excipientes, o perito apenas atrasou o início da diligência, iniciando-a, contudo, dentro do intervalo de horário estipulado para dar início a prova pericial.Logo, por tal motivo, não se verifica tenha o perito descumprido os deveres a ele inerentes, mormente quando o atraso foi justificado por problemas enfrentados no percurso até o local marcado.Da mesma forma, não verifico parcialidade na conduta do perito pelos fatos apontados pelos excipientes. Em verdade, apesar da animosidade travada entre os excipientes e o excepto, nota-se que isso não passou de manifestações exaltada de ambos e inexiste qualquer evidência de que tenha, de alguma conforma, influenciado no trabalho realizado pelo expert. [...].Por fim, quanto ao acerto do laudo apresentado pelo expert e eventual nulidade, isso será objeto de análise nos autos principais, quando da análise das impugnações apresentadas e do próprio julgamento.3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição apresentada por EDISON DAUSACKER BIDONE e outros em face de EDGAR BALDIN JUNIOR. [...]” Importante mencionar que após a prolação da decisão acima exposta, foram opostos embargos de declaração pelos ora agravantes, mas estes foram rejeitados pelo MM. Juiz (mov. 27.1) que, sob o fundamento de que se tratava de recurso manifestamente protelatório, lhes aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.Ato contínuo, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que: a) – há inconteste beligerância dentro dos autos de desapropriação entre o Sr. Perito e a parte Ré/Agravante, especialmente o advogado aqui signatário, que atua em causa própria, pois foi chamado de mentiroso, caluniador e outros impropérios (mov. 15.8 = mov. 514.1 do processo de desapropriação), tendo sido ameaçado de sofrer ação judicial por danos morais, ou seja, o perito é suspeito de estar agindo de forma flagrantemente parcial; b) - o processo de desapropriação não foi suspenso pelo juiz de primeiro grau em flagrante desobediência ao quanto decidido por esse E. Tribunal de Justiça, tendo o perito inserido, em processo suspenso, o tendencioso, suspeito, ineficaz e inócuo laudo de mov. 592.1; c) - o Perito se manifestou no mov. 605.1 da desapropriação (mov. 15.14), ampliando seu ataque à parte Ré, pretendendo, como se parte fosse no processo principal, sua condenação por litigância de má-fé; d) - foi trazido aos autos, dentre outros argumentos, um fato novo, qual seja: o perito, sr. EDGAR BALDIN JUNIOR, tinha sido descredenciado do CAJU (cadastro de auxiliares da justiça) perante esse e. Tribunal de Justiça, em decorrência de sua suspeição declarada, com trânsito em julgado, no processo 0002608-20.2021.8.16.0064, o qual foi instaurado/distribuído em 01/06/2021. Ao final, requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, bem como o provimento do recurso.Inicialmente, o recurso não foi conhecido (mov. 8.1), sob o fundamento de que não haveria previsão legal para a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeita pedido de arguição de suspeição, consoante se retira da leitura do art. 1.015, do CPC.Entretanto, inconformados, os agravantes manejaram o Agravo Interno nº 0064385-33.2023.8.16.0000, o qual, após regular trâmite, resultou na prolação da decisão de mov. 20.2, por meio da qual houve retratação, entendendo-se pela mitigação do rol expresso no art. 1.015, do CPC, e concluindo-se pelo recebimento do recurso manejado, bem como pela concessão de efeito suspensivo, até que fosse julgado o incidente de suspeição manejado.No mov. 23.1 os agravantes informaram a formalização de acordo na ação de desapropriação nº 0002422- 45.2017.8.16.00061 (mov. 753.1 da ação de desapropriação), bem como homologação da transação por sentença transitada em julgada (mov. 755.1 e 762).O agravado apresentou contrarrazões (mov. 27.1) e então, após inclusão em pauta, os agravantes peticionaram requerendo o aditamento do relatório de mov. 31.1, para que a entrega da prestação jurisdicional fosse completa. Por fim, indicaram que com a homologação da transação por decisão transitada em julgada, o agravo de instrumento havia perdido em parte o objeto, em relação ao incidente de suspeição do perito (mov. 38.1-TJ).Determinada a retirada de pauta do processo e dada oportunidade ao agravado para que se manifestasse (mov. 44.1-TJ), este concordou com a perda de objeto do julgamento do incidente de suspeição, ante a composição civil havida nos Autos nº 0002422-45.2017.8.16.0061 e, no que tange à imposição de multa pela apresentação “de recurso meramente protelatório, efetivada nos autos n. 0002460 81.2022.8.16.0061”, argumentou que o intento restou evidenciado porque compuseram acordo nos autos principais em 19.10.2023, homologado em 08.11.2023, mas só comunicaram o fato nestes autos em 23.06.2024, sem falar na pendência de julgamento dos Autos AREsp nº 0089460-40.2024.8.16.0000, que poderia interferir neste julgamento (mov. 47.1).É o relatório.
