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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra FERNANDO LUÍS CABRAL como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal, pelos fatos assim descritos:“No dia 19 de junho de 2010, por volta das-18hs, na Rua José Coradin, bairro Ana Terra, neste município e Faro Regional de Colombo-PR o ora denunciado FERNANDO LUÍS CABRAL consciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo (não apreendida) que atingiram a vítima Angelita Brunoro, causando nela lesões corporais que foram a causa eficiente da sua morte por hemorragia aguda por feridas do tronco (laudo de necropsia de fl. 50). O crime foi praticado de forma a dificultar a defesa da vítima, considerando que o denunciado agiu repentinamente, tendo a vítima sido atingida de surpresa pelos disparos no momento em que estava ajudando uma terceira pessoa após queda de uma moto.O denunciado incorreu em erro na execução na medida em que pretendendo atirar contra a pessoa de Paulo Brunoro, atingiu a vítima Angelita Brunoro. Não foi atingida a pessoa pretendida.” (mov. 247.1).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o ilustre Magistrado a quo pronunciou FERNANDO LUÍS CABRAL como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal (mov. 247.1).Inconformado, o acusado interpôs o presente recuso (mov. 267.1).Nas razões recusais, a Defesa almeja a absolvição sumária de FERNANDO, ao argumento de que está comprovado que ele agiu em legítima defesa, “repelindo a agressão que claramente evidenciava que Paulo estava em posse de uma arma, mas não com a intenção de atingir a vítima Angelita Brunoro”. Salienta que, “diante das inúmeras ameaças e perseguições não teve no momento dos fatos uma alternativa a não ser utilizar-se da arma que adquiriu para sua autodefesa”.Ao concluir, a nobre Defensora pede, também, a concessão de justiça gratuita (mov. 287.1).Contrarrazões, pelo desprovimento do recurso (mov. 290.1).Mantida a r. decisão impugnada (mov. 293.1), os autos subiram a esta Corte.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em r. parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, opina pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1 – TJ).É a síntese do essencial.
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por FERNANDO LUÍS CABRAL contra a r. decisão que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2.º, inc. IV, do Código Penal (mov. 247.1).A Defesa almeja a absolvição sumária do acusado ao argumento de que está comprovado que ele agiu em legítima defesa. Tal pretensão, contudo, não merece prosperar.Como é sabido, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, a fim de que esta seja, concretamente, decidida pelo Tribunal do Júri.Para que o réu seja submetido a julgamento perante o Conselho de Sentença, é necessário que o Magistrado se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de que ele é seu autor (art. 413, CPP). Caberá absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, quando: “I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime”.Na presente fase processual, qualquer dúvida razoável deve ser resolvida em favor da sociedade, remetendo-se o caso à apreciação do seu juiz natural, o Tribunal do Júri.A materialidade dos fatos descritos na denúncia está comprovada pelo o boletim de ocorrência (mov. 3.1, fls. 04-13), certidão de óbito (mov. 3.1, fls. 14), laudo do exame de necropsia (mov. 3.6, fls. 16-17), laudo do exame de veículo a motor (mov. 42.1), bem como pela prova oral produzida.A autoria, a seu turno, também recai sobre o réu, conforme se extrai da própria versão por ele apresentada.A propósito, ao ser interrogado em Juízo, FERNANDO LUÍS CABRAL relatou que a acusação não é verdadeira; não tinha a intenção de matar a vítima; quando virou a esquina, viu que ele [Paulo], quem tentou matar o interrogado seis meses antes dos fatos com um tiro no pescoço, estava na Vila; estava voltando de uma festa junina, no Caique, e os piás lhe falaram que ele [Paulo] estava ali; então, dirigiu-se até sua casa, pegou a arma e a deixou embaixo da sua perna, já que aquele ia até sua residência e disparava com arma de fogo; Paulo levou sorte que a tia entrou