II. VOTO O recurso merece ser parcialmente conhecido.Após interposição do presente recurso, os agravantes informaram ter havido homologação de transação por sentença do acordo formalizado pelas partes em relação ao incidente de suspeição do perito (mov.23.1), de modo que neste tópico, restou evidenciada a perda parcial do objeto recursal.Bem por isso, deixo de conhecer do recurso neste ponto específico, reconhecendo que resta pendente apenas a análise do pedido de afastamento da multa imposta por ocasião da oposição dos embargos declaratórios.Com efeito. Primeiramente, destaco que, em que pese o agravado pugnar, em sede de contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso, por não constar no rol do art. 1015, do CPC, tal tema já foi decidido porque discutido em sede de Agravo Interno (0064385-33.2023.8.16.0000), tanto que houve reconsideração e restou reconhecida a admissibilidade do recurso em razão da aplicação da teoria da “taxatividade mitigada”, nos termos da tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 988. Assim, em face da aplicação da taxatividade do rol do art. 1015 do CPC, foi regularmente afastada a preliminar arguida. Prossigo e destaco que, no mérito, prossegue o interesse no julgamento do acerto ou não da decisão lavrada em sede de embargos declaratórios, que culminou com a imposição de multa aos ora agravantes.Veja-se que os agravantes, inconformados com a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau (mov.17.1), opuseram embargos de declaração (mov. 20.1), tendo o Juízo de piso os rejeitado e condenado os agravantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por considerar o recurso protelatório (mov. 27.1).
Ora, consoante alegam os recorrentes, bem se vê que os embargos foram exaustivamente fundamentados, oferecendo amplo lastro para o pedido de integração da decisão embargada, de modo que não há mesmo justificativa para a aplicação da multa.Nesse contexto, veja-se que o art. 1.026, § 6.º, do CPC, só autoriza a fixação de multa à parte que apresente Embargos manifestamente protelatórios: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. [...].§ 2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Ocorre que, ainda que os aclaratórios tenham sido rejeitados, não se retira dos mesmos intuito meramente protelatório, vez que os argumentos expostos são plenamente aceitáveis e foram expressamente indicados os correspectivos vícios que entenderam os recorrentes estarem presentes.Em verdade, as razões apresentadas ao longo das 30 laudas de mov. 20.1 não podem ser sumariamente descartadas, pois plenamente justificadas à época, quando ainda eram discutidas as questões relativas à arguição de suspeição do perito.Aliás, nesse contexto, há que se reconhecer que antes da homologação do acordo, o nível de belicosidade que permeava o processo era altíssimo e, nesse contexto, eram plenamente justificáveis as premissas expostas pelos agravantes, de modo que não há razão alguma para a aplicação de multa pela indigitada decisão de mov. 27.1.Por fim, não se pode olvidar que o agravo foi interposto em 30.05.2023, portanto bem antes da homologação do acordo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo provimento do agravo de instrumento, para reformar a r. decisão agravada e determinar que seja prontamente excluída a imposição de multa aos agravantes.
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