na frente; este tentou matá-lo antes desses fatos, mas não tinham nenhum problema; não sabe porque ele tentou matá-lo, sendo que estava muito bêbado e sob efeito de entorpecentes, então não sabe o que o réu lhe falou no momento, apenas que estava com um amigo que sugeriu que atirasse no interrogado; assim, aquele pegou um 38 e disparou contra seu rosto, atingindo seu pescoço; não conhecia a tia de Paulo; tinha uma arma de fogo para segurança pessoal, tendo em vista a tentativa de homicídio anterior; pegou a arma e foi tentar acertar Paulo e fazer o mal a ele também; chegou até lá de carro, virou e o viu se limpando, com a tia ao lado; na sequência, abaixou o vidro do carro, viu Paulo em sua frente, a vista escureceu e atirou; aquele estava se limpando porque havia se acidentado de moto; o interrogado estava sentado dentro do carro, com os vidros abertos, e foi até lá com a intenção de matar Paulo, mas este sacou uma arma e quase o matou; só viu Paulo e a vítima no local; parou antes de onde ele estava e sacou a arma; depois que disparou, por duas vezes, aquele também sacou uma arma e atirou em direção ao veículo; não viu onde os dois disparos acertaram, achando que haviam acertado Paulo; a vítima estava ao seu lado; após, fugiu para casa, jogou a arma no rio e foi para a casa de um tio; não houve nenhuma conversa antes do disparo; o réu passou uma vez em sua residência e efetuou disparos com arma de fogo, atirou em seu pai e, depois do ocorrido, um pessoal também tentou matá-lo (mov. 235.7, transcrição extraída da decisão de pronúncia).Por sua vez, ao ser ouvida em Juízo, a vítima visada, Paulo Aparecido Brunoro Duarte, informou judicialmente que uma pessoa passou atirando em sua direção, mas não sabe quem foi; não queria prestar depoimento; estava no bar com a tia no dia dos fatos, mas não pode dizer quem foi o autor dos disparos, pois está preso e não quer problemas; no bar, estava com as tias e as primas; passou para cumprimentar a tia, quando, rapidamente, passaram e dispararam; a vítima não era envolvida com nada errado e nunca fez nada para ninguém; isso ocorreu no período da tarde; havia caído de moto e a tia foi ajudá-lo, momento em que um carro branco passou e disparou; na hora se desesperou e só constatou os acertos depois; foram vários disparos; tratava-se de um gol branco; envolveu-se em alguns problemas naquela região; conhece o réu FERNANDO, mas nunca fez nada para ele e nunca teve nada contra ele diretamente; o apelido deste era Cabral (mov. 235.8, transcrição extraída da decisão de pronúncia). A informante Luana Aparecida Brunoro de Campos, filha da vítima, declarou em Juízo que: morava com a mãe e o padrasto, sendo que no dia estavam em uma mercearia ao lado da casa comum; todos estavam no local, inclusive, a vítima, quando seu primo Paulo/Paulinho e a esposa chegaram; neste momento, a vítima o questionou sobre o que estava fazendo ali, tendo em vista que ninguém gostava dele, inclusive, o réu FERNANDO; não sabe qual o motivo da briga entre os dois, mas um sempre queria matar o outro e atirar no outro; a vítima o mandou embora e, depois de um tempo, Paulo aludiu que iria embora, subindo em sua moto; este começou a acelerar e a moto derrapou, tendo ele e a esposa caído; a vítima e a tia Luciane foram ajudá-los a levantar; nessa oportunidade, viu o carro do réu FERNANDO parado na esquina; alertou sua mãe que o réu estava parado mais acima da rua e a mercearia é de esquina; o primo foi empurrando a motocicleta e não se lembra se a esposa dele havia se machucado, mas sua tia foi ajudá-la; quando a vítima foi ajudar também, olhou para trás e viu que Paulo estava a cerca de um metro de distância, enquanto a tia e a esposa entravam na residência, oportunidade em que o réu andou com o carro e parou; este não foi em direção ao primo; a declarante estava bem ao lado da vítima; a arma permanecia no banco do passageiro, sendo que o réu a pegou e disparou três vezes; o primeiro disparo, fez a vítima pular para trás, em razão de ter sido acertada aqui [apontou para o ombro direito], e tentou cobrir a cabeça; o réu não parou de atirar e a acertou outra vez [gesticulou apontando para as costas, na lateral direita]; a vítima caiu e o réu saiu correndo com o carro, dirigindo-o e sozinho; a vítima era tia de Paulo; conhecia o réu FERNANDO, pois estudaram no mesmo colégio e eram vizinhos; estavam ao lado do passageiro e o vidro do réu estava aberto; tratava-se de um gol branco, de seu uso frequente; o réu continuou morando ali, até que fugiu; pelo que ficou sabendo, depois dos fatos, Paulo foi até a casa do réu, mas ele já havia sumido; o réu vivia armado; por vezes, Paulo dizia que brigavam por mulher, outras vezes, por rixa deles, mas não há um motivo concreto; na hora do disparo, estavam a declarante, a tia, a vítima, Paulo e outras pessoas na esquina (mov. 235.4, transcrição extraída da decisão de pronúncia).No caso, o relato apresentado por Luana Aparecida Brunoro de Campos constitui, por si só, indícios suficientes de que FERNANDO efetuou disparos de arma de fogo contra Paulo – vindo, por erro na execução, a atingir Angelita –, sem que a vítima visada estivesse praticando, ou na iminência de praticar, uma injusta agressão contra ele, de modo a justificar a sua violenta reação.Ademais, como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “o próprio recorrente afirmou em seu interrogatório judicial que Paulo apenas teria alvejado seu veículo após ele ter alvejado Angelita, ou seja, confirmou que iniciou a prática delitiva e que Paulo apenas teria revidado na sequência, contexto que não autoriza o reconhecimento de que teria atuado visando repelir injusta agressão atual ou iminente, sobretudo diante de sua afirmação de que teria se armado para ir ao encontro de Paulo, tendo efetuado os disparos enquanto ele estava “se limpando”, com o auxílio da ofendida, logo após ter caído de sua moto” (mov. 13.1 – TJ).E complementa o nobre Procurador de Justiça, Dr. Moacir Gonçalves Nogueira Neto, em seu r. parecer, que:“...embora não tivesse intenção de alvejar a vítima Angelita, não há como ser elidido o elemento volitivo narrado na denúncia, tampouco sua responsabilidade criminal, porquanto confirmou que pretendia “fazer mal” para Paulo, seu desafeto, de modo que responde criminalmente como se o tivesse alvejado. Nessa intelecção, convém transcrever a exegese do artigo 73, primeira parte, do Código de Processo Penal: “Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código”. Portanto, considerando que os argumentos defensivos não encontram alicerce no conjunto probatório, é de rigor a manutenção da decisão impugnada, pois legítima a remessa da causa a julgamento pelo Tribunal do Júri.” (mov. 13.1 – TJ).Desse modo, não havendo prova estreme de dúvida de que o ora recorrente agiu em legítima defesa, cabe aos Srs. Jurados, no exercício de sua competência constitucional (art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea “d”, CF), decidir sobre o crime e suas circunstâncias.As teses defensivas, portanto, incluída a alegação de que o réu estava sendo constantemente ameaçado por Paulo, deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, vez que competente para o julgamento da causa.Em abono, o entendimento desta Primeira Câmara Criminal:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO NÃO EVIDENCIADAS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. EXEGESE DO ART. 413, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000044-09.2007.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 13.06.2019).“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA HOMICÍDIO SIMPLES - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Para o reconhecimento da existência de excludente de ilicitude e consequente absolvição sumária, nos termos do artigo 411 do CPP, é imprescindível a comprovação, indene de dúvidas, de todos os elementos da legítima defesa alegada. (...).” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000135-70.2007.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 02.05.2019).Por fim, o pleito de concessão de justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao r. Juízo da execução, caso o réu venha eventualmente a ser condenado. À face do exposto, define-se o voto pelo parcial conhecimento do recurso e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento.
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